O Senado implantará, na próxima segunda-feira (4), o processo eletrônico de tramitação de documentos. A partir da próxima semana toda a produção, tramitação e gestão de documentos serão feitas em meio digital, acabando de vez com o uso de papel na administração da Casa.

A expectativa é de que o sistema traga mais celeridade à tramitação e represente economia anual de cerca de R$ 1,3 milhão, gasto hoje com papel, impressão e outros insumos. "Tal providência nos permitirá mais redução de custos financeiros, aumento da segurança, preservação ambiental, maior celeridade na tramitação dos documentos e principalmente mais eficiência administrativa. É o que propusemos desde o início de nossa gestão na presidência do Senado. Fazer mais com menos", frisou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A implementação do processo eletrônico no Senado teve início em abril de 2012 com a aquisição do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (Sigad), implantado em agosto de 2013. "A adoção do Sigad reduziu em 55% a produção de processos na Casa e em 22% as etapas de tramitação de cada processo. Como exemplo, um processo de autorização de viagem e concessão de passagem dura de três a quatro semanas até sua conclusão. Com o sistema eletrônico, esse mesmo processo tramitará em uma semana no máximo", explicou o  coordenador de Arquivo da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação (Sgidoc), Wênis de Almeida.

Nessa nova etapa, os novos processos serão inteiramente digitais. Os antigos também serão digitalizados para extinguir a tramitação em papel, ficando apenas disponível para consulta. A próxima fase será a adoção dos formulários digitais e a expectativa é de que até o final deste ano a implantação do sistema esteja totalmente concluída.

Com informações da Agência Senado.

O novo marco legal da biodiversidade (PLC 02/2015) retorna para a análise da Câmara, após a conclusão da votação no Senado nesta semana. O texto-base foi aprovado na semana passada e estavam faltando apenas a deliberação de dois destaques, feita na última quarta-feira (15).

Os senadores mudaram o texto original quanto à regra de isenção de cobrança de repartição de benefícios. A emenda aprovada estabelece que ficarão isentos os produtos com componentes da biodiversidade ou do conhecimento tradicional associado cuja exploração econômica ocorreu antes de 29 de junho de 2000 – data de edição da primeira legislação sobre o tema. A versão anterior estava associada à pesquisa.

"Se alguém acessa e gera um produto, é a exploração econômica do produto, e não o acesso, o que traz a obrigação de repartir os benefícios. Logo, não interessa quando foi feito o acesso, mas quando se deu a exploração econômica, que é o fator gerador da obrigação de repartir os benefícios. Não se trata de retroagir as obrigações dessa lei sobre atividades do passado, mas garantir que aquele que explorou economicamente a biodiversidade a partir de 2000 reparta os benefícios devidos", explicou o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Os senadores também aprovaram emenda determinando que a presença do elemento de agregação de valor no produto acabado não tenha que ser determinante e, sim, que possa contribuir para a existência de características funcionais ou para a formatação do apelo mercadológico. Ou seja, se o recurso da biodiversidade, um princípio ativo em um remédio, em um óleo ou em um xampu contribuir para a formação do apelo mercadológico, a exploração econômica desse ativo deverá repartir benefícios, ainda que ele não seja o elemento principal.

A Casa fez, ainda, outra mudança no texto anteriormente aprovado na Câmara. Antes, a repartição de benefício ocorreria somente quando o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional fosse um dos elementos principais de agregação de valor. O texto agora prevê a repartição apenas pelo uso, mesmo que não esteja entre os principais elementos.

O marco legal da biodiversidade tem por objetivo modernizar a lei em vigor e conferir maior agilidade às normas que regulamentam a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade brasileira. O projeto simplifica as regras para pesquisa de plantas e animais nativos, de forma a incentivar a produção de novos fármacos, cosméticos e insumos agrícolas. Também amplia as possibilidades de compensação a comunidades tradicionais que venham a disponibilizar à indústria seu conhecimento sobre o uso de recursos do patrimônio genético.

Com informações da Agência Senado.

O deputado estadual Miguel Coelho (PSB) encontrou, nesta terça-feira (3), com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota, também do PSB, para discutir sobre a possibilidade de destinar 30% do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) a educação. 

Durante a conversa, o deputado mostrou ao representante dos prefeitos detalhes sobre o projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre o assunto. A proposta cria uma cota mínima de 30% do FEM para investir em construção de escolas, compra de kits escolares entre outras ações de reforço na educação dos municípios. Se aprovado, as redes municipais de ensino devem contar com um aporte financeiro de pelo menos R$ 72 milhões por ano.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de urgência para o projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária. Com a aprovação, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário, sem precisar necessariamente passar por comissões. 

De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos. De acordo com o autor da matéria, deputado Mendonça Filho (DEM), a medida servirá para barrar as manobras de criação de partidos que, logo após obterem o registro do TSE, fundem-se a outra legenda para driblar as regras da fidelidade partidária.

“O que queremos coibir é apenas a indústria de formação de partido político de aluguel aqui no Brasil”, afirmou o democrata. Uma das motivações do projeto, segundo Mendonça, é a possibilidade da criação do Partido Liberal (PL), que em seguida seria fundido ao PSD, levando consigo os deputados que tivessem aderido à nova legenda. 

No entanto, o próprio PSD defendeu a urgência para o projeto de Mendonça Filho, e seu líder, o deputado Rogério Rosso (DF), desmentiu que haveria estratégia de fusão dessas duas legendas para a formação de um grande partido, com maior poder de influência no cenário político.

Dois projetos de lei (PL) que, entre outros pontos tratam da definição do conceito de família, prometem esquentar a discussão no Congresso Nacional. Pelo nome que receberam, muito parecidos – um Estatuto da Família e o outro Estatuto das Famílias - as propostas parecem ser iguais, mas na prática são completamente diferentes. A primeira é mais convervadora enquanto a segunda é mais progressista.

A que tramita na Câmara (PL 6.583/13) é o Estatuto da Família, relatada pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. A definição é a mesma que está no Artigo 226 da Constituição Federal. Já o  Projeto de Lei Suplementar (PLS) 470/13, o Estatuto das Famílias, que tramita no Senado,  reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união estável e amplia sua conceituação.

No relatório do projeto do Estatuta da Família, que será entregue na segunda-feira (17) à comissão especial que analisa a proposta na Câmara, Fonseca, que também integra a bancada evangélica, promete acirrar a polêmica. “Eu estou colocando no relatório a proibição da adoção [por casais do mesmo sexo]. Se o Artigo 227 ( da Constituição Federal) diz que a família é para proteger a criança, como é que dois homens, duas mulheres que são homossexuais que dizem ser pais, querem adotar? Adotar para satisfazer a eles ou a criança? A adoção é para contemplar o direito da criança, não do adotante”, justifica. O direito de adoção por homosexuais foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em votação unânime em abril de 2010.

Desde fevereiro, a página da Câmara tem uma enquete que pergunta se os internautas concordam com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. A enquete já recebeu mais de 4 milhões de votos. Até o fechamento desta reportagem, o resultado estava praticamente empatado com 49,52 % dos votos para sim e 50,16% para não e 0,32 % dos internautas disseram não ter opinião formada sobre o tema.

Ronaldo Fonseca nega que a divisão reflita o pensamento da sociedade brasileira. “Aquela enquete deve ser vista apenas pela força de mobilização e não de opinião. Uma [mesma] pessoa pode votar várias vezes, inclusive os ativistas homossexuais têm escritório só pra fazer isso, mas é interessante ver que a sociedade está mobilizada”, disse.

Sem citar fonte, o deputado diz ainda que há pesquisas que apontam que a sociedade brasileira, na sua maioria, quer que o conceito de família tradicional seja mantido. “Não é questão de perseguição, é que na proteção especial do Estado para a família em que está configurada a integridade da família, o Estado não pode simplesmente reconhecer que dois homens querem viver como família. Que história é essa? Dois marmanjos? Qualquer pessoa que se junta agora é família? Se duas mulheres querem fazer sexo, que façam, mas que não busquem a proteção do Estado”, diz.

Deputados que rechaçam a proposta tentarão protelar ao máximo a votação prevista para o fim deste mês. Se aprovada, ela segue para o Senado. Nomes na Câmara, como o de Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL/RJ), vêm sendo voz e ouvido de movimentos atingidos pela proposta defendida por Fonseca. Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGBTT), Carlos Magno Silva, mantém um diálogo permanente com esses parlamentares e afirma que a votação este ano poderia significar uma derrota para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros).

A formatação do Congresso Nacional a partir do ano que vem também não é favorável. Enquanto a bancada evangélica cresceu, muitos  parlamentares que levantavam a bandeira dos direitos humanos como prioridade não foram reeleitos.

“ A gente nunca teve um quadro de representação tão conservador. Estamos tentando contato com os deputados para constituir uma Frente Parlamentar pelos Direitos LGBT forte e atuante porque a próxima legislatura vai ser de muito embate, de muita disputa política. Este setor [evangélicos] tem se organizado para impedir qualquer avanço no reconhecimento de direitos humanos”, afirmou Carlos Magno. No caso de um grupo misto, a ex-ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP), que está de volta ao Senado, e a senadora Lídice da Mata  (PSB-BA) devem ser procuradas .

Magno disse ainda que não existe uma estratégia definida de atuação, mas afirmou que vão encontrar uma forma de evitar que a proposta mais conservadora avance. “Isso é um retrocesso. Vai na contramão de tudo que já avançamos no Brasil e em outros países. Não existe só um formato de família. Existem vários formatos de família”, criticou, elencando conquistas do movimento como o direito à adoção e ao casamento.

A união de casais do mesmo sexo foi reconhecida em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução proibindo que os cartórios do país recusem celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo ou de converter em casamento a união estável homoafetiva.

Magno defende o texto que tramita no Senado, a PLS 470/13 . Chamada de Estatuto das Famílias – no plural- , é menos conservadora. O texto reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união estável, amplia sua conceituação, sem que ela fique restrita à ligação formal entre homem e mulher. A mesma proposta retira toda a parte de família do Código Civil e a coloca em um estatuto próprio. Também polêmica , a matéria aguarda votação do parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Casa.

A alternância no poder está diretamente ligada aos princípios republicanos e democráticos. Esse é o argumento do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para defender a vedação à recondução ao mesmo cargo nas mesas de assembleia legislativa e câmara municipal na eleição imediatamente subsequente (PEC 69/2011). A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde conta com o apoio do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Na justificação do projeto, o autor lembra a proibição constitucional à recondução para o mesmo cargo da mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Vital, no entanto, lamenta que essa realidade não seja reproduzida nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Segundo o senador, as constituições estaduais e as leis orgânicas, em regra, são omissas com relação à vedação da reeleição ou até mesmo contêm dispositivos expressos que a asseguram sem qualquer limite.

O resultado dessa situação, diz Vital, é a disseminação em diversas casas legislativas da prática de sucessivas reeleições das mesas, acarretando “a indesejável apropriação do controle do Poder Legislativo estadual e municipal por determinados segmentos políticos por longos períodos”. Assim, a falta de normas termina comprometendo os padrões de definição de prioridades de votação, a implementação de procedimentos fiscalizatórios e o atendimento das demandas populares.

Vital lembra que já houve tentativa, via Supremo Tribunal Federal (STF), de fazer valer a norma do Congresso Nacional para as outras casas legislativas. No entanto, a matéria não avançou, pois no entendimento do Supremo o regramento não se constituía em princípio constitucional que justificasse sua aplicação obrigatória nos estados e municípios. Para Vital, sua proposta é uma forma de “eliminar a brecha existente”, vedando expressamente esse tipo de recondução.

No relatório, Raupp aponta que a falta de limites à recondução nas mesas legislativas resulta “no encastelamento de grupos na direção dos Poderes Legislativos, estaduais e municipais”. Segundo o relator, “nada mais correto do que estender o preceito da norma constitucional às assembleias legislativas e às câmaras municipais, evitando, dessa forma, a perpetuação de grupos políticos no poder”.

*Com informações da Agência Senado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6664/13, dos deputados Carlos Sampaio (SP) e Eduardo Barbosa (MG), ambos curiosamente do PSDB, que inclui o Programa Bolsa Família no texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93). Segundo os autores, ao transformar o programa em lei, a medida traz tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam da ajuda financeira mensal do Estado.

“O projeto transforma o Bolsa Família definitivamente em um dever de Estado e em um direito do cidadão e, ao mesmo tempo, evita que ele permaneça apenas como uma política de governo, como ocorre atualmente”, defende Sampaio.

O Bolsa Família beneficia atualmente 13,8 milhões de famílias em todo o país, com orçamento de quase R$ 24 bilhões.

*Com informações da Agência Câmara

A comissão especial da Câmara que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou, nessa terça-feira (22), o texto-base do projeto e um destaque. Os demais serão analisados e votados na reunião desta quarta-feira (23).

O PNE define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. O colegiado quer manter a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado.

No entanto, uma das emendas aprovadas nessa terça recuperou a redação do Senado em relação às questões de gênero. O texto aprovado na Câmara determinava a "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual". Já o Senado aprovou a "superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação", trecho também aprovado na comissão especial.

Nesta quarta, o colegiado irá discutir os destaques que excluem do financiamento público da educação iniciativas como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Universidade Para Todos (ProUni), o Ciência sem Fronteiras, o Fies, creches e pré-escolas conveniadas e a educação especial. A matéria garante o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação.

A votação do projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) na comissão especial da Câmara deve ser realizada na terça-feira (22), em sessão marcada para as 14h30. A matéria chegou a ser discutida na semana passada, mas mudanças no texto adiaram a deliberação.

As alterações foram para manter o texto original aprovado anteriormente pelos deputados, dispensando as mudanças feitas no Senado. O relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), manteve o trecho que diz que a superação das desigualdades educacionais deverá ocorrer "com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual". A matéria também frisa que o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) deve ser feito na educação pública tanto pela União, como estados e municípios.

Pontos diferentes

Entre as alterações feitas pelo Senado no texto aprovada na Câmara está a meta de 40% das novas matrículas no ensino superior público em até 10 anos, retirada pelos senadores e agora reeditada na comissão especial. Os deputados também tinham aprovado a universalização da alfabetização até o terceiro ano do ensino fundamental, com o prazo de dez anos. Já os senadores deram prazos diferentes de acordo com a idade da criança.

Também houve mudanças em metas do ensino profissionalizante, ciência e tecnologia, capacitação de professores, gestão escolar, verbas públicas e notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O PNE define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise dos deputados.