O presidente da República, Jair Bolsonaro, autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2020 no município de Coari, Estado do Amazonas, a serem realizadas no próximo dia 5 de dezembro.

A medida atende a pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Eleitores de 147 municípios poderão ter de voltar às urnas nos próximos meses para uma nova eleição para prefeito. Isso porque há candidatos que foram os mais votados nas eleições municipais de 2016, mas possuem recursos pendentes na Justiça Eleitoral. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Corte tem dado prioridade aos casos relativos às eleições que têm chegado ao Tribunal.

No Estado de São Paulo, 27 cidades estão nessa situação, entre elas Bragança Paulista, Araras, Taubaté e Mococa. No Rio de Janeiro, Niterói e Teresópolis estão na lista dos dez municípios fluminenses que podem ter eleições suplementares.

Segundo Gilmar Mendes, a redução do tempo de campanha eleitoral imposta pela reforma eleitoral que passou a vigorar no pleito deste ano causou essa situação. "Esse tempo reduzido, que também se aplicou ao registro, acabou por ocasionar essa situação", afirmou Gilmar Mendes. As campanhas eleitorais deixaram de durar 90 dias e passaram a ter 45 dias nas eleições deste ano. No total, o TSE recebeu 1.993 ações com questionamentos de candidaturas - entre vereadores e prefeitos -, nas eleições de 2016.

Os 147 prefeitos que tiveram o registro de candidatura barrado pela Justiça Eleitoral ainda terão recursos analisados pelo TSE, última instância para decidir se o candidato é apto ou não a assumir o posto. Se a Corte confirmar o indeferimento das candidaturas, as cidades terão de realizar eleições suplementares. "Agora a lei não permite mais que o segundo lugar assuma em se tratando de anulação da eleição", afirmou Gilmar. Para o ministro, a novidade pode desestimular, no futuro, a judicialização das campanhas eleitorais. A intenção do presidente do TSE é de que a Corte faça um esforço para analisar os casos pendentes até dezembro.

Em conversas com o Congresso Nacional, o ministro do TSE tem falado sobre uma ampliação do prazo para "pré-registro" de candidaturas eleitorais, no sentido de evitar a realização das próximas eleições sem que a Justiça tenha dado resposta a todos os recursos. No dia 24 de novembro, a Corte vai realizar um encontro entre integrantes da Justiça Eleitoral e membros do Congresso para fazer um balanço sobre as eleições de 2016 e debater possíveis alterações na legislação eleitoral. "Temos que calçar as sandálias da humildade que esse afazer é típico do Congresso Nacional", disse Mendes, ao comentar o resultado das eleições.

O ministro disse ter "convicção" da necessidade de fazer uma reforma eleitoral e mencionou o número de partidos políticos no Brasil como algo excessivo. Ele se disse contrário a uma alteração que fizesse com que o voto fosse facultativo no País. Citando o exemplo do Chile, sugeriu que a mudança poderia gerar alto índice de abstenção e causar uma "deslegitimação" dos resultados eleitorais.

Entre as mudanças previstas na legislação que passaram a valer na disputa municipal deste ano esteve a proibição do financiamento empresarial de campanhas políticas. Com a alteração, o total de doações eleitorais caiu de R$ 6 bilhões em 2012 para R$ 2,8 bilhões nas eleições deste ano. "Ninguém pode negar que a campanha eleitoral se tornou mais barata. Houve significativa redução da presença do dinheiro na campanha, esse é um dado positivo. Se é replicável para 2018, isso é algo que se responde depois", afirmou Gilmar Mendes.

Abstenções, nulos e brancos

As abstenções cresceram em 2016, na comparação com 2012. No total, 21,55% do eleitorado não compareceu às urnas neste ano - considerando 99,99% do eleitorado apurado até as 21h15. Em 2012, o porcentual foi de 19,11%. Os votos brancos representaram 4,28% dos votos válidos e os nulos, 12,41% dos votos válidos. Com isso, o total de abstenções, brancos e nulos chega a 32%. Em 2012, a proporção das três categorias somadas chegou a 26% do eleitorado.

Para Gilmar, é necessário fazer um estudo mais aprofundado sobre a questão dos votos nulos e sugeriu a existência possível de um distanciamento entre o eleitor e os políticos. "Não são números desprezíveis os que estão colocados", afirmou. Ele mencionou ainda que a abstenção é mais baixa em municípios onde já está valendo a biometria e há um esforço da Justiça Eleitoral para acelerar o cadastro de todos os eleitores nesse sistema.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.201 que abre crédito suplementar, no valor de R$ 331,755 milhões, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e municípios. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 7.

Outro decreto presidencial publicado no DOU delega competência ao ministro do Planejamento para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de forma a viabilizar os recursos de projetos restritos a essas funções.

Também foi publicada no Diário Oficial a sanção da Lei 13.200, que abre crédito especial de R$ 368,258 milhões em favor do Ministério da Previdência Social para pagamento de despesas decorrentes do cumprimento de sentença judicial.

A Lei teve origem em Projeto de Lei do Congresso Nacional e viabilizará o pagamento de despesas para o cumprimento de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil, conforme sentença judicial já proferida. A ação foi proposta contra a União, o Instituto Aerus de Seguridade Social e outros.