Uma moradora do Texas foi forçada a deixar seu estado para se submeter a um aborto de urgência depois de ser impedida de interromper uma gravidez que colocava sua vida em risco, informaram nesta segunda-feira (11) seus advogados em um documento judicial.

Kate Cox, de 31 anos e mãe de dois filhos de Dallas, está grávida de 21 semanas. O feto tem uma anomalia genética, a trissomia 18 completa, o que significa que provavelmente morreria no útero ou, no máximo, viveria poucos dias.

Os médicos afirmam que não interromper a gestação causaria uma ruptura do útero de Cox, ameaçando sua fertilidade e sua vida. Ela, seu marido e seu médico processaram o Texas na semana passada e inicialmente um juiz do condado de Travis concedeu o direito ao aborto.

Porém, o procurador-geral do estado, Ken Paxton, recorreu rapidamente à Suprema Corte do Texas, que bloqueou a ordem do tribunal inferior. Paxton também ameaçou processar qualquer médico que fizesse o procedimento.

"Esta última semana de limbo legal tem sido um inferno para Kate", disse Nancy Northup, presidente e diretora-executiva do Centro de Direitos Reprodutivos, que apresentou o caso em nome de Cox, seu marido e seu médico.

"Sua saúde está na corda bamba. Está entrando e saindo de emergências e não podia mais esperar. Por isso, os juízes e os políticos não deveriam tomar decisões sobre os cuidados das grávidas: não são médicos."

A Suprema Corte dos Estados Unidos reverteu o direito constitucional ao aborto em 2022. Imediatamente o estado do Texas proibiu a interrupção da gravidez mesmo em caso de estupro ou incesto.

Os médicos texanos culpados de praticar abortos podem enfrentar penas de até 99 anos de prisão, multas e a revogação de sua licença para exercer medicina.

A Câmara aprovou, nessa terça-feira (21), um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra feriado nacional. Foram 303 votos a favor, 115 contra e duas abstenções. Agora, o mérito da proposta poderá ser analisado pelos deputados nas próximas sessões do plenário, sem precisar passar antes por comissões. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2021.

O PL e o Novo foram os únicos partidos que orientaram seus parlamentares a rejeitar o requerimento de urgência. Nesta segunda-feira (19), integrantes da bancada negra, criada recentemente, pediram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que desse prioridade ao projeto que unifica o feriado do Dia da Consciência Negra em todo o País - hoje, o 20 de novembro é feriado em apenas seis Estados.

Coordenador-geral da bancada negra, o deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) afirmou ontem, em entrevista coletiva, que o grupo "não é da esquerda nem da direita". Ele também ressaltou que a direção da bancada é formada por políticos de todas as matizes ideológicas, do PT ao PL e do União Brasil ao PSOL. O grupo tem feito reuniões com uma série de autoridades em Brasília para tratar da questão racial e quer um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O deputado do União foi eleito por aclamação ontem para coordenar a bancada por um período de um ano. As vice-coordenadoras serão as deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Silvia Cristina (PL-RO) e Taliria Petrone (PSOL-RJ). A eleição ocorrerá sempre no dia 20 de novembro de cada ano. Segundo Damião Feliciano, a intenção da bancada, ao ter lugar no Colégio de Líderes da Câmara, é ter resultados concretos na redução das desigualdades raciais e no combate ao preconceito.

"Se a gente fizer uma lei por ano que melhore a questão da igualdade racial, estamos satisfeitos. Se forem duas leis, melhor ainda", disse Feliciano. "Queremos resultado, transformação. É uma política não só de resgate da História, mas de justiça", emendou. "A bancada negra não é da esquerda nem da direita", afirmou, ao apresentar Silvia Cristina como representante da direita e Taliria Petrone e Benedita da Silva, da esquerda.

"Não temos nenhuma preocupação com divergências, porque a gente não vai divergir entre nós, vamos incluir a todos em um projeto de País", respondeu o líder do PSD na Câmara, Antonio Brito (BA), ao ser questionado sobre possíveis discordâncias internas devido às diferenças ideológicas.

Brito foi o relator do projeto de resolução que criou a bancada negra. "É ter a total consciência de que brancos e pretos são iguais. Queremos a igualdade, homens e mulheres negros estão sub-representados na política, e nós vamos mudar isso a partir dessa bancada negra", declarou o líder do PSD.

Taliria Petrone, por sua vez, disse que não há democracia possível quando parte da população "não cabe" nela. "Não é um detalhe para a democracia brasileira a gente ter agora uma bancada negra institucionalmente representando a Câmara", afirmou a deputada, que foi autora do projeto de resolução em conjunto com Damião Feliciano. "Isso é histórico, é o reconhecimento deste Parlamento de que há racismo no Brasil, mas, mais do que isso, um anúncio de que este Parlamento está pronto para atender as demandas da população negra", acrescentou.

A criação da bancada negra foi aprovada no último dia 1º pelo plenário da Câmara. Na ocasião, o único partido contrário foi o Novo. O PL liberou seus parlamentares para votar como quisessem e todas as outras siglas orientaram seus deputados a apoiar o projeto. Nos moldes da bancada feminina, o grupo tem assento no Colégio de Líderes e direito a cinco minutos semanais de fala na tribuna. Não há aumento de gastos da casa legislativa.

São 31 deputados que se autodeclaram pretos e 91 que se identificam com a cor parda. O cálculo é de que a bancada negra, com cerca de 130 integrantes, corresponde a aproximadamente 24% dos 513 parlamentares da Câmara.

Ao argumentar no plenário a favor da criação da bancada negra, em 1º de novembro, Antonio Brito disse que o movimento era coerente com uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2021 que determinou que os votos dados a candidaturas de mulheres ou negros nas eleições realizadas de 2022 a 2030 contarão em dobro para fins de distribuição dos recursos dos fundos eleitoral e partidário entre os partidos.

"Esse gesto não é contra ninguém, é a favor de todos nós. Esse gesto é a demonstração de que nós não podemos só ver pretos e pretas para ter fundo eleitoral de partido, nem para PEC de anistia para partido que não cumpre. Nós queremos ver pretos e pretas compondo esta Casa e honrando o nosso País", declarou Brito, na ocasião, em referência a uma proposta que avançou na Câmara este ano para anistiar partidos que não cumpriram a destinação mínima de recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de negros e mulheres.

O governo Lula encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei que trata da tributação das offshore - muitas vezes localizadas em paraísos fiscais. A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. A medida é uma do cardápio do Ministério da Fazenda para aumentar o potencial de arrecadação em 2024 e alcançar o déficit zero. Para o próximo ano, a expectativa é de que o governo arrecade R$ 7,05 bilhões com a iniciativa, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento. Em 2025, o potencial de arrecadação chega a R$ 6,75 bilhões, e de R$ 7,13 bilhões em 2026.

A tributação das offshore foi inicialmente endereçada ao Congresso por meio de medida provisória, como forma de compensação do aumento da isenção do imposto de renda. O tópico, contudo, enfrentou resistências entre parlamentares, que entraram num acordo com a Fazenda para que o assunto fosse tratado por meio de PL.

Segundo a Fazenda, o projeto de lei tem conteúdo similar ao apresentado na MP, mas com "diversas melhorias no texto", destacando as emendas do Congresso e sugestões da sociedade em audiências e eventos.

O projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais". Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

Além disso, o texto define que a nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

Neste caso, informou a Fazenda, os contribuintes terão a opção de atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10%.

"O texto propõe criar um regime uniforme e mais simples. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em considerações as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte", disse a Fazenda. De acordo com a pasta, mais de R$ 1 trilhão em ativos pertencentes a pessoas físicas está posicionado no exterior.

A Fazenda informou ainda que o PL também introduz um regramento para a tributação dos trusts. "O trust não é, até o momento, regulado sob a égide do Direito brasileiro. Este fato causa dúvidas interpretativas relevantes acerca da sua tributação e é fonte de insegurança jurídica, tanto da perspectiva do contribuinte, quanto do Estado", afirmou o Ministério, sem dar maiores informações sobre o texto.

"A medida proposta o PL é crucial devido às consistentes perdas de arrecadação que o Brasil enfrenta anualmente, provocadas por falhas na legislação do imposto de renda. Essas falhas permitem que contribuintes com alta capacidade contributiva usem estruturas para adiar ou evitar a tributação no País. Corrigir tais deficiências resultará em um sistema tributário mais equitativo e eficiente, garantindo recursos para os gastos necessários do Estado brasileiro", concluiu a Fazenda, apontando que, embora o Brasil conte há anos com uma regra anti-diferimento para investimentos feitos por empresas brasileiras em controladas no exterior, não há até hoje uma regra equivalente para investimentos feitos por pessoas físicas.

Um homem de 53 anos sofreu um traumatismo crânio-encefálico (TCE) após ter sido atingido por um tronco de árvore em Paudalho, na Mata Norte de Pernambuco. Ele estava internado na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, e foi transferido às pressas, nesta segunda-feira (19), de helicóptero, para o Hospital da Restauração (HR), no Recife.

O translado do paciente foi realizado por meio de uma ação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o SAMU Metropolitano Recife. O transporte durou 12 minutos, e o paciente está internado no HR. Segundo o hospital, o estado de saúde dele é grave, porém é estável.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 17, por 367 votos a favor e 102 contra, o regime de urgência do projeto de lei do novo arcabouço fiscal. A votação teve quórum de 471 deputados.

Na prática, a urgência garante celeridade na tramitação da matéria, já que pode ser apreciada diretamente em plenário, sem passar por comissões. A expectativa é de que o mérito do projeto seja votado na próxima terça, 23, ou quarta-feira, 24.

Durante discurso em plenário, o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que o substitutivo ao projeto apresentado pelo governo foi construído com sugestões de diversos líderes partidários, "de direita, centro e esquerda". Ele avaliou que o texto foi aperfeiçoado com as inserções de controles e ajustes para alcançar equilíbrio das contas públicas.

Apesar de o relator calcular que seja necessária uma elevação de R$ 120 bilhões nas receitas do governo para viabilizar o novo marco fiscal, ele reforçou que é possível garantir aumento de arrecadação sem elevação da carga tributária. "Governo cobrar (imposto) de quem está fora da contribuição é legítimo e justo", disse Cajado, ao defender o que chama de "justiça tributária".

O relator disse ainda que as críticas ao substitutivo foram "poucas e pontuais". De acordo com ele, eventual aceitação de emendas à matéria deverá ser definida em reunião de líderes, em "posição coletiva" e não individualizada.

Apenas a federação PSOL-Rede - que integra a base do governo -, o PL e Novo orientaram seus integrantes a votarem "não", ou seja, contra a urgência. A oposição e a minoria também orientaram "não".

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 295 votos favoráveis e 120 votos contrários, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 96/11, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que amplia multas a institutos de pesquisa e altera o conceito de pesquisa fraudulenta.

A urgência permite que a proposta seja incluída na Ordem do Dia do Plenário, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiantou que será votada uma outra proposta sobre regulamentação das pesquisas eleitorais e que esse novo texto será alvo de uma ampla rodada de negociações com os líderes de todos os partidos.

“Nós estamos votando um requerimento de urgência de um projeto mais antigo, e nada tem a ver com o mérito do que vai ser discutido. Nós fizemos um compromisso hoje com os líderes da base e com os líderes da oposição para sentarmos e dialogarmos sobre o texto de mérito desse projeto. Depois do texto resolvido, ele vem a Plenário quando tiver o mínimo possível acordado”, explicou.

Lira disse ainda que vai negociar o texto com o Senado. “Não haverá açodamento, mas tem que haver um start com relação à disposição de trazer esse assunto com a urgência que ele requer, dado o histórico das últimas três ou quatro eleições”, declarou.

Debate em Plenário

No debate do requerimento em Plenário, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) defendeu a aprovação de uma proposta que estabeleça “regras razoáveis” e que não seja “restritiva”.

Já o deputado Zé Neto (PT-BA) é contra o projeto. Ele defendeu a discussão do tema como parte de uma reforma eleitoral que deverá ser feita.

O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que o partido vai apresentar um novo projeto sobre o tema no decorrer desta semana e pediu que o texto seja apensado ao Projeto de Lei 96/11.

Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno lembrou que a proposta foi aprovada há muitos anos na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Ele ressaltou que o tema é alvo de muita discussão e que não é um texto a ser votado entre as disputas eleitorais.

Regulamentação

Apensado a este projeto está o PL 2567/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que pune os responsáveis por pesquisa eleitoral com números divergentes, acima da margem de erro, dos resultados oficiais das eleições.

Ricardo Barros afirmou que a pesquisa eleitoral interfere na escolha do eleitor e, por isso, o tema precisa ser regulamentado. “Eu mesmo já fiz pesquisas que perguntaram aos eleitores se ele mudaria o voto de acordo com a pesquisa divulgada na véspera, e a resposta de 3,4% dos entrevistados é que sim. É uma cultura do brasileiro não perder voto”, disse.

O objetivo do projeto, segundo ele, é que as pesquisas representem o resultado do pleito.

*Da Agência Câmara de Notícias

A União Europeia (UE) começou a debater com "urgência" nesta segunda-feira (4) uma nova rodada de sanções contra a Rússia, após a descoberta de centenas de corpos de civis na região de Kiev, em particular na cidade de Bucha, afirmou o chefe da diplomacia do bloco, Josep Borrell.

"A União Europeia condena nos termos mais fortes as atrocidades relatadas cometidas pelas Forças Armadas russas em várias cidades ucranianas, que agoram foram libertadas", afirmou Borrell em um comunicado.

O bloco "avançará, em caráter de urgência, no trabalho para novas sanções contra a Rússia", acrescentou o diplomata.

Uma nova série de sanções está sendo debatida entre os 27 membros da UE, mas a unanimidade é necessária para a adoção de penalidades adicionais.

O presidente francês, Emmanuel Macron, falou nesta segunda-feira de sanções individuais e medidas contra "o carvão e o petróleo", mas não mencionou a compra de gás, um tema que divide os países europeus.

O chanceler alemão, Olaf Scholz, também pediu novas sanções no domingo, depois de qualificar de "crimes de guerra" o assassinato de civis em Bucha.

No entanto, a Alemanha continua rejeitando as sanções que visam o setor de gás russo. "Temos que considerar sanções rígidas, mas em curto prazo o fornecimento de gás russo não é substituível" e cortá-lo "nos prejudicaria mais do que à Rússia", disse o ministro das Finanças alemão, Christian Lindner, antes de uma reunião com seus colegas da UE em Luxemburgo nesta segunda-feira.

Lindner não deu mais detalhes sobre a possibilidade de sancionar o setor de carvão e petróleo. A Áustria também não é a favor de sanções ao gás.

"Somos muito dependentes do gás russo na Áustria. As sanções não devem nos afetar mais do que afetam à Rússia", disse o ministro das Finanças austríaco, Magnus Brunner.

Uma reunião de ministros das Relações Exteriores da UE deve ocorrer em 11 de abril em Luxemburgo.

Uma cúpula europeia extraordinária está prevista para "o final de abril, início de maio" sobre o conflito na Ucrânia, a situação econômica e a defesa europeia, informou o gabinete de Josep Borrell.

O primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki pediu nesta segunda-feira a criação de uma comissão internacional de inquérito sobre o que chamou de "genocídio" cometido pelo exército russo em cidades ucranianas, incluindo Bucha.

A retirada de Moscou desses locais revelou 410 corpos, segundo o procurador-geral da Ucrânia.

Moscou nega ter matado civis em Bucha e o Ministério da Defesa russo diz que as imagens dos corpos são "uma nova produção do regime de Kiev para a mídia ocidental".

As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.

Se a MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, com a suspensão da tramitação de todas as demais deliberações legislativas.

Regras Constitucionais

A Constituição veda a edição de MPs sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

Também é vetada a edição de MP que vise a detenção ou o sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, assunto que só possa ser tratado por lei complementar. Tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República não pode ser objetivo de MP.

A Constituição também veta a reedição, na mesma sessão legislativa (calendário anual de trabalho legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Segundo a Constituição, a MP que implique instituição ou aumento de alíquota de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.

A Constituição também define que após perder a eficácia por não ser convertida em lei no prazo, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP vão continuar regidas pela medida.

Tramitação

Uma resolução do Congresso Nacional (n° 1 de 2002) também tem regras para a tramitação das medidas provisórias.

Em até 48 horas após a publicação, o presidente do Congresso Nacional designa uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.

O presidente da comissão mista tem a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV.

Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da comissão mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir pela aprovação da MP; pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MP é alterado; ou pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Após análise pela comissão mista, a MP segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O quórum para deliberação é de maioria simples (presente em plenário a metade mais um dos deputados). As conclusões da deliberação da matéria incluem a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MP editada), ou aprovação do PLV.

Se for rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado.

Senado

O quórum para deliberação no Senado também é de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da votação tem as seguintes opções:

rejeição: a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada;

aprovação na íntegra (nos termos da edição original): MPV é enviada à promulgação e se torna lei;

aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados sem alterações de mérito: o texto é remetido à sanção do presidente da República;

aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados com emendas de mérito: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;

aprovação da medida provisória, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que deliberará, exclusivamente, sobre a medida provisória;

aprovação de novo PLV: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado.

Retorno à Câmara dos Deputados

Se o Senado aprova com modificações o texto recebido da Câmara, as propostas retornam à análise da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados, sendo a matéria remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da medida provisória).

Promulgação

No caso de aprovação da MPV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.

Aprovação de Projeto de Lei de Conversão

Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.

Rejeição da medida provisória

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado podem concluir pela rejeição da medida provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.

*Com informações do site do Congresso Nacional

A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) voltou a ser atacada nas redes sociais após apoiar a urgência na votação do projeto que confere autonomia ao Banco Central. A proposta foi aprovada na Câmara por 363 votos contra 109, nessa quarta-feira (9). Eleita com destaque às pautas periféricas e educacionais, internautas a acusam de apoiar o mercado financeiro e apontam que seu discurso choca com a atuação no Congresso.

Desalinhada com o próprio partido, Tabata começou a ser criticada quando passou por cima da orientação do PDT e votou a favor da Reforma da Previdência. Desde então, ela é chamada de 'neoliberal' e 'traidora' por eleitores decepcionados nas redes sociais. "Às vezes eu penso que aquela imagem da Tabata Amaral foi um delírio coletivo, porque nem dá [para] reconhecer"; "Tabata Amaral mostrando mais uma vez que é uma cria do Lemann", escreveram no Twitter.

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A deputada publicou um vídeo para defender sua posição e afirma que sem a reformulação, o Banco Central corre o risco de ser capturado pelo setor financeiro. "Não é correto dizer isso porque esse risco já existe hoje. Nos últimos anos, governos tanto de esquerda, quanto de direita indicaram grandes banqueiros para serem presidentes do Banco Central", disse.

Na sua visão, a proposta institui travas para evitar tal 'captura' e amplia a autonomia da entidade para atingir a meta de inflação determinada pelo Governo. A reestruturação reforçaria a estabilidade e a credibilidade para políticas monetárias, sugere. A medida previne “que sejamos vítimas de governos autoritários e populistas de esquerda ou direita”, concluiu a parlamentar.

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