As três emendas apresentadas pela bancada de oposição ao pacote fiscal que aumenta as alíquotas do ICMS, IPVA e ICD foram aprovadas, nesta segunda-feira (28), pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (Alepe). As proposições serão avaliadas no Plenário da Alepe em primeira votação na tarde de hoje.

A primeira emenda apresentada propõe a retirada do pacote o aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina, de 27% para 29%, e sobre o setor de telecomunicações, de 28% para 30%. “Sugerimos a supressão desses aumentos por entender que eles têm um caráter de gerar mais inflação e reduzir o poder de compra dos pernambucanos, penalizando ainda mais os menos favorecidos”, explicou o deputado Silvio Costa Filho (PTB), líder da bancada.

A oposição também propôs que as medidas apresentadas pelo governo tenham caráter provisório, vigorando por 12 meses prorrogáveis por mais 12. E, por fim, também foi apresentada emenda ampliando o número de faixas de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os automóveis, com o objetivo de preservar os carros populares. A proposta é que o IPVA incidente sobre carros com até 120 cavalos (cv) de potência seja de 2,7%; de 3% entre 120 cv e 150 cv; de 3,5% de 150 cv até 180 cv, e de 4% acima de 180 cv.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de empresas e partidos. A decisão, tomada por oito votos contra três, ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões. Com o resultado do julgamento da Corte, a presidente deve vetar o texto aprovado pelo Legislativo. De acordo com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão "valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018", disse.

Votaram pela inconstitucionalidade das doações por empresas os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (que foi substituído pelo ministro Edson Fachin). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

A proibição, pelo STF, do financiamento por pessoas jurídicas, abre brecha para que a presidente Dilma Rousseff vete o texto votado no Congresso na semana passada, quando a Câmara aprovou projeto de lei que regulamenta a chamada PEC da Reforma Política e prevê, entre outras coisas, o limite nas doações de empresas a partidos, permitindo o financiamento por pessoas jurídicas em até R$ 20 milhões. Contudo, ainda tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode acrescentar a doação empresarial na Constituição Federal. Ou seja, se aprovada, a PEC poderia "constitucionalizar" novamente as doações de pessoas jurídicas.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, votou contra a proibição das doações de empresas, sob argumento de que é "preferível" ter o "controle real" das doações. "Se alguma doação fosse proibida só teríamos certeza de que não a conheceríamos, mas nunca teríamos a certeza de que nunca teria existido", afirmou o ministro. De acordo com ele, a possibilidade de que pessoas jurídicas contribuam com as campanhas e candidatos não contraria a constituição.

"Longe de negar a existência de interesses condenáveis nas contribuições feitas a candidatos e partidos. O que se afirma é que não se pode ver nesse fato isolado fundamento suficiente para conclusão radical de que toda e qualquer contribuição por pessoa jurídica é inconstitucional", disse Celso de Mello.

Além do decano, votaram nesta quinta também as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e ambas acompanharam o voto de Fux, pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial. Já o ministro Teori Zavascki, pediu a palavra para acrescentar modificações ao seu voto, proferido em sessões anteriores.

Embora tenha votado pela permissão das doações de pessoas jurídicas, Zavascki propôs algumas limitações e foi acompanhado por Celso de Mello e Gilmar Mendes, que acabaram vencidos. A proposta era de liminar as doações de pessoas jurídicas que tivessem contratos com a administração pública, além de impedir que uma mesma empresa possa doar para partidos que concorrem entre si. Além disso, Zavascki sugeriu que uma empresa que doasse para uma campanha fosse impedida de fechar contrato com a administração pública até o fim do mandato.

Gilmar Mendes

O julgamento teve início em abril do ano passado, mas ficou suspenso até agora devido a um pedido de vista (mais tempo para análise) pelo ministro Gilmar Mendes. A discussão voltou à pauta da Corte em sessão realizada nessa quarta, 17, mas não pode ser concluída por falta de tempo suficiente. Ao proferir seu voto, Mendes fez uma longa sustentação oral, que se estendeu por mais de cinco horas, com duras críticas ao PT. Ele votou pela constitucionalidade das doações de empresas, divergindo da maioria dos ministros da Suprema Corte. No voto, o ministro sugeriu que a ação, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é uma tentativa de manipular a Corte para "atuar no processo democrático à revelia do Congresso".

Para Mendes, há uma tentativa por parte da entidade, orquestrada com o PT, de fazer uma reforma política pela via judicial e garantir a manutenção do partido no poder através da "asfixia" da oposição. Isso porque, segundo ele, o partido que ocupa o governo já recebe "financiamento público" oriundo de repasses ilegais oriundos do esquema de corrupção na Petrobrás.

Durante a sessão, o ministro afirmou que vedar as doações empresariais e permitir um teto igual para todas as pessoas físicas de doação significa "criminalizar o processo político-eleitoral no Brasil, além de ser um convite à prática reiterada de crimes de lavagem de dinheiro".

Em quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.

Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta (PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando foi criada uma comissão especial para analisar as regras. Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi proposto por Peninha. Carvalho recuou em muitos pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o come rcio de armas de fogo, munições e acessórios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade minima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.

“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo Senado.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de categorias com direito ao porte, deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário, entre outros profissionais.

“Ele [o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon.

Para ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”. Segundo Valente, o movimento pela revogação da atual lei é resultado da pressão da indústria de armamento nacional. É uma violação da cultura da paz”, completou.

O relator Laudívio Carvalho reagiu, garantindo que o parecer não tem esse objetivo. “Não estamos armando a população, Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, defendeu, destacando levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, “que não são causadas por cidadãos de bem”.

Registro e porte

Alvo também de críticas, o ponto do substitutivo que trata do registro e porte de armas traz uma mudança significativa em relação às normas atuais. Enquanto o estatuto define que a validade dessas duas certidões é três anos, sendo exigida a repetição de exames periódicos para que sejam renovadas, Carvalho estabelece, em seu texto, que o registro das armas de fogo será feito apenas uma vez. Para o relator, o documento equivale a um título de propriedade com validade nacional e, por isso, “não teria sentido uma renovação perio dica”. O registro dá direito exclusivamente a ter a arma dentro de casa ou nos limites de propriedades rurais e dependências.

O relator lembrou que mesmo com validade indeterminada, “o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. Isso é um incentivo para tirar as armas da ilegalidade, porque uma pessoa que tem que sair, por exemplo, de uma propriedade rural para renovar o registro acaba não indo”, afirmou.

A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Carvalho garantiu que, mesmo com essas alterações, o texto endurece a atual lei. O argumento do parlamentar é que, além de manter a exigência dos exames previstos no Estatuto do Desarmamento para conceder registro e porte, ele incluiu novas obrigatoriedades, no caso de porte. “Eu endureci a lei. No atual estatuto, para ter o registro e porte, você precisa se submeter a exames. Agora, você faz uma única vez. No relatório, mantenho a exigência para porte e acrescento a obrigatoriedade de um curso de capacitac a o especi fica, com durac a o mi nima de dez horas e aprovação em prova prática”, disse. No parecer, Carvalho sugere que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, para tornar a iniciativa mais atrativa e aumentar o controle.

As explicações não convenceram os parlamentares, que preferem a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Tanto a ampliação do prazo para porte quanto a eternização do registro dificultam o controle sobre como são e quais são as armas que estão no Brasil. [A validade de três anos prevista no estatuto] é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas”, avaliou Alessandro Molon.

Molon defendeu a rejeição total do texto, mas admite que há chances de a proposta ser aprovada na comissão especial. “Mas, em plenário, minha expectativa é que seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido”, defendeu.

Munições e armas

Em relação ao texto original apresentado para revogar o Estatuto do Desarmamento, Carvalho recuou na alteração do número de armas permitidas. Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes. Nessa relação é possível ter duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.

Também ficou mantidao número máximo anual de 50 cartuchos para cada arma de fogo de uso permitido, com exceção para atividades de caça e tiro desportivo por colecionadores, atiradores e caçadores desportivos e para uso diretamente em estandes, agremiac o es de cac a, escolas de tiro e empresas de instrução de tiro.

“O deputado Peninha propôs mudar para 50 munições por mês. Estou mantendo 50 munições por ano porque é o suficiente, mesmo com o argumento de pessoas que defendem mais para que possam treinar. O treinamento tem que ser feito nas escolas de tiro e não em uma propriedade”, afirmou.

Punições

Carvalho manteve os requisitos exigidos para a concessa o do porte e criou categorias de armas no lugar das classificações por arma especifica. Nesse caso, se o cidadão tem o porte para categoria armas curtas de repetição, ele podera portar um revólver nos calibres 38, 32 ou 22. Caso seja habilitado para mais de uma categoria, todas terão que ser descritas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo.

O relator lembrou que as atuais tipificações de crimes relacionados foram conservadas e sugeriu o agravamento de algumas penas. “Quero tirar da clandestinidade aquele que foi empurrado pelo atual estatuto e dizer que a lei é pesada. Não afrouxei a lei, pelo contrário”, afirmou, ao comparar a pena mínima para porte ilegal de arma – que varia entre 1 e 3 anos, de 2 a 4 anos e, dependendo das circunstâncias da prática, de 12 a 20 anos, segundo o substitutivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira, 27, a validade do ato do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, de homologar o acordo de delação premiada firmado pelo doleiro Alberto Youssef com o Ministério Público Federal (MPF).

Embora dois ministros ainda precisem concluir seu voto, a Corte já tem maioria formada para rejeitar um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que questiona o ato de Teori Zavascki, de homologar a delação do doleiro, em dezembro do ano passado. A delação de Youssef e do ex-diretor Paulo Roberto Costa, ambos homologados pelo STF, deram origem a mais de 20 inquéritos contra parlamentares que investigam suposta participação de políticos no esquema que desviou recursos da Petrobras.

O plenário do STF retomou nesta tarde o julgamento que questiona a validade da delação. A defesa do empreiteiro entrou com um habeas corpus no STF em maio e o pedido havia sido rejeitado em maio pelo relator, ministro Dias Toffoli, mas o caso foi levado ao plenário após recurso apresentado pela defesa do executivo.

Nesta quarta-feira, 26, por maioria, a Corte reconheceu que cabe a análise do pedido apresentado pela defesa do executivo. Porém, os ministros ainda não haviam discutido o mérito da ação, ou seja, se a homologação do acordo tem validade.

O habeas corpus foi admitido por empate, com cinco ministros votando pela admissibilidade e outros cinco com entendimento contrário. No caso de empate em matéria penal prevalece sempre a decisão que favorece o réu. A discussão ocorrida hoje se deu apenas sobre se o colegiado do STF pode admitir um pedido de habeas corpus quando se trata de questionamento de decisão tomada individualmente por um ministro da Corte.

De acordo com o relator do caso em discussão, o ministro Dias Toffoli, a decisão desta tarde modifica o precedente do Supremo. "O meu voto foi por conhecer da possibilidade do habeas corpus ser apresentado contra atos de ministro do Supremo. A jurisprudência até agora estava no sentido de que habeas corpus contra ministro do Supremo não era conhecido", disse.

Votaram pela admissão do habeas corpus os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela rejeição. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, não participa do julgamento já que a ação questiona uma decisão sua.

O advogado José Luís de Oliveira Lima, que representa o executivo, disse nesta quarta-feira, durante o julgamento, que "o Ministério Público induziu em erro o ministro Teori Zavascki". Segundo o advogado, a delação não deveria ter validade já que Youssef já descumpriu um outro acordo de delação, no caso Banestado. De acordo com Oliveira Lima, o MP "omitiu taxativamente" que sete dias antes de o acordo de delação na Lava Jato ter sido celebrado, que o juiz Sérgio Moro já havia dado decisão quebrado acordo firmado no caso Banestado, no início dos anos 2000. "Não há uma linha, uma frase no parecer do doutor Rodrigo Janot (sobre o pedido de habeas corpus) questionando essa afirmação", disse o advogado de defesa.

Representando o Ministério Público, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko rejeitou a argumentação da defesa e disse que num acordo, o que interessa é a "confiabilidade das informações" prestadas pelo delator. Ela argumentou ainda que uma eventual quebra de acordo tem reflexo na contraparte oferecida ao colaborador, ou seja, na diminuição de benefícios concedidos ao réu que decide colaborar com as investigações.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), considera que a Casa não vai dar guarida à proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara que reduz a maioridade penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Para ele, o texto é um "retrocesso" na forma como lidar com crianças e adolescentes infratores.

O petista fez coro com a sugestão feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de defender o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídio doloso é o melhor caminho para situação.

"O próprio Senado já vem votando mudanças no ECA que podem não ser objeto da concordância de todos nós, mas representa uma posição bastante diferenciada do que colocarmos na Constituição a redução da maioridade penal e condenarmos adolescentes e crianças a cumprirem penas como os adultos", afirmou.

Para o líder do PT, se a PEC da Câmara vier a ser apreciada pelo Senado, será derrubada. "Agora, se ela vier a ser votada, tenho a convicção de que ela não será aprovada. Não creio que existam três quintos dos senadores dispostos a votarem por essa proposição", disse.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) define hoje (5) a lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República. A entidade recebeu quatro candidaturas que vão disputar a vaga de Rodrigo Janot, atual procurador e candidato à recondução. Caberá à presidente Dilma Rousseff escolher um dos três mais votados para ocupar o cargo. Dilma não é obrigada a escolher o mais votado.

A votação está prevista para começar às 10h em todas as unidades do Ministério Público Federal (MPF) no país. A apuração será feita por meio de um sistema eletrônico interno. O resultado deve ser divulgado por volta das 19h. Além de Janot, concorrem ao cargo os subprocuradores Carlos Frederico Santos, Mario Bonsaglia e Raquel Dodge.

O mandato de Janot acaba dia 17 de setembro, mas ele pode ser reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff por mais dois anos. Mesmo com essa possibilidade, a eleição interna entre 1,2 mil membros da Procuradoria-Geral da República tem de ser feita para a formação da lista. A apresentação da relação não é obrigatória, mas é feita pela associação de procuradores desde 2001. A entidade considera essa maneira a mais democrática de indicar seu representante.

Nos debates dos quais participou, Janot garantiu que vai continuar trabalhando para manter a independência do Ministério Público e intensificará o combate à corrupção. Ele chefia as investigações da Operação Lava Jato e foi criticado por integrantes do Senado após a deflagração da Operação Politeia, fase da Lava Jato deflagrada no mês passado, que fez buscas e apreensões nas casas dos senadores Fernando Collor (PTB-AL), Ciro Nogueira (PP-PI) e Fernando Bezerra (PSB-PE). Os parlamentares devem participar da votação da eventual recondução de Janot.

Durante o debate entre os candidatos, no dia 27 de julho, o procurador Carlos Frederico disse que sua plataforma se baseia em igualdade, inclusão e liberdade de expressão. Candidata ao cargo pela segunda vez, Raquel Dodge ressaltou a importância de bons salários na carreira. Segundo ela, a dignidade remuneratória é fundamental para que instituições com as características do MPU não se tornem instituições de passagem. Mario Bonsaglia ressaltou o respeito à autonomia institucional dos diversos ramos do Ministério Público e destacou a importância da valorização dos membros do MPU. Ele disse que, além de se preocupar com questões institucionais, estará atento às questões corporativas.

A presidente Dilma não é obrigada a nomear o candidato mais votado, porém o critério é observado desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para tomar posse, o procurador precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e pelo plenário da Casa, em votação secreta.

A comissão mista que elabora a proposta da Lei de Responsabilidade das Estatais deve apresentar em agosto relatório preliminar sobre o tema. A votação deverá ocorrer até o dia 21, quando se encerram os trabalhos do colegiado, instalado em 18 de junho.

Criada por sugestão dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha - ambos do PMDB -, a comissão vai propor um projeto de lei para regulamentar dispositivos da Constituição e definir orientações gerais sobre a organização das empresas estatais, bem como mecanismos de fiscalização pública e governança interna.

O artigo 173 da Constituição determina que seja votada lei para estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Atualmente, por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

Uma das atribuições da comissão é analisar o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais apresentado por Renan e Cunha. Há ainda propostas sobre a organização, gestão e fiscalização das estatais de autoria dos senadores José Serra (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR), Aécio Neves (PSDB-MG) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), que preside a comissão mista encarregada de aprofundar os estudos. Aprovado pela comissão, que tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o texto do projeto de lei complementar vai passar pela análise das duas Casas do Congresso - Câmara e Senado.

*Com informações da Agência Senado

Um dia após se reunir em Pernambuco, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros vota, nesta terça-feira (14), o parecer da relatora, deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). A reunião do colegiado está agendada para às 14h30. 

O texto, apresentado no último dia 7, gerou divergências entre os parlamentares do colegiado. Entre outros pontos do relatório, Rosângela afirma existir um genocídio da juventude negra, propõe a criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e defende a aprovação do Projeto de Lei 4471/12, que acaba com o chamado auto de resistência, registro em que policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.

Rosangela defende também a unificação e a desmilitarização das polícias estaduais como aperfeiçoamento necessário para o sistema de segurança pública e a criação de um Fundo Nacional de Combate ao Racismo, a fim de financiar a Política de Igualdade Racial. 

Um mandado de segurança assinado por 102 deputados, de 14 partidos distintos, foi protocolado nesta quinta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que seja anulada a votação da redução da maioridade penal, realizada na Câmara dos Deputados, semana passada. A emenda à Constituição determina que pessoas com 16 anos sejam penalizadas nos casos de crimes contra a vida.

Integrando a lista dos parlamentares contrários a votação, o parlamentar Sergio Vidigal (PDT-ES) avalia o processo como inconstitucional. “Acredito que a votação é inconstitucional por violar  a Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais”, destaca Vidigal.

A ação dos deputados questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmara aprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro. No meio político o assunto é visto como uma manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB).

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“Além do prazo regimental dos trabalhos da Comissão não serem cumpridos, muitos deputados não tem bandeira. É preciso entender que apenas a redução da maioridade penal não será uma fórmula mágica para acabar com a violência praticada por menores”, ressaltou o pedetista.

Os representantes políticos que apoiaram o movimento e assinaram o mandato de segurança são dos partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC. Vidigal protocola ação no STF contra a redução.