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Lula e líderes alinham votação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião com líderes partidários da base do governo no Senado, na noite desta segunda-feira (6). O objetivo foi traçar estratégias finais para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019. O texto está pautado para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira (7) e também no plenário, no dia seguinte.

Estiveram no Palácio do Planalto os seguintes senadores: o relator Eduardo Braga (MDB-AM), Confúcio Moura (MDB-TO), Davi Alcolumbre (União-AP), Efraim Filho (União-PB), Fabiano Contarato (PT-ES), Jacques Wagner (PT-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weverton Rocha (PDT-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), além dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais). O encontro, que começou às 19h30, terminou um pouco antes das 23h.

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“Cada votação tem um corpo a corpo, que a gente está fazendo desde de manhã. Conversamos com líderes da oposição, não dá pra dizer que é matéria do governo. Muitas coisas dessa reforma tributária já estavam sendo pensadas antes. Pessoalmente, estou muito confiante”, declarou o senador Jacques Wagner a jornalistas, após o encontro.

“Como disse o ministro Haddad, segundo o Banco Mundial, o sistema tributário brasileiro é o sétimo pior do mundo entre 190 países”, acrescentou o senador, reforçando que a PEC, por ter um longo período para sua entrada em vigor, vai além do atual governo e é uma medida de Estado.

Votos e marco temporal

Para ser aprovada em plenário, o governo precisa do mínimo de 49 votos. Jacques Wagner afirmou que a principal arma do governo é o convencimento. Outro acordo costurado entre governo e oposição é que o Congresso Nacional também analise, essa semana, os vetos do presidente Lula pendentes de análise, principalmente o marco temporal. A previsão é que o veto esteja na pauta da sessão do Congresso de quinta-feira (9).

“O [veto ao] marco temporal em algum momento vai ter que entrar. Não tem nenhum compromisso do governo de trabalhar pela derrubada, o compromisso é botar para votar. Quem tem que botar votos são eles”, afirmou o líder do governo no Senado.

Perguntado sobre se o governo tem votos suficientes para aprovar a reforma, Jacques Wagner evitou contabilizar, mas demonstrou confiança. “Eu não vou dizer quantos votos eu tenho, estou dizendo a vocês que eu vou aprovar a reforma tributária”, destacou o líder.

Parecer da reforma

Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na semana passada, o parecer da PEC da reforma tributária manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no início de julho pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, está mantida a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os tributos federais.

O texto, no entanto, trouxe alterações. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

Outras 7 ou 9 novas modificações, no formato de emendas, devem ser incluídas ao parecer de Eduardo Braga ainda antes da votação na CCJ.

 

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PEC da tributária está pautada para quarta no Plenário

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária foi incluída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na pauta de votações da sessão do Plenário que está agendada para a quarta-feira (8), a partir das 14h. É uma semana decisiva para a matéria. A expectativa é que a PEC 45/2019 seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um dia antes.

A reformulação do Sistema Tributário Nacional, almejada há décadas pelo Legislativo, tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Pela Constituição, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e, em seguida, mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Entretanto, se houver acordo entre as lideranças partidárias, as sessões de discussão podem ser feitas em um mesmo dia, com sucessivas aberturas de sessões no Plenário.

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STF

As votações devem começar com a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. Essa PEC estará em sua quinta sessão de discussão e poderá ser votada em primeiro turno.

A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses.

Atualmente, cada ministro pode pedir vista sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pela CCJ no início de outubro. Na justificação da nova proposta, ele afirma que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas acaba antecipando decisões finais, gerando relações de insegurança jurídica.

Para o relator Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”. 

Psicólogos

Outro que deve ser votado é o PLS 511/2017, que fixa em 30 horas semanais a jornada máxima de trabalho dos psicólogos. O projeto modifica a lei que regulamenta a profissão de psicólogo (Lei 4.119, de 1962) para alterar o limite máximo de horas semanais da jornada, de modo a proteger a saúde física e mental desses profissionais.

Constrição judicial

Também está pautado para votação no Plenário o PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a "constrição judicial" — quando o titular perde o direito de dispor livremente do bem — não esteja previamente registrada na matrícula do cartório. O projeto altera a Lei 13.097, de 2015, para proteger transações imobiliárias feitas por terceiros que não têm conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação, como um bloqueio de bens proveniente de hipoteca judiciária ou ação de improbidade administrativa.

A informação de qualquer tipo de restrição do gênero sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel deverá ser averbada na matrícula mediante decisão judicial.

*Da Agência Senado

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Reforma tributária deve ser votada na CCJ nesta terça (7)

A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações.

"Existem 700 emendas apresentadas. Não dá para dizer que tem um acordo. Ainda vai haver muita discussão. É uma matéria que tem muitos interesses. É uma votação que esperamos obter êxito, mas ainda está em um processo de construção", explicou Braga em entrevista à Agência Senado.

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Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o texto terá dificuldades para ser aprovado na CCJ no dia 7. Uma das razões, segundo Izalci, seria o possível aumento da carga tributária ao setor de serviços.

"O relator amenizou [a possibilidade de aumento de impostos], mas ainda não resolveu. Vejo que haverá muita discussão e pedido de mais prorrogação", disse Izalci em entrevista à TV Senado.

Na ocasião da leitura do relatório na CCJ, Davi, concedeu, de ofício, vista coletiva para os demais membros do colegiado analisarem o conteúdo antes da discussão, prevista para ocorrer às 9h do dia 7. Ele espera que a proposta seja votada no Plenário nos dias 8 e 9 de novembro para ser devolvida à Câmara dos Deputados até o dia 10 do mesmo mês.

Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados. 

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, uma reforma no sistema tributário é desejada desde a redemocratização.

"A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá", disse o senador em entrevista à TV Senado.

*Da Agência Senado

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Desoneração da folha de pagamentos vai à sanção

O Senado aprovou, nessa quarta-feira (25), o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A aprovação se deu em votação simbólica, ou seja, sem que os parlamentares registrassem seus votos. O texto agora segue para sanção presidencial.

O relator da proposta, Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu incluir em plenário uma modificação que inclui as empresas do setor de transporte rodoviário no rol de desonerações. O tema chegou a ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas foi retirado do debate para evitar uma manobra que adiaria a votação no colegiado.

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O relatório aprovado prorroga o benefício, que se encerraria no fim deste ano, até dezembro de 2027. A política de desoneração da folha de pagamentos foi criada pela então presidente Dilma Rousseff em 2011. O Congresso ampliou o escopo de setores desonerados e passou a prorrogar esse benefício.

A política permite que as empresas dos setores beneficiados (entre eles o setor de couro, calçados e confecções, tecnologia da informação, comunicação, além do transporte rodoviário de cargas e construção civil) paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

O relator decidiu incluir um dispositivo que desonera também as prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes. Neste caso, em vez de pagarem 20% da alíquota previdenciária, as cidades passarão a pagar 8%.

A estimativa é que a medida atinja mais de 3 mil municípios no País e tenha impacto fiscal de cerca de R$ 11 bilhões, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

"Faço um apelo para o presidente Lula para não vetar a desoneração para as prefeituras e também para a desoneração dos 17 setores da economia", disse o relator do texto, Angelo Coronel (PSD-BA).

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Oposição na Câmara conta com apenas 22% dos deputados

Uma ferramenta robô desenvolvida por partidos da oposição observou que apenas 22% dos deputados costumam votar contra as propostas defendidas pelo governo Lula na Câmara. Só 112 dos 513 parlamentares seguem como opositores ferrenhos e ainda fiéis ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O levantamento indicou que um em cada cinco deputados votam majoritariamente contra o atual governo. O estudo acompanhou 27.953 votos feitos do início do ano até o dia 10 de outubro. 

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O partido mais fiel a Bolsonaro é o Novo, que conta com apenas três representantes e possui um índice de alinhamento nas votações de 90,5%. O Republicanos elegeu 41 nomes, mas apenas três deputados são fiéis ao ex-presidente. O próprio partido da família Bolsonaro, o PL, reúne 81 fiéis, mas precisam lidar com nove apoiadores da situação e 10 independentes.

Entre os dois lados aparecem 34 parlamentares independentes, correspondente a 6% da Câmara. Com maior quórum nas votações, 391 deputados (74%) costumam seguir os alinhamentos do governo Lula. O partido mais fiel ao atual presidente é o PCdoB, com índice de 99,2%, seguido pelo PT do presidente Lula, com 99%.

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Eliziane Gama pede segurança pessoal ao final da CPMI

Ao final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, nesta quarta-feira (18), a relatora do processo, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que vem recebendo ameaças de morte contra ela e contra sua família. O motivo é o texto do relatório, que pede indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Solicitando segurança para si e para sua família, Gama apelou ao presidente da CPMI, o deputado Arthur Maia (União-BA), e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. 

“Agressão, ameaça de morte, claramente ameaça de morte à minha família, dizendo que estão me esperando em aeroportos, que eu não posso mais sair na rua porque vão me atacar. E eu quero dizer que todas essas informações, eu compilei e eu quero, presidente, deixar aqui registrado ao senhor”, afirmou a senadora. Gama ainda afirmou que encaminhou as mensagens de ameaça à Polícia Federal e à Advocacia Geral do Senado, pedindo também apoio dos órgãos. 

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“Quando eu assumi essa CPMI, alguém me perguntou 'Eliziane, você vai pedir segurança?' eu falei 'não, não precisa'. Mas diante de tudo que eu recebi nesse celular de ameaças, não há dúvida nenhuma que, como alguém que tem uma família que depende de mim, eu preciso, presidente, de um apoio, de uma defesa, e eu quero solicitar aqui ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, que assegure uma proteção a mim e a minha família pelas próximas semanas, porque essas ameaças a gente não pode subestimar”, desabafou a parlamentar em sua fala. 

A leitura do relatório final da CPMI teve início na última terça-feira (17), mas passou por alterações antes de passar por votação nesta quarta-feira. De acordo com a relatora, por erro material, ocorreram equívocos que devem ser corrigidos em favor da justiça.

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CPMI do 8 de janeiro vota relatório final no dia 18

O presidente da CMPI do 8 de Janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA), confirmou para a próxima terça-feira (17), a partir das 9h, a leitura do relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), assim como dos votos em separado a serem apresentados por parlamentares de oposição. Como é certo que haverá pedido de vistas, já há um acordo para que a votação do relatório final ocorra no dia seguinte.

Trabalhando desde o final de maio, a CPMI colheu 20 depoimentos. Compareceram ao colegiado os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Gonçalves Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos três Poderes, além do coronel Jean Lawand, que apareceu em troca de mensagens telefônicas com o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, coronel Mauro Cesar Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022, além do próprio Cid.

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Nomes que integraram a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), a quem cabia a segurança na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, também estiveram na CPI, como os coronéis Jaime Naime e Fabio Vieira. A CPMI também ouviu o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, George Washington e Wellington Macedo, condenados por planejarem a explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília no final de 2022, e o hacker Walter Delgatti, entre outros.

*Da Agência Senado

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Padilha: Reforma Tributária será votada ainda este ano

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, participou hoje de um debate com prefeitos da região do ABC paulista para tratar das demandas para o Programa de Crescimento Econômico (PAC), e aproveitou para dizer que o governo segue confiante com a votação da Reforma Tributária até o final deste ano.

"A Câmara já aprovou a Reforma Tributária. Agora em outubro o senador Eduardo Braga apresenta o relatório no Senado e nós vamos trabalhar a expectativa. Estamos confiantes que vamos concluir a votação da Reforma Tributária até o final desse ano para acabar com a balbúrdia tributária no País que sacrifica tanto o empresário, que quer investir, e os cidadãos que pagam impostos que não deveriam pagar ainda. Queremos dar justiça tributária", afirmou Padilha.

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Sobre a economia atual do Brasil, Padilha disse que o governo segue trabalhando para o "tríplex" do País, que seria: crescimento econômico, inflação controlada e desemprego caindo. "Estamos consolidando o ambiente econômico do País, que fez com que o Brasil retomasse o crescimento econômico. Vamos chegar ao final desse ano, depois de anos, pela primeira vez com crescimento maior que 3%, inflação menor que 4% e desemprego menor que 8%. A Reforma Tributária vai contribuir muito para isso", explicou o ministro.

Viagem de Arthur Lira

Essa semana o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, realiza uma viagem para Índia e China, mas Padilha acredita que tal viagem não atrapalhará as pautas em andamento no Congresso e nem os planos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"A expectativa que tem do calendário definido pelos líderes do Senado e da Câmara, que é votar até o dia 24 de outubro a taxação dos fundos exclusivos, os fundos offshore, os fundos dos super-ricos, está adequada com a expectativa do governo federal. Poder votar dia 24 de outubro que está adequado, não tem prejuízo nenhum para o plano do ministro Fernando Haddad, que vem sendo consolidado para garantir que o Brasil una responsabilidade social com responsabilidade fiscal e consolide o ambiente econômico do país para a queda da taxa de juros e retomada dos investimentos", disse Padilha.

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TSE abre código-fonte da urna para 'hackers do bem'

O Tribunal Superior Eleitoral abriu na manhã desta quarta-feira, 4, o código-fonte da urna eletrônica para inspeção. O procedimento ocorre um ano antes das eleições municipais de 2024, para que entidades fiscalizadoras possam averiguar o funcionamento do sistema eletrônico de votação.

O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a inspeção vai reafirmar o que 'sempre o TSE afirmou e demonstrou'. "Não há vulnerabilidade nas urnas", reiterou.

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Segundo o ministro, os 'hackers do bem' poderão analisar o código-fonte para 'atestar novamente a invulnerabilidade e a total transparência, com segurança, que as urnas fornecem aos eleitores'.

"Temos a partir desse início do ciclo de transparência democrática a reafirmação de que o TSE está sempre aberto a todos que queiram auxiliar, fiscalizar, melhorar a forma como nós exercemos a nossa democracia. Com a certeza que, em 2024, teremos mais uma eleição com total tranquilidade e transparência para que possamos solidificar mais nossa democracia", indicou Moraes.

O ministro lembrou que celebra-se, nesta quinta-feira, 5, os 35 anos da Constituição de 1988. Ele ressaltou que trata-se do maior período de estabilidade democrática desde o início da República. Além disso, reafirmou que as urnas eletrônicas são 'motivo de orgulho nacional'.

"Amanhã completa-se 35 anos da Constituição com estabilidade democrática, eleições periódicas e a certeza de que o Brasil tem o sistema mais eficiente, invulnerável e transparente de votação do mundo", frisou.

Com a abertura do código-fonte dá-se início ao ciclo de transparência das eleições 2024, no qual entidades poderão fiscalizar o sistema eletrônico de votação em 40 oportunidades distintas. Antigamente, o código ficava disponível para auditoria seis meses antes do pleito. Nas eleições de 2022, o período de fiscalização aumentou para um ano.

Na cerimônia realizada nesta quarta, o TSE destacou que o sistema eletrônico de votação é 'seguro, transparente, auditável, inovador, célere e inclusivo'. Moraes indicou que a fiscalização do código-fonte das urnas nada mais é do que a análise dos comandos que determinam como o equipamento funciona, desde o voto até a apuração.

O Tribunal já está recebendo agendamentos para que as entidades habilitadas para fiscalizar as urnas possam realizar a fiscalização, em sala específica na sede da Corte eleitoral - as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal foram excluídos da lista.

O TSE fez o convite para que mais universidades auditem o sistema eletrônico de votação. Em 2022, participaram da fiscalização a Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas, a Universidade Federal de Pernambuco e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

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CCJ aprova PEC que limita decisão monocrática do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovado em menos de um minuto. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora será encaminhada para deliberação do Plenário do Senado.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de magistrados. A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

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No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.

A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução, para assegurar determinados efeitos de uma decisão final ou para impedir atos que a prejudiquem — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Pedidos de vista

A PEC 8/2021 também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após tal prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

As mesmas normas, conforme o texto, serão aplicáveis ao controle de constitucionalidade estadual.

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também do senador Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, oitenta decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas na visão do autor da PEC,  acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

“São enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal”, afirma Oriovisto na justificação da proposta.

Favorável à proposta, Esperidião Amin afirma, no relatório, que “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”. Ele também afirma que a preocupação com esse tipo de decisão não tem viés ideológico, uma vez que propostas semelhantes já foram apresentadas por parlamentares de outros partidos.

*Com informações da Agência Senado

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Senado adia votação da proposta de minirreforma eleitoral

O Senado adiou a votação da proposta de minirreforma eleitoral. Com isso, as regras não irão valer para as eleições municipais, a serem realizadas em outubro de 2024.  O adiamento foi anunciado, em uma rede social, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator da proposta de reforma do Código Eleitoral, em tramitação no Senado.

“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, disse o senador.

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Para ter validade em 2024, a minirreforma eleitoral teria de ser aprovada pelos senadores até a próxima sexta-feira, dia 6 de outubro, exatamente um ano antes do pleito. A Constituição determina que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência", chamado princípio da anualidade eleitoral.  Há semanas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia antecipado que a minirreforma eleitoral seria debatida sem açodamento. 

O que prevê a minirreforma eleitoral? 

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no mês passado e tinha expectativa de as regras já valerem para as eleições de 2024.

Entre as mudanças propostas pela minirreforma eleitoral estão:   

- obrigatoriedade de transporte público gratuito no dia das eleições 

- legalização de candidaturas coletivas para cargos de deputado e vereador 

- candidaturas laranjas de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político   

- federação deverá cumprir cotas de gênero

- substituição de pena de cassação de candidato por usar recursos ilegais para pagamento de multa   

- simplifica prestação de contas dos partidos  - autorização do uso do Pix para doações eleitorais 

- aplicação de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais de candidatos 

- autoriza propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes

- autoriza propaganda na internet no dia do pleito 

*Com informações das agências Senado e Câmara

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Campos Neto diz que hoje não votaria com camisa da Seleção

Pela primeira vez, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que, se "tivesse pensado", não teria ido votar na eleição presidencial de 2022 vestindo a camisa da Seleção Brasileira de Futebol, que virou símbolo do Bolsonarismo. A escolha da roupa é até hoje criticada por várias alas políticas - principalmente do PT - e até por correntes de economistas que defendem, assim como Campos Neto, a autonomia da autoridade monetária. "Obviamente, hoje, pensando, eu não faria isso. Não parei para pensar (na ocasião)", afirmou ao programa Conversa com Bial, da TV Globo, exibido na madrugada desta terça-feira (3).

O presidente do Banco Central foi escolhido para o cargo pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, mas segue comandando a autoridade monetária porque foi, durante seu mandato, que a instituição ganhou autonomia, num processo discutido no Congresso e que foi até judicializado, sendo confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se diz contrário à autonomia. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na semana passada, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) voltou ao tema, tendo Campos Neto como convidado.

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Apesar de ter dito que não repetiria o ato hoje, o banqueiro central não se mostrou arrependido. "Pense no próximo presidente que vai me suceder. Ele será escolhido pelo presidente Lula. Você acha que ele vai votar em quem? Vai votar no Lula. O voto é uma coisa muito privada", afirmou, argumentando que a escola em que foi depositar seu voto ficava em frente a sua casa e que estava acompanhado de um dos filhos de 11 anos. "Era uma coisa mais do mundo privado do que do mundo público", justificou.

Campos Neto repetiu, porém, que o tempo conta as histórias pelas ações, e não pela "maquiagem". A ação, segundo ele, estava ali: no aumento dos juros mesmo num período de campanha para a Presidência da República. "A gente fez a maior subida de juros num ano eleição na história do Brasil e na história do mundo emergente porque a gente queria entregar, independentemente de quem ganhasse, uma situação melhor para o brasileiro, não para o presidente", defendeu.

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Aprovado no Senado, programa Desenrola segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). Do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023). O projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada e enviado ao Plenário em regime de urgência, foi relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue agora para sanção da Presidência da República.

Conforme explicou o relator, o programa estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e diminuir a inadimplência e o superendividamento. Uma das medidas é o limite para os juros do cartão de crédito, que deve ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Rodrigo Cunha disse que o projeto terá um impacto positivo muito grande na economia dos lares do país. Na visão do senador, a proposta ainda tem o mérito de resgatar a dignidade para muitos brasileiros, que poderão “limpar o nome”. 

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O relator também disse que o assunto é de interesse de todo o país. Ele apontou que a redução do endividamento contribui para a diminuição da inadimplência — que, por sua vez, fortalece a confiança no sistema financeiro, facilitando o acesso a crédito para situações legítimas de necessidade, como a compra de uma casa ou investimento em educação.

Para o senador, ao aliviar o endividamento, as famílias poderão adotar práticas financeiras mais saudáveis, promovendo um consumo mais consciente e responsável. Rodrigo Cunha também registrou que essas práticas beneficiam a economia de longo prazo, evitando que as pessoas fiquem presas em ciclos contínuos de dívidas. 

— Com este projeto, estamos dando nossa colaboração para o futuro do país, resgatando a dignidade do nosso povo — registrou o senador, que ainda sinalizou uma proposta para renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).   Endividamento O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), agradeceu o apoio à matéria por parte do relator e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Wagner disse que o projeto é uma espécie de “salvação nacional”.

Na mesma linha, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) afirmou que o Desenrola vai ser importante para milhões de brasileiros que estão com sua situação fiscal comprometida. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o programa vai ajudar a população honesta e trabalhadora a recuperar a dignidade.

— Estamos devolvendo a brasileiros e brasileiras a coisa mais importante: o nome limpo e a capacidade de andar de cabeça erguida — afirmou.  O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também elogiou a iniciativa do projeto e o trabalho do relator. Para Randolfe, o programa é uma medida efetiva de combate ao endividamento. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio ao projeto e pediu mais medidas no mesmo sentido. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disseram que a proposta tem o mérito de ajudar milhões de brasileiros.

O presidente do Senado também elogiou o relatório e destacou a importância do projeto.  — O alcance social [do programa] é muito grande, pois busca solucionar o endividamento das famílias do Brasil — declarou Pacheco.

Medida provisória

O Programa Desenrola Brasil está em funcionamento desde o dia 17 de julho deste ano por conta da MP 1.176/2023, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e perde a validade já nesta terça-feira (3). Além de incorporar o programa federal criado pela MP, o projeto de lei abrange normas previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda, que regulamenta o Desenrola Brasil e traz medidas adicionais.

Jaques Wagner reclamou do fato de a Câmara dos Deputados não ter votado a MP 1.176. Para o líder do governo, a situação termina causando “um constrangimento” para o Senado. Na mesma linha, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou sua contrariedade com o fato de a Câmara dos Deputados não ter analisado a MP a tempo de a matéria ser enviada ao Senado.  Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.

Desenrola Brasil

O objetivo do programa é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao crédito. O Desenrola Brasil vale até 31 de dezembro de 2023 e, segundo o Ministério da Fazenda, pode beneficiar até 70 milhões de pessoas. Conforme dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgados na semana passada, cerca de 6 milhões de brasileiros já conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100. 

O projeto define dois tipos de empresas envolvidas na negociação com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, autorizados a realizar operações de crédito. 

O programa impõe algumas condições aos participantes:  os devedores devem pagar seus débitos pela contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios os credores devem oferecer descontos e excluir dos cadastros de inadimplentes as dívidas renegociadas os agentes financeiros devem financiar com recursos próprios as operações de crédito.

  Faixa 1

O projeto prevê duas faixas de público beneficiado pelo Desenrola Brasil. A faixa 1 se destina a pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.  Segundo o Poder Executivo, esse grupo reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em cerca de R$ 50 bilhões. Os beneficiados podem quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após 30 dias. A parcela mínima será de R$ 50. 

Famílias e credores precisam se inscrever em uma plataforma na internet. O público deve participar de um programa de educação financeira, enquanto os credores devem se submeter a um leilão eletrônico para oferecer descontos às famílias. O governo garante a quitação da dívida para o vencedor do leilão — aquele que oferecer o maior desconto.

Faixa 2

A faixa 2 é destinada a pessoas com renda de dois salários mínimos até R$ 20 mil por mês. As instituições financeiras podem oferecer aos clientes a possibilidade de renegociação de forma direta ou pela plataforma do Desenrola Brasil. Em troca de descontos nas dívidas, o governo oferece aos bancos incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito. 

O texto prevê um prazo mínimo de 12 meses para o pagamento na faixa 2, exceto quando os devedores queiram pagar a dívida em menos tempo. O projeto estabelece outras condições para que bancos públicos ou privados participem como credores no leilão de descontos, caso tenham volume de captações superior a R$ 30 bilhões. Uma das condições é reduzir permanentemente os cadastros de inadimplentes com dívidas de valor igual ou inferior a R$ 100.

As dívidas que não se enquadrem nas faixas 1 e 2 podem ser quitadas por meio da plataforma digital do programa. A Caixa e o Banco do Brasil devem prestar instruções de forma presencial e gratuita aos devedores que tiverem dificuldade em acessar a plataforma. Para garantir o pagamento do valor renegociado, o Executivo pode usar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO-Pronampe). O dinheiro deve ser aplicado para honrar valores não pagos pelo devedor depois da renegociação até o montante de R$ 5 mil por pessoa, atualizado pela taxa Selic.

Juros do cartão

O projeto encarrega o CMN de fixar limites para os juros do cartão de crédito. Todos os anos, os emissores de cartão e outros instrumentos pós-pagos devem submeter à aprovação do conselho os limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados.  Se os limites não forem aprovados no prazo máximo de 90 dias, contados da data de publicação da lei originada pelo projeto, o total cobrado a título de juros e outras despesas não pode exceder o valor original da dívida. Ou seja: a dívida pode no máximo dobrar no período de um ano. Hoje, os juros do cartão de crédito estão em torno de 440% ao ano. 

*Da Agência Senado

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Senado vota PL do Desenrola Brasil nesta segunda-feira

Item único na pauta, o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil — destinado à renegociação de dívidas pessoais para redução do endividamento — será votado nesta segunda-feira (2) em Plenário do Senado, a partir das 14h.

A convocação para a sessão plenária deliberativa foi feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a matéria ter sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quinta-feira (28). O PL 2.685/2022 precisa ser votado até esta segunda-feira porque na terça (3) perde a validade a Medida Provisória (MP)  1.176/2023, que criou o Programa Desenrola Brasil, em funcionamento desde 17 de julho deste ano.

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Relator do projeto, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) deu parecer favorável ao texto, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e diminuir a inadimplência e o superendividamento. Uma das medidas previstas é o limite para os juros do cartão de crédito, que deve ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em defesa pela aprovação da matéria na CAE, Rodrigo Cunha afirmou que “o endividamento das famílias brasileiras é um desafio crítico que afeta não apenas as finanças pessoais, mas também a estabilidade econômica do país como um todo”.

Válido até 31 de dezembro de 2023, o programa deverá beneficiar até 70 milhões de pessoas, de acordo com a expectativa do Ministério da Fazenda. O intuito é incentivar a renegociação de dívidas de pessoas inscritas em cadastros de inadimplentes para reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao crédito. 

Para isso, o projeto estabelece dois tipos de empresas envolvidas na negociação com o devedor: o credor, que inscreveu a pessoa devedora no cadastro de inadimplentes; e os agentes financeiros, autorizados a realizar operações de crédito.

*Da Agência Senado

Desenrola Brasil, votação, Senado
Conselho Tutelar: confira lista dos eleitos no Recife

O resultado da apuração das eleições do Conselho Tutelar no Recife foi divulgado pela prefeitura logo após a votação, nesse domingo (1º). Ao todo, mais de 93 mil eleitores participaram da escolha dos 40 novos conselheiros da capital.

O processo ocorreu em 149 colégios eleitorais espalhados nas seis Regiões Político-Administrativas (RPA) e contou com as urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A votação foi fiscalizada pelo Ministério Público.

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Confira a lista de eleitos nas RPAs do Recife

RPA 1

NECY SOARES - 1.244 VOTOS

LILI DI BRIA - 1.148 VOTOS

THALES CHERLES - 1.113 VOTOS

GERLAINE SANTANA - 1.107 VOTOS

JEANNY - 956 VOTOS

RPA 2

LUCIANO FERREIRA - 2.073 VOTOS

LENISON GONZAGA - 2.025 VOTOS

ADRIANO NASCIMENTO - 1.706 VOTOS

ASTROGILDO - 1.399 VOTOS

JORGE JOÃO - 1.265 VOTOS

RPA 3

3A

MEU AMIGO FABINHO - 1.727 VOTOS

JOÃO JOSÉ - 1.371 VOTOS

WENDEL MORAIS - 1.338 VOTOS

MAZINHO - 1.194 VOTOS

ELEN BRITO - 953 VOTOS

3B

GERAILSON RIBEIRO - 1.433 VOTOS

MARIA JOSÉ (DE MARIA PEQUENA) - 1.289

PROFESSORA GILMARA - 1.234 VOTOS

RAFAEL REIS - 1.199 VOTOS

VADO LUZ - 1.168 VOTOS

RPA 4

PHILLIPE PARABRISA - 2.319 - VOTOS

WILSON JUNIOR - 2.202 - VOTOS

EMANUELA BETANCOURT - 1.863 VOTOS

LUCAS PEIXOTO - 1.844 VOTOS

KAL FERREIRA - 1.656 VOTOS

RPA 5

NILMA PEREIRA - 4.279 VOTOS

NANDO UBER - 2.661 VOTOS

SANDRA DE GABÉ - 1.858 VOTOS

CARLINHOS DE SAN MARTIN - 1.422 VOTOS

CLAYTON GUEDES DA SILVA - 1.402 VOTOS

RPA 6

6A

ANA RAFAELA - 1.512 VOTOS

IVETE MELO - 1.208 VOTOS

MARCELO PIRRITA - 1.142 VOTOS

NETO FERRAZ - 1.082 VOTOS

FÁBIO KBÇA - 1.070 VOTOS

6B

CARLA MAYSSA - 1.455 VOTOS

BECINHA - 1.370 VOTOS

JOYCE - 1.361 VOTOS

DOUGLAS ALBUQUERQUE - 1.064 VOTOS

WALQUIRIA NASCIMENTO - 1.015 VOTOS

conselho tutelar, eleições, votação, resultado, apuração
Em Camaragibe, eleitores têm dificuldades para votar

Eleitores de Camaragibe, município da Região Metropolitana do Recife, relataram problemas para encontrar a seção eleitoral no local de votação para conselheiro tutelar, como foi designado pela comissão especial do Conselho Tutelar municipal, neste domingo (1º). Algumas pessoas ainda reclamaram que seu nome não constava no cadastro da seção. 

Na Escola Estadual Frei Caneca, no centro da cidade, o movimento intenso nos corredores se deu, principalmente pela falta de informação da população para saber onde estava cada seção. Foi o caso de Edna Josefa, moradora da cidade. Nas eleições regulares, ela vota em outra escola, mas neste pleito, ela foi realocada. Sua dificuldade, no entanto, foi para saber em qual sala foi colocada sua seção eleitoral.

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“Tá ruim, tá desorganizado, porque a pessoa vai fazer a votação e não sabe onde é a sala nem nada, tem que tá procurando. Fazer o quê, né? Isso é ser brasileiro”, disse ao LeiaJá. 

Aglomeração em frente à seção eleitoral. Foto: Rachel Andrade/LeiaJá

Nomes não cadastrados 

Outro problema relatado pelos participantes foi que, ao chegar no validador da urna, seu nome não constava na lista de eleitores aptos. O ocorrido foi relatado por Antonio Fernando Couto e Sueli Castro, moradores do Bairro Novo, área central de Camaragibe. “Eles só disseram que [nosso nome] não estava cadastrado na seção”, contou Sueli. 

“É complicado. Ela disse que vai resolver, agora como eu não sei”, continuou. Sueli e Antônio votam regularmente para conselheiro tutelar. “Há 30 anos votamos, tanto para conselheiro, quanto na votação normal, e nunca aconteceu isso, é a primeira vez”, afirmou Antônio. 

Os eleitores ainda confirmaram que havia mais pessoas na mesma situação. Quando Sueli chegou na seção e forneceu seus dados para validar o voto, seu nome não constava no sistema. 

A reportagem tentou entrar em contato com o Conselho Tutelar de Camaragibe, mas não houve resposta até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.

Camaragibe, eleições, conselheiro tutelar, votação
MPPE incentiva votação para conselheiros tutelares

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) incentiva, por meio de campanha virtual, a população ir às urnas no próximo domingo (1º) para escolher os novos membros do Conselho Tutelar em cada município do estado. O processo de escolha acontece em todo o território nacional, sendo utilizadas, pela primeira vez, as urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Os conselheiros tutelares são responsáveis por defender e garantir os direitos das crianças e adolescentes, seguindo as diretrizes instituídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A votação é facultativa, e podem participar todos os eleitores regulares. O mandato dos candidatos eleitos é de quatro anos de duração, e são escolhidos até cinco membros em cada Conselho Tutelar. 

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Além do MPPE, políticos foram às redes sociais estimular a população a participar do processo de escolha dos conselheiros tutelares, como o deputado estadual João Paulo (PT), que manifestou seu apoio ao voto consciente. Segundo o parlamentar, “as atenções se voltam para a possibilidade de a extrema direita conseguir eleger pessoas que representam um retrocesso nas conquistas do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”. Sem citar nomes, ele ressaltou a importância de votar em pessoas “verdadeiramente comprometidas com a proteção e cuidados com a infância e adolescência em nossas cidades e o respeito às leis”. 

Convocação nacional 

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, realizou, nesta quinta-feira (28), uma convocação simbólica nas redes sociais, incentivando a população a participar da votação, como parte fundamental dos processos de cuidados das crianças e adolescentes.  

"Não se trata de uma ocasião trivial. Trata-se de garantir que nós vamos participar democraticamente da eleição das pessoas que vão cuidar da vida de crianças e adolescentes, especialmente aquelas que não contam com o amparo de uma família, não contam com o abraço e o sustento de um pai ou de uma mãe”, afirmou o chefe da pasta. 

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Ministério Público de Pernambuco, conselheiros tutelares, votação, processo de escolha, campanha de incentivo, ministério dos direitos humanos e cidadania
Alepe aprova projetos do pacote fiscal de Raquel Lyra

O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (26), os dois projetos que compõem o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra, intitulado Descomplica PE. Acatados em dois turnos, eles preveem mudanças nos três impostos estaduais existentes: ICMS (sobre circulação de mercadorias e alguns serviços), IPVA (sobre veículos automotivos) e ICD (sobre heranças e doações).

O Projeto de Lei (PL) nº 1075/2023 estabelece, simultaneamente, aumento da alíquota modal de ICMS de 18% para 20,5%, diminuição de alíquota de IPVA de 2,5% para 2,4% para automóveis e isenção para mototaxistas e veículos escolares.

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Votação

Requerimento apoiado por dez parlamentares permitiu que o Plenário votasse, de forma separada, o trecho da proposta que trata do aumento do ICMS. Esse destaque recebeu 11 votos contrários — Dani Portela (PSOL), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Diogo Moraes (PSB), Edson Vieira (União), Eriberto Filho (PSB), Gilmar Júnior (PV), José Patriota (PSB), Renato Antunes (PL), Rodrigo Farias (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Waldemar Borges (PSB) — e 30 favoráveis. O restante do texto foi aprovado por unanimidade. 

Líder da Oposição, Portela criticou a ausência do princípio progressividade tributária do pacote fiscal. A parlamentar avalia que o aumento do ICMS penalizará a população mais pobre, pois incidirá sobre o consumo e tornará mais caros produtos alimentícios, por exemplo. Ela também entendeu como injusta a redução linear do IPVA, pois proprietários de carros populares e de automóveis de luxo pagarão as mesmas alíquotas. 

“Este projeto alivia os impostos para quem tem mais condição financeira, mas prejudica os mais pobres, aumentando o custo de vida em nosso Estado. É lamentável que Pernambuco tenha um sistema tributário que aprofunda e multiplica as desigualdades sociais”, avaliou.

Sileno Guedes, por sua vez, destacou os impactos na atividade econômica do Estado. “Pernambuco terá alíquotas de ICMS maiores que os demais estados que nos fazem fronteira, o que diminuirá nossa competitividade”, lamentou. Edson Vieira mostrou preocupação com as consequências para o Polo de Confecções do Agreste.

Em defesa do texto do Executivo, Antônio Moraes (PP) disse que, apesar de estados vizinhos terem aprovado alíquotas de ICMS mais baixas que Pernambuco, eles terão cobranças extras para a criação de fundos de pobreza. O parlamentar garantiu, ainda, que o aumento do tributo não vai recair sobre itens da cesta básica ou alterar benefícios fiscais já concedidos pelo Governo do Estado. 

“Nós lamentamos que a reforma tributária federal, criada para diminuir custos, acabou fazendo com que os estados aumentassem seus impostos. Se não fizermos o ajuste para ampliar a média de arrecadação entre os anos de 2024 e 2028, os impactos serão sentidos pelas próximas quatro décadas”, disse.  

Municípios

As 27 emendas apresentadas pelos parlamentares ao PL nº 1075 foram retiradas de pauta ou rejeitadas durante a tramitação dos textos nas comissões técnicas. Uma delas, proposta pelo deputado José Patriota, propunha que 0,5% do valor arrecadado com ICMS fosse destinado aos municípios para investimentos em educação, saúde, segurança, entre outros projetos.

“Nossa emenda buscava partilhar com os municípios em crise uma parte do incremento de receitas que o Estado terá. Infelizmente, o Governo não alterou um milímetro do seu texto”, afirmou Patriota. Waldemar Borges compartilhou as críticas, alegando “falta de disposição do Executivo para o diálogo”. 

Articulador de um encontro que tratou da crise dos municípios, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), informou que o Governo do Estado instituiu um grupo de trabalho, com a participação de parlamentares e gestores municipais, para analisar propostas de redistribuição do ICMS para prefeituras. “O Poder Executivo assumiu o compromisso de, dentro de 15 dias, apresentar uma solução para os municípios mais pobres”, afirmou. 

Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1076/2023 cria o Programa de Recuperação de Créditos e prevê hipóteses de anistia e de remissão de dívidas de tributos. O texto final incluiu parte da emenda do deputado Mário Ricardo (Republicanos), para estender o prazo dos fatos geradores que permitem aderir ao benefício. “A ampliação do prazo vai atender empresas em recuperação judicial, permitindo que elas se reestruturem e continuem gerando oportunidades de emprego e renda para nosso Estado”, informou o parlamentar. 

*Do site da Alepe

Alepe, votação, pacote fiscal, Raquel Lyra
Senado adia votação do marco dos games

O Senado adiou mais uma vez a votação do projeto de lei que cria um marco legal dos jogos eletrônicos. Após consultar líderes partidários presentes no plenário nesta terça-feira (26), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, em acordo com os parlamentares, retirar a proposta da pauta e encaminhá-la para a Comissão de Educação para mais uma discussão.

Esta é a segunda vez que o marco legal dos games, como o projeto ficou conhecido, é retirado de pauta e reencaminhado às comissões do Senado. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em junho deste ano. Em agosto, a proposta foi incluída na pauta do plenário, mas, após críticas dos senadores, foi retirada e devolvida à CAE. O colegiado aprovou novamente o texto no fim de agosto e enviou novamente ao plenário. Desta vez, a proposta vai à Comissão de Educação para ser debatido.

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Na sessão desta terça-feira, o relator do projeto, Irajá (PSD-TO), tentou articular um acordo para viabilizar a votação, tentando levar adiante apenas parte do PL (o que regulamenta os fantasy games). A manobra não teve apoio dos líderes.

Um dos motivos de resistência citados no plenário é a estimativa da Receita Federal de que cerca de R$ 800 milhões deixariam de ser arrecadados ao ano caso a proposta seja aprovada. Na semana passada, a coordenadora-geral de Apostas do Ministério da Fazenda, Simone Vicentini, apresentou essa estimativa aos senadores em um debate realizado no plenário do Senado.

"Eu tenho um ponto aqui para colocar, que é essencial, que é a manifestação da Receita Federal do Brasil com relação ao impacto orçamentário e financeiro da medida, que, com essas isenções, a estimativa de perda de arrecadação é em torno de R$ 800 milhões ao ano. Então, a Receita Federal é contrária sob esse aspecto", disse Simone.

Diante das críticas de senadores de diversos partidos (PL, Novo, PDT, Podemos, entre outros), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugeriu como alternativa a realização de um novo debate da proposta na Comissão de Educação, com o compromisso de que o texto não seria engavetado no colegiado.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi um dos que apoiaram a solução. "Está claro no plenário que há uma insegurança e um número muito, não sei se ampla maioria, com resistência ao texto. O tema gera paixões, já foi motivo de dogma, hoje não é mais, para alguns continua uma aversão pela questão de jogos", afirmou.

MARCO DOS GAMES, Senado, votação, adiamento
CPI do MST adia votação de relatório de Salles

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) cancelou a sessão desta terça-feira, 26, que havia sido marcada para votar o parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A votação do relatório deverá ocorrer na quinta-feira, 28.

A direção da CPI preferiu adiar a votação porque o regimento da Câmara determina que deve haver um intervalo de duas sessões quando há pedido de vista. Se a comissão insiste em votar nesta terça, o relatório final elaborado por Salles poderia ter sua validade questionada por descumprimento do regimento.

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"A informação extraoficial é de que os trabalhos serão prorrogados até a próxima quinta-feira para que se cumpra o prazo regimental de duas sessões em virtude do pedido de vista ao relatório final", informou a CPI, em nota à imprensa.

O parecer lido por Ricardo Salles na sessão da última quinta-feira, 21, pedia o indiciamento de 11 pessoas, entre elas o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Marco Edson Gonçalves Dias, conhecido como G. Dias. O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) também estava na lista dos indiciados, mas foi retirado por Salles após pressão do Centrão.

A CPI foi instalada em maio para investigar as invasões do MST. O prazo de funcionamento do colegiado terminaria nesta terça-feira, mas deverá ser adiado em razão do pedido de vista.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o presidente da CPI do MST, deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), vai apresentar também ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um "pacote de invasão zero no campo". Trata-se de uma lista com propostas que endurecem as penas para quem participar dessas ações.

CPI, MST, relatório, Salles, votação, adiamento

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