Nomes de quem visitou a primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada, telegramas do Itamaraty sobre a prisão do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho no Paraguai e de médico bolsonarista no Egito, a carteira de vacinação do presidente. É tudo sigiloso. Levantamento do Estadão mostra que entre 2019 e 2022 o governo Jair Bolsonaro impôs segredo de 100 anos a informações que deveriam ser públicas em ao menos 65 casos. Sob alegação de que os documentos continham informações pessoais, o governo rejeitou pedidos apresentados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 11 diferentes ministérios.

A lista inclui pedidos ao Exército sobre a apuração disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O sigilo de 100 anos para o processo disciplinar do oficial expôs uma prática adotada pela gestão Bolsonaro que, segundo especialistas, vem dando mostras de estar mais preocupada em esconder do que abrir os arquivos do governo. "É o governo da opacidade generalizada", disse a gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji. "São coisas que o governo não gostaria de mostrar."

Com a campanha presidencial, o tema virou mote para atacar Bolsonaro. Seu principal adversário, o petista Luiz Inácio Lula da Silva, tem criticado a medida em programas eleitorais, entrevistas e debates. "Vou acabar com o sigilo dele no primeiro mês. Ele fez o decreto do sigilo e vou decretar o fim. Quem não deve não teme", afirmou o petista durante evento no Rio neste domingo, 25.

Em abril, quando cobrado a revelar as visitas de pastores envolvidos no escândalo do Ministério da Educação (MEC), Bolsonaro reagiu com ironia: "em 100 anos saberá". Em agosto, com a candidatura à reeleição na rua, mudou o tom. Numa entrevista, tentou justificar a necessidade de informações sobre visitas ao Alvorada não serem públicas e disse que "não deve satisfação a ninguém".

Ao contrário do que diz Lula, Bolsonaro não editou decreto para impor o sigilo. Mas o segredo de 100 anos para os documentos relacionados a Pazuello fugiu de precedentes desde que a LAI foi sancionada, em 2011. Até o caso Pazuello, sindicâncias concluídas, incluindo de militares, podiam ser conhecidas por qualquer cidadão. Ao negar acesso a informações do general, o Exército usou como base o artigo 31 da LAI, que trata da proteção de dados pessoais e assegura sua preservação por uma século.

"Esse artigo serve para proteger civis e não pessoas públicas", disse a coordenadora do programa de acesso à informação da ONG Artigo 19, Júlia Rocha. Para ela, esse é um dos abusos que vêm sendo cometidos pelo governo em relação à transparência. O Estadão identificou outros casos. Em junho de 2021, um cidadão quis saber quem estava organizando encontros religiosos com Michelle na Granja do Torto e os nomes dos convidados. O pedido foi negado pelo mesmo motivo. O cidadão recorreu. Quando o caso foi parar na Controladoria-Geral da União (CGU), o Planalto alegou que não tinha conhecimento de eventos públicos na Granja, só privados. Já a lista de quem entrou e saiu passou a ser classificada como reservada. Nesse caso, o sigilo caiu de 100 para cinco anos.

Na lista de informações protegidas por 100 anos há cinco pedidos ao Ministério das Relações Exteriores. Entre eles o acesso às mensagens diplomáticas sobre os ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e Assis, presos no Paraguai em 2020 por uso de passaporte falso, e também sobre o caso do médico bolsonarista Victor Sorrentino, detido no Egito sob acusação de assediar uma vendedora. Nos dois casos, o Itamaraty negou o acesso. "Documentos relativos à prestação de assistência consular contém informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem e, portanto, são protegidos", justificou.

Negativas

O maior número de documentos sob sigilo está no Exército. Pelo menos 21 pedidos foram negados com argumento de que são informações pessoais. Foram barrados pedidos como o que indagava quais ministros têm porte de arma ou o que pediu cópia da ficha funcional de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro acusado de operar esquema de rachadinha.

A Presidência impôs o segredo à carteira de vacinação de Bolsonaro, ao teste de covid-19 feito pelo ex-assessor e coronel Élcio Franco e até aos motivos que levaram o governo a barrar a nomeação da médica Luana Araújo para combater a pandemia. "Em casos que tratam da vida de cidadão comum até faria sentido proteger a informação, mas estamos falando de pessoas públicas e politicamente expostas. A própria lei fala que é pública a informação que tem flagrante interesse público", disse Marina Atoji. "No mínimo, são respostas erradas. Mas, na pior das hipóteses, e é o que tem sido verificado, é caso de má-fé".

Responsável por monitorar a transparência no governo federal, a CGU nega abuso ou mesmo erros na aplicação do sigilo. "Há um evidente equívoco nas narrativas que mencionam decretação de sigilo de 100 anos no Poder Executivo", afirmou, em nota. A CGU sustenta que tem caído a proporção de pedidos negados com a justificativa de as informações serem "pessoais". Em 2012, era de 43,9% e neste ano está em 16,19%, segundo a CGU.

Como mostrou o Estadão, entre 2019 e 2021, 26,5% dos pedidos de informação negados pelo governo federal tiveram como justificativa a necessidade de sigilo da informação. A taxa é duas vezes maior do que a da gestão de Dilma Rousseff (PT) e quatro pontos porcentuais maior do que a do governo Michel Temer (MDB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu colocar em sigilo o inquérito sobre o gabinete paralelo de pastores instalado no Ministério da Educação (MEC) revelado pelo Estadão.

O segredo foi imposto depois que a investigação foi enviada de volta ao STF diante das suspeitas de interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL). Antes de descer para primeira instância, o inquérito estava público.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, deve pedir um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre eventual inclusão de Bolsonaro no rol de investigados. Ela já cobrou manifestações do órgão em outras três notícias crimes sobre o mesmo assunto protocoladas pela oposição.

Inicialmente, o presidente foi poupado no inquérito: a PGR disse não ver elementos para investigá-lo. Na época, a Folha de S.Paulo revelou um áudio em que Milton Ribeiro afirma que o MEC atua com o objetivo de beneficiar os "amigos do pastor Gilmar" e que as portas do ministério teriam sido abertas ao balcão religioso de propinas pelo presidente. De acordo com a PGR, a "mera citação de autoridade" não seria suficiente para a investigação.

Ao devolver o processo ao STF, o juiz Renato Borelli, da 15.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, levantou parcialmente o sigilo da investigação. Apenas as decisões ficaram públicas, mas os anexos, incluindo relatórios sobre os grampos telefônicos, foram carimbados como sigilosos.

A investigação foi aberta a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, quando Milton Ribeiro ainda era o ministro da Educação. Depois que ele deixou o governo e perdeu o foro por prerrogativa de função, o caso foi enviado para primeira instância. O inquérito foi remetido de volta ao STF por causa dos indícios de que Bolsonaro interferiu e vazou informações a Ribeiro. Em ligação interceptada pela Polícia Federal, o ex-ministro indicou ter sido alertado pelo presidente sobre o risco de abrirem buscas contra ele.

O presidente Jair Bolsonaro autorizou, nesta quinta-feira (14), a divulgação da entrada dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos para estancar a nova crise no Palácio do Planalto após O Globo revelar que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) se recusou a fornecer informações. 

Os ministros Augusto Heleno, do GCI, e Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da República se reuniram nesta quinta. Na reunião, Rosário alertou Heleno de que a tendência era o órgão determinar a divulgação dos dados. Por sua vez, Heleno propôs se antecipar para debelar a nova crise política em ano eleitoral, antes mesmo da decisão da CGU.

O ministro da GCI consultou Bolsonaro nesta tarde, que concordou com a liberação dos dados, apesar da lista mostrar a visita dos dois pastores na Secretaria de Governo e na Casa Civil, de acordo com integrantes do Planalto.

A orientação no governo é de que as consultas sobre as visitas sejam feitas diretamente aos ministérios. Ainda que indiquem o local da visita, o registro da portaria divulgado pelo GSI não determina quais foram as pessoas que receberam os pastores. 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) respondeu um internauta no Twitter após ser questionado sobre as ações do governo federal que colocam sigilo de 100 anos para acesso às informações relacionadas ao próprio presidente. Em resposta, Bolsonaro afirmou: “em 100 anos saberá”. 

“Presidente, o senhor pode me responder porque todos os assuntos espinhosos/polêmicos do seu mandato, você põe sigilo de 100 anos? Existe algo para esconder?”, questionou o internauta, após o presidente retuitar uma publicação que tratava sobre o motivo pelo qual a legalização do aborto não avança no Brasil. 

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Acesso negado a jornal

A resposta aconteceu no mesmo dia em que o jornal O Globo informou que o governo federal negou acesso a dados sobre entradas e saídas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura ao Palácio do Planalto, em Brasília. 

Em resposta a pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) feito pelo veículo, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) disse que as informações têm caráter sigiloso e, se divulgadas, poderiam comprometer a segurança do presidente Bolsonaro. 

No pedido enviado ao governo, O Globo solicita registros sobre eventuais encontros entre Bolsonaro e os dois religiosos no Planalto. A agenda pública do presidente consta que ele esteve ao menos três vezes com os dois pastores, que são investigados pela Polícia Federal por suspeita de cobrança de propina em troca de favores no Ministério da Educação destinados a prefeituras. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira, 24, a quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro (PL) decretada pela CPI da Covid.

Moraes confirmou a decisão liminar dada por ele em novembro do ano passado e suspendeu em definitivo a validade da medida. A devassa foi aprovada pela comissão parlamentar antes do encerramento dos trabalhos e depois que o presidente divulgou informação falsa em sua live semanal associando a vacina contra a covid-19 ao risco de infecção pelo vírus da Aids.

Em seu despacho, Moraes disse que os dados obtidos não poderiam ser aproveitados, já que a CPI foi encerrada.

"Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo. Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros", escreveu.

Além disso, na avaliação do ministro, a declaração falsa do presidente não está diretamente relacionada ao objeto da investigação parlamentar e, para se debruçar sobre o tema, os senadores precisariam ter ampliado o escopo de atuação da CPI.

Moraes observou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem meios próprios para acessar os dados caso julgue necessário. A fala do presidente já é objeto de inquérito no STF.

A cúpula da CPI da Covid chegou a entrar com um recurso para tentar derrubar a liminar de Moraes. A comissão argumentou que o requerimento foi aprovado quando as investigações ainda estavam em curso e que a medida 'integra-se organicamente' ao relatório final produzido pelos senadores. O documento sugere o indiciamento do presidente por nove crimes.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou há pouco, durante entrevista à Jovem Pan News, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de ter quebrado sigilo telefônico de um ajudante de ordens dele. A medida teria sido tomada no inquérito que investiga se o chefe do Executivo divulgou informações sigilosas de uma investigação sobre ataque às urnas durante live.

"Para mim foi uma surpresa quando recebemos por escrito um pedido de audiência do Fachin juntamente com o ministro Alexandre, que tem vários inquéritos contra mim, contra meu ajudante de ordens. Foi quebrado sigilo telefônico do meu ajudante de ordens na questão de vazamentos, e isso permitiu a Moraes ter acesso a troca de mensagens entre mim e o ajudante de ordens", disse.

Em resposta ao ministro, Bolsonaro afirmou que sua agenda tem um grau de sigilo ultrassecreto e que a medida foi tomada para ter acesso às informações nacionais. "(Moraes) usou subterfúgio para chegar à minha pessoa", declarou.

Eleições

Em resposta à declaração do ministro do STF Edson Fachin de que Justiça Eleitoral "já pode estar sob ataque de hackers" - o ministro citou a Rússia como a origem da maior parte dessa ofensiva -, Bolsonaro afirmou disse não saber o porquê do "ataque gratuito ao País onde o chefe de Estado está presente". O chefe do Executivo está em Moscou, na Rússia, e se reuniu hoje com o presidente Vladimir Putin para tratar sobre assuntos de interesses diplomáticos.

Bolsonaro aproveitou para reforçar que vai analisar os esclarecimentos emitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante das demandas das Forças Armadas sobre o funcionamento das urnas eletrônica. "Ou nós vamos concordar, ou discordar totalmente, de forma técnica", disse. "Estamos aguardando o que as Forças Armadas dirão sobre os documentos que o TSE enviou", completou.

A participação das Forças Armadas na preparação das eleições, desta forma na Comissão de Transparência, é inédita. Ela se dá a convite do TSE. Bolsonaro reforça que a instituição trabalha "dentro das quatro linhas da Constituição" e "não precisa sair delas para fazer valer a força da democracia no País".

A Advocacia do Senado e o ex-presidente da CPI da Covid, Omar Aziz, pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a suspensão da quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro - medida que havia sido determinada pelos parlamentares na reta final dos trabalhos do colegiado, em outubro deste ano. Documento apresentado à corte na quarta-feira, 8, pede que, caso a quebra de sigilo de Bolsonaro não seja reinstituída por Moraes, a solicitação seja analisada pelo Plenário do STF.

No documento, o Senado rebateu as alegações do Palácio do Planalto - acolhidas por Moraes - de que os dados seriam obtidos após o encerramento da investigação parlamentar. A Casa Legislativa sustentou que o requerimento foi debatido desde "a consumação do crime" imputado a Bolsonaro - a "live" em que o chefe do Executivo associou a vacina contra a covid-19 ao risco de infecção pelo vírus da aids - e aprovado "quando as investigações ainda estavam em curso e em construção o texto do relatório final".

"Além disso, as mesmas medidas foram aproveitadas e corroboradas no relatório final, com o que se lhes adicionou fundamentação ainda mais robusta, de 1.288 páginas. O requerimento e as constrições que substancia estão devida e adequadamente motivados, o que elide a alegação de defasagem aduzida pelo autor e recepcionada pela r. decisão agravada", diz o Senado no documento apresentado a Moraes.

Na avaliação da Casa Legislativa, a quebra dos sigilos de Bolsonaro "integram-se organicamente" ao inquérito parlamentar ao respectivo relatório final, tendo sido adotadas "antes e em função" deste último. Segundo o Senado, a medida é de "natureza estritamente investigativa", se voltando "à coleta de provas perecíveis e essenciais ao aprofundamento das investigações e persecuções projetadas no relatório final" da CPI.

O documento ainda destaca a "extrema gravidade" da conduta de Bolsonaro, sustentando que a CPI "não poderia quedar inerte" diante da declaração do presidente que associou as vacinas contra a covid-19 à infecção pelo vírus que provoca a aids. "Com o inquérito parlamentar em andamento, o impetrado aparece em live e faz uma declaração teratológica 'para tocar o terror' na população disposta a se vacinar, e a CPI não faz nada, no momento em que os demais legitimados quedaram inertes? Será que é isso que a Constituição prescreve?", questiona o documento.

Além disso, diz que a pretensão dos parlamentares com o requerimento de quebra de sigilo de Bolsonaro "estaria em essência contemplada" caso Alexandre de Moraes decidisse transferir os dados em questão para os autos do inquérito aberto pelo ministro para investigar a fala do chefe do Executivo - a quinta ação de investigação instaurada contra Bolsonaro na corte desde que ele assumiu a Presidência.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 22, a suspensão da quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, aprovada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na reta final dos trabalhos do grupo no Senado, em outubro deste ano.

Na decisão, Moraes argumenta que as medidas adotadas pelos senadores "distanciaram-se do seu caráter instrumental", porque acabou "por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático" do presidente da República. A Constituição impede a investigação do chefe do Executivo por comissões parlamentares.

"Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final", escreveu o ministro.

Alexandre não viu "utilidade" na obtenção dos dados pela CPI para fins de uma investigação que já foi encerrada, apontando ainda que as informações "sequer poderão ser acessadas" pelos integrantes do colegiado: "Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo".

"Evidencia-se desse quadro que, finalizada a CPI com aprovação do Relatório final, não há que se cogitar em aproveitamento pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito das medidas constritivas mencionadas", escreveu no despacho.

Nessa linha, o ministro destacou ainda que, caso a Procuradoria-Geral da República se interesse pelos dados solicitados pelos senadores, "há via processual adequada para que se obtenha as mesmas informações". O chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, recebeu o relatório final da CPI - que imputa nove crimes a Bolsonaro - no último dia 27, mesmo dia em que o presidente acionou a corte máxima para derrubar a quebra de sigilo requerida pelo colegiado.

Alexandre ainda ponderou que havia "risco de dano de difícil reparação" caso não fosse suspensa a aprovação do requerimento de quebra de sigilo do presidente, "em razão da possível irreversibilidade" da medida.

O requerimento questionado por Bolsonaro foi aprovado no encerramento das atividades da comissão instalada no Senado e encaminhado para a Procuradoria-Geral da República e o STF. O pedido foi apresentado à CPI pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sob o argumento de que a medida era necessária para combater a "política de desinformação" do presidente. A quebra de sigilo foi aprovada depois de o presidente ter divulgado mentiras em sua live semanal a respeito da vacina contra o vírus da covid-19, associando os imunizantes ao risco de infecção pelo vírus da Aids

Ao STF, a Advocacia Geral da União (AGU) alegou que a CPI não tem poder para investigar o presidente ou de decretar medidas contra ele. "Pelo que se percebe, o requerimento aprovado invade a esfera de sigilos dos dados telemáticos da parte impetrante, de abril de 2020 até a presente data, além de determinar outras providências igualmente ilegais em face do Impetrante, a exemplo da suspensão de contas em plataformas, e instar a representação pela Advocacia do Senado para promover sua responsabilização", sustentou o órgão.

A Justiça de São Paulo determinou a quebra do sigilo dos prontuários médicos de cinco pacientes da Prevent Senior que falecerem em decorrência da Covid-19. A decisão acolheu um pedido da Polícia Civil, que junto com uma força-tarefa do Ministério Público de São Paulo, investiga se operadora tratou pacientes, sem o seu consentimento, com o chamado 'kit-covid', ocultou mortes de pessoas por Covid-19 e de pressionou médicos a adotarem o 'tratamento precoce'.

De acordo com o despacho, a Prevent Senior deverá fornecer às autoridades os prontuários médicos de Regina Modesti Hang, mãe do bolsonarista Luciano Hang; Anthony Wong, pediatra; Gésio Amadeu, ator; João Batista Acaibe, ator; e Orando Duarte Figueiredo, jornalista esportivo.

O documento frisou que 'o direito à intimidade e ao sigilo profissional comportam limitações, tendo em vista o interesse público, não podendo acorbertar a prática de ilícitos'. Os prontuários médicos passarão por perícia médico legal.

"A superação à restrição imposta ao direito ao sigilo justifica-se pela necessidade de se apurar crime de falsidade ideológica em prontuários médicos de pacientes que vieram a óbito durante o combate à pandemia de Covid-19, a causar a omissão da notificação obrigatória de doença e expor a risco inúmeras pessoas, entre as quais profissionais de saúde e de serviço funerário, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal", registra trecho do despacho.

O inquérito policial que ira a Prevent Senior tramita no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e apura se a aplicação de remédios sem eficácia comprovada contra a covid-19 em pacientes da operadora que vieram a óbito configura crime de homicídio.

Na sexta-feira, 22, a operadora assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de São Paulo em que se compromete a vetar o uso off-label do 'kit-covid' e a realização de pesquisas internas com remédios ineficazes contra o novo coronavírus.

As suspeitas que recaem sobre a operadora vieram à tona na CPI da Covid. Médicos relataram a senadores terem sofrido pressão da operadora de planos de saúde para administrar os medicamentos sem eficácia comprovada do 'kit-covid' em pacientes diagnosticados com a doença sem o seu consentimento em uma pesquisa interna.

Em depoimento à comissão, a advogada Bruna Morato, representante dos médicos que denunciaram a operadora de saúde, acusou o governo federal de firmar um 'pacto' com a operadora de saúde para validar o 'tratamento precoce' e usar o estudo fraudado para confirmar o discurso do Planalto contra o isolamento social.

Também perante os senadores, o diretor executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, admitiu que a operadora de saúde alterou fichas de pacientes internados em hospitais da rede para retirar o registro de covid-19, inserindo outra doença no lugar.