Tópicos | sigilo

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um artigo de decreto militar de 1967, que previa sigilo dos gastos presidenciais. A ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos cartões corporativos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e questionava a falta de publicidade nas despesas do Palácio do Planalto, prática mantida até hoje.

A decisão que terá impacto sobre os cartões corporativos foi tomada pelo plenário virtual do Supremo, por seis votos a cinco. Votaram pela procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a posição do relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

##RECOMENDA##

O processo foi movido pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. "Caiu um dos últimos entulhos da ditadura", disse ao Estado o presidente do Cidadania, Roberto Freire. "Nós entramos no Supremo para dizer que aquela lei da ditadura - utilizada por Lula para decretar o sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje - não poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988".

A ação movida pela sigla alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo, em casos em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido tratou a lei militar como "nítida ofensa ao princípio da publicidade".

Dados do Portal da Transparência indicam que a Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4.649.787,28 desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão corrigidos pela inflação.

Bolsonaro já acenou com a possibilidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.

Em 2008, quando a ação foi levada ao Supremo, o então presidente Lula estava às voltas com o escândalo dos cartões corporativos. O jornal O Estado de S. Paulo revelou, em janeiro daquele ano, que a União havia registrado aumento de 129% com essa modalidade de gastos, em 2007.

CPI

O caso impulsionou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso para investigar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro.

O cartão corporativo é usado por servidores do governo, incluindo o próprio presidente, com a finalidade de facilitar o pagamento de pequenas despesas ou daquelas que devam ser pagas no ato da compra, como as realizadas durante viagens. Gastos do ocupante do Palácio do Planalto, no entanto, são postos em sigilo sob a justificativa de "segurança nacional".

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça Federal no Rio, em primeira e segunda instâncias, negou para réus da Operação Furna da Onça a maior parte dos pedidos de extensão da decisão que suspendeu a investigação sobre suspeita de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa. Operação que deu origem ao caso Queiroz, a Furna apura pagamento de "mensalinho" a integrantes da base aliada dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB. Pelo menos dez parlamentares e ex-parlamentares fluminenses foram presos nos últimos dois anos.

Em julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, acatou pedido da defesa do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro e mandou parar investigações em todo País em que houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem prévia autorização judicial.

##RECOMENDA##

Desde então, pelo menos oito - dos 29 réus da Furna da Onça - pediram a extensão da decisão de Toffoli. Desses oito, cinco tiveram o benefício negado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio - responsável pela Lava Jato no Estado -, e pelo desembargador Paulo Espírito Santo, da 1.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.

Foi na Furna da Onça que surgiu o relatório do Coaf com movimentações suspeitas do ex-assessor Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia. Revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o relatório deu origem, em 2018, a uma investigação do Ministério Público do Rio contra o hoje senador - a principal suspeita é a de prática da chamada "rachadinha", quando o servidor repassa parte ou totalidade de seu salário para o político que o contratou.

As defesas dos réus têm usado o despacho de Toffoli como argumento para trancar seus processos, além de alegarem falhas de procedimento e prolongamento excessivos de prisões cautelares decretadas por Bretas.

O entendimento, no entanto, foi o de que a decisão de Toffoli tem restrições a serem consideradas e não pode ser estendida automaticamente a todos os casos que tenham relatórios de inteligência financeira como os elaborados no caso Queiroz. Um dos pontos em discussão é se o relatório do Coaf detalha movimentações consideradas atípicas e se foi usado para abrir investigação sem autorização judicial. Outra questão é se o caso envolve réu preso provisoriamente. "Não há possibilidade de suspender a persecução com relação a réu que se encontra preso provisoriamente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal", disse o desembargador Espírito Santo.

No próximo dia 26, os seis desembargadores da 1.ª e da 2.ª Turmas Especializadas da Corte vão analisar pedidos de suspensão de processos dos deputados Luiz Martins (PDT) e Marcos Abrahão (Avante). Reeleitos, os dois foram presos na Furna da Onça, em novembro de 2018, e não tomaram posse.

O Ministério Público apresentou parecer contra os pedidos. Para os procuradores, "a decisão da presidência do STF não teria relação com a ação da Furna da Onça" e os casos do Rio envolvem o compartilhamento de dados da Receita com autorização judicial. "Não há dúvidas quanto à gravidade dos fatos nem quanto ao risco de continuidade delitiva. Não há que se falar, portanto, em suspensão das ações, pois o risco de reiteração da conduta permanece."

Alcance

O ex-vereador Daniel Barbiratto de Almeida - suposto operador financeiro do deputado Luiz Martins - foi o único a conseguir, até agora, a suspensão do processo usando a decisão de Toffoli. A liminar foi concedida em agosto e Almeida passou para o regime domiciliar.

O desembargador do TRF-2 afirmou que, nesse caso, o documento do Coaf "não se ateve apenas a identificar dados cadastrais genéricos" e serviu de "base tanto para a deflagração da ação penal quanto para a decretação da custódia preventiva". Após essa decisão, o ex-deputado Edson Albertassi (MDB), o ex-secretário Affonso Henrique Monnerat e três assessores entraram com recurso solicitando o trancamento de seus processos. Todos foram rejeitados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de manter em sigilo as notas fiscais que justificam seus gastos com a chamada cota parlamentar passou a ser seguida na Casa por mais parlamentares. Pelo menos 12 senadores, incluindo Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, negaram pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação com a mesma justificativa.

A recusa em abrir os detalhes dos gastos tem como base um parecer de 2016, produzido na gestão de Renan Calheiros (MDB-AL) na presidência da Casa. O documento afirma que qualquer senador pode se negar a apresentar uma nota fiscal, quando julgar necessário, por questões que envolvem a sua própria segurança.

##RECOMENDA##

A reportagem teve acesso a uma lista com 60 pedidos negados com base neste parecer, referentes a pelo menos 12 senadores. Além de Flávio e Alcolumbre, aparecem Telmário Mota (Pros-RR), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM). Os demais nomes não foram identificados na lista que a reportagem obteve.

A cota parlamentar é o dinheiro usado para senadores pagarem despesas com passagens, serviços postais, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, hospedagem, combustível, entre outras. O valor que cada um pode utilizar varia de acordo com o Estado de origem do senador - quanto mais longe de Brasília, maior.

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, Alcolumbre briga na Justiça para que os senadores mantenham em sigilo as notas fiscais usadas para justificar o uso da cota. Uma ação popular ajuizada na Justiça Federal em Minas Gerais questiona a falta de transparência e pede a nulidade do parecer da gestão Renan.

Uma das justificativas dos três advogados do Senado escalados para fazer a defesa de Alcolumbre nesta ação é que, desde julho, a Casa passou a apresentar as cópias de notas fiscais de gastos de gabinete em seu site. A decisão, porém, não é retroativa. Ou seja, todas as notas de gastos feitos antes de julho permanecem em sigilo.

Procurada para explicar a recusa em divulgar as notas fiscais, a assessoria de Flávio Bolsonaro primeiro questionou se os documentos já não estavam no site do Senado. Informada de que não estavam, disse "que ia ver com a área responsável" o motivo. Desde que assumiu o mandato, Flávio gastou R$ 102,9 mil da cota parlamentar, segundo consta no site da Casa. Até a noite de ontem, no entanto, as notas referentes aos gastos de fevereiro a maio do senador não estavam disponíveis.

A assessoria do senador Eduardo Braga afirmou que o site do Senado já traz informações detalhadas sobre os gastos e, caso seja determinado pela presidência da Casa um detalhamento maior - como a divulgação das notas fiscais -,"ela será seguida sem problemas".

Também na lista dos que negaram acesso às suas notas fiscais via Lei de Acesso à Informação, Randolfe Rodrigues forneceu os documentos quando solicitado pela reportagem. Ele disse discordar da decisão do Senado sobre o sigilo.

Líderes

A assessoria de imprensa de Davi Alcolumbre confirmou que a orientação na Casa é dar transparência às notas apenas a partir de julho, e de deixar os documentos referentes a meses anteriores em sigilo.

Segundo a assessoria, essa decisão foi tomada em conjunto em reunião de líderes do Senado. O entendimento dos líderes foi o de que, ao divulgar os dados a partir de julho, a Lei de Acesso à Informação não seria desrespeitada, informou.

Desde quando o presidente do Senado o passou a negar acesso às notas fiscais, associações que atuam na área da transparência têm cobrado uma posição mais firme dos senadores quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco afirmou que não existe "meia transparência". "A transparência não pode ficar dependendo da boa ou má vontade de um ou outro senador. Todas as notas deveriam ser publicadas. Entendo que as notas devem ser publicadas retroativamente. Todos os senadores devem cumprir a Lei de Acesso à Informação."

A reportagem procurou os demais parlamentares que aparecem na lista, mas eles não responderam até a noite de sexta-feira, 30. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em parecer enviado à Justiça, o Ministério Público Federal afirma que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), viola a Constituição do País ao manter em sigilo notas fiscais de gastos de senadores com verba da cota parlamentar.

Desde que assumiu a presidência do Senado, em fevereiro, Alcolumbre se recusa a atender a pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para que seu gabinete informe despesas com a verba parlamentar.

##RECOMENDA##

No dia 18, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que Alcolumbre briga na Justiça para manter as notas emitidas até junho em sigilo. Desde julho, por pressão de entidades da área da transparência e de líderes partidários, o portal do Senado passou a divulgar as cópias das notas fiscais. A decisão, no entanto, não é retroativa e os gastos de Alcolumbre e dos demais senadores anteriores a julho continuam em sigilo.

O Ministério Público Federal se manifestou no processo aberto na 1.ª Vara da Justiça Federal em Uberlândia (MG). No documento de oito páginas, ao qual o Estado teve acesso, o procurador da República Leonardo Andrade Macedo emitiu parecer favorável ao prosseguimento da ação popular e afirmou que Alcolumbre desrespeita a Lei de Acesso e que a advocacia do Senado "age de má-fé" ao defender, na Justiça, a manutenção do sigilo das notas.

"É inequívoco que o presidente do Senado viola diretamente os dispositivos constitucionais ao não disponibilizar informações quanto aos seus atos e dos demais senadores. Fica claro que está havendo o descumprimento das normas de acesso à informação e da transparência", diz trecho do documento.

Na ação, o Ministério Público ainda argumenta que Alcolumbre busca confundir a Justiça ao afirmar que a comprovação dos gastos com a verba indenizatória de gabinete, por se destinar à sociedade como um todo, "deve ser vista em contexto mais amplo, considerando prerrogativas específicas das atividades dos parlamentares".

"Tal raciocínio beira a má-fé. Ora, então toda verba pública, que, por princípio, se destina à sociedade, não deve ter seus gastos comprovados e informados nos portais da transparência?", questionou o Ministério Público na manifestação.

Desde que Alcolumbre assumiu a presidência do Senado, o setor de Transparência da Casa se negou a responder a 45 pedidos de informações, o triplo de negativas registradas no mesmo período dos três anos anteriores. O Senado e Alcolumbre não se manifestaram até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou seguimento a ação da Rede Sustentabilidade contra a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu todos os inquéritos e ações judiciais que contenham dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização prévia da Justiça. Lewandowski disse que "argumentos utilitaristas" não o "impressionam", sinalizando posição sobre o tema.

O ministro afirma ser "prematura antecipação de juízo". No entanto, opina. "O pensamento binário concernente a falaciosa dicotomia entre a proteção de direito individual - que, de acordo com a peça exordial, edificaria benefícios às organizações criminosas - e o direito coletivo da sociedade, não subsiste a qualquer linha argumentativa no campo do Direito".

##RECOMENDA##

"Isso porque basta ao MPF ou a autoridade administrativa, em existindo fundadas dúvidas sobre a prática de ilícitos criminais, propugnar ao Poder Judiciário, no momento e no procedimento adequados, o compartilhamento de informações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa", escreve.

"Os argumentos utilitaristas da parte autora - no sentido da necessidade de combater os ilícitos transnacionais por meio do compartilhamento das informações - não me impressionam, nem tampouco autorizam tornar letra morta os dispositivos constitucionais em testilha", afirma o ministro.

A decisão de Toffoli, tomada em julho, provocou forte reação de promotores e procuradores, segundo os quais, investigações contra corrupção e lavagem de dinheiro serão sufocadas.

A Rede entrou com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O ministro a julgou inviável. "Lembro, porque oportuno, que a ADPF constitui remédio fundamental de controle de constitucionalidade objetivo, destinado à preservação de um preceito fundamental da Carta de Direitos de 1988. Não se mostra, portanto, adequado utilizá-la para impugnar decisões monocráticas do STF".

Segundo o ministro, "se isso fosse possível, surgiriam duas situações incompatíveis com o texto constitucional". "Em primeiro lugar, ficaria transmudada a natureza da ação, de objetiva para subjetiva, com criação de nova figura recursal em violação ao princípio da legalidade".

"Segunda: estaria subvertido o pressuposto da colegialidade do Tribunal Constitucional, autorizando-se, por consequência, cada um dos seus integrantes, isoladamente, a reformar as decisões monocráticas dos seus pares", anota.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 1º, ser preciso que a Corte resolva "logo" os "problemas mais agudos" e defina o que o Poder Público pode ou não fazer em matéria de investigação penal, ao ser questionado sobre o processo que trata do compartilhamento de dados por órgãos de controle com investigadores. Durante o recesso do Judiciário - que acabou hoje - o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu investigações em que foram usados dados detalhados de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.

A previsão é que o plenário do STF analise o caso em novembro, mas Toffoli já indicou que pretende conversar com os colegas para tentar adiantar essa data. "Acho que é preciso resolver logo esses problemas mais agudos, mais sérios, para que o tribunal então no desempenho da sua função jurisdicional, possa definir aquilo que o poder público pode ou não pode fazer em Matéria de investigação penal. Isso é importante, qualquer que seja o resultado", disse o decano antes de entrar na sessão plenária do STF, que inaugura o segundo semestre na Corte.

##RECOMENDA##

Quando o Supremo permitiu, em 2016, que a Receita Federal tenha acesso a dados bancários sem autorização judicial, Celso e o ministro Marco Aurélio Mello foram os únicos a se manifestar de forma contrária. Agora, o STF terá de decidir se órgãos como a Receita e o Coaf precisam da supervisão de um juiz para passarem as informações a investigadores.

A medida tomada por Toffoli em julho, que é relator do processo pautado para novembro, suspendeu investigações em que os dados fiscais e bancários detalhados de contribuintes foram usados sem aval do Judiciário. Até que o plenário da Corte se manifeste, esses casos deverão ficar paralisados.

A juíza Janaína Cassol Machado, da 1.ª Vara Federal de Florianópolis, negou nesta terça-feira, 30, pedidos apresentados pelas defesas de oito presos na Operação Alcatraz, deflagrada no final de maio com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle.

A magistrada rejeitou argumentos dos advogados que pediam suspensão da ação com base na liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que condicionou o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial.

##RECOMENDA##

Na decisão, a juíza argumenta que as informações compartilhadas sem decisão judicial - antes da primeira decisão judicial de quebra de sigilo fiscal e bancário- "foram feitas dentro dos limites constitucionais e legais fixados na delimitação do RE 1.055.941" (recurso em que foi concedida a liminar do STF). A magistrada observou, ainda, que "os dados não foram além da identificação dos montantes globais, consoante decidido pela Corte, tudo nos termos da decisão do recurso especial".

A magistrada também apontou que os dados compartilhados que ultrapassariam a identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais estão amparados por decisões judiciais de quebra de sigilos fiscais, bancários e telemáticos.

A primeira decisão foi proferida em 24/3/2017, "sendo que esta e todas as demais até o presente momento não foram atacadas pelos requerentes no que tange aos elementos fáticos sob análise", apontou a magistrada.

A defesa pedia que o processo fosse suspenso, pelo menos, até o STF julgar o mérito da questão, que está pautado para novembro, mas pode ser antecipado diante da repercussão geral, segundo afirmou Toffoli na última quinta-feira, 25.

Recurso semelhante ao julgado pela Justiça Federal em Santa Catarina também foi pedido pela defesa de João de Deus, em inquérito que apura lavagem de dinheiro do médium que é réu em oito processos por violência sexual contra quase uma centena de mulheres e que está preso no complexo penitenciário de Aparecida de Goiânia.

Até o momento, pelo menos 18 pessoas foram denunciadas na operação Alcatraz, que investiga suposta organização criminosa que teria fraudado processos licitatórios na Secretaria de Administração e na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri/SC).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu mais prazo para a Polícia Federal concluir nova etapa do inquérito que pode gerar novos indiciamentos.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, avalia que a declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre o desaparecimento de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira - pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz - "reveste-se de enorme gravidade, não só pelo atrito com o decoro ético e moral esperado de todos os cidadãos e das autoridades públicas, mas também por suas implicações jurídicas".

Na segunda-feira, 29, Bolsonaro fez comentário sobre a atuação do Conselho Federal da OAB, no episódio da tentativa de quebra do sigilo do advogado de Adélio Bispo, que o esfaqueou no dia 6 de setembro de 2018, em Juiz de Fora (MG). O presidente queixou-se da Ordem e apontou para o pai de Felipe. "Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele. Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar a essas conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco e veio desaparecer no Rio de Janeiro", disse.

##RECOMENDA##

Sofrimento

Em nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que "raras situações provocam tanto sofrimento quanto o desaparecimento de um ente querido". "No Brasil, mais de 80 mil famílias se deparam, a cada ano, com a situação de desaparecimento, de distintas origens: problemas sociais, de saúde e desaparecimentos violentos", assinala a Procuradoria. "Todas sofrem, quase sempre silenciosamente, essa dor perene, que não cessa enquanto não se descobre o paradeiro da pessoa querida".

"O respeito a esse penar é um sinal de humanidade e dignidade, praticado por distintas civilizações e todas as religiões. O direito a um funeral é, aliás, parte essencial de qualquer cultura humana e sua supressão, um dos mais graves atos de crueldade que se pode impor a uma família", afirmam a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador-adjunto Marlon Weichert.

A Procuradoria dos Direitos do Cidadão enfatiza que "o crime de desaparecimento forçado é permanente, ou seja, sua consumação persiste enquanto não se estabelece o paradeiro da vítima". "Qualquer pessoa que tenha conhecimento de seu destino e intencionalmente não o revela à Justiça pode ser considerada partícipe do delito."

Ainda de acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, "o desaparecimento forçado por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, é uma grave violação aos direitos humanos, conforme estabelecem duas convenções internacionais promulgadas e ratificadas pelo Brasil".

"É um crime internacional quando praticado no contexto de uma perseguição generalizada e sistemática a uma população civil, nos termos do Estatuto de Roma."

A Procuradoria observa que "o desaparecimento forçado é um dos crimes internacionais que merece a mais severa sanção, posto que reúne diversas ações ilícitas que se originam com a prisão ou detenção ilegal, perpassam a prática de tortura, falsidade sobre o paradeiro, subtração de provas, obstrução da Justiça e, quase sempre, culmina no homicídio e na ocultação de cadáver".

"Qualquer autoridade pública, civil ou militar, e especialmente o Presidente da República, é obrigada a revelar quaisquer informações que possua sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado ou o paradeiro da vítima", diz a nota pública.

O órgão do Ministério Público Federal ressalta que "embora seja grave o desaparecimento de pessoas por parte de organizações criminosas, é incomparavelmente mais sério quando perpetrado pelo Estado, responsável por cumprir a lei e garantir aos acusados proteção à vida e à integridade física, além da sua responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais do cidadão, tais como devido processo legal, presunção de inocência, inafastabilidade da jurisdição, proibição da pena de morte e proibição da tortura".

Crime contra a humanidade

No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relembra que o Brasil foi condenado, em duas oportunidades - nos casos Vladimir Herzog e Gomes Lund - pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela prática de crimes contra a humanidade e de graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar, sentenças nas quais foi determinado que o Estado promovesse a investigação, o julgamento e a punição pelos crimes de desaparecimento forçado de pessoas, execuções sumárias e tortura.

A Corte decidiu, inclusive, que a privação do acesso à verdade dos fatos sobre o destino de um desaparecido constitui uma forma de tratamento cruel e desumano para os familiares e, por si só, é uma grave violação aos direitos humanos.

"A ditadura militar e sua decorrente violação de direitos humanos foram objeto da Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528/2011", acentua a Procuradoria.

"Seu relatório é um documento legal produzido para elucidar fatos que possuíam versões conflitantes, conferindo a expressão da 'verdade estatal', a qual deve ser observada pelos órgãos da administração pública."

No documento, pontua a Procuradoria, consta que o desaparecimento forçado de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira foi investigado pela Comissão Nacional da Verdade, e, anteriormente, pela Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Comissão de Anistia.

À época, o pai do presidente da OAB era funcionário público, com emprego fixo e integrava a Ação Popular. Ao contrário de outros militantes da época, não estava na clandestinidade, diz a Procuradoria. "Também não consta registro nessas comissões de que tivesse tido participação em algum ato da luta armada."

Fernando foi visto pela última vez quando deixou a casa de seu irmão, no Rio, em 23 de fevereiro de 1974. Provavelmente, foi preso junto com Eduardo Collier Filho por agentes do DOI-CODI do I Exército e, em momento incerto, transferido para o DOI-CODI do II Exército, em São Paulo, à época dirigido por Carlos Alberto Brilhante Ustra. A suspeita é que Fernando Augusto "tenha sido assassinado na Casa da Morte, em Petrópolis (RJ)".

A Comissão Nacional da Verdade, acrescenta a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, concluiu que Fernando Santa Cruz foi "preso e morto por agentes do Estado brasileiro e permanece desaparecido, sem que os seus restos mortais tenham sido entregues à sua família. Essa ação foi cometida em um contexto de sistemáticas violações de direitos humanos perpetradas pela ditadura militar instaurada no Brasil em abril de 1964".

A Procuradoria observa, na nota pública, que "não é a primeira vez que o presidente da República se manifesta em aprovação à violação de direitos humanos na ditadura militar".

"Em março de 2019 estimulou a celebração do golpe de Estado de 1964 e, em 19 de julho deste ano, expressou-se de modo deletério à jornalista Miriam Leitão, que foi vítima de prisão ilícita e tortura durante o regime militar."

"A jornalista estava grávida à época e foi submetida a sevícias diversas, durante 2 meses. Processada na Justiça Militar, foi absolvida. Naquela ocasião, o mandatário do Poder Executivo fez alusão a informações que contradizem as evidências até hoje colecionadas sobre as graves violações aos direitos humanos perpetradas a Miriam Leitão", pondera a Procuradoria.

Para órgão do Ministério Público Federal, as declarações de Bolsonaro são graves porque "a responsabilidade do cargo que ocupa impõe ao Presidente da República o dever de revelar suas eventuais fontes para contradizer documentos e relatórios legítimos e oficiais sobre os graves crimes cometidos pelo regime ditatorial".

"Essa responsabilidade adquire ainda maior relevância no caso de Fernando Santa Cruz, pois o presidente afirma ter informações sobre um crime internacional que o direito considera em andamento."

A Procuradoria conclui a nota afirmando que não há sigilo sobre esses dados, conforme a Lei de Acesso à Informação", e que a Constituição "exige do Chefe de Estado que aja com moralidade, legalidade, probidade e respeito aos direitos humanos".

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira, 23, contra decisão judicial que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou na última terça-feira, 16, a suspensão de processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento do órgão sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

##RECOMENDA##

A decisão do ministro atendeu a um pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e teve repercussão geral.

No recurso - um embargo de declaração - a procuradora-geral sustenta que a decisão apresenta obscuridades que devem ser sanadas pelo ministro, de forma que possa ser analisada a possibilidade de apresentação de recurso.

A procuradora-geral afirma, em recurso, que "apenas em 2018, recebeu 414.911 informes de operações suspeitas dos entes legalmente obrigados, com indícios de crimes". "Somando-se a elas as 2.720.584 de operações em espécie, tem-se um total de 3.135.495 de comunicações feitas ao COAF em apenas um ano".

"Dividindo-se tal montante pelo número de dias úteis em 2018 (252), chega-se à proporção de 12.442 de comunicações recebidas diariamente pelo COAF. Ainda que se leve em consideração apenas as operações suspeitas, foram 1.646 comunicações diárias no ano passado", ressalta.

Segundo Raquel, a "magnitude e a frequência diária desses dados demonstra, por si, a importância e o impacto" da decisão de Toffoli.

"Caso seja necessária a apresentação de requerimento ao juízo e consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a Polícia) tenha acesso a cada uma dessas comunicações diárias - muitas delas, ressalte-se, que não resultarão em qualquer interesse investigativo posterior - nitidamente haverá desmantelamento do sistema antilavagem e o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos", anotou.

A Rede Sustentabilidade recorreu, nesta segunda-feira, 22, da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu investigações baseadas em dados bancários divulgados por órgãos de controle sem que tenha havido autorização judicial.

A decisão liminar de Toffoli suspendeu, entre outras, uma investigação sobre movimentações financeiras do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A investigação se deu a partir de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

##RECOMENDA##

"Este é um recurso para garantir que o Coaf continue funcionando. A decisão do presidente Toffoli equipara o Brasil a paraísos fiscais, onde não há controle sobre a atividade financeira", disse à reportagem o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado Federal.

No recurso apresentado pela Rede, o partido argumenta que a decisão de Toffoli, tomada a partir de pedido do senador Flávio Bolsonaro, é "casuísta" e "viola diretamente o princípio da segurança jurídica". Segundo Randolfe, o partido espera que o relator do recurso seja designado até o fim do dia, e lembrou que "não poderá ser o Toffoli".

O senador da Rede disse que o partido está "dando a possibilidade para o STF revogar a decisão e já em agosto, depois do recesso, fazer com que o Coaf volte a funcionar". Randolfe disse "discordar radicalmente" da justificativa de Toffoli para ter tomado a decisão, de que estaria protegendo os cidadãos.

"O Coaf não representa nenhum tipo de ameaça ao cidadão, quem está sendo protegido são as organizações criminosas, os esquemas de corrupção e o tráfico de drogas", argumentou o parlamentar.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) nesta segunda-feira, 22. Segundo ele, uma a uma as acusações contra o filho já foram resolvidas. E destacou que "está sobrando apenas ouvir o Queiroz. Mais nada".

No caso dos vários depósitos de R$ 2 mil reais que supostamente seriam uma forma de fugir do Coaf, o presidente defendeu: "Esse depósito feito por envelope o limite é de R$ 2 mil. Não sei quantos, talvez alguns milhões de depósito são feitos por semana nesse sentido", disse. No caso da compra de 19 imóveis vendidos tempos depois, o presidente apontou que o valor estimado não era verdadeiro.

##RECOMENDA##

O presidente também voltou a defender a indicação do outro filho, Eduardo Bolsonaro, para a embaixada brasileira em Washington. "Aguardo o retorno dos Estados Unidos", disse. Questionado se, então, o contato já havia sido feito, ele afirmou "achar" que sim. / Colaborou Bárbara Nascimento

A decisão do ministro do STF Dias Toffoli, de mandar suspender as investigações em todo o País que contenham dados compartilhados do Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pode travar não apenas o cerco à corrupção, mas também um acervo de mais de cinco mil inquéritos e ações judiciais sobre facções criminosas e tráfico de entorpecentes.

Entre janeiro de 2014 e junho de 2019, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, braço do Ministério da Economia, produziu 1.586 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sobre organizações, inclusive as que controlam presídios, e mais 4.391 exclusivamente sobre narcotráfico, totalizando 5.977 feitos que embasam investigações das Promotorias e Procuradorias e também das Polícias Federal e nos Estados.

##RECOMENDA##

A ordem de Toffoli, dada na última segunda-feira, 15, a partir de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), alvo de investigação do Ministério Público do Rio por suposta lavagem de dinheiro quando exercia o mandato de deputado estadual fluminense, atinge indistintamente todos os procedimentos que alojem dados do Coaf.

A determinação do ministro deve prevalecer até novembro, quando o Supremo coloca a matéria em votação no plenário.

Os investigadores temem que a imposição do ministro possa contaminar todos os procedimentos que se baseiam em alertas do Coaf, ou seja, não apenas os casos de malfeitos com recursos públicos, mas inclusive os atribuídos a grupos violentos.

Naquele período, entre janeiro de 2014 e junho de 2019, os técnicos do Conselho elaboraram 9.421 relatórios sobre atos de corrupção. Além de outros 36 sobre terrorismo e outros milhares de documentos apontando para movimentações atípicas de investigados por fraudes (4.592 relatórios), crimes contra o sistema financeiro (767), exploração ilegal de minério (296), tráfico de pessoas (42), sonegação fiscal (2.200) e armas (397).

Em cinco anos e meio, do total de Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf, 3% foram enviados à Justiça (510 documentos), segundo informa o Conselho.

Os destinatários de 97% dos relatórios foram órgãos de investigação - Ministério Público Federal, Ministério Público nos Estados, Polícia Federal, Polícia Civil nos Estados e Controladoria-Geral da União receberam 15.436 rastreamentos de contas.

Nesta quinta-feira, 18, a Polícia Federal suspendeu todas as investigações que contenham dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial. A decisão foi tomada pelo corregedor-geral substituto da PF, delegado Bráulio Galloni.

Os inquéritos da PF nessas condições serão devolvidos à Justiça.

Em Mato Grosso do Sul, a Procuradoria classificou como "devastadora" a medida. Pelo menos um terço das investigações sobre atos de lavagem de dinheiro no Estado pode ser afetado, calculam os procuradores que atuam na área.

A Polícia Federal (PF) suspendeu todas as investigações em andamento que utilizem dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial. Os delegados foram comunicados nesta quinta-feira, 18, por meio de ofício assinado pelo corregedor-geral substituto da PF, Bráulio Cézar da Silva Galloni. Os inquéritos que tiverem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central serão devolvidos para a Justiça. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a decisão atinge centenas de casos.

A orientação foi dada após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspender inquéritos e ações penais que tiveram dados fiscais e bancários compartilhados sem autorização da Justiça. A decisão, tomada na terça-feira, atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e teve repercussão geral (ou seja, vale para todos os casos semelhantes no País).

##RECOMENDA##

Flávio é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de receber parte do salário de seus assessores quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado. Sua defesa alega que não houve autorização judicial prévia para o Coaf repassar dados fiscais dele aos investigadores.

A Circular 008/2019 da Corregedoria da PF, a que o Estado teve acesso, diz que "apesar de a Polícia Federal não ter sido formalmente intimada da referida decisão (de Toffoli), foi determinada a suspensão do processamento de todos os inquéritos em trâmite no território nacional (...) tendo em vista que a ela foi dada repercussão geral".

A Corregedoria orientou cada delegado a identificar e enviar à Justiça os inquéritos que se enquadram na ordem do presidente do Supremo para que os magistrados decidam quais devem continuar. A nota afirma que essa medida é necessária, sobretudo, para os casos em que estão "sendo realizadas diligências cuja interrupção possa causar dano irreparável (interceptações telefônicas, ações controladas, dentre outras)".

De acordo com delegados, a medida foi proativa e preventiva. O objetivo é evitar gerar nulidade nos inquéritos, uma vez que quase todas as investigações de combate à lavagem de dinheiro contam com relatórios de inteligência financeira (RIF) elaborados pelo Coaf.

A decisão da PF, contudo, não atinge apenas os inquéritos que tenham informações produzidas pelo Coaf, mas também os que utilizem dados da Receita e do Banco Central, tais como Informações de Pesquisa e Investigação e Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Este último mecanismo foi fundamental para as investigações da Operação Lava Jato.

Impacto

Na circular, a PF diz que o impacto da decisão de suspender todos os casos que se encaixam na restrição do Supremo ainda será medido. A Corregedoria orienta os delegados a repassar o número de inquéritos atingidos para a Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Dicor), cujo titular é o delegado Igor Romário de Paula, ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba.

"Para fins de estudo do impacto da decisão, as autoridades policiais, antes de proceder à remessa dos autos, devem reunir dados básicos, conforme tabela e demanda a ser oportunamente efetivada pela Dicor, com o objetivo de avaliar as reais dimensões das consequências da referida decisão nas investigações conduzidas pela Polícia Federal em todo o País", afirma o documento.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a quem a PF está subordinada, disse ao jornal que não comentaria a decisão da instituição. Moro está de férias nesta semana. A PF também informou que não iria comentar o assunto.

Já Toffoli voltou nesta quinta a justificar a sua decisão atacando os órgãos de controle. Em entrevista ao Estado, ele disse que "houve uma sede de poder" por parte das instituições. "E poder no Brasil são só três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não existe o 'poder órgãos de controle'. Esses são submetidos aos controles do Judiciário."

A reação à medida tomada por Toffoli foi imediata no Ministério Público Federal. Em notas, a Procuradoria-Geral da República e as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Rio e Brasília demonstraram preocupação e pediram urgência para que a decisão do ministro seja julgada no plenário do Supremo. O caso está marcado para ser analisado apenas em novembro.

Também de acordo com procuradores do Ministério Público Federal, a decisão do presidente do Supremo pode levar o Brasil a sofrer sanções internacionais. A avaliação é de que foram contrariadas com a medida recomendações de órgãos como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Terrorismo (Gafi).

Casos

Os inquéritos que serão paralisados pela PF ainda não são conhecidos. Mas, na Justiça, advogados já se movimentam para pedir a interrupção de processos. O jornal revelou nesta quinta-feira, 18, que a defesa do médium João Teixeira de Farias, o João de Deus, vai questionar um dos inquéritos contra ele que trata de lavagem de dinheiro e teria dados do Coaf enviados para o Ministério Público Federal sem autorização judicial.

Advogados que atuam para investigados na Operação Alcatraz, que apura desvios de recursos públicos em licitações em Santa Catarina, também já apresentaram pedidos para suspender ou anular os processos com base na decisão de Toffoli.

No caso de Flávio Bolsonaro, a defesa afirmou que o Ministério Público obteve do Coaf informações protegidas por sigilo bancário e fiscal e só depois pediu autorização à Justiça. A investigação é sobre supostos crimes de peculato, lavagem e organização criminosa no gabinete do então deputado estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que utilizaram dados bancários e fiscais sem autorização judicial prévia é vista com "preocupação" pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de acordo com nota divulgada nesta quarta-feira, 17, pela PGR.

Segundo o comunicado, o órgão já determinou que sua equipe analise os impactos e a extensão da medida de Toffoli, que decidiu após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) - um dos beneficiados pela determinação do ministro. Essa análise, para a PGR, é necessária para que providências sejam definidas com o fim de evitar "qualquer ameaça a investigações em curso".

##RECOMENDA##

A PGR entende que o STF já julgou ser constitucional o envio de informações pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério Público, em julgamento realizado em 2016. "Os estudos estão sendo feitos com base no que foi decidido, em fevereiro de 2016", afirma a nota.

A decisão de Toffoli, assinada na última segunda-feira, 15, também provocou uma reação pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que, em nota divulgada nesta quarta, afirma que o compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de controle (Receita Federal, Banco Central e Coaf) foi "objeto de inúmeras decisões judiciais, inclusive do STF".

Para a entidade, condicionar a instauração de investigações criminais à prévia autorização judicial "subverte o ordenamento jurídico nacional" e compromete a imparcialidade do magistrado.

"A suspensão de todas as investigações que tenham por fundamento relatórios de informações financeiras encaminhados pelo Coaf, representações fiscais penais encaminhadas pela Receita Federal e dados encaminhados pelo Bacen, compartilhados sem intervenção judicial, representa enorme prejuízo para importantes investigações em curso no país", afirma a ANPR.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu investigações com dados bancários e fiscais compartilhados sem autorização judicial, pode levar o País a sofrer sanções internacionais, segundo a avaliação de integrantes do Ministério Público Federal. Segundo eles, a determinação contraria recomendações de órgãos como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi).

O grupo é uma espécie de fórum intergovernamental mundial, que reúne 35 países, para promover leis e normas globais contra a lavagem de dinheiro. Ao descumprir suas recomendações, o Brasil corre o risco de entrar na "lista negra" de nações não engajadas na prevenção a esses tipos de crimes e sofrer sanções econômicas, políticas e diplomáticas de países como Estados Unidos e membros da União Europeia.

##RECOMENDA##

Em nota, as forças-tarefa das operações Lava Jato e Greenfield demonstraram preocupação com a falta de cumprimento de regras internacionais. "A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf)", afirma.

Segundo especialistas, até mesmo agências de avaliação de risco, como Standard & Poor's, Fitch e Moody's usam o enquadramento do país nas regras do Gafi como critério.

"Podemos entrar em listas de alerta e listas de bloqueio que dificultam ou tornam lentos negócios e perder condições de receber investimentos internacionais", afirmou o procurador da República José Robalinho.

A decisão de Toffoli define que os processos suspensos são aqueles em que o órgão de controle enviou ao investigador relatórios detalhados sobre o contribuinte, sem passar pelo crivo de um juiz. Ou seja, se o Coaf comunicou apenas que a movimentação de uma pessoa é incompatível com sua renda, por exemplo, o processo não é afetado.

Precedentes

A Procuradoria-Geral da República, chefiada por Raquel Dodge, afirmou nesta quarta-feira, 17, que, ao decidir suspender os processos, Toffoli contrariou julgamentos do próprio Supremo. Em 2016, a Corte entendeu que a Receita Federal poderia receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos sem aval da Justiça, inclusive com o voto favorável de Toffoli. Na ocasião, o julgamento foi considerado um marco para que o Brasil se equiparasse a padrões internacionais.

O entorno de Toffoli, no entanto, argumenta que a decisão de terça-feira se refere a um assunto que nunca foi analisado de forma definitiva na Corte. Procurado, o ministro não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de condicionar o compartilhamento de dados de órgãos do governo à prévia autorização judicial já provoca efeitos em casos em andamento na Justiça. Em Santa Catarina, advogados de investigados na Operação Alcatraz, que apura desvio de recursos públicos em licitações, apresentaram pedido para suspender ou anular os processos. Procuradores da República também falam em prejuízo para investigações que envolvem crimes relacionados a tráfico de drogas e ao crime organizado, e não só os ligados à corrupção.

Ao atender a pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Toffoli suspendeu provisoriamente todos os processos no País em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários com investigadores sem autorização prévia da Justiça. A decisão atinge apurações em que o Ministério Público utilizou dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - como é o caso do filho do presidente Jair Bolsonaro, investigado no Rio por supostas irregularidades quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado.

##RECOMENDA##

A Alcatraz foi deflagrada em maio. Até o momento, pelo menos 18 pessoas foram denunciadas e oito estão presas na operação, que apura suposta organização criminosa para fraudar processos licitatórios na Secretaria de Administração e na Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. Recentemente, a Justiça Federal concedeu mais prazo para a Polícia Federal concluir nova etapa do inquérito que pode gerar novos indiciamentos.

Ainda na noite de terça-feira, advogados dos investigados entraram com pedidos na Justiça Federal em Santa Catarina e no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, pedindo a revisão dos processos, à luz da decisão de Toffoli. Um dos pedidos de suspensão foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia. Apesar de não figurar entre os indiciados, ele foi alvo de mandado de busca e é tratado como investigado. A assessoria de Garcia informou que o entendimento da defesa é o mesmo de Toffoli, e que o presidente da Assembleia teve sigilo quebrado sem autorização judicial, além de ter sido alvo de escutas.

João de Deus

A defesa do médium João Teixeira de Farias, o João de Deus, também considera que a decisão abre margem para "questionamento". Réu em oito processos por violência sexual contra quase uma centena de mulheres e preso há sete meses no complexo penitenciário de Aparecida de Goiânia, João de Deus é suspeito ainda de construir um "império" por meio da extorsão de fiéis, lavagem de dinheiro e prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Um relatório feito pela força-tarefa que investiga o caso aponta João de Deus como chefe de uma organização criminosa.

"Num caso houve informação direta do Coaf para o Ministério Público e pode gerar questionamento", disse o advogado Alberto Toron, que comanda a defesa do médium. Segundo ele, cabe questionamento no caso que apura lavagem de dinheiro - em parte, sustentada em relatórios do Coaf. "Penso que apenas em relação ao que apura a lavagem."

'Temerário'

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, a decisão do presidente do STF foi tomada no escopo de um recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público Federal contra a absolvição de sócios de um posto de gasolina em Americana, no interior paulista, acusados de sonegação fiscal. O caso teve "repercussão geral" reconhecida no ano passado (ou seja, o que o plenário do Supremo determinar valerá para todos os casos semelhantes no País) e seu julgamento está marcado para novembro. Até lá, todos os processos alvo da decisão seguem suspensos.

Na decisão, Toffoli disse que o Ministério Público "vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC) sem supervisão judicial", o que ele chamou de "temerário" do ponto de vista das garantias institucionais. Além do Coaf, a sentença atinge casos em que houve compartilhamento de dados da Receita e do Banco Central.

Em desacordo com Toffoli, as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio divulgaram nesta quarta-feira, 17, nota conjunta para falar em "risco à segurança jurídica do trabalho", enquanto a Procuradoria-Geral da República vê risco de o Brasil sofrer sanções internacionais (mais informações na pág. A6). O Ministério Público do Rio apresentou recurso ao Supremo para ser ouvido sobre o caso envolvendo diretamente Flávio Bolsonaro (mais informações nesta página). Já em São Paulo, foi criado grupo para levantar quantos e quais inquéritos no Estado serão afetados pela decisão de Toffoli.

"Isso tudo tem um alcance muito grande, pode afetar todas as investigações que envolvem lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas, tráfico de drogas e pessoas e o crime organizado das mais variadas formas, inclusive o PCC", afirmou o chefe do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Smanio, em referência à maior facção criminosa do País.

"O que preocupa mais são esses quatro meses em que vamos ter de esperar a decisão final do Supremo. Vamos ter de parar tudo por quatro meses e depois ver se pode continuar", disse Smanio, para quem a decisão de Toffoli foi muito ampla. "Não conheço esse caso concreto do Rio (investigação de Flávio Bolsonaro). Estou me manifestando sobre essa decisão, que trava um instrumento importante de todas as investigações." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procuradores da República e integrantes da Lava Jato criticaram nesta terça-feira (16) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que suspendeu os processos que tenham como base o compartilhamento de dados da Receita, do Coaf e do Banco Central com o Ministério Público sem autorização judicial prévia. O ataque mais forte partiu do procurador Eduardo El Hage, coordenador da operação no Rio. Em nota, El Hage afirmou que a sentença significa a paralisação de "praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil".

Para o procurador, a exigência de decisão judicial para a utilização de relatórios do Coaf "ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro". O procurador classificou ainda a decisão de Toffoli como "retrocesso sem tamanho" e disse esperar que ela seja revertida pelo plenário. O julgamento do recurso que embasou a decisão de Toffoli está marcado, a princípio, para novembro.

##RECOMENDA##

O procurador coordenou as investigações que levaram à prisão de políticos como os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB. El Hage também participou do grupo que denunciou o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco por corrupção e lavagem de dinheiro na Eletronuclear, na Operação Descontaminação.

'Prejuízo'

As críticas de El Hage não foram isoladas. Para o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Patrick Salgado, se a decisão de Toffoli for mantida, trará "enormes prejuízos" às investigações. "É uma decisão que vai de encontro ao que já tinha decidido o próprio Supremo", disse.

Salgado defendeu que não haja anulação de processos caso o STF decida em novembro que a autorização prévia é necessária. Para ele, uma eventual decisão nesse sentido não provocaria efeitos retroativos. Mesmo que aconteça dessa forma, o prejuízo futuro para as investigações preocupa o procurador.

Ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o ex-procurador Carlos Fernando dos Santos Lima escreveu em uma rede social que a decisão do Supremo é um "atentado contra o combate à corrupção". "A decisão de Toffoli é uma monstruosidade jurídica e só pode ser entendida como mais um atentado contra o combate à corrupção", criticou Santos Lima. "Triste o país que tem pessoas como ele (Toffoli) em posições que não merecem."

Ao lado do procurador Deltan Dallagnol, Santos Lima participou de investigações que levaram à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - condenado nos casos do triplex do Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia (SP).

Também por meio de uma rede social, a procuradora Janice Ascari, que integra a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, se referiu a informações "inacessíveis" para fazer uma melhor avaliação da sentença. "Aparentemente, apenas uma petição avulsa em processo de 2017, do qual Flávio Bolsonaro não é parte, e centenas de investigações criminais dos MPs Federal e Estaduais e das polícias, no País inteiro, ficarão suspensas até o final de novembro", escreveu a procuradora.

Toffoli tomou a decisão em processo que discute a possibilidade de dados bancários e fiscais serem compartilhados sem a intermediação do Judiciário. A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do MP do Rio, havia pedido ao Supremo a suspensão, que foi atendida por Toffoli.

O MP estadual alega que havia um esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio entre 2007 e 2018, quando ele ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio. Foi nesse intervalo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro disse não ter conhecimento da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que atinge a investigação contra um de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Ao ser questionado sobre o assunto por jornalistas, Bolsonaro respondeu que "quem fala sobre isso são os nossos advogados". O presidente falou com a imprensa após a posse do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano.

Durante o evento, o presidente citou que viu Montezano crescer, pois ele era amigo dos seus filhos e todos moravam no mesmo condomínio no Rio de Janeiro. Ao falar sobre os "jovens", Bolsonaro mencionou Flávio, dizendo que um deles virou senador. "Temos um Senador da República que, por ser meu filho, tem seus problemas potencializados", discursou.

##RECOMENDA##

Nesta terça, Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Flávio para suspender todos os processos judiciais que tenham partido do compartilhamento de dados de órgãos de controle sem prévia autorização judicial. Com isso, todos os casos que tratam da controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.

A decisão envolve dados obtidos via Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

O caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, teve origem em relatório do Coaf que identificou movimentações atípicas em contas do ex-assessor Fabrício Queiroz, que trabalhava no gabinete de Flávio durante seu mandato de deputado estadual no Rio de Janeiro.

Suspensão

Após a decisão de Dias Toffoli, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL- RJ) que estava marcado para a tarde desta terça-feira, 16.

Após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL- RJ) que estava marcado para a tarde desta terça-feira, 16.

Toffoli suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no Brasil onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial - ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

##RECOMENDA##

Toffoli tomou a decisão em um processo em que se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário.

Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.

O relator do caso no Rio, desembargador Antônio Amado, havia rejeitado, no final do mês passado, liminar apresentada pelos advogados do senador, que dizem que a quebra de sigilo é uma forma de disfarçar medidas arbitrárias que estariam sendo adotadas contra o parlamentar. Foi a primeira derrota do criminalista paulistano Frederick Wassef à frente do caso - ele assumiu a defesa do filho do presidente da República no início de junho.

Em abril, Amado também negara outro pedido feito por Flávio, alegando que não houve fornecimento de dados sigilosos antes da autorização judicial. A defesa do senador já havia sofrido derrota no início de fevereiro no STF, quando o ministro Marco Aurélio Mello não permitiu que as investigações do MP-RJ fossem suspensas. Relator do caso na Corte, ele foi contrário à decisão do ministro Luiz Fux, que havia suspendido provisoriamente a investigação no recesso do Judiciário.

Rachadinha

O Ministério Público Estadual alega que havia um esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre 2007 e 2018, período abarcado pela quebra de sigilo. Foi nesse intervalo de tempo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente.

A tese do MP é a de que assessores "fantasmas" devolviam parte dos próprios salários - Queiroz seria o responsável pelo gerenciamento. O caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro do ano passado, teve como origem relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do policial militar: R$ 1,2 milhão no período de um ano, o que seria incompatível com seus rendimentos.

A sessão desta terça-feira não julgou o habeas corpus impetrado pela defesa de Queiroz. A defesa dele, representada pelo advogado Paulo Klein, ainda aguarda que o pedido seja pautado. No final de maio, o desembargador Antônio Amado negou liminar apresentada pelos advogados. Queiroz alega que o inquérito do MP-RJ foi "contaminado por diversas e insanáveis ilegalidades", como o "cruzamento" e o "vazamento" de dados.

Após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (15) todos os processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

Toffoli tomou a decisão em um processo em que se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário.

##RECOMENDA##

Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.

A decisão do presidente da Corte deve ter efeitos sobre o processo que tramita contra Flávio Bolsonaro, um dos filho do presidente Jair Bolsonaro, no Ministério Público do Rio de Janeiro, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro. Foi um pedido da própria defesa do senador que resultou na medida tomada por Toffoli, mas a decisão não deixa expresso se a investigação contra Flávio também está suspensa.

No caso, o Ministério Público estadual pediu a quebra de sigilo com o fim de investigar a suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete do ex-deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A defesa de Flávio afirma que o MP-RJ se utilizou do Coaf como "atalho" e se furtou ao controle do Poder Judiciário.

"Sem autorização do Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras", afirmam. O advogado do senador anota também que o Ministério Público já estaria em poder das informações bancárias e fiscal fornecidas pelo Coaf quando a quebra do sigilo foi "posteriormente autorizada judicialmente".

O processo pelo qual Toffoli tomou a decisão entrou em destaque em março deste ano, quando teve o julgamento marcado pelo presidente da Corte - que acabou adiado. O caso ressurgiu na esteira de uma forte reação do STF após vazamento de informações do Fisco sobre procedimentos abertos para analisar dados fiscais de ministros de tribunais superiores, como Gilmar Mendes, e familiares. O caso, como revelou o Estado, causou uma grave crise na Receita.

Integrantes do Supremo entendem que os auditores extrapolaram suas funções, entrando em seara criminal, que não é de competência do Fisco. Na decisão tomada nesta segunda-feira, Toffoli invoca o poder de cautela para suspender os procedimentos.

O presidente da Corte observa que o "Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado".

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando