A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que estabelece os termos e as condições para convocação de uma assembleia nacional constituinte revisional a ser dedicada, exclusivamente, à revisão dos dispositivos constitucionais que tratam das regras de representação política. O texto em discussão é a Proposta de Emenda à Constituição 276/13, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB). 

O autor da PEC lembra que a reforma política tem sido adiada pelo Congresso. Para ele, a convocação de uma assembleia constituinte revisora poderá resolver esse impasse. “A sociedade brasileira parece convicta do esgotamento do atual modelo de representação política, e clama, há tempos, por uma reforma constitucional”, diz Gadelha.

Eleição dos revisores
Pelo texto da PEC, na data da primeira eleição geral subsequente à aprovação desta emenda, serão eleitos 256 membros da assembleia, que deverão ser escolhidos pelo mesmo sistema já utilizado na definição dos deputados federais. Os constituintes, no entanto, ficarão inelegíveis para qualquer outro cargo pelo prazo de oito anos.

O prazo de funcionamento da assembleia será, improrrogavelmente, de um ano. A aprovação das propostas, que deverão se limitar aos temas inicialmente previstos, será por maioria absoluta em dois turnos de votação.

Referendo popular
A promulgação das propostas aprovadas ocorrerá apenas após elas confirmadas por referendo popular. “Como forma de suprir eventuais alegações de deficit de legitimidade da assembleia, entendemos imprescindível condicionar a promulgação da emenda revisional à aprovação em referendo popular, assegurado à população o mais amplo esclarecimento de seu conteúdo”, afirma Gadelha.

Serão objeto da revisão constitucional, exclusivamente, os dispositivos dos capítulos da Constituição que tratam dos “Direitos Políticos e dos Partidos Políticos” e do “Poder Legislativo e do Poder Executivo”. O deputado declarou: “Convém esclarecer que serão respeitadas as limitações ao poder de reforma previstas na Constituição Federal, também conhecidas como cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais”.

Tramitação
A PEC deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e por uma comissão especial de mérito. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com apoio de 3/5 dos deputados em cada um deles.

*Com as informações da Agência Câmara

Nesta quarta-feira (13), os deputados federais que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovaram, em exame preliminar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do Senado Federal, que proíbe a designação de funcionário público para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão considerado inelegível.

Nessa situação, estão os indíviduos que se enquadram na lei da ficha limpa, ou seja, os que foram condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de abuso de autoridade, de poder econômico ou político; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de escravidão; contra a vida e a dignidade sexual; de formação de quadrilha; de improbidade administrativa; de corrupção eleitoral, de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Também, segundo a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa, as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador, as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial, e os demitidos do serviço público, e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. A PEC seguirá, a partir de agora, para análise de uma comissão especial da Casa Legislativa. Após essa fase, será submetida ao plenário para duas votações.  

Na manhã desta quarta-feira (25), o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Agora, o projeto, que tramita no Senado como PLC 103/2012, será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

De acordo com a proposta, o PNE determina que, ao menos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) será destinado às políticas educacionais. Além disso, estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas nessa área. A proposta possui 14 artigos e 20 metas.

Um dos obstáculos à votação da matéria era o impasse em torno da Meta 4 do PNE, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. Após negociações com senadores, o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), e o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) chegaram a um texto de consenso. Vital é presidente da CCJ.

Com informações da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei da Câmara 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). A matéria será votada em turno suplementar na próxima terça-feira (2).

A proposta é reduzir a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento dos serviços e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) na aquisição de óleo diesel, além de dar outras providências. Para o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) o regime especial poderá garantir uma redução de até 15% nas tarifas de transporte público.

A matéria tramita no Senado desde 2009 e passou pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. Na CAE, o projeto de lei tramita desde outubro de 2012 e voltou para a pauta da comissão no último dia 18, após os protestos realizados em vários estados que, entre outras coisas, pedem a melhoria dos transportes públicos. Vários estados e cidades anunciaram a redução das tarifas, mas as manifestações permanecem já que há muitas questões sendo reivindicadas.

O projeto de lei que cria restrições aos novos partidos voltará a ser discutido no Senado. Ainda sem data para ser colocado em pauta, o PLC 14/2013 foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para continuar a tramitar.

A matéria foi enviada pela Câmara ao Senado em abril e chegou a ser discutido no plenário o requerimento para tramitação em regime de urgência. Mas, a apreciação teve que ser interrompida diante de uma liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O mérito, então, precisou ser analisado pelo plenário do STF. Nessa quinta-feira (20), por sete votos a três, a Corte decidiu que só caberá ao Supremo julgar a constitucionalidade se essa proposta se tornar lei, liberando assim o projeto de lei para apreciação no Senado.

O Executivo enviou ao Congresso Nacional nesta semana a medida provisória 615/2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste, além do financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

A matéria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (20). Entre os parlamentares que integrarão a comissão mista que analisará a matéria. estão o senador Humberto Costa (PT-PE) e Bruno Araújo (PSDB-PE).

A proposta prevê, entre outras medidas, o pagamento de R$ 12 por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas por produtor independente, além do auxílio de R$ 0,20 por litro às unidades industrias produtoras de etanol combustível. A expectativa é de 18 mil produtores sejam beneficiados.

Com poucas horas para votar a medida provisória dos Portos, os senadores mais uma vez tem reclamado da demora de as propostas saírem da Câmara. A crítica é devido ao pouco tempo para analisar, discutir e aprovar os projetos. Essa corrida contra o tempo para votar a MP 595 reacendeu a cobrança para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, de autoria do Senado José Sarney (PMDB-AP), que muda o rito de tramitação.

Durante a sessão extraordinária na manhã desta quinta-feira (16), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou o atual processo como uma "aberração institucional, que limita o papel do Senado". Isso porque, se o Senado fizesse qualquer alteração no texto, a matéria precisaria voltar à Câmara. Sem tempo para esse processo, os senadores se dizem "colocados contra a parede e constrangidos por essa situação".

Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a atual tramitação é um desrespeito ao Senado. "Isso traz um desgaste à Casa, é um desrespeito com os senadores. O Senado está sendo tratado como um almoxarifado do Executivo, porque nos vemos quase obrigados a aprovar as propostas que aqui chegam. Nós temos que agir para evitar que essa Casa vire um almoxarifado desse governo", sustentou.

Apesar de concordar com as colocações dos senadores, Calheiros manteve a MP dos Portos na pauta e disse que abrirá essa exceção. "Não tem sentido a Câmara enviar uma matéria dessa importância para o Senado no último dia. Enquanto eu for presidente do Senado isso não vai acontecer mais. Se a Câmara mandar qualquer medida provisória com menos de setes dias nós não vamos pautar essa medida. Deixo claro que essa será a última vez", disse.

Na semana passada, o Senado passou pela mesma situação ao ter que aprovar nas últimas horas de vigência o Projeto de Lei de Conversão (PLV 8/2013), oriundo da MP 590/2012, que ampliou o programa Brasil Carinhoso e assegurou renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família.

A MP dos Portos institui um novo marco regulatório para o setor portuário, estabelecendo novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas. O texto final foi aprovado na Câmara na manhã desta quinta, após quase 20 horas de sessões consecutivas. A MP precisa ser votada até a meia-noite ou perderá a validade.

Os integrantes da mesa diretora da Câmara enviaram para o Senado um projeto de resolução que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Os deputados assinaram o projeto nesta quarta-feira (20).

Quando a proposta for aprovada, o prazo para análise começará a ser contado a partir do recebimento e não mais da leitura em plenário. Se o veto não for apreciado em 30 dias, ele passa a trancar completamente a pauta do Congresso. “Restabelecemos a prerrogativa constitucional da apreciação do veto”, disse o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Depois da assinatura da mesa do Senado, o projeto será levado para votação no plenário do Congresso.

Proibição total do consumo de álcool para condutores. Essa é a proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na elaboração do parecer sobre o Projeto de Lei da Câmara 27/2012, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ele deverá apresentar o relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias.

"Precisamos ter instrumentos eficazes para apertar o cerco a motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou de outras drogas psicotrópicas", justificou ele, afirmando que a medida poderá tornar válidas as provas obtidas sem a intermediação do bafômetro ou do exame de sangue (quando o motorista se recusa a fazê-lo). Segundo ele, com a legislação atual - que prevê um limite de seis decigramas de álcool por litro de sangue - essas provas poderiam ser impugnadas sob o argumento de que são inadequadas para determinar se o limite foi ultrapassado.

Para o senador, a alteração do código é necessária para punir com mais rigor os infratores e inibir a prática entre os condutores. "Estamos vivendo uma carnificina", frisou ele, ao apresentar o número de 42 mil vítimas fatais em acidentes de trânsito no Brasil, só em 2010. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o governo gasta por ano R$ 30 bilhões com medidas de segurança a atendimento médico a vítimas do trânsito.

Ele defende a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para os infratores. Não é a primeira vez que ele defende a tolerância zero. No ano passado, ele elaborou um projeto de lei nesse sentido que chegou a ser aprovado no Senado, mas foi arquivado na Câmara.