O Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) colocou Pernambuco na 16º colocação no quesito transparência, com índice de 66,97%. Apenas 29 dos 374 órgãos avaliados no estado apresentaram resultado satisfatório. 

O estudo analisou sites oficiais e portais de transparência das 184 prefeituras, Câmaras Municipais, do Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa (Alepe), do Tribunal de Justiça (TJPE), do Ministério Público (MPPE), da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Apenas 7,75% das unidades pernambucanas obtiveram o selo diamante, ouro ou prata, enquanto 79,14% ficaram na faixa intermediária. 

As três unidades com selo diamante - consideradas as mais transparentes de Pernambuco- foram: o MPPE, com índice de 99,57%, o TCE-PE, com 98,37%, e a prefeitura da Lajedo, com 95,54%. 

Na outra ponta, as prefeituras de Bom Jardim e Vertente do Lério, e as Câmaras Municipais de São José do Belmonte, Palmares, Manari, Buíque e Afrânio obtiveram os piores resultados. Os conselheiros relatores foram orientados a formalizar um processo de gestão fiscal. 

---> Confira a situação de cada entidade fiscalizada em Pernambuco

A média de transparência pública das 8.019 entidades de todo o Brasil foi de 67,56%. 

Março é mês de prestação de contas para gestores estaduais, municipais e ordenadores de despesas de prefeituras e órgãos públicos. Até o dia 31 de março devem ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os documentos, relativos ao ano de 2022, das prefeituras e órgãos municipais, relativos ao ano de 2022. 

O prazo para envio das prestações dos órgãos estaduais (Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça), por sua vez, acaba em 30 de março. 

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios têm até o dia 15 de maio para prestar contas das suas despesas. Enquanto que a remessa dos documentos do Governo do Estado deve ser feita em até 60 dias após a primeira sessão legislativa de 2023.

Para encaminhar a prestação de contas, os responsáveis pelo envio da documentação devem estar devidamente credenciados no sistema e com cadastro atualizado. Basta entrar no site e acessar o sistema e-TCEPE.

As dúvidas podem ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817 717 ou pelo e-mail atendimento@tce.pe.gov.br.

Quites

O Tribunal se antecipou ao prazo e, no último dia 16 de fevereiro, encaminhou sua prestação de contas 2022 à Assembleia Legislativa de Pernambuco, antes da data final prevista, que era 1º de março. 

A análise das contas será feita pela Comissão de Finanças da Alepe, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos termos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

Da assessoria

O diretório estadual do PSOL entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o Governo de Pernambuco. A denúncia é por possíveis irregularidades ocorridas na administração operacional e orçamentária dos recursos destinados às vítimas das chuvas no estado e ações prévias, como a criação e manutenção de políticas públicas voltadas para a questão.

Na argumentação, a legenda usa como exemplo as tragédias recentes, que deixaram 130 mortos em deslizamentos de terra e mais de seis mil desabrigados. As prefeituras de Jaboatão dos Guararapes e Recife também são alvo da ação.

“A Prefeitura do Recife só acionou o plano de contingência na sexta-feira (27 de maio), quando a APAC (Agência Pernambucana de Águas e Clima) emitiu um outro comunicado informando a previsão de chuvas intensas para o final de semana. A ação ocorreu dois dias depois do alerta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), órgão federal ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que emitiu um boletim geo-hidrológico alertando o ‘risco alto’ de chuvas intensas e de deslizamentos na região metropolitana do Recife”, justifica a sigla.

“Precisamos de respostas para tanto descaso. Não podemos assistir de braços cruzados a falta de planejamento dos governantes para com o seu povo. São vidas ceifadas e outras tantas em situação de vulnerabilidade”, cobrou o presidente do PSOL em Pernambuco, Tiago Paraíba.

O partido também aponta que o orçamento do ano de 2019 atingiu o ápice de disponibilidade sem atingir a execução total. Neste ano o orçamento disponível era de R$ 20.869.159,75, sendo pago o valor de R$ 19.148.254,17, ou seja, execução de 91,7% do orçamento disponível.

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o edital para o concurso público que visa preenchimento de 15 vagas imediatas de Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE). As inscrições iniciam dia 1º de novembro e seguem até 20 de dezembro, por meio de endereço eletrônico.

Os interessados devem possuir certificado de nível superior em qualquer área, e desembolsarão o valor de R$ 180 para taxa de inscrição, podendo pedir a isenção da taxa entre os dias 1º e 04 de novembro.

A prova será realizada em duas etapas. A primeira será é a objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, que acontecerá em todas as capitais do país, na data provável de 13 de março de 2022; e a segunda, discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, que será realizada também em todas as capitais que contarem com candidatos aprovados na primeira etapa, na data provável de 22 de maio de 2022.

Os selecionados receberão a remuneração bruta de R$ 21.947,82. O concurso terá duração de 24 meses.

O concurso visa preencher 15 vagas imediatas, e criação do cadastro reserva, ofertando o total de 20 oportunidades. Das quais 15 são para ampla concorrência, 4 para autodeclarados negros e 1 para Pessoa com Deficiência.

Para mais informações acessar o edital do concurso.

Depois de terem sido cobrados a apresentar dados para ajudar a CPI da Covid a investigar o uso de verbas federais por governadores e prefeitos na pandemia, os Tribunais de Contas estaduais e municipais têm encontrado dificuldade em elaborar repostas à comissão.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o requerimento em questão foi aprovado no final de abril. Na justificativa, ele afirma que as informações prestadas vão ajudar a acelerar o processo investigativo. "Evitará que sejam duplicados esforços no sentido de se iniciarem investigações que já estão em curso, favorecendo, assim, a eficiência, tanto das Cortes de Contas quanto da própria CPI", escreveu.

O ofício pede a cópia integral de todas as investigações abertas nas Cortes de Contas, em qualquer fase, bem como de todos os relatórios de auditorias e inspeções sobre recursos federais repassados aos Estados, Distrito Federal e municípios de até 200 mil habitantes para o enfrentamento do coronavírus, além dos bancos de dados criados eventualmente criados por órgãos policiais.

Segundo o Estadão apurou, alguns tribunais precisaram pedir mais prazo, ainda na semana passada, para levantar todas as informações. A janela inicial para resposta era de cinco dias. A principal dificuldade é que boa parte dos mais de R$ 70 bilhões repassados pelo governo federal para o combate da covid-19 foi transferida a título de auxílio, sem destinação específica, o que torna complexo o trabalho de rastreio. Na prática, os recursos foram incorporados aos caixas dos Estados e municípios sem um marcador orçamentário financeiro específico, daí a dificuldade de saber o que é, na origem, dinheiro federal.

Há ainda uma discussão travada entre o Ministério da Economia e o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a natureza jurídica dessas verbas. O TCU entende que o dinheiro é federal e, por isso, deve ser acompanhado pelos órgãos de fiscalização e controle em Brasília. Na outra ponta, a Secretaria do Tesouro considera que a verba passa a ser dos Estados após a transferência.

Durante a pandemia, o objetivo dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios tem sido monitorar a regularidade da aplicação dos recursos no enfrentamento da crise sanitária, sem distinção sobre a fonte que custeou as despesas.

"A transferência está sendo de apoio e auxílio. Nestes casos, não tem como rastrear, porque mistura com os recursos estaduais e municipais. Vai ser dificílimo fazer esse trabalho, porque vai ser difícil rastrear os recursos. Como caiu no Tesouro Direto, não tem como identificar o que é arrecadação do Estado e o que é transferência em forma de auxílio pelo governo federal", explica o presidente do Tribunal de Contas de Goiás, Edson José Ferrari. "Tem uma confusão normativa, tem uma confusão e tem uma confusão financeira", sintetiza.

Para tentar levantar os dados, Ferrari precisou entrar em contato com a Secretaria de Economia do Estado. A ideia é verificar se a pasta mantém um regime próprio de repartição dos recursos, que indique a origem dos gastos com a pandemia.

"Nós vamos achar uma forma de fazer, só que o tempo foi muito exíguo", afirma o conselheiro, que estima haver pelo menos dez atos de fiscalização em curso sobre compras e contratações do governo de Goiás na pandemia.

Em análise preliminar, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que fiscaliza a capital paulista, concluiu que o requerimento tem abrangência maior que o objeto da CPI e entendeu que, sozinho, não é capaz de fazer o rastreamento do uso dos recursos repassados pela União. A Corte encontrou solução semelhante à adotada em Goiás: oficiou a Secretaria Municipal de Governo solicitando informações mais detalhadas a respeito da origem das verbas aplicadas no enfrentamento do coronavírus.

"O pedido tem como objetivo obter o desmembramento das despesas efetuadas com recursos do próprio município de SP das demais, cobertas com recursos federais", informou, em nota. "A Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP já realizou dezenas de trabalhos de fiscalização para verificar a regularidade dos gastos do município de São Paulo com o combate à pandemia do covid. Entretanto, nosso objetivo foi a regularidade da aplicação dos recursos no combate à pandemia, sem focar especificamente na fonte dos recursos para essas despesas."

Os requerimentos às Cortes de Contas fazem parte de um movimento mais amplo para apurar o uso feito por gestores locais dos recursos federais na pandemia, tirando o foco do Planalto. Governadores e prefeitos também foram cobrados a apresentar todas as notas fiscais e de empenho e extratos e ordens bancárias relacionadas a compras e contratações para enfrentamento da crise sanitária, com ou sem licitação. Em outra frente, as Diretorias Gerias das Polícias Civil e Federal, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) foram acionadas para que compartilhem toda a documentação de inquéritos ou investigações, em qualquer fase, sobre a aplicação dos recursos federais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nessa segunda-feira (3), o ex-presidente do Tribunal de Contas do Amapá Júlio Miranda e o conselheiro Amiraldo da Silva Favacho pelo desvio de mais de R$ 100 milhões de verbas do tribunal. O STJ determinou a perda de cargo de ambos, além de penas de reclusão em regime inicial fechado - 14 anos, 9 meses e 23 dias para Júlio Miranda e 6 anos, 11 meses e 10 dias para Amiraldo.

As condenações se deram no âmbito de ação decorrente da Operação Mãos Limpas, que acusou Júlio Miranda pelos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação de despesas não autorizadas e quadrilha. De acordo com o Ministério Público Federal, "um esquema criminoso de desvio de recursos públicos se instalou no TCE-AP, sob a articulação de José Júlio, envolvendo ainda outros conselheiros e servidores do órgão".

A Procuradoria aponta que, entre setembro de 2005 e julho de 2010, foram feitos saques 'na boca do caixa' na conta do TCE-AP totalizando mais de R$ 100 milhões em 539 operações. Além disso, também foram identificados reembolsos indevidos de despesas hospitalares e médicas, pagamento de salários e passagens aéreas a pessoas estranhas ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas, além do recebimento de verbas remuneratórias sem respaldo legal.

Com relação à Amiraldo da Silva, o conselheiro teria sido responsável pela assinatura de cheques no valor de R$ 1,3 milhão no período em que exerceu a presidência interina do TCE-AP, substituindo Júlio Miranda. Os cheques continham em seu verso a falsa finalidade de que os valores se destinavam a pagamento de pessoal, indicou a Procuradoria.

Emissão e saque de cheques 'em benefício do sacador'

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi afirmou que as assinaturas de Júlio Miranda e de Amiraldo da Silva, em cheques que tinham como emitente e beneficiário o próprio Tribunal de Contas e contabilizados na rubrica genérica "outras despesas variáveis', configura o crime de peculato-desvio, 'por ser ato de execução do desvio de recursos públicos de sua finalidade pública própria".

"O réu assinou, como representante do TCE-AP, o anverso dos cheques emitidos em favor do próprio sacador, o TCE-AP, de forma a ser evidente o propósito de obtenção de numerário em espécie", comentou a relatora sobre Júlio Miranda.

A relatora destacou ainda que o relatório de inteligência do Coaf mostrou a prática recorrente do ex-presidente do TJ-AP "em emitir e sacar cheques em benefício do próprio sacador emitente com a finalidade de numerário em espécie, em desvio de recursos públicos".

No caso do conselheiro Amiraldo da Silva, a ministra afirmou que há prova de materialidade da conduta, e que ele mesmo admitiu que assinou cheques que foram sacados tendo como beneficiário o próprio TCE-AP.

Punibilidade extinta e absolvições

Segundo a Procuradoria, um terceiro réu da ação da 'Mãos Limpas', Regildo Wanderley Salomão, foi absolvido das acusações de formação de quadrilha e peculato. Na mesma linha, o colegiado votou pela absolvição de Amiraldo da Silva quanto às imputações dos crimes de quadrilha e de peculato relacionado ao recebimento de ajuda de custo.

Com relação à José Júlio, a Corte Especial do STJ declarou extinta sua punibilidade - em razão da prescrição punitiva em abstrato - quanto aos crimes de quadrilha, ordenação de despesa não autorizada por lei e peculato relacionado ao pagamento de servidores fantasmas, bem como em relação ao recebimento de ajuda de custos.

O conselheiro ainda foi absolvido pelo crime de peculato relativo ao pagamento de passagem aérea a seu filho pela autorização de reembolso de despesas médicas, apontou o MPF.

Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido um posicionamento das partes citadas.

Três funcionários do Tribunal de Contas de São Paulo receberam R$ 222.586,05 de remuneração bruta em janeiro - média de R$ 74 mil cada um. Aposentados da Corte, Rosy Maria de Oliveira, Olavo Silva Júnior e Orlando Pontiroli acumulam salários de ativos com cargo de comissão e de inativos.

Segundo o site da Transparência da Corte de Contas, Rosy acumula os rendimentos desde setembro do ano passado. Os outros dois funcionários recebem os valores ao menos desde janeiro de 2015.

Rosy e Olavo são chefes de Gabinete da conselheira Cristiana de Castro Moraes e do conselheiro Renato Martins Costa, respectivamente. Orlando Pontiroli é assessor-técnico procurador no gabinete do conselheiro Antonio Roque Citadini, o decano do TCE paulista.

"São servidores aposentados em cargo da carreira de Agente da Fiscalização e Assessores do Tribunal, que os exerceram quando na ativa. Agora são ocupantes de cargos em comissão, previstos em lei e na Constituição Federal, de livre provimento e integrantes do quadro deste Tribunal", informou a Corte de Contas.

A remuneração bruta do Tribunal varia mês a mês e pode ser composta por eventuais auxílios, abono permanência, indenizações, 1/3 de férias e 13º salário.

Segundo afirma o Tribunal, do total, podem ser descontados valores de previdência, imposto de renda, pensão alimentícia e pode ser aplicado ainda um redutor sobre o montante que excede o teto remuneratório de R$ 35.462,22, estabelecido na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

Os auxílios são pagos aos ativos. Os benefícios podem ser de refeição (R$ 33 diariamente), alimentação (R$ 258 mensais), pré-escolar (reembolso, para filhos até 7 anos, até R$ 1.124,78), transporte (R$ 16 diariamente), saúde (valor fixo de R$ 330 para cargo de nível superior) e assistência médica (plano de saúde para cargo de nível elementar e médio).

Em janeiro, Rosy recebeu, como servidora ativa, uma remuneração bruta de R$ 30.326,89. Foram descontados R$ 8.991,30 e somados R$ 1,65 mil de auxílio. O valor recebido no mês ficou em R$ 22.985,59.

Como servidora inativa, Rosy teve uma remuneração bruta de R$ 49.312,88. O Tribunal informou que foi aplicado um redutor de R$ 13.850,66 e um desconto de R$ 12.385,78. O valor recebido no mês ficou em R$ 23.076,44.

Somando-se os valores em situação ativa e inativa, ela recebeu R$ 79.639,77 em remuneração bruta. O valor líquido recebido no mês ficou em R$ 46.062,03.

Olavo recebeu, como servidor ativo, R$ 31.811,75. Foram descontados R$ 13.596,75 e somados R$ 1,474 mil de auxílio e R$ 5.078,52 de 1/3 sobre férias. O valor recebido no mês ficou em R$ 24.767,52.

Como servidor inativo, ele teve uma remuneração bruta de R$ 47.423,20. Foi aplicado um redutor de R$ 11.960,98 e um desconto de R$ 11.455,87. O valor recebido no mês ficou em R$ 24.006,35.

Somando-se os valores em situação ativa e inativa, o servidor recebeu R$ 79.234,95 em remuneração bruta. O valor recebido no mês ficou em R$ 48.773,87.

Orlando Pontiroli recebeu, como servidor ativo, R$ 32.227,42. Foram descontados R$ 10.719,43 e somados R$ 1,65 mil de auxílio. O valor recebido no mês ficou em R$ 23.157,99.

Como servidor inativo, Olavo Silva Júnior teve uma remuneração bruta de R$ 31.483,91. Foi aplicado um desconto de R$ 10.638,68. O valor recebido no mês ficou em R$ 20.845,23.

Somando-se os valores em situação ativa e inativa, o servidor recebeu R$ 63.711,33 em remuneração bruta. O valor recebido no mês ficou em R$ 44.003,22.

Em nota, o Tribunal informou que o Ministério Público de São Paulo "foi acionado acerca da matéria". Segundo a Corte, amparada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, a Promotoria "concluiu pela regularidade da situação funcional dos servidores em tal situação".

"Ressalte-se, inclusive, que a situação em tela foi abrigada pela proposta de Reforma da Previdência encaminhada agora ao Congresso Nacional. Assim igualmente entendeu o Tribunal de Contas da União quando da decisão do TC-000776/2012-2, em resposta a consulta formulada pela Câmara dos Deputados", relatou o Tribunal de Contas do Estado.

Veja abaixo a íntegra da nota enviada pela assessoria do tribunal:

"Os mencionados na solicitação são servidores aposentados em cargo da carreira de Agente da Fiscalização e Assessores do Tribunal, que os exerceram quando na ativa. Agora são ocupantes de cargos em comissão, previstos em lei e na Constituição Federal, de livre provimento e integrantes do quadro deste Tribunal.

Rosy Maria de Oliveira e Olavo Silva Júnior prestam serviços junto aos gabinetes da conselheira Cristiana de Castro Moraes e Renato Martins Costa, respectivamente, ocupando as funções de chefe de Gabinete. O servidor Orlando Pontiroli é Assessor-Técnico Procurador, atuando junto ao gabinete do conselheiro Antonio Roque Citadini.

A esse respeito, também o Ministério Público do Estado de São Paulo foi acionado acerca da matéria e, invocando decisão do E. STF, concluiu pela regularidade da situação funcional dos servidores em tal situação, determinando o arquivamento do IC nº MP 14.0699.0000345/2017-3 (RE nº 612.975/MT).

Ressalte-se, inclusive, que a situação em tela foi abrigada pela proposta de Reforma da Previdência encaminhada agora ao Congresso Nacional. Assim igualmente entendeu o Tribunal de Contas da União quando da decisão do TC-000776/2012-2, em resposta a consulta formulada pela Câmara dos Deputados.

De todo exposto verifica-se que a remuneração paga aos servidores do Tribunal de Contas do Estado/SP é inteiramente regular e observa a todos os disciplinamentos quanto a valores, limites e teto.

Nenhum membro ou servidor do Tribunal de Contas de São Paulo recebe qualquer valor acima do teto salarial. Além do limite, somente são pagos 1/3 de férias, 13.º salários e eventual parcelamento indenizatório.

Registre-se que todas as movimentações foram, a seu tempo, devidamente publicadas, bem como as correspondentes remunerações são objeto de divulgação mensal no Portal de Transparência do TCE/SP.

A reportagem solicitou manifestação dos três servidores, por meio da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado, mas não obteve respostas até a publicação desta matéria. O espaço está aberto.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, no último dia 15, nova seleção pública para contratação de estagiários. Os interessados devem ser estudantes matriculados no Ensino Superior. As inscrições já estão abertas, por meio do site da Sustente, organizadora da seleção.

Podem se inscrever estudantes dos cursos de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Design Gráfico; Direito; Engenharia Civil, Informática / Correlatos, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Secretariado, Webdesign e Rádio, TV e Internet.

O processo seletivo será realizado através de prova objetiva e redação. O conteúdo programático está disponível no edital da seleção. Os candidatos selecionados atuarão no regime de 4 horas diárias e receberão bolsa- auxílio no valor de R$ 800. Além de auxílio transporte de R$ 81,82 e seguro contra acidentes pessoais.

As inscrições seguem até o dia 10 de de setembro, exclusivamente pelo site. A taxa de participação é de R$v30,50. O resultado final estará disponível a partir do dia 6 de novembro. Para mais informações, acesse o edital clicando aqui.

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A Prefeitura de Gravatá, município localizado no Agreste pernambucano, alterou o edital de um processo de seleção com 1.162 vagas temporárias e salários de R$ 937 a R$ 7.600, para candidatos de vários níveis de escolaridade. O prazo de inscrições foi alterado, seguindo até esta quarta-feira (6).

O cronograma para entrega de documentos também teve alterações com ampliação do prazo, que agora será entre 18 e 20 de outubro. Além disso, o edital também sofreu alterações nos critérios de desempate, nos salários de algumas funções e na reserva de vagas para candidatos com deficiência. 

Tribunal de Contas 

A Prefeitura de Gravatá afirmou que as alterações realizadas no edital foram feitas com o objetivo de adequar as normas da seleção a determinações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). De acordo com Amadeu Sarinho, presidente da Comissão de Seleção Simplificada da Prefeitura de Gravatá, o ofício enviado pelo TCE comunicava a realização de uma auditoria na qual foram encontradas quatro irregularidades que deveriam ser sanadas.

Segundo o ofício, o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência era menor que o exigido pelo órgão: em cada cargo com mais de duas vagas, uma seria para candidatos com deficiência. O prazo de inscrições, inicialmente de cinco dias, foi considerado curto pela auditoria, que recomendou a reabertura do período de inscrições por no mínimo mais dois dias. Além disso, no primeiro edital não estavam listados critérios de preferência para desempate de candidatos e não havia nenhum servidor destacado para verificar a veracidade das informações prestadas através da documentação exigida aos candidatos.

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