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Aline Peixoto, de 40 anos, mulher do ministro-chefe da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), foi aprovada nessa quarta (8), pela Assembleia Legislativa do Estado para ocupar uma vaga de conselheira no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com isso, ela ficará no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, com salário de R$ 35 mil, mais benefícios que, juntos, chegam a R$ 41 mil.

Ela obteve 40 votos contra 19 dados ao ex-deputado oposicionista Tom Araújo (União Brasil). Houve quatro votos nulos. A votação foi secreta. Com isso, Costa passa a ser o quarto ministro de Lula que tem a mulher como conselheira em tribunais de contas.

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O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), emplacou sua esposa, Rejane Dias, para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí em janeiro deste ano. Outros dois ministros e ex-governadores já tinham suas mulheres como conselheiras antes de tomar posse: Renan Filho (MDB), cuja mulher, Renata Calheiros, foi escolhida para o TCE de Alagoas em dezembro de 2022; e Waldez Góes (PDT), do Desenvolvimento Regional, teve a mulher eleita em fevereiro de 2022 para o TCE do Amapá.

A escolha de Aline implica, ainda, que, na divisão de forças do PT baiano, Costa levou a melhor. O próprio senador Jaques Wagner (PT), muito influente na legenda estadual, chegou a dizer publicamente que era contra a indicação.

Aline não foi à Assembleia acompanhar a votação e informou, por meio do líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), que falará com a imprensa somente quando for empossada no TCM. A Corte tem sete conselheiros. A principal função do TCM é a de apreciar as contas anuais dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Na Bahia, são 417 municípios.

Pioneira

A mulher de Costa será a primeira mulher a ocupar uma cadeira do TCM da Bahia. O presidente da Assembleia baiana, deputado Adolfo Menezes (PSD), em entrevista após o final da sessão, disse, sobre indicação da esposa de Rui Costa para o conselho de contas, que, "no Brasil, sempre foi assim". "Não adianta querer ser diferente, que as coisas no Brasil funcionam assim", afirmou.

A indicação da mulher do ministro como conselheira foi alvo de críticas da oposição pelo fato de ela não ter experiência na área. Aline é enfermeira e presidiu as Voluntárias Sociais da Bahia, enquanto era primeira-dama, foi assessora especial da Secretaria de Saúde da Bahia e diretora do Hospital Geral do município de Ipiaú.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio rejeitou na tarde desta quarta-feira, 16, as contas de 2019 do governo de Marcelo Crivella (Republicanos). A decisão se deu por cinco votos a um. É a primeira vez na história que o tribunal reprova as finanças de um prefeito carioca. Na eleição do mês passado, Crivella perdeu no segundo turno por 64% a 36% para o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM).

Ao citar os motivos pelos quais as contas devem ser rejeitadas, o relator, conselheiro Luiz Guaraná, apontou para o risco de colapso na cidade "caso não sejam tomadas as medidas estruturantes para reverter o cenário fiscal de desequilíbrio financeiro, orçamentário e patrimonial."

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Entre os pontos citados para reprová-las, está o rombo de mais de R$ 4 bilhões no ano passado, além de um calote no BNDES que fez a prefeitura pagar cerca de R$ 25 milhões em multa. "O agravamento do cenário orçamentário, financeiro e patrimonial das contas do Rio de Janeiro foi provocado por um conjunto de omissões do comando do Poder Executivo", escreveu o conselheiro.

Agora, o parecer do TCM vai para a câmara municipal, que só se debruçará sobre ele no ano que vem, já na gestão Paes. Os parlamentares municipais vão decidir se acatam o que foi entendido pelo tribunal ou se revertem a rejeição das contas. Também têm o poder de determinar quais punições Crivella pode sofrer. O prefeito ainda não se pronunciou sobre a decisão da Corte.

A situação financeira do Rio é tão crítica, segundo o relator Guaraná, que prejudica até a capacidade do município de adquirir empréstimos com garantia da União. Ele citou informações do Tesouro Nacional para alertar que a cidade é a segunda capital mais endividada do País; a primeira com maior risco de insolvência; a que mais compromete receitas com pessoal; a com maior dificuldade de arcar com as despesas mensais; e a que mais joga despesas de um ano para o seguinte, entre outros pontos negativos.

Crivella fez sustentação oral durante a sessão desta tarde. Em discurso parecido com o da campanha eleitoral, alegou que herdou um cenário de dívidas de seu antecessor, apesar de o próprio TCM já ter apontado que Paes deixou dinheiro em caixa para o atual prefeito. "Tive R$ 10 bilhões de receitas a menos; fiz medidas estruturantes para equacionar as despesas. Tivemos que pagar R$ 5,2 bilhões de dívidas com o BNDES", disse. "Não fiz o que prometi no meu plano de governo porque aquilo que eu sonhava se rendeu à realidade."

O endividamento total do município, segundo o TCM, aumentou em R$ 17,6 bilhões entre 2017, o primeiro ano de Crivella à frente do Executivo, e 2019, ano das contas rejeitadas hoje - chegando ao patamar de R$ 70 bilhões. No caso da dívida com fornecedores, o prefeito fez o número quase dobrar: aumentou em R$ 1,4 bilhão, chegando a R$ 3,6 bilhões no último exercício.

A decisão desta tarde foi mais um resultado histórico - negativo - que marcará Crivella. A derrota para Paes na eleição foi a maior da História de um candidato que disputou segundo turno. Durante a campanha, a rejeição ao mandatário esteve sempre acima dos 50%. À frente de uma gestão sem marca clara, ele recorreu no último ano à aproximação com a família do presidente Jair Bolsonaro para tentar reverter o cenário. Foi o suficiente para chegar ao segundo turno, mas não para ganhar.

Eduardo Tuma, de 39 anos, é advogado e professor de Direito e se elegeu neste ano para seu terceiro mandato como vereador de São Paulo. Foi o 12º na lista dos eleitos, com 40.270 votos. Ele entrou na vida política impulsionado pelo capital político do tio, o ex-senador e ex-delegado da Polícia Federal Romeu Tuma (1931-2010). Fiel da Igreja Bola de Neve, o tucano é um dos expoentes da bancada evangélica paulistana e auxiliou o prefeito Bruno Covas (PSDB) a se aproximar desse eleitorado durante a campanha.

Na Câmara, o parlamentar teve atuação voltada para obter isenções fiscais para templos religiosos e, ao longo da carreira, ocupou assentos nas Comissões de Constituição e Justiça e nas Comissões Parlamentares de Inquérito da Dívida Ativa e dos Alvarás.

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Tuma teve envolvimento indireto em alguns escândalos durante sua passagem pela Câmara municipal. Em 2014, um de seus assessores foi flagrado cobrando propina de empresários para que suas empresas não aparecessem em uma lista de comércios irregulares da cidade. Em 2018, foi alvo de uma investigação do Ministério Público sobre a evolução incomum de seu patrimônio, e teve o sigilo quebrado. Em ambos os casos, negou ter praticado irregularidades. No primeiro, o assessor foi exonerado. No segundo, Tuma disse que a evolução de bens se deu em razão da herança recebida do pai. Nenhuma investigação resultou em denúncia.

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou na manhã da última sexta-feira (18) um encontro com estudantes de Jornalismo e Publicidade e Propaganda da UNAMA - Universidade da Amazônia. O evento faz parte do projeto "TCM de Portas Abertas", que tem o objetivo de apresentar o TCM-PA para alunos de instituições públicas e privadas através de palestras e atividades educativas.

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O evento contou com a participação de cerca de 50 alunos da UNAMA e proporcionou aos estudantes uma manhã de aprendizado, em que foram apresentados o trabalho da assessoria de comunicação do Tribunal, o ambiente e as tarefas da equipe.

Os estudantes foram recebidos pelo assessor de comunicação do Tribunal, Marcelo Oliveira, e pelo presidente da Corte, conselheiro Sergio Leão, que explicou aos estudantes as funções do Tribunal de Contas, as principais atividades de gestão, fiscalização e capacitação executadas pelo órgão.

O conselheiro destacou o trabalho de interação com a sociedade e o fortalecimento do controle social através do programa “TCM nas Escolas”. Sérgio Leão também destacou a importância do trabalho de comunicação em órgãos públicos e nas ações estratégicas do Tribunal.

Marcelo Oliveira falou sobre o trabalho de planejamento estratégico do setor de comunicação, nos cenários regional e nacional. O assessor também explicou como funcionam os produtos desenvolvidos pela assessoria do TCM-PA, como mídias sociais, portal e web rádio.

Para Marcelo Oliveira, a reformulação das mídias sociais do TCM gera um maior contato com a sociedade. “O ‘TCM de Portas Abertas’ surgiu na Assessoria de Comunicação há alguns anos e agora o setor de comunicação sugeriu a ampliação desse projeto. Quem executa o projeto é a Escola de Contas Públicas do Tribunal, que é responsável pela parte pedagógica, e sugeriu a entrada dos estudantes de comunicação”, contou.

Os estudantes também conheceram o gabinete dos conselheiros, a sala da presidência e as controladorias. Rita Libório, responsável pela 5ª controladoria do tribunal, explicou que a comunicação é importante para contribuir com a transparência das contas públicas. “É um instrumento essencial para divulgar boas práticas e a participação de excelência dos Tribunais de Contas para otimização dos resultados que envolvem as políticas de Controle Externo”, acrescentou.

O “TCM de Portas Abertas” é um projeto criado pela Assessoria de Comunicação e coordenado pela Escola de Contas Públicas, da Corte de Contas, sob a direção geral do vice-presidente do TCM-PA, José Carlos Araújo. O objetivo do projeto é difundir, para diversos setores da sociedade, os trabalhos realizados pelo Tribunal. O “TCM de Portas Abertas” já recebeu alunos das áreas de Direito, Ciências Contábeis e Administração.

Reportagem de Ana Vitória Gama, Isadora Simas, João Pedro Fernandes e Roberto Miranda.

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Mesmo após ter sido notificada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre a decisão tomada em plenário nesta quarta-feira, 15, pela suspensão da licitação para concessão do Estádio do Pacaembu, na zona oeste de São Paulo, a Prefeitura recebeu na manhã desta quinta, 16, as propostas das empresas interessadas em administrar o estádio. No entanto, a administração municipal decidiu que os envelopes não serão abertos nesta quinta.

Quatro empresas apresentaram propostas: a Progen Projetos de Engenharia, a Universidade Brasil, a Construcap e a WTorre. Esta última entregou os envelopes após o prazo estipulado, até as 10h30, o que ficou registrado em ata.

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O TCM enviou, segundo a Prefeitura, sete notificações sobre a suspensão da licitação. A última, ao presidente da comissão de licitação do projeto, já após o recebimento dos envelopes.

A comissão estava reunida, no período da manhã desta quinta, com procuradores do município para decidir se os envelopes seriam abertos ou não. A Prefeitura está buscando saídas jurídicas para manter o processo, mesmo com a decisão do TCM.

A concessão libera a exploração comercial do Pacaembu por 35 anos, com autorização para fazer reformas no local que respeitem as regras de tombamento. O contrato é estimado em R$ 674,5 milhões. Vencerá a licitação quem apresentar o maior valor de pagamento de outorga à Prefeitura.

Na quarta-feira, o governo do Estado publicou nota afirmando ser dono de dois terços da área total do Complexo do Pacaembu, na região oeste de São Paulo.

O texto, porém, não especifica quais são esses espaços. Na nota, o governo reclama de não ter sido consultado durante o processo de concessão. A gestão França disse também não constar nesse trâmite "qualquer documentação referente à posse da área".

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), finalizada no mês passado, aponta que o tempo médio na fila para fazer exames médicos de imagem na cidade de São Paulo não diminuiu após o programa Corujão da Saúde. A promessa, que consta no plano de metas 2017-2020 da Prefeitura, era que exames prioritários seriam feitos em 30 dias e os demais, em até 60 dias.

Os auditores avaliaram que em outubro de 2016, antes da realização do Corujão, o tempo médio de espera para os seis exames de imagem alvo do mutirão (densitometria, ecocardiografia, mamografia, ressonância, tomografia e ultrassonografia) era de 99,9 dias. Em maio de 2017, após o anúncio do fim do Corujão, esse tempo era de 99,7 dias. Com o programa, a Prefeitura afirma ainda ter zerado a fila de 485 mil exames na rede municipal - isso não é contestada no relatório do TCM, adiantado pelo site de notícias G1.

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Por meio de nota, a Prefeitura contesta os apontamentos do órgão e reafirma que os exames têm sido feitos entre 30 e 60 dias. "Em um ou outro caso pontual, pode ocorrer um prazo um pouco maior, o que gera um aumento do tempo médio", diz. A Secretaria Municipal da Saúde afirma também que não foi notificada a respeito.

Ainda segundo a Prefeitura, a promessa era de que, depois de zerada a fila, o paciente esperaria para ser agendado - e não atendido - até 30 dias para casos mais simples e 60 dias para os mais complexos.

A auditoria, assinada pelo conselheiro Maurício Faria, foi feita com base no acompanhamento do sistema informatizado de exames, o Siga-Saúde. O voto do relator aponta falhas no sistema, como ausência de documentos que permitiriam melhor acompanhamento das filas, mas conclui que "o que se extrai dos levantamentos sintetizados no quadro reproduzido é que a fila para exames até diminuiu com o programa (Corujão). Mas, já no mês seguinte à previsão de encerramento, voltou a aumentar". Segundo ele, faltaram "medidas estruturantes efetivas" para a manutenção da realização de exames em prazo menor. Os técnicos do TCM também apontam falhas de controle na consulta de retorno, após a realização do exame.

Faria dá seis meses para a Prefeitura melhorar o sistema de acompanhamento de exames, com o cálculo do tempo de espera contando da entrada no sistema até a realização do exame, e não até a marcação da consulta.

Demanda

A Prefeitura informa ainda que "a demanda atual é de 45.262 procedimentos e a pasta tem 171.924 vagas livres". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, com 31 votos a favor e seis contra, o reajuste salarial de 2,84% dos servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM), incluindo o aumento do chamado salário-esposa. A lei que concede o auxílio está em vigor desde 1979 e beneficia os funcionários homens que são casados ou vivem junto com mulheres que não trabalham.

Caso o reajuste seja sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), os servidores do TCM terão aumento no salário retroativo a partir de 1° de março de 2018 e passarão a receber auxílio-alimentação de R$ 573 e auxílio saúde. O funcionário que tiver plano de saúde privado poderá mostrar o pagamento da mensalidade e ser reembolsado em até R$ 1.079.

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Segundo a estimativa do projeto de lei, os benefícios irão aumentar em R$ 16 milhões o orçamento do TCM. No entanto, o prefeito disse que vai devolver o projeto para a Câmara e que a administração da cidade não vai entrar em uma decisão interna da pasta. "Nem sancionar, nem vetar, nós vamos devolver assim que a gente receber o projeto da Câmara Municipal, porque se trata de outro poder, um outro orçamento", afirmou Covas.

Em nota, o Tribunal de Contas informou que o projeto de lei aprovado pela Câmara oferece aos servidores do órgão isonomia em relação aos funcionários do Legislativo, atendendo a uma pauta da campanha salaria das categorias de ambas instituições. E que a proposta de reajuste cumpre o papel constitucional de controle externo, além de seguir o que prescreve o ordenamento jurídico, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos.

A prefeitura de São Paulo mantém um acordo informal com a empresa FM Rodrigues, que cuida da iluminação das vias públicas da cidade. Não há registros de quanto dinheiro está sendo repassado à empresa e nem quais os serviços prestados. A situação dura dois meses e vem sendo adiada até que a gestão Doria defina as regras da Parceria Público-Privada (PPP) que será adotada para tratar a questão. Por essa razão, o Tribunal de Contas do Município (TCM) vai pedir esclarecimentos ao prefeito e sua equipe.

O Departamento de Iluminação da Secretaria de Obras (Ilume) declarou em auditoria feita pelo TCM que não foi firmado nenhum contrato e que isso pode se prorrogar pelos próximos seis meses, tempo necessário para definição dos detalhes da licitação. A única informação da prefeitura sobre o assunto é uma nota que consta no Diário Oficial em que o secretário de Obras, Marcos Penido, assina uma autorização de contratação para serviços emergenciais de manutenção.

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A gestão Doria planeja deixar os serviços de iluminação pública por conta da empresa que vencer a licitação por 20 anos, a um custo total previsto de $ 7 bilhões. Duas empresas já manifestaram interesse em participar do certame: a própria FM Rodrigues e o consórcio Walks, que tem uma de suas empresas sob investigação na operação Lava Jato.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu uma licitação aberta pela gestão João Doria (PSDB) para contratar uma instituição financeira que cuidará de todo o processo de privatização do Complexo do Anhembi, que inclui o sambódromo e o pavilhão de exposições, na zona norte de São Paulo. O negócio será feito por meio da venda da São Paulo Turismo (SPTuris), empresa de eventos da Prefeitura dona do complexo, em leilão na Bolsa de Valores.

A suspensão do pregão foi determinada pelo conselheiro Domingos Dissei no último sábado, 23, a partir de uma representação feita pelos vereadores Eduardo Tuma (PSDB), Antonio Donato (PT), Isac Félix (PR) e David Soares (DEM). Os parlamentares alegaram que o edital da licitação, publicado em julho pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, restringia a concorrência ao limitar a participação no certame aos bancos.

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"A representação quer corrigir o erro formal cometido pela Secretaria de Desestatização porque a licitação não atendia à lei ao impedir a ampla concorrência", disse Tuma. Segundo o edital, o banco contratado ficaria encarregado de fazer a avaliação econômico-financeira de toda estrutura do Anhembi que será privatizada, definir o preço mínimo, e executar a venda da SPTuris e seus ativos na Bolsa de Valares. O custo máximo previsto com o serviço é de R$ 11 milhões, mas a secretaria espera gastar menos do que isso.

Em seu despacho, o conselheiro Domingos Dissei afirma que uma auditoria feita pelo tribunal constatou dez irregularidades iniciais no edital. O documento foi retificado em agosto e, mesmo assim, segundo o TCM, restaram três "inconsistências". São elas: falta de justificativa para agregar todos os serviços em um único contrato; falta de definição sobre as restrições de uso dos imóveis e das metodologias de avaliação, e restrição competitiva na licitação.

A gestão Doria afirma que não vai assinar o contrato de operação da privatização do Anhembi antes da aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal. A expectativa é de que as duas votações ocorram até outubro e de que o leilão possa ser feito até o fim deste ano. O projeto prevê que os novos controladores da SPTuris terão de ceder o sambódromo à Prefeitura por até 60 dias por ano para a realização do carnaval.

Em nota, a Secretaria de Desestatização afirmou que "irá responder o mais rápido possível aos questionamentos levantados pelo tribunal para dar prosseguimento à contratação". Segundo a pasta, "embora o projeto de lei para a venda da SPTuris ainda não tenha sido aprovado pela Câmara Municipal, é possível iniciar o processo para contratação da instituição" e "a contratação só será assinada quando o projeto for, de fato, aprovado pelo Legislativo".

Ainda de acordo com a secretaria, "todas as dúvidas apontadas pelos vereadores estão sendo sanadas" e a secretaria vai participar de audiência pública convocada pela Câmara na próxima sexta-feira, 29, para debater a venda da SPTuris com a sociedade. "O objetivo é prestar todos os esclarecimentos possíveis para a sociedade e para os representantes do Legislativo municipal a respeito da venda desse ativo, que poderá trazer verba que será investida em áreas prioritárias como, saúde, educação, habitação, segurança, mobilidade e assistência social".

A decisão de vender o Anhembi junto com a SPTuris foi tomada por Doria para facilitar a negociação na Bolsa. A Prefeitura colocará à venda sua participação acionária na companhia, que é de 97%. Além disso, com as privatizações do Anhembi e do Autódromo de Interlagos, também administrado pela SPTuris, a estatal municipal ficaria sem função. Hoje, a empresa tem cerca de 400 funcionários e receita anual de quase R$ 250 milhões.

Um relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo questiona a administração pública sobre irregularidades encontradas no programa Corujão da Saúde. De acordo com o texto da auditoria do TCM, o edital publicado pela gestão do prefeito João Dória “não reúne condições de prosseguimento”. A equipe de Fiscalização e Controle do TCM deu o prazo de cinco dias para que a prefeitura se explique.

O documento relata a existência de contratos com valores questionáveis, que violam a lei de licitações. Além disso, traz perguntas sobre as cláusulas e escolha das clínicas, que contêm “subjetividade na distribuição de serviços”, o que desrespeita os princípios de isonomia e objetividade. A falta de um critério para acompanhar e avaliar a prestação de serviços também estão “ausentes”, de acordo com o relatório.

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O secretário de Saúde, Wilson Pollara, defendeu que não há irregularidades no processo e que as dúvidas, levantadas pelo TCM, serão respondidas no prazo. O Corujão da Saúde é uma promessa de campanha de João Dória que, até o momento, atendeu quase um terço (140 mil) das consultas pendentes ou em atraso no SUS, dentro da cidade de São Paulo, em parceria com clínicas privadas.

O Diário Oficial do Estado publicou a abertura do novo concurso público do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM). O objetivo é contratar 18 profissionais de nível médio para exercerem o cargo de técnico de controle externo, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e salário de R$8.045,36.

As inscrições devem ser realizadas pela internet, no site do IBFC www.ibfc.org.br até às 23h59 do dia 5 de setembro. Os candidatos também deverão pagar o boleto bancário referente a taxa de inscrição.

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O certame é composto por provas objetivas de múltipla escolha e prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório. A previsão é que a primeira etapa aconteça em 16 de outubro. O prazo de validade deste concurso será de dois anos, contados a partir da data da publicação do ato de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração.

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Em plena crise econômica, a base do prefeito Fernando Haddad (PT) na Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira, 23, em primeira votação, projeto do Tribunal Municipal de Contas (TCM) que permite salários acima do teto do funcionalismo municipal.

Na proposta, o valor máximo pago aos servidores do órgão passa a ser condicionado ao subsídio dos conselheiros, fixado hoje em R$ 30,4 mil - o equivalente a 90% dos rendimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor pleiteado é 20% maior do que os R$ 24,1 mil pagos a Haddad, limite atual de São Paulo.

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Para virar lei, o projeto precisa ser novamente aprovado em plenário. Se passar, o gasto extra com o aumento dos funcionários ficará em cerca de R$ 14 milhões por ano. Estima-se que mais de 160 servidores do órgão possam ser favorecidos com a proposta.

Em outubro do ano passado, o jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou que o órgão responsável por fiscalizar os gastos públicos da capital já havia conseguido aprovar um abono salarial de fim de ano a funcionários ativos e inativos. À época, o projeto de lei que aumentava o pagamento dos servidores estava em avaliação na Câmara.

Na justificativa do projeto, o presidente do TCM, Roberto Braguim, afirma que o limite remuneratório dos servidores não deve estar atrelado ao salário do prefeito, pois não há relação hierárquica. Para o conselheiro, essa regra não respeita o critério estabelecido na Constituição, além de colocar em risco a autonomia do tribunal.

Em 2012, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, proibiu o pagamento acima do teto municipal a um grupo de 168 funcionários do TCM.

Auditoria feita por fiscais do Tribunal de Contas do Município (TCM) constatou nove irregularidades e sobrepreço de ao menos R$ 1,4 milhão nos contratos feitos pela gestão Fernando Haddad (PT) para a construção das ciclovias da Avenida Paulista e do Minhocão, na capital paulista. Juntas, elas custaram cerca de R$ 18 milhões.

No relatório, o órgão questiona o fato de a São Paulo Transportes (SPTrans), empresa municipal responsável pela construção das ciclovias, ter usado uma ata de registro de preços da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) com valores unitários bem superiores aos que constam em outro documento, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, para executar os mesmos serviços.

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Apenas na ciclovia da Paulista, em uma amostragem feita sobre serviços que custaram R$ 8,6 milhões - 81% do valor total do contrato -, o TCM constatou que ações como demolição de concreto, recapeamento asfáltico e lavagem de rua poderiam ter custado R$ 7,6 milhões, se a Prefeitura tivesse usado a outra ata de registro de preços - ou seja, um sobrepreço de R$ 1 milhão, ou 13,3% a mais.

No caso da ciclovia da Avenida Amaral Gurgel, que fica sob o Minhocão, a diferença entre as duas tabelas de preço ficou em R$ 365 mil no mesmo tipo de amostragem, 6,7% mais caro do que era possível ter pago. Só no caso da lavagem de rua, a auditoria apontou que o preço estipulado no contrato fechado pela SPTrans foi de R$ 180 mil, quando o valor previsto para o serviço na ata da Coordenação das Subprefeituras seria de R$ 28 mil. Além disso, o tribunal alega que essas obras deveriam ter sido contratadas por licitações específicas para essa finalidade.

"As obras das ciclovias da Paulista e da Amaral Gurgel foram feitas com base em Ata de Registro de Preços, sem licitação específica, conforme recomendado pela auditoria e as obras se iniciaram no dia 5 de janeiro de 2015, sendo que as providências adotadas ocorreram durante o período de festas de fim de ano, Natal e ano-novo, justamente o período em que o TCM está em recesso", diz o órgão.

Vistorias

O relatório aponta ainda que os fiscais vistoriaram as obras das duas ciclovias em abril e constataram deficiência na demarcação das vias, falhas de sinalização, supressão de espaço para pedestres, problemas de aderência das tintas, irregularidade na colocação de gradis, falhas de projeto e iminência de riscos de acidentes, por causa da falta de segurança para ciclistas e pedestres. Em 7 de agosto, eles retornaram aos locais e concluíram que nada havia sido alterado." Procurada, a SPTrans não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A uma semana da abertura dos certames, o Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo suspendeu, pela terceira vez, duas licitações para a construção de corredores de ônibus na capital paulista, uma das principais bandeiras da gestão Fernando Haddad (PT). Auditoria feita pela Corte apontou sobrepreço de ao menos R$ 47 milhões nos editais relançados há 15 dias e risco de pagamento indevido de R$ 69 milhões.

A suspensão atinge três corredores que somam 44,4 km de extensão e com custo estimado em R$ 1,2 bilhão. Em um deles, com obras exclusivamente na zona leste da cidade, estão previstos dois trechos do Corredor Perimetral Itaim Paulista/São Mateus, de 18,2 km, um trecho do Corredor Radial Leste, de 9,6 km, e ainda um terminal de ônibus em São Mateus. Na outra licitação, as obras seriam de interligação entre as zonas sul e leste: dois trechos do Corredor Perimetral Bandeirantes/Salim Farah Maluf, com extensão de 16,6 km.

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A Prefeitura informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que irá responder a todos os questionamentos feitos pelo TCM.

Em despacho publicado nesta sexta-feira, 31, no Diário Oficial da Cidade, o conselheiro João Antonio determina a suspensão dos certames e dá prazo de dez dias para que a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras se manifeste sobre os questionamentos feitos pela auditoria da Corte. Além dos pagamentos irregulares, o corpo técnico do órgão questiona vários outros itens de ordem formal, como falta de documentos anexos e divergências de data-base para coleta de preços de referência. A abertura das licitações para o recebimento das propostas ocorreria no dia 6 de agosto.

Ambos os editais já haviam sido suspensos pela própria Prefeitura em junho deste ano após uma série de falhas apontadas pelo TCM. O imbróglio envolvendo a construção desses corredores se arrasta desde o início da gestão Haddad. Em 2013, o prefeito lançou um pacote de obras para a construção dos 150 km de corredores de ônibus que prometeu na campanha eleitoral concluir até 2016. No início de 2014, a licitação de R$ 4,7 bilhões foi suspensa pelo TCM, que apontou diversas irregularidades, como projeto básico incompleto e ausência de comprovação financeira para arcar com os custos das obras.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou improcedente, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (27), representação do vereador José Police Neto (PSD) que tentava adiar ou mesmo inviabilizar a proposta de Parceria Público-Privada (PPP) do prefeito Fernando Haddad (PT) para troca de todas as lâmpadas públicas da cidade.

Com a vitória, a gestão Haddad segue livre para continuar com a concorrência, que deve terminar no dia 26 de junho, quando a Prefeitura irá receber proposta do setor privado para a parceria. A representação de Police Neto argumentava que a PPP de Haddad deveria passar pela Câmara Municipal antes de a licitação ser lançada. O vereador entendia que a proposta tinha de ser analisada - com chance de ser alterada - pelo Legislativo.

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No entender da Prefeitura, que se apoiava em pareceres da Procuradoria-Geral do Município, tal crivo não era necessário, uma vez que a Câmara já havia se manifestado sobre a realização de PPPs na cidade durante discussão para instalação de parcerias na área da Saúde, ainda na gestão Gilberto Kassab (PSD)

A representação de Police teve como relator o conselheiro João Antônio, que já foi filiado ao PT e chegou a fazer parte da gestão Haddad antes de ser nomeado, pelo próprio prefeito, para o colegiado do TCM. Ele votou pelo reconhecimento da representação, mas pela improcedência do tema.

O revisor do voto, entretanto, foi o conselheiro Edison Simões, que se manifestou no sentido contrário. Para ele, o argumento de Police era válido e a PPP não poderia seguir sem passar pela Câmara.

O conselheiro Domigos Dissei acompanhou Simões, enquanto o conselheiro Maurício Faria votou com João Antônio, empatando a sessão. Em casos como esse, o presidente do Tribunal é chamado a votar e Roberto Braguim também acompanhou Antônio, derrotando a tese de Police Neto.

PPP

A Prefeitura pretende trocar todas as lâmpadas da cidade em até cinco anos por luzes de LED. Nos 15 anos seguintes, pretender instalar mais 1.200 lâmpadas por anos. A empresa que vencer a parceria será financiada pela Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip), uma taxa cobrada dos paulistanos na conta de luz.

A Troça Carnavalesca Mista Toda Forma de Amor surgiu com o propósito de colaborar com a cultura do carnaval, exaltando o frevo, e levando a mensagem de amor nas suas várias formas de manifestação pelas ladeiras de Olinda. A troça desfila, pelo primeiro ano, nas ladeiras do Sítio Histórico na segunda (16).

A concentração está marcada para às 10h em frente à Secretaria de Educação, na Rua Quinze de Novembro. O percurso do desfile passa pela Rua 27 de Janeiro, passando pelos Quatro Cantos e dispersando no Mosteiro de São Bento. 

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Serviço

TCM Toda Forma de Amor

Segunda (16) | 10h

Rua Quinze de Novembro (concentração)

R$ 20

A gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) pretende apresentar detalhes dos projetos do governo ao Tribunal de Contas do Município (TCM) antes de abrir suas licitações. Nos últimos 15 meses, os conselheiros da corte barraram sete concorrência da administração petista suspeitas de irregularidades, orçadas em R$ 6,3 bilhões. Algumas decisões barraram projetos prioritários do governo, como a nova inspeção veicular, a construção de 155 quilômetros de corredores de ônibus e a compra de 300 novos radares para faixas exclusivas de coletivos.

O secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, afirmou na quinta-feira que a apresentação de projetos ao Tribunal antes de seus lançamentos será uma regra dentro da administração. "Não vejo decisão política na decisão do TCM de barrar o edital. O tribunal está no papel institucional dele. Mas talvez nós tenhamos de mudar o procedimento, o que não é comum. Ao invés de lançar o edital, vamos consultar o TCM primeiro, como foi feito com o edital da Parceria Púbico-Privada da iluminação. Se isso ajudar a reduzir dúvidas e acelerar o processo, pode ser importante", argumentou Tatto.

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Na quinta-feira o presidente da corte, conselheiro Edson Simões, suspendeu nova licitação que previa a compra de 300 novos radares de trânsito. Os equipamentos seriam instalados em ônibus para flagrar motoristas invadindo os corredores e faixas exclusivas dos coletivos em São Paulo. Os auditores da corte encontraram 12 irregularidades na concorrência da Prefeitura, entre elas a constatação de que "não restou justificada a necessidade da contratação à luz dos princípios que regem a administração pública."

No mês passado o Tribunal também encontrou suspeitas de irregularidades e barrou a licitação para um pacote de obras e reformas em prontos-socorros, creches e escolas da periferia, de custo calculado em cerca de R$ 110 milhões. Outra licitação paralisada pelo tribunal foi para a construção de um data center do Bilhete Único. Em nota, o TCM informou ter tomado decisões técnicas nas suspensões e negou qualquer caráter político nos julgamentos.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) suspendeu na última sexta-feira (22) licitação da gestão Fernando Haddad (PT) que previa a contratação de 32 empresas para fazer reformas de escolas, creches, postos de saúde e outros prédios onde funcionam serviços da Prefeitura de São Paulo. A decisão foi do conselheiro João Antonio, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), alegando que os critérios de contratação das empresas eram irregulares. A concorrência era de cerca de R$ 100 milhões.

Em pouco mais de um ano e meio, o colegiado de cinco conselheiros do TCM já mandou paralisar, alegando irregularidades, R$ 6 bilhões em licitações da gestão petista. Entre outros processos paralisados pelo TCM, estão a construção de 150 quilômetros de corredores de ônibus (de R$ 4,8 bilhões) e a nova inspeção veicular (R$ 420 milhões).

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A nova derrota do governo impede o andamento de um projeto para acelerar pequenas obras nas 32 subprefeituras. Cada empresa contratada ficaria à disposição do subprefeito, para ser acionada quando qualquer obra ou reparo fosse necessário, o que evitaria as licitações para cada reforma - a concorrência para uma pequena reforma de um posto de saúde, por exemplo, pode demorar até seis meses.

Segundo o MPE, as empresas seriam acionadas e pagas com base em uma ata de preços com valores fixos para materiais como cimento, tijolos, pedras, peças de aço, etc. Mas o órgão entende que para cada serviço se deve fazer uma nova pesquisa com os preços praticados no mercado, conforme prevê a Lei de Licitações.

Volume - A Prefeitura afirma que os apontamentos feitos pelo TCM e o MPE não indicam irregularidades, mas a necessidade de detalhamento melhor dos projetos. Segundo a assessoria de Haddad, isso tem ocorrido porque a cidade vive, nesses dois anos de gestão, "um volume de obras muito maior do que nos oito anos anteriores", o que estaria atarefando demais os órgãos de controle externo do Executivo. Sobre a contratação das novas empresas, a Prefeitura diz que fará os esclarecimentos necessários sobre essa nova licitação pública ao tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), contrariou decisão do PT tomada na semana passada e indicou o secretário municipal de Relações Governamentais, João Antônio, de 53 anos, para disputar a vaga de conselheiro aberta no Tribunal de Contas do Município (TCM) com a aposentadoria do conselheiro Eurípedes Sales.

Na semana passada, o diretório do PT havia lançado a candidatura de Arselino Tatto (PT) - que tinha apoio de 23 dos 55 vereadores. Tatto não escondeu a insatisfação. "Se não tenho o apoio amplo, fazer o que, né? Mas o jeito agora é tocar a bola pra frente", disse o vereador.

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Haddad usou argumentos técnicos para defender a candidatura de Antônio, advogado e mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Na avaliação de Haddad, não seria correto Tatto permanecer em um cargo em que uma das funções seria auditar os contratos feitos pelo irmão, Jilmar Tatto, secretário de Transportes. Antônio vai enfrentar Roberto Tripoli (PV), candidato que tem uma lista de apoio com a assinatura de 34 dos 55 parlamentares.

Além dos supostos desvios de recursos apontados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), o Instituto Via Pública é alvo de um inquérito civil do Ministério Público Estadual que investiga os repasses de dinheiro da parceria milionária com a Secretaria Municipal da Saúde às empresas de oito dirigentes, funcionários e associados da própria entidade.

Dados do relatório de inspeção do TCM encaminhados ao promotor Marcelo Milani, do Patrimônio Público e Social, mostram que, somente em 2010, o Via Pública pagou R$ 1,2 milhão a pessoas jurídicas pertencentes a seus diretores e associados. A Promotoria ainda aguarda os valores repassados nos outros seis anos da parceria, assinada em 2006 na gestão do então prefeito Gilberto Kassab (PSD).

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Só o diretor executivo do Via Pública, Pedro Paulo Martoni Branco, recebeu R$ 311 mil por meio da empresa PPG Planejamento, Projetos e Gestão S/C Ltda. a título de coordenador-geral da parceria. Já Luiz Henrique Proença Soares, que também faz parte da diretoria executiva, recebeu R$ 227,3 mil por meio da empresa Arapuá Participações Ltda. O instituto afirma que as contratações estão dentro da lei e seguiram preços de mercado.

O TCM entende que a legislação federal permite tal remuneração desde que sejam observados os valores praticados pelo mercado. A medida também está prevista no estatuto do Instituto Via Pública.

"Constatamos, porém, que não houve pesquisa, à época, para demonstrar que os valores referentes às contratações de empresas pertencentes a diretores, sócios e membro da equipe técnica eram compatíveis com aqueles praticados pelo mercado, contrariando o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 9.790/99 e no artigo 16 do próprio Estatuto Social da Oscip", aponta o relatório.

Outros dois diretores, Annez Andraus Troyano e Ernesto Veja Sanise, também receberam, apenas em 2010, R$ 202,7 mil e R$ 89,1 mil, respectivamente, para atuarem na parceria com a secretaria municipal. A lista traz ainda três funcionários da equipe técnica do instituto e o escritório de advocacia de Rubens Naves, membro do conselho deliberativo do instituto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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