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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu a 11ª sessão para julgar a constitucionalidade da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com placar de 5 votos a 2, a maioria de votos contra o marco poderá ser formada nesta quinta-feira (21). Faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e da presidente da Corte, Rosa Weber.

Nas sessões anteriores, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se manifestaram contra o marco temporal, argumentando que a limitação é inconstitucional. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

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Apesar da posição que deve ser consolidada contra a tese, os ministros ainda vão decidir sobre o alcance da decisão em relação à possível indenização de particulares que adquiriram terras de boa-fé, por meio de títulos concedidos em terras que eram pertencentes aos indígenas.

Para acompanhar o julgamento no STF, indígenas estão mobilizados em Brasília. Enquanto lideranças acompanham o julgamento no plenário da Corte, outro grupo está assistindo ao julgamento em um telão montado ao lado da sede da Corte.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, votou, nesta quarta-feira (20), contra a tese do Marco Temporal, que defende que a demarcação dos territórios indígenas em todo o Brasil seja feita com base nas ocupações que existiam no dia da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988.  

O placar parcial da votação fica em cinco contra o Marco Temporal, contando com os votos dos ministros Edson Fachin, relator do processo, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Roberto Barroso, enquanto os ministros André Mendonça e Nunes Marques se posicionaram a favor da tese. Ainda restam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lucia, Luiz Fux e Rosa Weber, presidente da Suprema Corte. 

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O magistrado acompanhou boa parte do voto do ministro relator Edson Fachin, proferido ainda em 2021. Para Toffoli, em seu voto, “a ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurados o exercício das atividades tradicionais dos indígenas”. 

Além de defender a demarcação integral e proteção dos povos originários, o ministro é a favor que as questões ambientais nas regiões demarcadas também passem por órgãos e decisões onde haja a participação e devida tomada de decisão por parte das comunidades indígenas. 

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) se reunirá nesta quinta-feira (21) para discutir e votar o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A reunião está marcada para as 8 horas no plenário 5.

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A CPI foi instalada em maio para investigar invasões do MST. O prazo de funcionamento do colegiado termina no próximo dia 26, e não haverá prorrogação. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O senador Marcos Rogério (PL-RO) leu, na manhã desta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado seu relatório a favor do projeto de lei que institui um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em seguida, o colegiado concedeu vista (ou seja, mais tempo para a análise do texto) e adiou a votação da proposta para a próxima semana.

A votação foi marcada para a próxima quarta-feira (27).

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Integrantes do governo tentaram marcar uma audiência pública sobre o assunto, mas foram derrotados pela oposição. Foram 15 votos contrários à realização do debate na CCJ e apenas oito votos favoráveis.

Integrante da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Marcos Rogério, relator do PL, defendeu a constitucionalidade da proposta e que ela "equilibra bem" a demarcação de terras indígenas com a justiça para os ocupantes de boa-fé de terras. "O PL equilibra bem - e qualquer um que o analisar de forma despida de preconceitos e ideologia o verificará - a necessidade de proteção das terras indígenas com a modernização de sua gestão pelas próprias comunidades, com justiça para aqueles que eventualmente as ocuparam de boa-fé ou por erro do próprio Estado", afirmou.

O relator ressaltou ainda que o projeto "praticamente apenas positiva, explicita em lei o entendimento adotado pelo STF nos paradigmáticos julgamentos do caso Raposa Serra do Sol".

O projeto se opõe ao julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal sobre a tese do marco temporal.

A Suprema Corte retoma nesta quarta-feira a análise da ação sobre o assunto. Até o momento, há quatro votos no sentido de invalidar a tese do marco temporal (dados pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso) e dois favoráveis (André Mendonça e Nunes Marques).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que apura possível fraude contábil na Americanas reúne-se nesta quinta-feira (14) para votar o relatório final do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O texto foi apresentado no último dia 5, mas não foi apreciado devido a um pedido de vista coletivo.

Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para melhorar a governança corporativa e combater a corrupção em empresas privadas, de modo a evitar fraudes.

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O texto, entretanto, não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis no caso da Americanas. Chiodini argumenta que os inquéritos policiais estão em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém. O relator considera que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.  A reunião será realizada no plenário 7, às 9 horas.

A CPI Presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), a CPI foi instalada em 17 de maio e, como não será prorrogada, tem 120 dias para concluir os trabalhos, prazo que se encerra justamente em 14 de setembro.  O pedido de recuperação judicial feito pela Americanas em janeiro após anunciar um rombo contábil de R$ 20 bilhões foi o fato que motivou a abertura das investigações na Câmara.  

*Da Agência Câmara de Notícias

 O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco.

O PL 2.384/2023 foi aprovado na semana passada com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

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Também está na pauta o projeto de lei complementar que garante recursos no Orçamento Geral da União para calamidades públicas. O PLP 257/2019) teve como relator na CAE o senador Omar Aziz (PSD-AM).

*Da Agência Senado

O deputado Marco Feliciano (PL-SP) questionou, no grupo do WhatsApp do Partido Liberal (PL), a orientação da legenda em liberar os votos dos parlamentares quanto ao arcabouço fiscal do Governo Lula. A sigla, que tem a maior bancada no Congresso Nacional, também representa a oposição na Casa Legislativa. Contando com os votos do PL, o arcabouço passou pela maioria da Câmara, ainda que seja um projeto fortemente criticado pela direita congressista. 

“Precisamos de uma vez por toda saber o que, como partido, somos! Fica confuso ter que olhar orientação de partido e oposição! PL é ou não oposição? Não se vence a maioria? A maioria não é oposição? Por que orientação diferente?”, questionou Feliciano, que se afirmou confuso e frustrado com o posicionamento dos colegas. As mensagens foram obtidas pela coluna de Paulo Cappelli, do Metrópoles. A orientação de voto livre foi feita pelo deputado Altineu Côrtes, líder do PL na Câmara. 

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A liberação ocorreu após pleitos de Bia Kicis e Alberto Fraga, também da ala bolsonarista. No entanto, os dois parlamentares citados são do Distrito Federal e o texto do arcabouço fiscal preservou o Fundo Constitucional do DF, o que gerou uma conveniência para o voto. O questionamento de Feliciano não obteve resposta do líder Altineu Côrtes. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção.

Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação. Também incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda. Como o teor inicial da medida mudou, o texto passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023. 

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Aumento real

Caso a lei seja sancionada, a partir de 1º de janeiro de 2024 o reajuste do salário mínimo seguirá os mesmos parâmetros que vigoraram até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. O objetivo é preservar o poder aquisitivo e até aumentá-lo, caso haja crescimento da economia.  Relator do texto no Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que essa política de reajuste foi adotada em mandatos anteriores do presidente Lula.

— [A política] foi aplicada durante vários anos e teve consequências benéficas para as famílias e a economia brasileira, na medida em que o aumento do salário mínimo com o ganho real implica em um volume maior no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, trazendo prosperidade para todas as famílias.

O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o aumento do salário mínimo impacta diversos gastos públicos e o governo não tem adotado postura adequada de responsabilidade fiscal. Para ele, o aumento real deveria ser analisado anualmente, respeitando o contexto de cada ano fiscal.

— Queremos alertar o governo que esse mecanismo impõe uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano, ao invés de uma política permanente que pode se voltar contra o próprio trabalhador, porque pode criar uma bomba fiscal, porque gera repercussão na questão dos juros, do emprego, da inflação. Esperamos que o governo faça sua parte para evitar que essa bomba fiscal não aumente, porque os maiores prejudicados são os mais pobres. Em 2015 e 2016, tivemos a maior inflação do período, grande fechamento de empresas — disse o senador, que retirou, após conversa com Wagner, seu pedido de votar separadamente a política de reajuste.

Diversas despesas públicas como a aposentadoria, pensão e o Bolsa-Família, são baseadas no salário mínimo e correspondem a grande parte do orçamento público. Segundo o Tesouro, em 2022 a Previdência Social correspondeu a 53% dos gastos relacionados a bens e serviços quando comparado a outras funções, como saúde, educação e despesas dos demais Poderes.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Renan Calheiros (MDB-AL) lembraram que o Senado já discutiu a dispensa da discussão anual do aumento do mínimo, à época em que Renan ocupava a Presidência da Casa.

Os novos valores que estão vigentes desde 1º de maio deste ano são: R$ 1.320 mensais, R$ 44 diários e R$ 6 por hora. Antes do reajuste, o mínimo valia R$ 1.302.

Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. Os reajustes serão realizados por decreto do governo federal. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.

Imposto de Renda

O texto incorporou trechos da MP 1.171/2023 que trata da isenção no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida, que perde validade neste domingo (27), nem chegou a ter relator designado pela comissão mista.

O texto aprovado no Plenário isenta do IRPF, de forma permanente e já em 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção valia para salários até R$ 1.903,98.

Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF.

Não foram alteradas as alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais, que, porém, também serão beneficiadas com o aumento da faixa de isenção, já que pagam o IRPF com base no que excede a esse valor. A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês.

Prazo apertado

Os parlamentares criticaram o pouco tempo disponível para discutir o projeto. A MP, que perderia vigência nesta segunda-feira (28), foi analisada na Câmara apenas na semana passada e enviada ao Senado nessa quarta (23). Renan cobrou uma postura mais rígida do Senado para evitar a prática e foi elogiado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), Jorge Seif (PL-SC), entre outros. 

— Se fosse algo que aconteceu uma vez ou outra... [Mas] não, virou agora praxe. Eles mandam para cá e nós somos convalidadores, praticamente isso. Eu quero pedir realmente às outras instituições e à Casa irmã que respeitem o Senado Federal porque, se nós não falarmos nada e não tomarmos medidas, e hoje não podemos tomar porque trata-se do salário mínimo do brasileiro, sabe o que vai acontecer? Nós vamos sumir ou cada vez ficar menores — disse Seif.

Para Renan, a inclusão dos artigos sobre Imposto de Renda na MP são “jabutis” (termo que se refere à inclusão de trechos com assuntos diferentes do projeto) e merecem atenção por estarem “criando um precedente” indesejado.  Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os parlamentares tiveram acesso às discussões desde a instauração da comissão mista, em maio.

De acordo com ele, o problema maior é a demora para instalação dos colegiados.

— Ambas as Casas tiveram, com suas representações, a oportunidade de debater sobre essa MP. [A demora] não é uma obra só da Câmara dos Deputados, mas também do Senado. Talvez o principal problema que estamos enfrentando hoje seja a não aceitação de uma MP e a não instalação de uma comissão mista, com a não indicação de membros. Desde o começo do ano temos enfrentado [esse] problema. Estou absolutamente atento.

“Enxertos” [em referência à fusão de MPs] não é prática razoável, deve ser evitada, salvo situação muito excepcional e sempre condicionada à pertinência temática. Qualquer situação que estabeleça uma matéria impertinente merece da Presidência do Congresso a imediata impugnação. Não o fiz nessa porque seria sacrificial à sociedade, além de que, na minha opinião, houve pertinência temática.

Fundos e contas no exterior

A tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, em trusts ou fundos offshore, que também havia sido incorporada ao texto da MP 1.172/1023, foi retirada do texto na votação da Câmara.

Segundo o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Executivo deve enviar uma proposta específica para tratar da tributação dos offshores, termo que se refere a aplicações no exterior, normalmente em paraísos fiscais.

— O governo quer, no dia de amanhã, junto com a sanção dessa medida provisória, encaminhar um projeto de lei de tributação dos offshores.   

*Da Agência Senado/ Com Agência Câmara 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 a 1, que a figura do juiz de garantias é constitucional e o modelo será obrigatório em todo o território nacional. A Corte também definiu o prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para a implementação do juiz de garantias. O ministro Alexandre de Moraes havia defendido um prazo de 18 meses, e Kassio Nunes Marques, de 36. Ao final, eles alteraram o posicionamento para acompanhar a maioria.

O modelo, aprovado pelo Congresso em 2019, divide a condução da ação penal entre dois magistrados: um atua na fase de investigação, autorizando diligências, e o outro profere a sentença sobre o caso. O objetivo é assegurar a imparcialidade do julgador.

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Críticos ao juiz de garantias apontam dificuldade prática na implementação e aumento de gastos nos tribunais. Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima R$1,1 bilhão por ano para criar novos cargos, considerando as comarcas com apenas um juiz.

Mesmo entre os ministros que votaram pela constitucionalidade do juiz de garantias, há discordâncias sobre os impactos da instalação. Parte deles, como os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, alegam que não será necessário criar cargos, apenas remodelar as funções para que magistrados fiquem disponíveis para atuar como juiz das garantias.

"A implementação do juiz de garantias pode ser realizada a partir de técnicas variadas, como especialização de varas, regionalização ou o sistema de rodízio entre magistrados", disse o ministro Gilmar Mendes ao votar.

O ministro Kassio Nunes Marques, por outro lado, vê como "implausível" a hipótese de aumento zero de custos. "Temos de partir da ideia de que seguramente haverá aumento de custos, de modo que é necessário pensar em até que ponto o Congresso pode criar despesas para os estados e para a própria União sem indicar imediatamente uma fonte de custeio", afirmou.

A maioria dos deputados pernambucanos votou junto na aprovação do novo arcabouço fiscal. Na sessão dessa terça (22), as emendas do Senado ao texto foram divididas em dois blocos e debatidas pela Câmara. A proposta será enviada para sanção do presidente Lula (PT).  

O novo regime fiscal apresentado no Projeto de Lei Complementar 93/23 vai substituir o atual teto de gastos. No primeiro bloco, foi aprovada a isenção dos gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com o Fundo Constitucional dos limites da nova regra fiscal.  

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Em Pernambuco, apenas o Pastor Eurico (PL) foi contra o dispositivo. Estiveram ausentes Clarissa Tércio (PP), Luciano Bivar (UNIÃO) e Mendonça Filho (UNIÃO). 

O segundo bloco rejeitou o artigo que autorizada o governo federal a enviar o valor das despesas no Orçamento de 2024, conforme a projeção da inflação até o fim do ano. 

O dispositivo abriria uma brecha fiscal de R$ 40 bilhões para que o Executivo gastasse no próximo ano, ainda condicionado à aprovação do Congresso. Antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), indicou a retirada da emenda para honrar um acordo com lideranças de outros partidos.  

Da bancada pernambucana, apenas Túlio Gadêlha (REDE) manteve o voto favorável. Luciano Bivar (UNIÃO) mais uma vez esteve ausente e o deputado Fernando Rodolfo (PL) se absteve da votação. 

Com o arcabouço fiscal perto de ser votado, ainda nesta terça-feira, 22, na Câmara, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, voltou a fazer, nesta tarde, um afago ao presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), e evitou entrar em atrito com o parlamentar.

Ao ser questionado se a demora na votação da matéria seria uma forma de pressionar o governo a ceder na reforma ministerial, Alckmin respondeu que nunca viu um projeto complexo como o novo marco fiscal tramitar tão rápido. "A Câmara e o Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco presidente do Senado, estão mostrando que o Parlamento pode ser mais rápido", declarou Alckmin em entrevista concedida a jornalistas, após participar de evento na fábrica da Gerdau em Araçariguama (SP). Mais cedo, durante conferência do Santander, ele já tinha elogiado o empenho de Lira para votação do arcabouço nesta terça-feira.

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Alckmin assumiu temporariamente a presidência num momento em que se discute a possibilidade de retirar o PSB, sua sigla, do ministério de Portos e Aeroportos, comandado por Márcio França. Também há especulações de que o próprio ministério da Indústria, liderado pelo vice-presidente, pode entrar na mesa das negociações que visam acomodar partidos do Centrão na Esplanada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, já anunciou que só retomará a reforma ministerial depois de voltar de Johannesburgo, na África do Sul, onde participa da cúpula do Brics.

Durante a passagem por Araçariguama, Alckmin reconheceu a prerrogativa do chefe do Executivo de distribuir cargos em busca de governabilidade. "Em relação a ministério, é de confiança do presidente da República. O presidente tem total liberdade para ocupar ministérios através de vários partidos e lideranças. Nenhum problema, nossa missão é servir ao presidente, ao governo e ao País", disse a jornalistas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu nesta terça-feira, 22, a votação do arcabouço fiscal no plenário, após encerrar a discussão do texto. O Partido Novo tentou retirar o projeto de pauta, mas o requerimento foi rejeitado pelos deputados.

Relator do arcabouço na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA) divulgou mais cedo seu parecer sobre as emendas do Senado. Como acordado em reunião de líderes realizada na residência oficial de Lira, o deputado manteve fora do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

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Cajado retirou do marco fiscal a permissão incluída pelo Senado para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024 - que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.

Essa medida, como antecipou o Broadcast Político, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo na reunião.

O relator também rejeitou a emenda aprovada pelos senadores que deixaria de fora das regras fiscais as despesas com ciência e tecnologia.

O Plenário do Senado pode votar nesta quarta-feira (23), a partir das 14h, um projeto de lei que passa a exigir apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para autorização de posse ou porte de armas de fogo (PL 3.113/2019). Se for aprovada, a proposta avançará para a Câmara dos Deputados.

O texto passou no início de 2020 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão que seria terminativa, mas um recurso foi apresentado para levá-lo ao Plenário. O autor do recurso foi o então senador Telmário Mota (RR), acompanhado por 11 senadores. Com a chegada da pandemia de covid-19 no mês seguinte, o projeto ficou paralisado. Agora ele volta à pauta. Os senadores votarão o parecer da CCJ, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que opina pela aprovação do texto sem alterações.

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O projeto é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Ele altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para incluir a necessidade de teste de detecção de drogas para se obter autorização para comprar ou portar arma de fogo de uso permitido. Os detalhes desse exame deverão ser regulamentados por decreto.

Além disso, o exame também será obrigatório para a renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O dono da arma deverá atualizar o exame toxicológico no mínimo a cada três anos, em acréscimo aos demais requisitos da lei. Dentro desse intervalo de três anos, os proprietários de armas também poderão ser submetidos aos testes de detecção de droga a qualquer tempo e sem aviso prévio.

Agentes de trânsito

O Plenário também pode votar projeto que prevê adicional de periculosidade para agentes de trânsito (PLC 180/2017). A proposta veio da Câmara dos Deputados e, se for aprovada sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) para acrescentar no rol de atividades perigosas a exposição permanente do trabalhador a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes, com menção específica às autoridades de trânsito. Segundo a CLT, o trabalho em condições de periculosidade assegura um adicional de 30% sobre o salário-base do trabalhador.

O projeto havia sido arquivado no final do ano passado, pois estava em tramitação há mais de uma legislatura, mas foi resgatado a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto tem pareceres favoráveis de duas comissões — em ambos os casos sem emendas — e parecer contrário de uma terceira. O Plenário terá a palavra final.

Crianças e adolescentes

Outros dois projetos na pauta da quarta-feira tratam de temas referentes à infância e à juventude. O PL 5.213/2020 muda as datas para celebração do Biênio da Primeira Infância no Brasil. Originalmente concebido para o período 2020-2021, o Biênio foi afetado pela pandemia de covid-19, e as ações previstas não puderam ser executadas.

O projeto originalmente transferia o período para 2021-2022, mas, como ele continua em tramitação, essa versão já está prejudicada. A versão que será votada tem uma emenda da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), determinando que o Biênio seja celebrado nos dois anos seguintes à publicação da lei que resultar do projeto — sem menção a anos específicos. Como o projeto veio da Câmara, ele precisará voltar para lá em caso de aprovação com a mudança.

Já o PL 5.016/2019 inclui a identificação de maus-tratos, negligência e abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes como diretriz para formação de professores e como princípio dos serviços públicos de saúde. Ele foi aprovado por duas comissões e, se tiver o aval do Plenário, segue para a Câmara.

*Da Agência Senado

​Três medidas provisórias, que ainda serão votadas na Câmara, podem entrar na pauta do Senado nesta quinta-feira (24). A expectativa é de que as MPs 1170/2023, 1172/2023 e 1173/2023 sejam votadas ainda na quinta, já que todas estão prestes a perder a validade.

Também deve ser votado o Projeto de Lei 1.540/2021, que cria uma política de qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação. A sessão deliberativa está marcada para as 11 horas. 

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Com prazo para votação até sexta-feira, 25 de agosto, a MP 1.170/2023, reajustou os vencimentos de servidores públicos. A medida estabeleceu reajuste linear de 9% para servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O pagamento com o reajuste já está sendo feito desde junho. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.

As outras duas medidas, que podem ser votadas, têm prazo até segunda-feira (28). Uma delas é a MP 1.172/2023. Publicada no Dia do Trabalhador, 1° de maio, a MP elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320. A mudança representa um aumento de 2,8% com relação ao valor de R$ 1302 do início do ano. A medida suspendeu a tramitação da  MP 1.143/2022, editada em dezembro de 2022, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro para fixar valor do salário mínimo em R$ 1.302. 

A outra MP com vencimento na segunda-feira,  MP 1.173/2023, prorrogou até maio de 2024 o prazo para regulamentação, pelo Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador.

Além de prorrogar o prazo para regulamentação, a MP determina que a portabilidade dos serviços será gratuita e ocorrerá por meio de solicitação expressa do trabalhador, conforme o disposto em ato do Poder Executivo federal. 

A adoção da interoperabilidade e portabilidade dos vales-refeição, integrando os sistemas de todas as bandeiras, estava inicialmente prevista para entrar em operação a partir de 1º de maio de 2023 (Lei 14.442, de 2022), mas dependia de regulamentação do governo, o que não ocorreu. Com isso, a opção foi editar a Medida Provisória 1.173/2023, adiando o prazo.

Projetos

Além das MPs, também está na pauta o projeto de lei (PL) 1.540/2021, que cria uma política de qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação. De acordo com a proposição, os objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação são reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores. 

A iniciativa deve nortear a elaboração de planos obrigatórios para o sistema público, mas optativos para as instituições privadas. De acordo com a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), a literatura especializada mostra que os educadores estão mais suscetíveis a infecções, problemas na voz e estresse em decorrência do trabalho. Esse fator, de acordo com Teresa, influencia na capacidade e no desempenho dos professores. 

Também há dois projetos de decreto legislativo na Ordem do Dia. Os textos tratam de acordos internacionais. O  PDL 645/2021 referenda o acordo entre Brasil e Marrocos para a cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil, firmado em 2013. Já o PDL 289/2021 referenda acordo entre Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração fronteiriça destinada a facilitar a integração econômica, comercial e social da região. O tratado foi firmado em Lima, em 2009. 

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira, 21, não ver problemas se a Casa precisar de alguns dias a mais para votar o texto da reforma tributária além dia 4 de outubro. A previsão de a votação ocorrer em 4 de outubro, de acordo com Pacheco, foi estabelecida pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pelo simbolismo de a data marcar o aniversário de 35 anos da Constituição Federal.

"Precisava ter um cronograma. Então o senador Eduardo Braga fez e apresentou à Comissão de Constituição e Justiça CCJ. Foi uma previsão de andamento da reforma tributária, que envolve audiências publicas, sessões de debates, muitas reuniões e eventos como este que o Grupo Esfera e a Fiesp proporcionaram hoje", disse o senador ao participar do evento "Reforma Tributária Já" organizado pelas duas entidades.

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"Agora, se houver necessidade de alongar por alguns dias ou por algumas semanas, não há problema algum. Nós temos que ter segurança para poder votar, e votar um texto que seja bom e seguro para que todos nós e para que a sociedade brasileira tenha a compreensão do que exatamente se está votando e qual é a consequência para as relações de consumo nas relações negociais, sociais e de arrecadação", disse Pacheco.

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (21) que para se chegar a um consenso na reforma tributária em tramitação na Casa, depois de passar pela Câmara dos Deputados, cada uma das partes envolvidas tem que ceder um pouco. Segundo o parlamentar, se todos quiserem sair ganhando, não será possível chegar ao novo sistema tributário.

De acordo com Pacheco, é bom que todos tenham essa compreensão para alcançar a aprovação da reforma tributária. 

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“Nós temos que ter mais a lógica de ceder do que conquistar. Vamos buscar sempre ceder um pouco mais do que pretender conquistar mais direitos, mais prerrogativas, porque aí a conta não fecha. Cedendo um pouco podemos sim ter um sistema tributário mais claro, mais unificado, mais transparente”, defendeu 

O senador participou do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária, promovido pela FGV Conhecimento. 

Pacheco disse que a disposição de ceder deve ser de todos os setores envolvidos. “Todos os municípios, os municípios grandes em relação aos pequenos, os pequenos em relação aos grandes, os estados federados, o Distrito Federal, a União, os setores de serviços, de comércio, agro, indústria. É muito importante que todo mundo ceda um pouco para a gente ter um sistema unificado na compreensão de que isso vai ser bom para o país e, no fim das contas, bom para todo mundo na sequência”.

Para buscar um entendimento com estados e municípios, o presidente do Senado anunciou que vai conduzir um encontro na próxima semana, no plenário da Casa, com os governadores. Segundo ele, esse é o papel do Senado Federal. 

“Quero deixar bem claro aos governadores e aos prefeitos que, de nossa parte, não haverá nenhum tipo de açodamento, nenhum tipo de prejuízo a esses entes federados na interlocução da reforma tributária. Tanto que já para o próximo dia 29, que é uma terça-feira, reservamos um dia importante, de bom quórum no Senado Federal, para que estejam no plenário do Senado todos os governadores dos estados e o governador do Distrito Federal para que possam fazer, no tempo necessário, as suas falas e seus pronunciamentos sobre reforma tributária no plenário com a presença de todos os senadores da República”, disse, admitindo que há muitas ponderações dos governadores sobre o tema. 

Governadores

Para ampliar o debate, os senadores devem ouvir também os prefeitos. “É muito importante o Senado abrir as portas aos estados federados, Distrito Federal e aos municípios. Isso vai acontecer no Senado e vamos buscar equacionar tudo desses dilemas e todas essas controvérsias, porque, no final das contas, todo mundo concorda que a unificação é boa, a simplificação é boa, que a desburocratização é boa, então nós temos que fazer. [Sabemos] que o sistema tributário é ruim e precisa ser reformado. Todo mundo concorda com a reforma tributária. É só um ajuste em relação ao mérito”, disse. 

Voto de confiança

O presidente do Senado defendeu um voto de confiança no Parlamento, que, conforme afirmou, tem a responsabilidade de uma reforma que, diferentemente das outras, guarda uma quantidade enorme de divergências, de dilemas ou de dificuldades. “A reforma tributária não é nada fácil. Esse voto de confiança evidentemente partirá de nós com mais absoluta responsabilidade, com senso de importância e de urgência respeitando todos os personagens que deverão ser ouvidos”, completou.

Para Pacheco, a obviedade da reforma está na simplificação, desburocratização, na unificação tributária, na não cumulatividade tributária, no fim de guerras fiscais que sacrificam direitos dos contribuintes.

De acordo com o cronograma de tramitação no Senado, as avaliações para reduzir dúvidas e resolver os dilemas vão seguir até o fim de setembro para que em outubro “a melhor reforma tributária possível” seja apreciada no plenário. 

“É preciso estabelecer uma previsão inicial. E 4 de outubro foi a data estipulada pelo relator, senador Eduardo Braga. Vamos nos dedicar muito nesse fim de agosto e em todo o mês de setembro em receber todas as pessoas, instituições, fazer as audiências públicas, as sessões de debates, fazer as projeções, colher números e votar com segurança. Evidentemente se tiver alguma necessidade de algum tipo de adiamento, vamos obviamente fazer, porque é importante entregar uma reforma com boas bases e com conhecimento profundo do que se está fazendo. A projeção inicial é essa e acredito que é possível cumprir”, disse.

“Não desejamos sacrificar nenhum tipo de setor, sacrificar nenhum ente federado, mas chegou a hora do Brasil escolher, nós temos que exercer o que aquilo na política é muito caro, que é a arte de escolher uma opção política em relação ao sistema tributário de arrecadação do Brasil”, defendeu.

A expectativa, de acordo com Pacheco, é ter o texto da reforma tributária aprovado no Congresso até o fim de 2023. “Nós pretendemos votar este ano. Acho que é muito importante chegarmos ao final, após modificações do Senado voltar para a Câmera e depois novamente voltar para o Senado, mas promulgar a emenda constitucional ainda este ano. Seria muito positivo para o Brasil termos a reforma tributária ainda em 2023”. 

A coordenação do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária é do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, Luis Felipe Salomão, e do desembargador federal Marcus Abraham. Além de Pacheco, participaram da abertura do encontro o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; e de Goiás, Ronaldo Caiado.

Nessa quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte de maconha. Em sua defesa do voto, o magistrado argumentou que é preciso endurecer as penalidades ao tráfico, mas despenalizar o usuário, e que a descriminalização é uma das formas de diferenciar as duas partes. 

Após o voto repercutir nas redes sociais, internautas recuperaram um vídeo de 2016 que mostra Moraes, então ministro da Justiça do governo de Michel Temer (MDB), cortando pés de maconha com um facão, no Paraguai, durante uma operação policial contra o crime transnacional. Na época, Moraes chegou a dizer que uma das prioridades da gestão na pasta era combater criminosos e "erradicar a maconha" na América do Sul. 

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“A parceria importantíssima entre Brasil e Paraguai. Parceria que é para a erradicação da maconha, do crime transnacional e, principalmente, esse é o efeito mais importante contra criminalidade organizada. Desde o momento em que assumi, um dos meus compromissos e uma das minhas prioridades e do governo federal, por determinação do presidente Michel Temer, é o combate à criminalidade transnacional”, diz o ministro ao narrar o vídeo da operação no exterior. 

Além de piadas, “memes”, muitas críticas e mensagens de apoio ao posicionamento, Moraes também foi alvo de comentários que apontavam sua mudança de postura, em especial após passar pelo Governo Bolsonaro. Apesar do voto de Alexandre de Moraes nessa quarta-feira (2) ser um novo avanço rumo à descriminalização da maconha, a opinião do ministro não é inédita e nem recente. 

Em 2017, quando foi indicado por Temer à Corte e sabatinado no Senado, Moraes já afirmava que era preciso diferenciar o usuário do traficante, "aquele que faz da sua vida essa violência em relação às drogas". 

 

O Sindicato dos Metroviários de Pernambuco (Sindmetro-PE) se reuniu em assembleia nesta terça-feira (25) e decidiu, em votação, por paralisar as atividades por 48 horas a partir desta quarta-feira (26). Uma nova assembleia ficou agendada para a próxima terça-feira (1) para decidirem se será deflagrada greve por tempo indeterminado.

Maquinistas e demais colaboradores representados pelo Sindmetro estiveram presentes para assinar a ata e votar. A adesão se junta à paralisação do sindicato dos rodoviários, que deflagrou greve por tempo indeterminado por falta de acordo entre o grupo e o Sindicato das Empresas de Transporte Público de Pernambuco (Urbana-PE).

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“Ação conjunta”

O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Aldo Lima, esteve presente no palanque da assembleia, para fortalecer as pautas levantadas, e defender a união das reivindicações das categorias. “A luta do metroviário é a luta do rodoviário, do professor, do gari, de todas as categorias”, declarou Lima em sua fala. “Não conseguimos avançar nas negociações. Tivemos de ir para uma greve porque [os empresários do transporte de Pernambuco] não sabem negociar”, afirmou.

Categoria é contra a privatização

A principal demanda do Sindmetro-PE, além do reajuste salarial junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), é que a administração do metrô do Recife seja retirada do Plano Nacional de Desestatizaçao (PND), para que o serviço não seja privatizado. De acordo com o Sindmetro-PE, a empresa aprovou a pauta da categoria em uma reunião no dia 19, mas pediu para reiniciar as negociações.

"Nós não aguentamos mais a situação e precisamos fazer com que a empresa honre seus compromissos", afirmou o presidente Luiz Soares. Representantes defendem pautas “Para que seja uma grande mobilização em conjunto, para mostrar aos empresários nossa moral”, declarou Presidente da Central Sindical Popular (CSP) Conlutas.

“Não resolveu na França, não resolveu na Inglaterra, não resolveu em São Paulo, não vai resolver aqui”, afirmou Helmilton Bezerra, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Pernambuco (CTB-PE). O presidente do Sindmetro, Luiz Soares, informou as tentativas foram feitas de diálogo para que a privatização não aconteça. Caso não haja consenso na próxima assembleia, marcada para a terça-feira (1), o indicativo de greve por tempo indeterminado foi levantado.

A Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) realiza, nesta quarta-feira (19), a cerimônia de posse do novo Conselho Estadual de Direitos Humanos. A nova gestão foi confirmada ainda em junho, por meio de eleição. O evento ocorre no Auditório do Prédio da Controladoria Geral de Pernambuco, no Espinheiro, às 9h. 

O Conselho é composto por representantes governamentais e da sociedade civil, e tem como objetivo promover a articulação entre os diversos setores da sociedade em prol da defesa e promoção dos direitos humanos em todas as esferas. 

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Um dos membros é o próprio secretário de Direitos Humanos, Jayme Asfora, que participa da solenidade. “A posse da nova gestão do Conselho Estadual de Direitos Humanos representa mais um passo importante para o fortalecimento das políticas de direitos humanos em nosso estado. Temos o compromisso de promover a defesa dos direitos fundamentais, garantir a igualdade de oportunidades e combater todas as formas de discriminação e violência. Estamos prontos para trabalhar em conjunto com os membros do conselho, construindo uma sociedade mais justa e solidária”, comenta Asfora. 

 

Um racha no Partido Liberal (PL), diante da votação pela Reforma Tributária, gerou uma confusão em grupos de parlamentares no WhatsApp, provocando tensão com xingamentos e até mesmo ameaças de saída do partido. As mensagens foram obtidas pelo jornal O Globo e divulgadas nesta segunda-feira (10).

De acordo com as capturas de tela, os políticos resolveram “lavar a roupa suja” e trocar acusações três dias após a votação na Câmara, que também foi marcada por uma insatisfação nítida em relação aos deputados favoráveis à reforma, uma minoria na sigla. 

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Os parlamentares ofendidos foram: Vinicius Gurgel (AP), Luciano Vieira (RJ) e Yuri do Paredão (CE). O parlamentar do Ceará, que estava de licença, já foi protagonista de polêmica dentro do partido, quando publicou uma foto ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os favoráveis à reforma foram chamados de “melancias traidores” (comunistas). 

Entre os que ofenderam os colegas estariam os deputados Carlos Jordy (RJ), líder da oposição na Câmara, André Fernandes (CE) e Gustavo Gayer (GO). Outros parlamentares mais moderados, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (RJ), teriam tentado acalmar os ânimos internos.  

A discussão no grupo do PL esquentou quando Vinícius Gurgel passou a reclamar de "extremistas" e da perseguição aos 20 parlamentares favoráveis à reforma nas redes sociais. "Só não fico ofendendo nas redes sociais quem vota de um jeito, então peço respeito, cada um tem seu eleitor!", escreveu o parlamentar, que tentou se diferenciar dos bolsonaristas: "Não sou esquerda e nem de direita, sou conservador somente! Se quiserem pedir minha suspensão de comissões, expulsão, do jeito que vier tá bom! Não é comissão que vai me eleger!". 

Julia Zanatta (PL-SC) atribuiu as reclamações à atitude de quem fica "choramingando". "Não sei por que tanto choro". "Se tinham tanta certeza do voto, por que estão se explicando até agora?". 

Os parlamentares então passaram a discutir a possibilidade de o partido ter duas lideranças distintas para representar os grupos divergentes. Carlos Jordy (RJ), alinhado a Zanatta, reagiu: "Para mim está muito claro: o PL não vai retroagir, o caminho é consolidar-se como o maior partido conservador, de direita, de oposição no Brasil. E aqueles que não aceitam essa posição devem sair do partido". 

Na votação em primeiro turno da proposta que muda o sistema de impostos do país, a sigla deu 20 votos a favor, enquanto 75 foram contrários. O partido tem a maior bancada da Câmara, com 99 filiados em pleno exercício parlamentar. Após a discussão escalar no domingo (9), o líder da sigla, Altineu Côrtes (PL-RJ), decidiu bloquear o grupo. Assim, ninguém mais foi permitido a enviar mensagens. 

 

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