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Após um embate intenso entre governo e oposição, o senador Romero Jucá (PMDB) conseguiu iniciar a leitura do relatório do Projeto de Lei 38/2017, que promove a reforma trabalhista, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A apresentação do relatório sobre a constitucionalidade da reforma acontece um dia após o texto original, oriundo da Câmara dos Deputados, ser rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na ocasião, um voto em separado do senador Paulo Paim (PT) foi acatado por unanimidade.  

Em seu relatório, Jucá afirmou que a proposta "não afronta o regramento constitucional e que contribuirá para o aprimoramento das relações entre capital e trabalho". 

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A discussão entre governistas e oposicionistas sobre a não realização de uma audiência pública sobre o projeto marcou o início da sessão da CCJ. O líder do PT, Lindbergh Farias, propôs que nesta quarta só seja feita a leitura do relatório do senador e seja concedida vista coletiva. O que foi corroborado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB).  

Ela, inclusive, lembrou a validade do acordo firmado por eles anteriormente. Segundo Vanessa, o acordo contemplava apenas a leitura do relatório do senador Jucá nesta terça. “Não foi pactuado nada sobre a leitura dos votos em separado ou encerramento das discussões hoje”, disse. Já Paulo Paim frisou que o acordo também previa duas audiências públicas em cada comissão. Ele sugeriu que fossem marcadas para o mesmo dia, uma de manhã e outra à tarde, devido à pressa do governo em aprovar a reforma. 

Com a discussão acalorada, Jucá propôs um novo acordo em que se votaria o pedido de audiência pública desde que os votos em separado sejam lidos na terça (27) e o projeto discutido e votado na quarta (28) na CCJ. Em contrapartida, Grazziotin fez uma segunda proposta para que hoje fosse lido o relatório de Jucá; na terça (27) feitas duas audiências públicas e na quarta (28) seria feita a leitura dos votos em separado, discussão e votação "se for em caso".  

Jucá aceitou a proposta da comunista e iniciou a leitura do relatório. A votação do texto do peemedebista está prevista para acontecer após às 16h da próxima quarta-feira. 

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê eleições diretas no caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente nos três primeiros anos de mandato. Com isso, a possibilidade de realização de eleição indireta para ambos os cargos ficaria restrita ao último ano do mandato. O texto agora será encaminhado para votação no plenário do Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Entenda a proposta

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A PEC 67 foi apresentada em dezembro do ano passado pelo senador Reguffe (sem partido-DF) e dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 81 da Constituição Federal. Atualmente, o texto determina que uma nova eleição deve ser convocada 90 dias após a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República e o parágrafo 1º especifica a forma como deve ser feita a escolha: caso os cargos fiquem vagos nos últimos dois anos de mandato presidencial, a eleição deve ser realizada de forma indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Caso a emenda votada esta semana na CCJ seja aprovada pelo Congresso Nacional a regra mudaria e a eleição indireta, que é feita pelos próprios parlamentares, só seria adotada se a vacância ocorresse no último ano do período presidencial.

Na justificativa do texto, Reguffe afirma que o objetivo é "devolver à população brasileira o direito de escolher o presidente da República". O senador argumenta que "a proposta atende aos anseios da sociedade brasileira”, desde o movimento pelas Diretas Já, na década de 1980.

O atual relator do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou um substitutivo ao texto original de Reguffe para que a emenda, se aprovada, passe a vigorar imediatamente após uma eventual saída do presidente Michel Temer do cargo. No entanto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou um relatório alternativo para derrubar o texto de Lindbergh e recuperar a proposta original.

A polêmica está em torno do prazo mínimo para a convocação da possível eleição direta. O senador Ferraço lembrou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater o relatório de Lindbergh, o qual classificou como inconstitucional. Ele defendeu o chamado princípio da anualidade eleitoral, que diz que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a sua aprovação. Ou seja, a partir deste argumento, a emenda só teria valor no prazo de 12 meses após aprovada, independentemente de quando os cargos ficassem vagos.

Ficou aprovado, após acordo entre os dois senadores, a proposta original aprovada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original, Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a valer imediatamente após aprovada.

Tramitação

Após a aprovação na CCJ, a medida agora segue para o plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. O primeiro deve ser feito em cinco sessões de debates e o segundo em três sessões. O quórum para a aprovação é de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.

Se aprovada, a PEC que permitirá eleições diretas seguirá para a Câmara dos Deputados, onde novamente deverá ser aprovada em dois turnos de votação e por maioria de três quintos dos deputados, equivalente a 308 votos.

Câmara

Além da proposta que avança no Senado, tramita na Câmara dos Deputados uma outra PEC sobre o mesmo tema. A proposta, cuja autoria é do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), prevê eleições diretas caso a vacância nos cargos presidenciais ocorra até seis meses antes do fim do mandato.

No dia 31 de maio, pela quinta reunião consecutiva, os membros da CCJ da Câmara não entraram em acordo para discutir a chamada PEC das Eleições Diretas (227/16). Neste caso, a eleição também seria para mandato-tampão e a votação ocorreria em até 30 dias após a vacância do cargo.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista na madrugada desta quinta-feira (27), após a rejeição de dez destaques apresentados pelos partidos de oposição e de partidos da base aliada que pretendiam modificar pontos do projeto (PL 6.786/16) aprovado na noite de quarta (26). Os outros destaques que seriam votados nesta quinta-feira foram retirados e o texto segue para o Senado. A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã dessa quarta-feira e foi encerrada às 2h06.

A aprovação da reforma foi possível após um acordo entre o líder do governo e de alguns partidos de oposição. Pela proposta, a oposição retirou os destaques que seriam votados e, em troca, se comprometeu a não obstruir a votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e relicitação de contratos de concessões de ferrovias, rodovias e aeroportos. A MP tranca a pauta impedindo a análise de outras matérias em sessões ordinárias.

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Apesar dos apelos da oposição, os deputados rejeitaram por 258 votos a 158, o destaque do PDT que pretendia excluir do texto a possibilidade de contratação contínua e exclusiva de trabalhadores autônomos sem caracterizar vínculo trabalhista permanente. Para o partido, a medida possibilita que empresas possam demitir empregados e recontratá-los mais tarde como trabalhadores sem os direitos trabalhistas de um trabalhador normal.“Dessa forma, o trabalhador não tem mais direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], a 13º e a nenhum direito trabalhista”, criticou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Também foi rejeitado o destaque que pedia que a figura do trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços pode ser feita de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados, fosse excluída do texto. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Foi rejeitado o destaque do PCdoB que queria retirar do texto a alteração na legislação trabalhista que possibilita a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, com divisão de direitos trabalhistas como aviso prévio e multa do FGTS. Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia vincular a atuação da comissão de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados ao sindicato da categoria profissional.

Também foi rejeitado o destaque de autoria do PSOL pretendia excluir o artigo sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a legislação, considerado a “espinha dorsal” da reforma pois permite que o acordo e a convenção prevalecerão sobre a lei em 15 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora e teletrabalho.

Outro destaque rejeitado, do PT, pretendia retirar a proibição, prevista no projeto aprovado que proíbe a permanência das regras do acordo coletivo anterior até a negociação de um novo acordo, mesmo que ele não esteja mais vigente.

Também foi rejeitado o destaque do PPS que queria tirar a restrição a edição de súmulas sobre legislação trabalhista.

Os deputados rejeitaram outro destaque e mantiveram no projeto o ponto que impõe uma quarentena de 18 meses para que um trabalhador que venha a ser demitido de uma empresa possa ser novamente contratado como terceirizado pela mesma empresa.

Os deputados rejeitaram ainda uma emenda do deputado Carlos Zaratini (PT-SP) que vinculava trabalhadores terceirizados que prestem serviços a uma empresa ao sindicato da categoria principal da empresa.

O último destaque rejeitado, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), queria retirar do texto a extinção da contribuição sindical.

Em menos de 24 horas, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), na noite desta quarta-feira (19), tenta colocar  um requerimento de urgência para acelerar votação da reforma Trabalhista. Caso seja aprovado, não será possível pedir vista ou emendas à matéria. 

Diversos parlamentares, contra a reforma, estão realizando uma transmissão ao vivo direto da Casa ressaltando que o episódio é um “absurdo” e que o fato é “contra o regimento”. Alguns chegaram a afirmar que colocar o projeto em votação “era uma palhaçada”. 

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Nessa terça (18), o governo Temer e aliados tentaram adotar o regime de urgência, mas não obtiveram sucesso. O governo não conseguiu os 257 votos necessários para a aprovação da celeridade e conseguiu mobilizar somente 230 deputados favoráveis à urgência da matéria.

 

Está prevista para o fim da tarde desta quarta-feira (19) a retomada da leitura do relatório da reforma da Previdência na comissão especial que debate o tema. O relator, Arthur Maia (PPS-BA), fez algumas alterações à proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional.

Veja algumas mudanças já anunciadas:

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Policiais

Conforme o parecer, até que entre em vigor lei complementar que trate do regime de aposentadoria dos militares, os policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis e os agentes penitenciários poderão se aposentar aos 55 anos de idade.

Para isso, será necessário comprovar, cumulativamente, 30 anos de contribuição para homem e 25 para mulher e 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial ou de agente penitenciário. A proposta enviada pelo Executivo previa a idade mínima de 60 anos para aposentadoria dos policiais.

Aposentadoria rural

A idade mínima de aposentadoria para trabalhadoras rurais caiu de 60 para 57 anos. Para os homens, será de 60 anos. O tempo de contribuição será de15 anos, e não 20, como apresentado anteriormente. Para os produtores rurais, a contribuição deverá ser feita de forma individual com alíquota calculada sobre o salário mínimo. Atualmente, a contribuição é calculada a partir da produção vendida.

Idade mínima

No Regime Geral de Previdência, os homens poderão se aposentar ao completar 65 anos e as mulheres, ao chegar aos 62 anos. O projeto original previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.

Regra de transição

O texto preliminar prevê idade mínima progressiva na transição para as novas regras. A idade mínima prevista para as mulheres é 53 anos e vai aumentar um ano a cada dois anos até a trabalhadora chegar aos 62 anos. Para os homens, a idade mínima está prevista em 55 anos, com aumento de um ano a cada dois anos, até alcançar 65 anos.

O pedágio (período que o trabalhador terá que cumprir para alcançar o tempo de contribuição previsto nas regras atuais) foi reduzido de 50% para 30%. Atualmente, o tempo de contribuição é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Tempo de contribuição

Os trabalhadores (homens e mulheres) terão de contribuir por, pelo menos, 25 anos para receber 70% da média dos salários. Na proposta original, o percentual estipulado era 51%. Para receber 100% da aposentadoria a quem tem direito, o trabalhador terá de contribuir por 40 anos, e não 49 anos como previsto na proposta original.

Pensão

Ficou mantida a possibilidade de acúmulo de pensão e aposentadoria, mas com um teto de dois salários mínimos.

Benefício de Prestação Continuada

No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o relator manteve a vinculação com o salário mínimo. Porém, a idade mínima subiu para 65 anos até chegar a 68 anos. Na proposta original, a idade sugerida era 70 anos.

*Com informações da Agência Câmara.

O polêmico projeto que restringe a atividade das empresas de transporte por aplicativo de celular no Brasil, começou a tramitar no Senado nesta sexta-feira (7). Aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (4), o projeto de lei (PLC 28/2017) estabelece que essas empresas, como o Uber e o 99Taxis, são prestadoras de serviço público, dependente de regulamentação, e que os motoristas precisam de permissão para trabalhar.

De acordo com o texto, a atividade deve ser regulamentada pelo poder público municipal, nos municípios, ou distrital, no Distrito Federal. Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, sem vetos, todos os motoristas que trabalhem com os aplicativos precisarão obter uma permissão individual, inclusive, especificando a cidade que pretendem atuar e pagar os tributos estipulados pela entidade. 

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Na Câmara, o assunto foi motivo de debates intensos entre os deputados e alvo de protestos tanto dos taxistas quanto dos motoristas que utilizam os aplicativos. Na ocasião, o relator da proposta na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), chegou a dizer que “o Brasil está voltando para a idade média” por acompanhar as emendas que transformava a iniciativa em um serviço público. 

Já o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE) chamou o modelo de "transporte pirata". "Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho", disse. No Recife, setores de tecnologia reprovaram a matéria.

Nos próximos dias o projeto será despachado para as comissões permanentes, onde serão designados relatores. O Senado não tem prazo para analisá-lo. Caso haja mudanças em relação ao texto enviado pela Câmara, ele retornará para os deputados, que terão a palavra final. A Casa Alta, inclusive, abriu uma consulta pública para ouvir a opinião dos internautas sobre o assunto. Até o momento 1.320 pessoas disseram que são contrárias às medidas propostas pelo texto enquanto 213 pontuaram que sim. 

Outras propostas

Autor de outro projeto anterior que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) classificou a medida aprovada pela Câmara dos Deputados como um “grave retrocesso” e disse que, na prática “estatiza” a atividade. “Isso revela um viés intervencionista que só vem para atrapalhar, tutelar. O consumidor precisa ter o direito de escolher a modalidade de transporte que melhor o atenda”, criticou.

O projeto de Ferraço (PLS 530/2017) não exige permissão do poder público para que os motoristas trabalhem — apenas que eles sejam cadastrados junto à prefeitura (ou governo do Distrito Federal) com a documentação adequada e aceitem o pagamento em dinheiro, além do cartão de crédito e débito. 

Deputados do PT, Psol, PTB e PMB recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, liminarmente, a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição está sendo discutida em comissão especial e a expectativa do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e apresentar o parecer por volta do dia 16 de março.

No mandado de segurança, os parlamentares pedem que a todos os atos relativos à matéria sejam anulados. A alegação é de que a tramitação tem violado dispositivos constitucionais, legais e regimentais, como a falta de estudo atuarial prévio comprovando o déficit previdenciário sustentado pelo governo e a não discussão do texto com o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), uma exigência da Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios previdenciários.

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“Não podemos permitir que uma reforma desta natureza se faça sem o pleno conhecimento das razões da reforma. Primeiro tem que ter um diagnóstico”, frisou o  deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que encabeça a iniciativa que conta com o apoio de 28 deputados. “Se tem uma divergência tão brutal, tão abismal, quem vai responder essa questão? O cálculo atuarial”, complementou. 

Ele acredita ainda que o CNPS pode contribuir para o melhoramento da proposta. “Dele [do Conselho] podem sair ideias, propostas relevantes para as reformas que queremos”, enfatizou.

No documento enviado ao Supremo, o grupo pede que o STF determine que o presidente Michel Temer envie uma mensagem modificativa à proposta, com documentos comprovando o estudo atuarial e a aprovação da proposta de reforma no CNPS. 

Além de Temer, o mandado de segurança é contra o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Osmar José Serraglio (PMDB-PR) e o presidente da comissão especial, Carlos Eduardo Marun (PMDB-MS)

O relator da ação judicial é o ministro Celso de Mello. O mérito só é analisado após a concessão ou não da liminar.

O Senado Federal está analisando propostas que caracterizam os crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos. Entre eles está o Projeto de Lei 436/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera o Código Penal para punir com maior rigor aqueles que praticarem o crime de vilipêndio a cadáver pela internet. Hoje esse tipo penal prevê detenção de um a três anos.

O texto propõe que a pessoa que compartilhar ou publicar imagem, foto ou vídeo por meio da internet (inclusive aplicativos que permitam troca de dados, como por exemplo, WhatsApp) terá a pena aumentada em um a dois terços. Atualmente, o Brasil conta com uma norma criada exclusivamente para regular crimes digitais, a Lei 12.737/2012 que especifica punições para infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. 

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De acordo com o senador, o que motivou a apresentação da proposta foi a divulgação na internet de imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo, que morreu em 2015 um acidente de carro. Segundo Alcolumbre, a mudança na lei se justifica pelo alcance e rapidez do compartilhamento de informações pelas redes sociais. “O agente que posta a foto ou vídeo multiplica a dor daqueles que têm seu ente querido, recém-falecido, exposto de maneira insensível e cruel. Não há escrúpulos para aquele que faz do cadáver objeto de promoção pessoal em mídias sociais”, justifica o senador.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Sem retratação

Outros crimes já previstos no Código Penal poderão ganhar especificações quando praticados pela internet. É o caso de constrangimento ilegal, ameaça, calúnia, injúria e difamação conforme consta de projeto de lei (PLS 481/2011) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que também está em exame na CCJ.

A nova abordagem em relação a esses cinco delitos constava de duas propostas de Eduardo Amorim: os PLS 481 e 484, de 2011. O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), optou por condensá-las em um substitutivo, acrescido de uma emenda própria e de outra apresentada por Amorim.

Entre outros pontos, o novo texto altera o artigo 143 do Código Penal, que livra de punição o ofensor que se retratar da calúnia ou difamação antes da sentença. A mudança proposta impediria a concessão do benefício quando esses crimes contra a honra e a vida privada das pessoas forem cometidos pela internet.

Perfis falsos

O ato de esconder atrás de perfis falsos nas redes sociais para cometer crimes também pode estar com os dias contados. Inspirado em uma lei norte-americana que entrou em vigor em 2011, no estado da Califórnia, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o PLS 101/2011 que criminaliza a criação de identidade ou perfil falsos na internet.

Conforme o texto, que altera o Código Penal, aquele que assumir ou criar identidade ou perfil falso em redes sociais ou sítios da internet, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa poderá ser condenado a 1 a 3 anos de reclusão.

O projeto, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda estabelece que o agente que assumir ou criar identidade ou perfil que diz respeito à outra pessoa, física ou jurídica, sem a sua autorização, poderá ser preso por até quatro anos.

*Com a Agência Senado.

Depois de intenso debate e tentativas de fechar acordo entre os partidos para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de renegociação da dívida dos estados, o presidente da Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia, encerrou a sessão deliberativa. A proposta foi aprovada ontem (14), no Senado, com alterações. Devido às mudanças no texto original, o projeto voltou ao plenário da Câmara.

O documento estabelece o prazo adicional de pelo menos 20 anos para pagamento das dívidas refinanciadas e a suspensão das parcelas de 2016. A extensão do prazo da dívida, no entanto, está condicionada a algumas exigências a serem seguidas pelos governos estaduais.

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Pela proposta aprovada pelos senadores, os estados não podem gastar mais do que o índice da inflação nos próximos dois anos, devem reduzir as despesas com folha de pagamento e  aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos, entre outros pontos. Outra emenda do Senado prevê a implantação do Regime de Recuperação Fiscal, com medidas emergenciais para estados em situação financeira grave.

As alterações aprovadas no plenário do Senado geraram reação na Câmara. Durante a sessão deliberativa desta quinta (15), alguns deputados pediram a retirada das alterações incluídas na pauta pelo Senado e o adiamento da votação do projeto pela Câmara.

Para os parlamentares da oposição, o texto do Senado recupera "maldades" que já tinham sido retiradas pela Câmara na primeira votação e permite que a dívida dos estados seja renegociada à custa dos trabalhadores.

Para o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá (PMDB), o projeto é complexo, precisa de discussão e a Câmara deve votar "no seu tempo".

“É uma matéria complexa, nela está o programa de recuperação fiscal dos estados, que estão superendividados. É importante que a Câmara tenha tempo de discutir e vote no seu tempo. A Câmara deverá votar no momento em que a maioria entender que tem que votar. É uma matéria importante, o quanto mais cedo for votado, melhor para os estados que estão em dificuldade", afirmou.

"O PLP 257 foi objeto de intensa negociação com o governo, com os parlamentares e com a sociedade, porque, na sua versão original, ele trazia grande prejuízo para o conjunto dos trabalhadores, em especial os públicos estaduais. A versão que veio do Senado recupera toda essa maldade. Portanto, não é possível que nós possamos hoje, numa quinta-feira, por acordo, votar um texto que recupera toda a maldade e ainda a amplia. Ao criar o programa de recuperação fiscal dos Estados, o texto insere todas as maldades que foram negociadas nesta Casa", disse o deputado Subtenente Gonzaga (PDT -MG).

Para os defensores da proposta, a matéria é indispensável para "distensionar" vários estados brasileiros e as mudanças garantirão tranquilidade aos estados para honrar suas contas. Os deputados não chegaram a um acordo e o plenário perdeu quórum mínimo necessário para votação da proposta, o que levou Rodrigo Maia a encerrar a sessão.

O presidente não confirmou quando o assunto deve voltar para pauta. "O acordo dos estados, nós já discutimos bastante. Vai ajudar três estados quebrados aos próximos seis, que vão quebrar, vai assegurar até para os servidores, afirmou o deputado Darcísio Perondi (Pmdb/RS).

Os deputados não chegaram a um acordo e o plenário perdeu o quórum mínimo necessário para votação da proposta, o que levou oo presidente da Câmara a encerrar a sessão. Maia não confirmou quando o assunto deve voltar para pauta.

O projeto original foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo e estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Se aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial.

Enquanto ocorria a tentativa de acordo para votar o projeto de renegociação das dívidas, os deputados aprovaram, na mesma sessão, proposta que reajusta gradualmente o salário de defensores públicos da categoria especial. O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União deve passar de R$ 27.905,25 em 2017 para 30.546,13, em 2018. Projetos de decreto legislativo que tratam de acordos de cooperação entre Brasil e países africanos também foram aprovados pelo plenário.

A medida provisória que trata da reforma do ensino médio chegou ao Senado nessa quarta-feira (14) e deverá ser um das prioridades da Casa a partir de fevereiro, após o recesso parlamentar.

O texto-base já havia sido aprovado na semana passada e ficaram pendentes destaques, que foram analisados na quarta. Das dez propostas de mudança na matéria, duas foram aprovadas. A primeira garante a ajuda do Governo Federal para as escolas implementarem o ensino em tempo integral por dez anos. A segunda garante o ensino da filosofia e sociologia, mas não como matérias, mas sim com conteúdos diluídos em outras disciplinas.

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Pelo texto, em cinco anos, a carga horária do ensino médio deverá passar das atuais 800 horas anuais para 1000. A partir daí, deverá ser progressivamente aumentada até as 1400 horas anuais (sete horas diárias). A Base Nacional Comum Curricular representará 50% do currículo e a partir da metade do ensino médio estudantes poderão escolher as demais disciplinas, de acordo com a afinidade. Também será permitido o ensino à distância. Além disso, profissionais com muito conhecimento, o chamado notório saber, poderão dar aula, mesmo não tendo formação.

Como é uma medida provisória, ela precisará ser votada até o dia 2 de março ou perderá validade.

A votação final na Câmara dos Deputados foi acompanhada pelo ministro da Educação e deputado licenciado Mendonça Filho (DEM-PE). Ele defendeu as mudanças. "A gente parte para adequar a educação de nível médio no Brasil ao que acontece no mundo todo", frisou. Para ele, o novo modelo é mais atrativo. "A educação de nível médio no Brasil se fixa onde não se valoriza o protagonismo do jovem, não se oferta itinerários formativos que valorizem, por exemplo, a formação técnica profissionalizante, num currículo engessado e portanto, precisa mudar".

 

O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (7) que o segundo turno da PEC do Teto dos Gastos Públicos será votado na próxima terça-feira (13), conforme previsto no cronograma do Senado, apesar da polêmica envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Seguramente”, disse ele fazendo um sinal de positivo, ao ser perguntado se a data para a votação da PEC 55 estaria mantida. A confirmação foi feita momentos após o presidente participar, no Palácio do Planalto, de uma cerimônia de promoção de 12 oficiais-generais das Forças Armadas – dez da Marinha, um do Exército e um da Aeronáutica.

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A possibilidade de atraso da votação foi levantada após a sessão deliberativa do plenário do Senado dessa terça (7) ter sido cancelada em função das discussões em torno do afastamento de Renan da presidência do Senado, determinado no dia 5 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio. O atraso pode ocorrer caso esse cancelamento atrapalhe a contagem de prazo para a votação da PEC.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (6) o projeto de lei do Senado que institui um novo Estatuto da Migração. O estatuto regulamenta e disciplina, entre outras coisas, a entrada e a permanência de estrangeiros e define os direitos e deveres do migrante e do visitante ao Brasil. O texto aprovado pelos deputados retorna ao Senado para nova deliberação dos senadores, uma vez que ele foi alterado na votação da Câmara.

O projeto também estabelece as normas de proteção dos brasileiros em outros países e políticas públicas voltadas ao assunto, seguindo as normas constitucionais e obedecendo os tratados internacionais. A proposta, ainda, flexibiliza o local permitido nos vistos de trabalho temporário, quando acontecer mudança no local previsto originalmente. O texto aprovado também proíbe a concessão de visto de residência ao estrangeiro que tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior por crime tipificado na legislação brasileira.

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Na questão das garantias do migrante, o texto do novo estatuto estabelece a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e aos direitos: liberdade de circulação no território nacional; reunião familiar; de associação; acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social (nos termos da lei); educação pública; e abertura de conta bancária.  O estatuto trata também, entre inúmeras coisas, das normas referentes à residência, à proteção do apátrida e à reunião familiar.

De acordo com o relator do estatuto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto revoga a Lei 6.815/1980, uma das últimas leis vigentes, promulgada durante a ditadura militar e inspirada na chamada Doutrina de Segurança Nacional. “A ab-rogação desse diploma legal é há bastante tempo aguardada por nós defensores dos direitos humanos, havendo incontáveis manifestações de especialistas no sentido de que os princípios e muitos dos dispositivos da citada norma jurídica são incompatíveis com o atual ordenamento constitucional e com os preceitos do Estado Democrático de Direito”, disse Silva no seu parecer.

Ainda segundo o relator, há que se observar que o projeto de lei do novo estatuto confere nova disciplina jurídica aos direitos e deveres aplicáveis aos migrantes e visitantes, incluídos os estrangeiros que tencionam residir temporária ou definitivamente no Brasil, os turistas e viajantes a negócios, e os brasileiros que se estabeleceram no exterior.

Integrantes da cúpula do governo têm articulado nos últimos dias com algumas lideranças do Senado a possibilidade de se antecipar a votação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um limite para os gastos públicos.

Segundo interlocutores do presidente Michel Temer, as movimentações contam com a participação de ministros envolvidos no tema e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deve assumir a liderança do governo no Congresso em breve.

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As conversas, segundo a reportagem apurou, ainda não foram estendidas ao líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, e nem ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O senador alagoano se reunirá no início da tarde de hoje com o presidente Temer para tratar do tema.

Antes do encontro com Renan, Temer se reúne com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o senador Romero Jucá. Todos envolvidos nas discussões da PEC do Teto.

A votação final da PEC, no plenário do Senado, está prevista para ocorrer entre os dias 13 e 14 de dezembro, data que coincide com a última semana de atividade na Casa. A ideia de integrantes do governo de antecipar a votação tem como objetivo abrir espaço para o envio da proposta de Reforma da Previdência ao Congresso ainda neste ano, antes do encerramento dos trabalhos no Legislativo. Dessa forma, o governo estaria dando logo "mais um gesto" ao mercado financeiro de que tem feito o "dever de casa".

Cronograma

Mais cedo, Renan desmentiu qualquer possibilidade de convocar sessões do Congresso Nacional durante o recesso para garantir a votação da PEC do Teto. O peemedebista está confiante no cumprimento do calendário estabelecido com líderes partidários e acredita que será possível, caso aprovada, promulgar a PEC em 15 de dezembro.

"Não vamos convocar o Congresso. Temos datas predefinidas para votarmos a PEC e, se aprovada, será promulgada em 15 de dezembro. Não haverá necessidade de convocação do Congresso Nacional", afirmou Renan. Ele reiterou o fato de que o calendário foi aprovado com a participação de todos os líderes, inclusive da oposição.

A PEC do Teto será votada nesta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois segue para deliberação do plenário. A votação em primeiro turno está agendada para 29 de novembro. (Com Informações de Isabela Bonfim)

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), disse que o Senado votará a PEC do teto de gastos, a reforma da Previdência e todos as reformas que o Brasil precisar. "Adversários dirão que estamos tirando direitos, mas estamos salvando o Brasil", afirmou, em encontro do PMDB.

Após sua fala, Jucá disse que discutirá ainda nesta terça-feira (8) o envio da reforma da Previdência com o presidente Michel Temer. Sobre a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos por 20 anos, em apreciação no Senado, Jucá disse que o projeto será aprovado "mais tranquilamente do que na Câmara", onde teve ampla maioria.

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Em discurso forte para os colegas de legenda, o senador disse que os partidos políticos são vistos de forma negativa e distante da população e que o PMDB deve ser uma força transformadora para o país. "Temos um presidente que, colocado pelo destino onde está, tem missão de reconstruir rumos do país", completou. "Temos obrigação de terminar o governo Temer com o PMDB maior do que entrou".

Jucá fez uma crítica ao próprio partido e disse que a legenda tem atuações que não se comunicam e que é preciso mais integração. Também conclamou o partido a ter bandeiras "claras e identificáveis pela população" e que não pode ter discursos pasteurizado.

Ele acrescentou que os partidos políticos têm que se reinventar e que o PMDB tem capilaridade e qualidade para ser a força "mais querida" do Brasil.

"O formato político do passado esta em decomposição. Os partidos que não se atualizarem estão fora do jogo", completou. "Partido político não pode funcionar só em época de eleição".

Ele disse que a meta é transformar o PMDB em uma legenda profissional e que gastará o que for preciso para fazer do partido uma "força transformadora". "Não quero ter grande saldo bancário nas contas (do partido), quero ter gente nas ruas", completou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, é um dos focos de discussão no Senado nesta semana. Na próxima quarta-feira (10), a chamada PEC do Teto de Gastos deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na terça-feira (1º), o texto foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), durante uma reunião polêmica. O peemedebista manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados. 

Antes da votação, no entanto, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema nesta terça-feira (8). Foram convidados para a audiência os professores Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o professor Samuel Pessoa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); e um representante do Ministério da Fazenda.

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A PEC dos Gastos estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajustes das contas públicas. Para a oposição, no entanto, ela vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como saúde e educação.

A proposta já foi tema de reunião na CAE na última quinta-feira (3), quando senadores oposicionistas reclamaram da ausência de representantes do governo. Na audiência, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avisou que um grupo de parlamentares contrários á proposta está elaborando um texto alternativo.

Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.

*Com a Agência Senado.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da PEC do Teto dos Gastos Públicos, apresentou nessa terça-feira, 1º de novembro, seu parecer a favor da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele rejeitou emendas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto recebeu vista coletiva dos parlamentares e será votado no colegiado na quarta-feira 9 de novembro. A votação final em plenário está prevista para 13 e 14 de dezembro.

"A essência do novo regime fiscal é impor um limite aos gastos primários da União, mas a proposta retira alguns gastos desse limite, principalmente os decorrentes de algumas transferências constitucionais da União para estados e municípios. O projeto também estabelece que gastos com saúde e educação cresçam, no mínimo, no mesmo ritmo da inflação", defendeu Eunício ao apresentar seu relatório sobre a PEC 55, nova numeração que o projeto recebeu ao chegar ao Senado.

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A única emenda apresentada no Senado foi de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que determinava que a PEC só entraria em vigor caso fosse aprovada pelo voto popular em um referendo. O relator rejeitou a emenda argumentando que a restrição de gastos é urgente.

"Claramente, se não houver forte correção das contas do governo, a dívida pública entrará em uma trajetória não sustentável, cujo resultado final é uma forte aceleração da inflação ou moratória, com fortes consequências sobre o crescimento e a economia", escreveu Eunício. Para argumentar a favor da constitucionalidade da proposta, o relator reuniu decisões de ministros do Supremo.

Apesar dos pedidos da oposição para que já houvesse um debate entre os senadores na reunião dessa terça-feira, a base resistiu. A maioria dos senadores preferiu manter o acordo firmado em reunião de líderes e, depois de concedida vista coletiva aos parlamentares, não quiseram fazer qualquer discussão.

Uma audiência pública para tratar do assunto será realizada na terça-feira, 8, um dia antes da votação no colegiado. Tanto senadores da base quanto da oposição vão indicar especialistas para participar do debate. A lista de convidados ainda não foi definida.

Confira o calendário de tramitação da PEC 55:

1º/11 - Leitura do relatório na CCJ e vista coletiva

08/11 - Audiência pública na CCJ

09/11 - Votação na CCJ

10 a 16/11 - Interstício

17 a 23 - Cinco sessões de discussão em plenário

29/11 - Votação em 1º turno

6 a 8/12 - Três sessões de discussão em plenário

13 e 14/12 - Votação em 2º turno

A Propostas de Emenda à Constituição que determina um teto para os gastos públicos, agora chamada de PEC 55, começou a tramitar no Senado, mas não deve sofrer alterações no texto. O relatório será apresentado nessa terça-feira, 1, na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

De acordo com Eunício, ele não fará modificações no texto que veio da Câmara, apenas detalhes de redação, que, segundo ele, não irão interferir no conteúdo do texto.

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Na reunião desta terça-feira, não estão previstas discussões. O relatório será apresentado e, em seguida, será concedida vista coletiva ao texto, conforme calendário aprovado em reunião de líderes há uma semana. O texto deve ser votado no colegiado na quarta-feira, 9, e depois em dois turno no plenário. A votação final está prevista para 13 e 14 de dezembro.

Confira o calendário de tramitação da PEC 55:

1º/11 - Leitura do relatório na CCJ e vista coletiva

08/11 - Audiência pública na CCJ

09/11 - Votação na CCJ

10 a 16/11 - Interstício

17 a 23 - Cinco sessões de discussão em plenário

29/11 - Votação em 1º turno

6 a 8/12 - Três sessões de discussão em plenário

13 e 14/12 - Votação em 2º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um limite para o crescimento dos gastos federais nos próximos 20 anos, deve começar a tramitar no Senado ainda nesta quarta-feira (26), com a leitura do texto aprovado na Câmara dos Deputados nessa terça (25) no Plenário da Casa Alta.

Segundo um acordo de líderes, o texto está previsto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 9 de novembro. Já o exame em primeiro turno no Plenário do Senado está marcado para 29 de novembro e o segundo turno para 13 de dezembro, pouco antes do recesso parlamentar. Para que a PEC do Teto de Gastos seja aprovada é necessário o apoio de 3/5 dos 81 senadores. 

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A PEC 241/2016 estabelece que nos próximos 20 anos os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, a partir de 2018, o limite será o corrigido pela inflação acumulada nos últimos 12 meses até junho do ano anterior. Com isso, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

O novo regime fiscal valerá para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e Poderes. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

Exceções

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

*Com a Agência Senado

Com a aprovação em primeiro turno da PEC 241/2016, que cria limites para a o crescimento dos gastos públicos, e a provável vitória do governo também em segundo turno na Câmara dos Deputados, a oposição quer tentar barrar a matéria no Senado. A expectativa é de que ainda neste mês a proposta passe de uma Casa para a outra.

“Espero que o Senado nos salve dessa desgraça nacional de perda dos direitos e de redução do papel do Estado”, declarou a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) estimou que, se a PEC existisse desde 2006, o investimento em educação teria caído de R$ 103 bilhões naquele ano para R$ 31 bilhões atualmente. Segundo ele, os recursos para a saúde também reduziriam de R$ 102 bilhões para R$ 65 bilhões. “A economia não tem como sair da recessão com um plano de austeridade como esse”, ressaltou.

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Os parlamentares contrários ao governo Temer vão tentar desconstruir os fundamentos econômicos que embasaram a PEC. Eles farão isso ao usar o estudo Austeridade e retrocesso – Finanças públicas e política fiscal no Brasil, feito por economistas contrários ao teto de gastos da União e lançado nessa segunda-feira (10) na Câmara.

Os estudiosos defendem a existência de uma diferenciação tributária de acordo com a renda do contribuinte, com imposto maior sobre o lucro das empresas e menor para trabalhadores assalariados e autônomos. O aumento na arrecadação, segundo eles, seria entre R$ 43 bilhões e R$ 58 bilhões para o governo federal.

Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), a melhor saída seria rever a renúncia fiscal para alguns setores e as alíquotas do Imposto de Renda sobre as grandes heranças e rendas. “Por que o governo não fala sobre isso?”, questionou. "O Congresso Nacional está abrindo mão de sua função. O sistema político se degradou, por isso se abre mão escandalosamente de suas responsabilidades", disparou.

Nessa segunda, o senador Humberto Costa (PT) criticou a proposta, que, segundo ele, “além de cortar investimentos”, vai permitir “o congelamento do salário do funcionalismo público e o fim de ganhos reais do salário mínimo”.  “Isso é um absurdo. Mais uma vez penalizam o trabalhador, o funcionário público, aquele que ganha o salário mínimo. O governante não cumpre o seu papel e quem vai pagar a conta é quem mais precisa. Não tem nenhum cabimento”, cravou.

Judicialização

Os parlamentares contrários à PEC do Teto também pretendem levar a matéria para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto, por considerá-la inconstitucional e ameaçadora às ações de combate à corrupção no País.

Deputados do PT e PCdoB chegaram a pedir que o STF suspendesse a tramitação, mas o requerimento foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso. A ação ainda deverá ser julgada pelo plenário da Corte.

Senado

Enquanto os deputados discutiam a matéria, o plenário do Senado ficou dividido quanto ao mérito.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sustentou que a proposta caminha para deixar o país numa estagnação econômica. "Nós estamos usando o remédio errado para a situação. Estamos cortando despesas quando, na realidade, numa situação de crise em que o sistema privado não consegue gastar, empresário não gasta, famílias não gastam, quem tinha que gastar é o governo. Nós vamos entrar num círculo vicioso, o que vai ser pior".

Já o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) rebateu. Para ele, o foco não estará no corte de gastos, mas na priorização de recursos para algumas áreas. "É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada".

A Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (10), o requerimento do deputado André Moura (PSC-SE), para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC do Teto na comissão especial e a votação no plenário, em primeiro turno. Com isso, a matéria poderá ser apreciada já nesta sessão.

Foram registrados 255 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.

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A PEC limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo acredita que a matéria será aprovada com até 380 votos. São necessários pelo menos 308 votos para aprovar uma mudança na Constituição Federal.

Críticas e defesa

No início da sessão, os deputados aproveitaram a parte de discursos para criticar a matéria. “Isso é um crime”, sustentou o deputado Zé Geraldo (PT-PA). "Essa PEC vai desestruturar o Estado brasileiro. Isso vai impedir, por exemplo, a realização de vários concursos públicos", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Ele também adiantou que se o partido pretende apresentar destaques "para excepcionalizar os recursos para a saúde e educação".

"O Congresso Nacional está abrindo mão de sua função. O sistema político se degradou, por isso se abre mão escandalosamente de suas responsabilidades", considerou o deputado Ivan Valente (PSol-SP). Para ele, a melhor saída seria rever a renúncia fiscal para alguns setores e as alíquotas do Imposto de Renda sobre as grandes heranças e rendas. “Por que o governo não fala sobre isso?”, questionou.

Já o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), exonerado do comando do Ministério das Cidades para participar da votação, defendeu a PEC. "Estamos trabalhando para que a economia seja mais eficiente, com governança e transparência", considerou.

"A oposição, talvez, se ainda estivesse no governo ia querer votar essa PEC. Mas como não está nas mãos deles, eles são contra. Esse é o começo para tentar salvar a esculhambação que foi feita neste país. Quem vai ganhar é o povo pobre, que vai ver uma economia organizada", Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

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