A Comissão Mista de Orçamento lançou o programa “Antes que Aconteça”. A iniciativa da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente da CMO, tem por objetivo assegurar no Orçamento federal R$ 315 milhões para ações de prevenção à violência contra a mulher.
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##RECOMENDA##*Da Agência Senado
Pernambuco registrou, nos últimos dias, ao menos cinco ocorrências de feminicídio em diferentes cidades. A deputada Gleide Ângelo (PSB) publicou, nesta segunda-feira (11), em seu perfil oficial no Instagram, a lista das vítimas e as cidades onde os crimes aconteceram.
Na Região Metropolitana do Recife, dois crimes foram divulgados, uma mulher teria sido morta por disparo de arma de fogo no Cabo de Santo Agostinho, e outra foi encontrada morta por asfixia em seu apartamento, no bairro de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes.
##RECOMENDA##Na Mata Norte do estado, no município de Goiana, uma mulher foi assassinada com golpes de faca. O suspeito do crime é seu ex-companheiro, que foi autuado em flagrante delito. Já na Zona da Mata Sul, um homem atirou contra sua ex-companheira com arma de fogo e fugiu com o filho do casal.
Por fim, no Sertão pernambucano, uma mulher foi morta com golpes de faca, enxada e por esmagamento, em Petrolina.
A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil do estado para confirmar se houve outros casos registrados no período, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.
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A Câmara dos Deputados rejeitou texto do Senado e aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. A matéria será enviada à sanção presidencial.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o Projeto de Lei 3/23 deixa de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.
##RECOMENDA##O texto a ser enviado à Presidência da República é um substitutivo da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e determina ainda que o protocolo deverá ser seguido pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).
A autora considera a proposta superior à legislação existente em outros países pelo caráter preventivo de violência nos bares, eventos e restaurantes. "Esse projeto nasceu de algo muito difícil para nós como mulheres, como foi a violência contra uma mulher por parte de um jogador brasileiro de futebol e a Espanha conseguiu proteger aquela mulher", lamentou Maria do Rosário. "A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo", afirmou.
Deveres
Como deveres desses estabelecimentos, o texto estabelece que na sua equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manutenção, em locais visíveis, de informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
O constrangimento é definido pelo texto como qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação.
Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.
No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados.
Além disso, poderão retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.
A todo caso, poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda.
Violência
Quanto às situações de violência, esses estabelecimentos deverão:
- proteger a mulher e dar-lhe apoio;
- afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha;
- colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
- solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente; e
- isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente.
Caso o local disponha de sistema de câmeras de segurança, deverá ser garantido o acesso às imagens pela Polícia Civil, pela perícia oficial e pelos diretamente envolvidos, preservando as imagens por um mínimo de 30 dias.
Direitos
O PL 3/23 lista ainda direitos da mulher no âmbito dessa prevenção, a serem observados pelo estabelecimento, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento ou violência; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; e ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas.
Caberá à mulher definir se sofreu constrangimento ou violência e, se ela decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o seu transporte.
Princípios
Dentro do Protocolo “Não é Não”, o substitutivo de Renata Abreu determina a observância de quatro princípios:
- respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida;
- preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
- celeridade no cumprimento do protocolo; e
- articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.
Quanto a essa articulação de esforços, o texto prevê que o poder público promoverá campanhas educativas sobre o protocolo e ações de formação periódica para conscientização sobre o mesmo e para sua implementação. Essas ações serão voltadas aos empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos.
Selo
O PL 3/23 cria também o Selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo.
Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres.
Penalidades
O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei. Já para as empresas que tiverem o selo, elas o perderão e também serão excluídas da lista de “Local Seguro para Mulheres”.
*Agência Câmara de Notícias
Cuidado excessivo, controle sobre as roupas, finanças e locais que a companheira frequenta, cenas de ciúmes, exaltação do humor, falar em tom ríspido, bater a porta com força, quebrar objetos, socar a parede, fazer piada sobre a aparência, são alguns dos primeiros sinais de uma relação abusiva. Os indicativos são dados pelo agressor, mas frequentemente são confundidos como proteção, cuidado, amor e carinho. No entanto, a constância de tais atitudes vão se tornando tanto mais frequentes quanto mais graves, a medida que o agressor consegue deixar a vítima insegura, silenciada, isolada e infeliz a ponto de se culpar pelos abusos dos quais não tem culpa.
A carga de culpabilizações é tão intensa que a "montanha-russa" de acontecimentos adoecedores do relacionamento a envolve em uma teia de agressões que podem ser: psicológica, moral ou patrimonial, sexual ou física. Na maioria dos casos, as violências se somam e aumentam assim a dor sofrida pela vítima durante o ciclo abusivo.
##RECOMENDA##Ana Hickmann não está só
O homem que inicialmente se mostrava "protetor" e "cuidadoso" com tudo que está relacionado à companheira dá lugar ao que quebra objetos dela, que dá tapa, socos e chutes. Foi assim com a apresentadora Ana Hickmann, que foi agredida fisicamente em casa em uma discussão com o marido, Alexandre Correa, na presença do filho do casal e ocorre com 14 mulheres a cada minuto no Brasil, segundo o levantamento a 4ª Edição do "Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil", realizado pelo DataFolha/FBSP e divulgado em março deste ano.
De acordo com a pesquisa, 35 mulheres foram agredidas física ou verbalmente por minuto no Brasil em 2022. Ao contrário da apresentadora, 65,6% são negras, 30,3% tem entre 16 a 34 anos e mais de 50% moram em cidades do interior.
A psicóloga Dulce Ferrão do Instituto Maria da Penha, que atende vítimas de violência doméstica e familiar, ressalta como as agressões e o modo como o agressor age deixam a mulher confusa. "Quando ela pergunta o que está havendo, a resposta geralmente é: "nada". Deixando-a assim, insegura e crendo que tem culpa pelo comportamento hostil de seu companheiro; num segundo momento ele já tende a aumentar o nível de agressão que antes era psicológica, moral ou patrimonial, podendo também ser sexual ou física, quando a mulher refere não estar suportando essa relação e tenta dela sair, o indivíduo joga sobre ela, mais uma vez, uma carga de culpabilizações".
A assistente social da Equipe "As Penhas", Nadiedja Matias também reforça os comportamentos enumerados por Dulce. "Com um tempo ele vai aprisionando a mulher psicologicamente e essa atitude abusiva e tóxica a deixa confusa de forma tal que ela naturaliza e o protege de seus atos abusivos com uma simples resposta: 'ele tem cuidado em mim e tem medo de me perder'. Ela sem perceber é xingada, espancada, humilhada e prisioneira de seus próprios sentimentos, achando errado suas atitudes, mas sempre com esperança de um dia ele mudar e ver a mulher que sou".
Atendendo diariamente as vítimas, Nadieja já conhece bem o modo como os agressores se comportam e detalha como eles agem com suas parceiras. "Tudo ele proíbe. Tem mulheres que nem suas peças íntimas compram, seu shampoo, creme de cabelo, maquiagem. 'Não precisa usar você é linda assim', eles dizem. As roupas delas, eles sempre escolhem. Sair só nem pensar. 'Você pode ser enganada ou mesmo algum homem ver você só e achar que é uma mulher vadia, uma qualquer'. Ir ao médico, principalmente ginecologista não pode". Esses são alguns dos exemplos que a assistente social destaca das violências disfarçadas de cuidados que os agressores praticam cotidianamente.
"Existem várias sinais e absurdos que o homem abusivo e tóxico tem e que a mulher não percebe que é errado. Às vezes, ela é agredida moralmente, fisicamente, psicologicamente, sexualmente ou mesmo economicamente e não percebe que isso é violência", alerta. "Para a mulher quem está no relacionamento é mais difícil de perceber do que quem está fora. Por isso é super importante que as amigas e familiares que estão próximos, com muita cautela e sem julgar, sem magoar, falem com ela sobre o assunto, mostrando exemplos e a fortalecendo com palavras de otimismo e valorização. Os abusos são muitos, mas repetidos, notórios e iguais em todos relacionamentos. No início ele vai querer conquistar, depois a mulher se torna alvo fácil de manipular devido a sua entrega e sentimentos", assinala.
"Lua de mel" passageira
A psicóloga Dulce também faz um importante alerta de que o ciclo abusivo não só consiste em fases de agressões, pois o homem promove o que ela chama de "lua de mel" após os conflitos. "Entre os textos recorrentementes usados pelo agressor está: 'você é a mulher da minha vida, com quem escolhi viver até o fim, mas você está me destruindo, já nem me reconheço mais' e segue-se o corolário de acusações sem esquecer de fechar o discurso com: 'vamos tentar novamente, eu prometo que dessa vez será diferente, preciso de você, da sua ajuda. O que faz com que a mulher o aceite e vivam a fase conhecida por "Lua de Mel" aí serão feitas promessas juras de amor, mimos, passeios. Importante ressaltar que essa fase dura pouco tempo e o ciclo volta a girar e girar com maior potencial adoecedor", frisa.
Feminícidio
O adoecimento da mulher que vive uma relação abusiva vai a colocando em situação de vulnerabilidade, conforme o tempo vai passando. Porém, quebrar o ciclo pode salvar vidas. A afirmativa pode ser endossada pelo levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado na última segunda-feira (13), que mostra um número recorde de feminicídios cometidos entre janeiro e junho deste ano. O número de mulheres mortas chegou a 722 mulheres, mostrando um aumento de 2,6% a mais no mesmo período do que de 2022, quando foram contabilizados 704 casos. Este é o maior número de feminicídios já registrados da série histórica para um primeiro semestre. O levantamento começou a ser feito a partir de 2019.
"Mesmo sabendo de outros relacionamentos abusivos e tóxicos que ele teve, sempre existe um sentimento de certeza que comigo não vai ser assim. Homens abusivos e tóxicos, mostram em seus comportamentos sinais que cada mulher deve estar atenta, e se não conseguir se livrar, não ter medo de procurar ajuda", aconselha a assistente social. Dulce também sinaliza para o mesmo caminho, afirmando que "o fato de não quebrar tal ciclo pode culminar em feminicídio".
Algumas questões que a mulher pode observar no início da relação é sobre os comportamentos, mesmo que sutis, mas abusivos e se este homem já cometeu outros abusos em relações sociais ou relacionamentos afetivos anteriores. Para se proteger, a mulher pode contar com canais de atendimento institucionais e também pelo contato do Coletivo "As Penhas" no Instagram (aspenhasoficial).
Confira os contatos para denúncias e ajuda
Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher A Central de Atendimento à Mulher –
Ligue 180 é um serviço de atendimento telefônico que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados. As ligações podem ser feitas de qualquer telefone - seja ele móvel ou fixo, particular ou público (orelhão, telefone de casa, telefone do trabalho, celular).
Polícia Militar - Disque 190 (quando o crime está acontecendo)
Disque Denúncia: (81) 3421 9595 (para outras situações)
Disque Denúncia do MPPE: 0800 2819455 O serviço do Ministério Público de Pernambuco funciona de segunda a sexta- feira, das 12h às 18h.
Ouvidoria da Mulher do Estado de Pernambuco - 0800 2818187 Central de Teleatendimento à Cidadã Pernambucana 24h / Ligação gratuita Avenida Cais do Apolo, nº 222, 3º andar, Centro, Recife, PE, CEP 50030-905. Horário de atendimento: das 8h às 18h, dias úteis. Atendimento virtual: ouvidoria@secmulher.gov.pe.br Delegacias Especializadas Da Mulher
Recife 1ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher Rua do Pombal, Praça do Campo. Santo Amaro. Recife. Fone: (81) 3184.3352
Jaboatão Dos Guararapes 2ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher Estrada da Batalha, s/n°. Prazeres. Jaboatão dos Guararapes. Fone: (81) 3184.3444/3445
Petrolina 3ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher Rua Castro Alves, nº 57. Centro. Petrolina. Fone: (87) 3866.6625
Caruaru 4ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher Rua Dalton Santos, nº 115. São Francisco. Caruaru. Fone: (81) 3719.9106
Paulista 5ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher Praça Frederico Ludgren, s/n°. Paulista. Fone: (81) 3184.7072
Garanhuns 9ª Delegacia de Polícia Especializada da Mulher Rua Frei Caneca, nº 460. Heliópolis. Garanhuns. Fone: (81) 3761.8507
Instituto Médico Legal - Rua do Pombal, nº 455. Santo Amaro. Recife. Fone: (81) 3222.5814
Centro de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexista Recife Centro de Referência Clarice Lispector Rua Bernardo Guimarães, nº 470. Boa Vista. Fone: (81) 3232.5370/0800.2810107
Jaboatão Centro de Referência Maristela Justus Rua Travessa São João, nº 64. Massaranduba. Fone: (81) 3468.2485
Olinda Centro de Referência Márcia Dangremon Rua Maria Ramos, nº 131. Bairro Novo. Fone: (81) 3429.2707/0800.2812008
Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos, especialmente de entretenimento, e de atendimento às vítimas. O protocolo tem o intuito de combater condutas como assédio, importunação sexual e estupro, além de outras formas de violências ou constrangimento de natureza sexual, inclusive contato físico não consentido, xingamentos, humilhações ou flerte insistente e ostensivo, que cause lesão, sofrimento ou desconforto à vítima.
O texto aprovado teve como base o substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) à Comissão de Direitos Humanos (CDH), elaborado a partir das medidas previstas em seis outros projetos que tramitaram conjuntamente: o PL 394/2023, de Jorge Kajuru (PSB-GO); PL 399/2023, de Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 544/2023, de Marcelo Castro (MDB-PI); PL 785/2023, de Carlos Viana (Podemos-MG); PL 906/2023, de Flávio Arns (PSB-PR) e, por fim, o PL 3/2023, de iniciativa da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que já foi aprovado ela Câmara dos Deputados e, por isto, teve preferência regimental. Aprovada na forma de substitutivo, a matéria volta à análise da Câmara dos Deputados.
##RECOMENDA##Com a aprovação, o selo “Não nos Calaremos” deverá ser implementado obrigatoriamente em todos os espaços de lazer do território nacional, como casas noturnas, boates, shows, danceterias, entre outros locais. A medida inclui celeridade no atendimento a vítima, garantia de proteção pela equipe do estabelecimento onde aconteceu a violência, afastamento do agressor, acompanhante indicado pela mulher e meio de transporte seguro para a saída da vítima do local.
Em entrevista ao LeiaJá, o doutor em ciência política e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Arthur Leandro, pontuou que o fato de o projeto querer proteger a mulher em estabelecimentos públicos, “está diretamente ligado a reação da sociedade espanhola no caso do estupro cometido pelo jogador brasileiro Daniel Alves”. O projeto de lei 3/2023, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”, inspirado na iniciativa espanhola “No Callem”, resultado de uma parceria do governo de Barcelona com movimentos feministas para combater agressões em espaços de lazer da região.
O estudioso disse que o protocolo “dar um sinal importante” pois mostra que a violência contra a mulher vai além daquela que acontece no ambiente doméstico.
“Ele tem um valor simbólico muito grande pois deixa público e formaliza, diante do sistema do aparato jurídico brasileiro, o fato de que a violência contra a mulher é reprovada em todos os ambientes. Ele demonstra uma sensibilidade do parlamento brasileiro diante o tema”, afirmou.
Questionado sobre como enxerga a postura do Governo Federal diante de problemas que são discutidos por pautas semelhantes a que foi votada no Senado, Arthur Leandro afirmou que a atual gestão “tem tido uma atuação um tanto tímida do ponto de vista da defesa dos direitos das mulheres, inclusive porque havia uma expectativa eleitoral de que houvesse um maior protagonismo das questões relativas a gênero, a diversidade sexual, a questão do pluralismo racial do Brasil, do pluralismo religioso”.
“O governo federal tem priorizado a agenda econômica em detrimento de outras pautas. Inclusive, retirando a mulher do ministério para colocar ministro indicado pelo Centrão. Isso mostra que o governo tem atuado de maneira bastante pragmática e pouco sensível, digamos assim, à sua agenda. O governo tem feito as ações possíveis no sentido de viabilizar o seu sucesso perante a opinião pública e o cumprimento do mínimo da sua agenda, principalmente no campo econômico. Então, eu acredito que o governo tem agido, pelo menos tem dado uma visibilidade aquém daquela que se esperava, no tocante a agenda dos direitos das mulheres, de uma forma geral, e especificamente no tocante assédio sofrido por mulheres. Então, esse protocolo é relevante porque, do ponto de vista político, representa a movimentação do governo nessa direção”, detalhou.
Com informações da Agência Senado.
As comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial promovem audiência pública conjunta nesta quarta-feira (2) para discutir o aumento dos casos de violência contra as mulheres no Brasil.
Foram convidados para o evento, dentre outros: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino; a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Isadora Brandão Araújo da Silva; a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco; a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
##RECOMENDA##Confira aqui a lista completa de convidados
O pedido para a realização do debate foi feito pela deputada Ana Pimentel (PT-MG). Segundo ela, o aumento dos casos de violência coincide com a queda dos recursos orçamentários destinados ao combate desses crimes. "Essa discussão é fundamental para que as medidas a tomar para superar o problema sejam efetivas e para preservar futuros avanços de recaídas como as que ocorreram em anos recentes", diz a deputada. A discussão está marcada para as 14h30 no plenário 9.
*Da Agência Câmara de Notícias
A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta quinta-feira (11), o Protocolo Violeta, projeto de lei (PLO 106/2021) da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) em parceria com Andreza Romero (Podemos), que visa criar uma rede de combate ao assédio no Recife.
O documento, inspirado no “Protocolo No Callem” de Barcelona e que embasou a prisão do jogador Daniel Alves por estupro, prevê que funcionários de bares, casas noturnas e outros estabelecimentos da cidade sejam capacitados para prevenir e combater o assédio, bem como o de promover o acolhimento de pessoas em situação de violência. A proposta tem como princípios a atenção, respeito e a garantia da privacidade a quem denuncia.
##RECOMENDA##O texto determina que os estabelecimentos especificados devem adotar medidas de prevenção, acolhimento e denúncia de casos de violência contra as mulheres e a importunação sexual, além de estabelecer multa por descumprimento das ações previstas.
“Combater a violência contra a mulher é um dever de toda a sociedade. É fundamental que as pessoas que trabalham em bares, restaurantes, casas de festa estejam habilitadas para lidar com casos de agressão e que possam auxiliar as autoridades competentes - seja denunciando, acolhendo - a combaterem esses crimes”, completou Cida.
O mandato de Cida Pedrosa tem como uma de suas frentes prioritárias o combate à violência de gênero. A vereadora já criou projetos de lei como a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo”, que se incorporou ao calendário da cidade, bem como a inclusão de mensagem contra a importunação sexual e a divulgação dos serviços da Política para a Mulher do Recife em peças publicitárias veiculadas por patrocinadores da iniciativa privada durante os Ciclos Festivos.
Para acelerar a tramitação do projeto, foi realizada uma campanha virtual, que reuniu centenas de mulheres e entidades feministas que lutam em defesa dos direitos das mulheres. Também participaram do debate e da construção representantes do Ministério Público e segurança pública, além de proprietários de estabelecimentos comerciais e seus representantes, como a ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).
*Da assessoria
Uma mulher grávida, de 29 anos, foi agredida a golpes de chave de fenda pelo marido, na noite da última segunda-feira (17), no loteamento Armando Aleixo, em Santa Cruz do Capibaribe. Ela foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e está internada no Hospital Regional do Agreste (HRA).
De acordo com os atendentes do Samu que socorreram a vítima, ela tinha mais de dez perfurações espalhadas pelo corpo, principalmente na região do pescoço. O HRA afirma que ela está estável, em observação e consciente.
##RECOMENDA##Uma equipe das Rondas Ostensivas Motorizada Urbana Tática (ROMUT) foi acionada ao local do crime para investigar o ocorrido e ir atrás do agressor, que teria fugido do local e está foragido. Os agentes apuraram que o suspeito é usuário de entorpecentes.
Em pronunciamento nesta quinta-feira (13), a senadora Soraya Thronicke (União-MS) pediu apoio a uma proposta sua, que dá nova redação ao crime de feminicídio e o torna um crime autônomo, independente do crime de homicídio. Trata-se do PL 1.548/2023 que, segundo ela, contribui para a precisão estatística e, por extensão, para políticas públicas de prevenção e repressão à violência de gênero.
— Peço apoio para a rápida tramitação da proposta: a medida constitui resposta urgente, contundente e necessária a este aumento absurdo e inaceitável de assassinatos de mulheres — defendeu.
##RECOMENDA##Soraya destacou que, no Dia Internacional da Mulher, 8 de março, vários senadores usaram a tribuna para denunciar a taxa de feminicídios no Brasil em 2022. No ano, quatro brasileiras foram mortas diariamente, apenas por serem mulheres.
— Quatro brasileiras por dia. É inaceitável. Esses números revelam uma coisa: não podemos nos dar por satisfeitos apenas com as alterações promovidas pela Lei 13.104, de 2015, que incluiu o feminicídio entre as qualificadoras do homicídio. Não há dúvida de que a criação dessa agravante representa um marco histórico na luta contra a violência de gênero. Mas a história recente tem demonstrado que, para romper com uma cultura persistente de agressão às mulheres, precisamos de mais, muito mais.
Ao defender a necessidade do reconhecimento de que o feminicídio seja, no contexto atual, mais do que mera qualificadora do homicídio, Soraya ressaltou que a conduta é uma forma autônoma de crime contra a vida, que merece ser destacada do artigo 121 do Código Penal.
—É o que faz, por exemplo, a legislação do Chile, da Costa Rica, da Guatemala, de El Salvador, para citar apenas alguns de nossos colegas latino-americanos. Em todos eles, os crimes contra as mulheres constituem tipos penais independentes.
*Da Agência Senado
A Central de Atendimento à Mulher do Ligue 180 recebeu, nesta terça-feira (4), a visita da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e da primeira-dama, a socióloga Janja Lula da Silva. A data da visita marca o início do funcionamento do canal exclusivo de atendimento do Ligue 180 por WhatsApp.
Durante a visita, a ministra Cida Gonçalves comemorou o fato de o atendimento na central ser prestado integralmente por mulheres. Cerca de 360 atendentes se revezam em turnos no serviço. A ministra Cida Gonçalves destacou que essa é uma forma de aumentar o acolhimento às vítimas. “Quando você sofre uma agressão, quer encontrar a voz de uma outra pessoa do seu sexo. Mas, se encontra a voz de um homem, pode pensar na voz de um agressor. É essa imagem que passa.”
##RECOMENDA##Ligue 180 por WhatsApp
O atendimento pelo WhatsApp é resultado da parceria do Ministério das Mulheres com a empresa Meta, empresa proprietária do aplicativo. O serviço é prestado por meio de tecnologia de inteligência artificial com a atendente virtual chamada Pagu. O nome remete à figura de mulher sábia, capaz de quebrar tabus, e homenageia Pagu, apelido da escritora Patrícia Rehder Galvão (1910-1962).
A nova função do WhatsApp oferece opções de ajuda por escrito a quem envia mensagens ao número (61) 96-100-180 (ou clique aqui). Contudo, a qualquer momento, uma atendente física da central pode ser acionada para dar continuidade ao atendimento, por exemplo, em caso de ameaça à vida da denunciante.
O novo canal de atendimento vinha sendo testado em um projeto piloto, no Piauí, desde o Dia Internacional da Mulher (8 de março). Com o nome Ei, Mermã, não se Cale!, o serviço da Secretaria de Segurança Pública do estado estimulou as mulheres a não silenciar diante de nenhum tipo de agressão sofrida, seja física, psicológica, moral ou econômica.
O gerente de Interoperabilidade de Soluções da Secretaria de Administração do estado do Piauí, Jonatas Soares, esteve na Central de Atendimento às Mulheres do Ligue 180 e falou à Agência Brasil sobre os primeiros resultados da iniciativa. “O canal começou a ter uma aderência boa, principalmente, pela confiança. As mulheres têm uma resposta rápida, imediata. Tornou-se um meio onde, entre as funcionalidades básicas, podem fazer denúncias e encontrar uma rede de apoio.”
A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dau, explicou que o novo canal de atendimento faz parte de uma política maior de enfrentamento à violência. “É um serviço essencial, é parte importante da retomada do Programa Mulher Viver sem Violência para que o serviço atenda melhor às mulheres em situação de violência, para que elas saibam identificar qual é a situação de violência que estão vivendo e qual é o serviço mais próximo para o qual devem se dirigir [como uma Delegacia de Atendimento à Mulher - Deam].”
A coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, deu dicas às usuárias vítimas de violência, após usar o serviço de WhatsApp. “Salve o contato com o nome de uma amiga ou como Pagu. Delete a mensagem após utilizar o serviço para não serem lidas pelo agressor”, aconselhou.
A diretora de Clientes e Categorias Globais para América Latina da empresa Meta, Malu Lopez, presente na visita, disse que a tecnologia tem que ser fácil, simples, rápida e segura. “Muitas mulheres podem não conseguir fazer uma ligação de telefone, no momento em que elas mais precisam. Mas podem ter acesso a um smartphone com conexão à internet. Pelo WhatsApp, elas conseguem acessar o Ligue 180 de maneira discreta, permitindo que casos de violência sejam reportados, sem que o agressor tenha conhecimento do contato.”
Para Malu, com a novidade, “as mulheres terão o serviço mais seguro, discreto e de fácil acesso”. “As operadoras trabalharão com mais agilidade. Os gestores poderão realizar análises de dados mais precisos”, destacou a representante da Meta, que além do WhatsApp, é dona também das redes sociais Instagram e Facebook.
Em sua primeira visita a uma central de atendimento do Ligue 180, Janja Lula da Silva parabenizou as atendentes telefônicas, no local de trabalho. E ainda destacou a parceria com a Meta, para proteger as mulheres.
“Acho muito importante, porque a gente sabe que as redes sociais e os canais de WhatsApp e Telegram são os principais canais difusores de mensagens de ódio contra as mulheres”, disse.
“A violência começa ali [nas redes sociais] e termina na ponta de uma faca ou de uma bala”, alertou. Janja declarou que ela própria tem sofrido com essa agressividade. “Eu tenho vivido, nos últimos dois meses, uma série de ataques de misoginia, contra a minha moral. Enfim, o último foi muito devastador para mim, em redes de WhatsApp.
Ligue 180 gerido pelo Ministério das Mulheres
Em 2019, o atendimento telefônico do Ligue 180 passou a ser realizado pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100 - serviço de transmissão de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos. A justificativa da gestão anterior era que a unificação dos canais Disque 100 e Ligue 180 traria economia ao cofres públicos.
O atual coordenador-geral do Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Sidnei Costa, discorda do argumento e fala dos prejuízos da medida.
“Houve um falseamento de economicidade no contrato’, disse. ‘Criou-se uma ideia de que poderia se atender tudo no mesmo bloco e, obviamente, a população é quem sente. Porque diminui a qualidade de atendimento, diminui a efetividade dos serviços.”
Desde fevereiro, o Ligue 180 está passando por uma reestruturação, e o canal vai ter uma central própria, separada do Disque 100, após junho, quando terminará a vigência do contrato atual de prestação dos serviços. O ministro Silvio Almeida vê vantagens na separação, que, segundo ele, "vai dar especificidade às demandas e aos serviços que são prestados pelos dois canais de denúncias”.
Mas, segundo o ministro, as demandas poderão ser atendidas em conjunto, quando necessário. “A separação não significa que os ministérios não trabalham juntos, que as preocupações não sejam transversais. Mas significa dar um melhor atendimento às demandas específicas, no caso, de violência contra a mulher e, em outro caso, outras violações de direitos humanos que demandam um tratamento mais singular.”
A coordenadora-geral do Ligue 180, Ellen Costa, cita que a separação vai melhorar a qualidade dos dados apurados nos atendimentos. “Hoje, infelizmente a gente não consegue fazer de forma apropriada a diferenciação das violações [dos direitos humanos] e do número de ligações que entram apenas para o canal de denúncias do Ligue 180. Voltaremos a fazer essa diferenciação, os balanços que existiam anteriormente, com várias especificidades: perfil da vítima, perfil do agressor, entre outras qualificações.”
Atendentes do Ligue 180
Criado em 2005, o Ligue 180 é um serviço telefônico gratuito de orientação e encaminhamento de denúncias sobre violências contra as mulheres. A central é nacional e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos fins de semana e feriados. Por questões de segurança, a localização da central de atendimento não pode ser divulgada. A ministra Cida Gonçalves ressaltou o papel das atendentes no enfrentamento à violência contra meninas e mulheres e disse que quer colocá-las mais em contato com o público.
“São vocês do Ligue 180 que chegam, de fato, às mulheres que ligam”. “A gente vai voltar porque uma forma de fazer com que atendentes entendam quem são as mulheres que elas atendem. Onde estão essas mulheres? As políticas públicas que formulamos atrás das conferências, dos encontros, das reuniões que culminam aqui, nesse atendimento, exigem a participação delas. Então, a gente as quer no Ministério das Mulheres, fazendo parte, pensado as políticas públicas e ajudando a salvar as vidas das mulheres, como vocês fazem todos os dias”, disse, durante a visita à central.
Como parte da reestruturação, desde março, o Ministério das Mulheres tem adotado medidas para dar mais segurança às atendentes e protegê-las de abusos, como trotes. “Todo o ministério sabe o quanto é importante as atendentes do Ligue 180 terem dignidade no trabalho, ter um processo humano. Porque vocês precisam ser cuidadas”, disse Cida Gonçalves.
A ministra finalizou dizendo que o Ligue 180 é parte da estratégia do governo federal para atingir a meta determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de zerar, até 2026, o feminicídio, que é o assassinato de uma mulher pela condição do gênero dela. “É o compromisso de um governo como um todo, em quatro anos”.
Uma mulher de 44 anos foi ameaçada com uma faca por um homem, levada para um motel, torturada e estuprada. O caso aconteceu em Rio Branco (AC), no último sábado (18), o criminoso já está preso.
A mototaxista estava em seu horário de trabalho quando aceitou fazer a corrida, do centro de Rio Branco até um motel na Via Chico Mendes, sem saber que viveria um pesadelo no local. Ao portal G1, a mulher contou que só quando chegou ao destino o passageiro a ameaçou com um objeto pontudo, dizendo que ela deveria entrar no quarto com ele, se não ele a mataria.
##RECOMENDA##A vítima foi amarrada na cama, violentada a socos e pontapés, e estuprada. A violência durou cerca de 40 minutos. Durante todos os momentos ela relata que pedia para que ele não a matasse, em nome de seu filho. Mãe de dois filhos, sendo um deles autista, ela é quem traz o sustento financeiro para a casa.
Em determinado momento, o criminoso se retirou do quarto, levando consigo o colete de mototaxista, uma quantia em dinheiro e a moto. A mulher conseguiu, então, ligar para a recepção do motel pedindo socorro. Ela foi levada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e também foi atendida na Maternidade Bárbara Heliodora e no Pronto Socorro. Lá ela soube que teve o nariz quebrado pela violência.
Além das dores físicas, as feridas emocionais ainda estão abertas. Apesar de não ter conseguido voltar a trabalhar, a vítima tem recebido apoio e acolhimento de amigos, familiares, e suporte psicológico.
Uma equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Rio Branco encontrou o suspeito no bairro Castelo Branco, na quarta-feira (22). Ele foi levado para a Deam, onde confessou os crimes, e foi colocado à disposição da justiça.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção.
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
##RECOMENDA##Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
*Da Agência Câmara de Notícias
O governo federal publicou nesta sexta-feira (17) o edital de chamada pública para que guardas municipais elaborem projetos que visam combater a violência contra a mulher, como a patrulha Maria da Penha. O documento foi expedido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios interessados podem se candidatar a partir do dia 21 de março.
O edital propõe que os projetos enviados sejam dentro de um dos quatro eixos temáticos: Patrulhas, Rondas e Guardiãs Maria da Penha, Pesquisas e Diagnósticos da violência, Fortalecimento tecnológico e Ações educativas e culturais com foco em prevenção à violência contra mulheres e meninas.
##RECOMENDA##A proposta do governo é fazer um repasse de até R$ 8 milhões para os municípios aprovados, sendo o valor mínimo do repasse de R$ 100 mil, até R$ 500m mil, a depender do projeto. No final, até 80 municípios podem ser beneficiados com o aporte financeiro.
A autoria da proposta foi da deputada estadual Delegada Gleide Ângela (PSB), que esteve em Brasília com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, no início de março.
A deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO) foi eleita nesta quarta-feira (15) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Ela substitui a ex-deputada Policial Katia Sastre (SP).
“Estou extremamente honrada, lisonjeada, pela confiança depositada em mim para articular e coordenar um trabalho coletivo para as políticas públicas deste País no que tange a nós todas”, destacou a nova presidente do colegiado.
##RECOMENDA##“Trago uma experiência de 28 anos de vida pública, ora no executivo ora no legislativo, e essa capacidade me fez enfrentar muitas barreiras como mulher”, acrescentou.
Lêda Borges lembrou ainda demandas antigas e atuais das mulheres, como a igualdade de oportunidades e o combate ao feminicídio. “Espero que essa comissão continue com seu trabalho técnico e suprapartidário para discutir os avanços da igualdade salarial entre homens e mulheres e a questão do feminicídio, que hoje se tornou novo palco de notícias desagradáveis”, concluiu.
Perfil
Natural de Conquista, em Minas Gerais, Lêda Borges está no primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Formada em Letras e em Direito, já foi vereadora e prefeita em Valparaíso de Goiás e, por duas vezes, deputada estadual em Goiás. Exerceu ainda os cargos de secretária municipal de Educação, Cultura e Deporto; e de Obras, e de secretária estadual de Desenvolvimento Social.
O que faz a comissão
Criada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem, entre suas atribuições, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral. A comissão também fiscaliza programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher.
Entre outras atribuições estão: incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; fazer o monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País; e incentivar e monitorar programas de prevenção e de enfrentamento das doenças que afetam as mulheres.
*Da Agência Câmara de Notícias
Dezoito estados e o Distrito Federal (DF) não forneceram dados sobre violência contra as mulheres, em descumprimento à Lei Acesso à Informação (LAI). Entre eles, Acre, Paraíba e Santa Catarina negaram completamente o acesso aos seus indicadores estaduais. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e DF não responderam aos pedidos de envio dos indicadores.
O mapeamento faz parte de uma parceria entre o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, a empresa social Gênero e Número e o Instituto Avon. Os pedidos de dados de segurança aos estados e ao Distrito Federal foram encaminhados pela Gênero e Número, em meados de 2022.
##RECOMENDA##Em resposta, Maranhão, Tocantins, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, e Rio Grande do Sul enviaram informações insuficientes. Apenas os estados de Roraima, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Ceará, São Paulo e Espírito Santo mandaram os dados completos conforme solicitado.
“Como somos do Senado, a gente tem feito um trabalho de procurar os senadores desses estados que ainda não enviaram [os dados] para pedir esse reforço junto aos secretários de Segurança estaduais, para ver se a gente consegue esses dados e dar continuidade ao projeto”, disse a coordenadora do Observatório da Mulher no Senado Federal, Maria Teresa Prado, em entrevista à Agência Brasil.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com os estados que não apresentaram as informações solicitadas para ouvir seus posicionamentos, mas até a publicação deste conteúdo não recebeu resposta.
Levantamento
A parceria surgiu da necessidade de unificar, organizar, analisar e monitorar estatísticas públicas nacionais sobre violência contra mulheres. O primeiro caminho da pesquisa foi utilizar a LAI para pedir às unidades federativas dados sobre segurança pública, especialmente, dos registros de ocorrência e feminicídios, e ainda das chamadas para a Polícia Militar.
O projeto partiu do entendimento que, para a pesquisa, era preciso fazer o mapeamento dos dados pelos integrantes da parceria e, assim, garantir “a transparência e a disponibilidade de bases sobre violência contra as mulheres em diferentes setores: saúde, segurança pública, justiça, entre outros”. A intenção era assegurar o cumprimento da lei, que garante acesso aos dados a todos os cidadãos de forma igualitária.
“A gente quer trabalhar a qualidade desses dados gerais de violência contra mulher para que eles sejam melhorados. É nessa linha que a gente quer trabalhar com essa parceria”, pontuou a coordenadora do Observatório da Mulher no Senado Federal.
Segundo a coordenadora de Projetos, Pesquisa e Impacto do Instituto Avon, Beatriz Accioly, por meio dessas informações será possível entender qual o cenário brasileiro em relação à violência contra a mulher: “O projeto é de criar esse repositório [de dados] que vai estar hospedado em [uma extensão] .gov, ou seja, vai ter uma plataforma oficial ligada ao Senado Federal.” Beatriz acrescenta que essa consolidação de dados já ocorreu com o DataSUS em relação à saúde da mulher. No entanto, as informações relativas à segurança pública ainda não têm uma plataforma de fácil acesso, destacou.
Padronização De acordo com a coordenadora do Observatório da Mulher, a ideia é trabalhar em cima da conscientização sobre a importância desse levantamento. “A gente sabe que são vários impedimentos, desde a pessoa que preenche o boletim, o fato de ter um formulário único. São várias questões para serem tratadas e [é importante que] isso seja resolvido para que a gente tenha um banco de dados", diz Maria Teresa, acrescentando que além de virem, muitas vezes, incompletos, os dados são organizados de forma diferente em cada estado.
De acordo com os pesquisadores, o trabalho seria mais fácil se as unidades da federação e o Distrito Federal tivessem uma padronização. Maria Teresa lembrou que, em 2021, foi aprovada a lei que criou a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), mas ainda precisa de regulamentação para entrar em prática.
“O que é chocante é a gente ver que os dados de feminicídio são altos, mas pensar que existe uma subnotificação muito grande. Se fosse real, ainda seria muito maior”, completou Maria Teresa. Políticas públicas A coordenadora do observatório espera que, com as medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para garantir mais segurança e direitos das mulheres, as pesquisas evoluam com maior disponibilidade de dados que vão favorecer a elaboração de políticas públicas.
“Tenho muita esperança que sim. Só o fato de ter o Ministério da Mulher e ter as ações anunciadas que perpassam todos os ministérios. Colocar a questão da mulher como questão transversal aos ministérios acho que foi muito importante. Agora cabe a gente cobrar tudo que estava ali. Tudo indica que o tema vai ser priorizado”, afirmou Maria Teresa. Na visão de Beatriz Accioly, o dado é um instrumento para possibilitar análises, diagnósticos, direcionar recursos e tomar decisões.
“Para isso é que deve ser utilizado, mesmo que não tenha a qualidade que se procura. A gente tem que trabalhar nas duas frentes: buscar a qualidade, a transparência, mas também utilizar os que tem na medida do possível para orientar as políticas públicas”, apontou.
O Projeto de Lei 943/23 garante à servidora pública em situação de violência doméstica e familiar direito de acomodação e remoção em outra unidade, com sigilo nos atos de publicidade oficial.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que já garante às vítimas de violência doméstica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A proposta deixa claro que isso ocorrerá sem prejuízo salarial.
##RECOMENDA##Além disso, prevê que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios criem cursos e cartilhas periódicos para a formação de servidores públicos sobre violência de gênero e órgãos de acolhimento e denúncia.
Autora da proposta, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destaca que uma a cada três mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de parceiros ou ex-parceiros.
“A situação piora quando a vítima de violência é uma servidora pública, pois, como muitas vezes elas são o arrimo da família, obrigam-se a permanecer sob agressão para não perderem seu emprego”, disse. “Precisamos garantir que as servidoras públicas possam sair da situação de violência nas quais vivem e que seus empregos sejam preservados durante o processo judicial”, defendeu.
Outra proposta
A Câmara também analisa uma proposta semelhante. É o Projeto de Lei 3475/19, do Senado, que permite à Justiça determinar a transferência da servidora pública que sofrer violência doméstica ou familiar, garantido o sigilo. Essa proposta aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Já o PL 943/23, da Professora Luciene Cavalcante, ainda será encaminhado às comissões da Câmara.
*Da Agência Câmara de Notícias
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher. Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência antes do recebimento da denúncia.
A dúvida estava na aplicação do dispositivo para reiteração das acusações perante o juiz ou somente no caso de pedido de retratação. Ao julgar o caso, a Terceira Seção do STJ definiu que a audiência só deve ser realizada se a vítima manifestar o desejo de retirar as acusações. Além disso, os ministros definiram uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do país.
"A audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia", definiu o STJ.
Maria da Penha
Durante a sessão, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, foi homenageada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente do colegiado. Ela participou dos trabalhos por videoconferência.
Na avaliação do ministro, a lei é a principal norma para punir a violência doméstica. "Essa violência não pode ser um problema só das mulheres. É um problema do poder público e da sociedade", afirmou.
Após fechar 2022 com 14.929 ocorrências de lesão corporal contra a mulher, Pernambuco atravessou o primeiro mês do ano com 1.354 casos. Os números são da Secretaria de Defesa Social (SDS), que ainda não divulgou os dados de fevereiro.
Em relação ao crime de feminicídio, houve cinco vítimas até o fim de janeiro deste ano e 72 ao longo do ano passado. Apesar da Lei Maria da Penha abordar a violência familiar, a pesquisadora da Rede de Observatórios da Segurança Dália Celeste aponta que a dificuldade para controlar esse problema que demarca a sociedade ainda é a falta de eficácia dessas leis.
##RECOMENDA##Além de cobrar as políticas públicas mais propositivas e uma segurança mais rigorosa, a pesquisadora entende que a diminuição dos crimes contra a mulher também passa pela qualificação dos profissionais responsáveis pelo primeiro acolhimento às vítimas.
"Eu entendo que também existe muito desamparo de vítimas e sobreviventes que, por muitas das vezes, vão até a delegacia efetuar a denúncia e, depois de um certo período, essa mulher termina ficando desamparada e por muitas das vezes o feminicídio é executado", observou Dália.
Ela lembra que a rede monitorou o caso de uma mulher que denunciou, teve a medida protetiva concedida, mas, depois de um tempo, foi desamparada pela sociedade e pela Justiça. O caso terminou em mais uma morte. O boletim "Elas Vivem: dados que não se calam", produzido pela Rede de Observatórios da Segurança, alertou que a cada 4h ao menos uma mulher é vítima de violência no Brasil.
O estudo ainda identificou a redução de 27,65% nas agressão em Pernambuco, comparados os anos de 2021 e 2022. Contudo, Dália conclui que esta queda pode estar relacionada à subnotificação dos casos.
O feminicídio é o último ciclo da violência contra à mulher, que já sofreu outros tipos de agressão antes de ser assassinada. Romper a estrutura machista que sustenta essa realidade precisa ser alinhar ao processo educacional. Dália lembra que certas brincadeiras ou pequenos comentários reforçam esse tipo de agressão. Por isso, as fases de desenvolvimento da criança e o exemplo dentro de casa são fundamentias para a quebra desse ciclo de violência.
Já referente a 2022, a Secretaria de Defesa Social informou que foram registrados no ano passado em todo o Estado 72 casos de feminicídio, além de 14.929 casos de lesão corporal contra vítimas do sexo feminimo.
Em nota, a SDS fez questão de evidenciar que Pernambuco possui 15 delegacias especializadas no atendimento à mulher, e que seis delas passaram a atender de forma ininterrupta desde o último fim de semana, com regime de plantão 24 horas. Elas estão localizadas no Recife e em Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes (RMR), Petrolina (Sertão) e Caruaru (Agreste).
No entanto, os municípios que não dispõem das unidades especializadas, as pessoas podem procurar qualquer delegacia de plantão para prestar queixa de crimes contra as mulheres. Para fazer denúncias ou obter informações sobre a rede de proteção estadual à mulher, Pernambuco oferece o serviço gratuito da Ouvidoria Estadual da Mulher, por meio do telefone 0800-281-8187. Em situação de emergência policial, a orientação é ligar para o 190.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 3.878/20, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O objetivo da proposta é incentivar as mulheres vítimas de violência a ingressarem no mercado de trabalho.
A norma aprovada deve garantir o acesso prioritário e facilitado das mulheres vítimas de violência doméstica, além de assegurar o tratamento sigiloso das informações sensíveis envolvendo a condição da vítima para protegê-la da revitimização. Caso as vagas prioritária não sejam preenchidas, poderão ser transferidas para outras mulheres em geral ou destinadas ao restante do público do Sine.
##RECOMENDA##Segundo o parecer da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), a proposta visa dar a chance de a mulher que está em situação de violência doméstica conseguir sua autonomia financeira, "dando-lhe a oportunidade de romper com laços que a mantêm subjugada a um lar violento".
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2021 e agora segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O enfrentamento à violência contra a mulher foi a pauta do programa apresentado pela primeira-dama Janja Lula da Silva junto a apresentadora Lua Xavier nesta terça-feira (7), que foi exibido nas redes sociais da esposa de Lula e nas do próprio presidente.
Na véspera do Dia Internacional da Mulher, o "Papo de Respeito" recebeu a ministra da Mulher, Cida Gonçalves, que orientou as mulheres sobre como identificar e como agir em situações de violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, bem como os locais que as mulheres podem ir em busca de ajuda.
##RECOMENDA##A ministra ainda lembrou a importância da rede de apoio às mulheres vítimas de violência e pontuou que o apoio do Estado não figura entre o principal ponto de apoio buscado pelas mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
"A vítima procura em primeiro lugar a mãe, depois uma amiga e em quinto lugar vem a polícia. Nós precisamos mudar isso", disse a ministra.
