A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 06, no plenário requerimento de urgência do projeto que suspende a decisão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e altera a quantidade de deputados federais de 13 Estados nas eleições de 2014.

Com a decisão dos deputados, a previsão é que se comece ainda na noite desta quarta-feira a votação do mérito da matéria. O requerimento recebeu 287 votos a favor, 97 contra e seis abstenções.

O projeto foi colocado na pauta sem alarde e caso seja aprovado hoje no plenário, ele vai direto para promulgação, ou seja, sem necessidade de passar pela análise da presidente Dilma.

Da tribuna, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) criticou a manobra que a considerou como um "golpe". O deputado defende que a proposta seja discutida primeiro pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

"Para evitar que a tentativa de golpe, porque isso é um golpe, venha envenenar o plenário sem qualquer manifestação jurídica", justificou Amin.

De um Estado afetado pela decisão do TSE, o deputado Renan Filho (PMDB-AL) criticou a decisão da Corte Eleitoral que alterou a divisão das bancadas por meio de uma resolução.

"A Câmara dos Deputados na pode mais uma vez baixar a cabeça para o Tribunal Superior Eleitoral", disse o peemedebista.

O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), também ressaltou que a Corte Eleitoral não teria competência para realizar as mudanças feitas. "Não pode um ato administrativo ser maior do que a Lei", disparou.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) seguiu na mesma toada. "O TSE usurpa a competência do Poder Legislativo".

A Corte Eleitoral havia determinado em maio que as quantidades de deputados federais, estaduais e distritais deveriam ser revistas com base em dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010. Atualmente, a distribuição das vagas está baseada na população dos Estados em 1998. A determinação do TSE reduziu em uma vaga as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e também tirou duas vagas da Paraíba. Ganham assentos Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4).

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), afirmou nesta segunda-feira, 4, que espera votar na quarta-feira, 6, o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas de Estados e municípios com a União. Para ele, a proposta faz parte de um pacote de reforma do sistema tributário que está em tramitação no Congresso Nacional e que trata, além da questão da dívida, de outros três temas: a proposta de convalidação de incentivos fiscais, a redução das alíquotas do ICMS e a criação dos fundos para compensar e estimular os Estados com as mudanças no imposto.

O petista disse que nesta terça, 5, vai ter uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar fechar um acordo sobre o projeto de convalidação dos benefícios já concedidos. Segundo ele, se tiver um acordo com Ceará, Santa Catarina e Goiás - os únicos três Estados que resistem a validar uma proposta de anistia dos incentivos - é possível se realizar a votação do projeto de renegociação das dívidas no Senado. Na terça está prevista uma sessão conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir a proposta.

O líder petista disse que está confirmada uma articulação, revelada há duas semanas pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, para incluir no projeto de renegociação de dívidas a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional por conta da eventual mudança das alíquotas do imposto. Ele disse que a medida visa a rebater qualquer questionamento de vício de iniciativa quanto à criação dos fundos. "É para evitar qualquer vício de iniciativa", frisou.

Há um projeto de criação dos fundos, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), na CAE, mas ele deve ser deixado em segundo plano diante das dúvidas sobre sua constitucionalidade. Parlamentares argumentam que a criação de fundos precisa ser instituída a partir de projetos de iniciativa do Executivo. Se a proposta de renegociação das dívidas, com a criação dos fundos, for aprovada pelo Senado, a matéria terá de retornar para a Câmara dos Deputados.

O candidato à Prefeitura de Água Preta, Mata Sul do Estado, Armando Souto (PDT), disparou inúmeras críticas aos políticos que apoiam seu concorrente nas urnas, Eduardo Coutinho (PSB). Em entrevista ao LeiaJá na tarde deste domingo (3), o pedetista disse estar confiante na vitória, mas citou vários nomes e até fez denúncias sobre possíveis desvios de verbas.

Na cidade de Água Preta, a eleição suplementar iniciou desde as 8h deste domingo e terminará, logo mais, às 17h, quando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) iniciará a apuração. Com clima acirrado, tanto o socialista Coutinho, quanto o pedetista, estão confiantes na vitória. “A expectativa é boa, quem já ganhou uma vez, ganha de novo, apesar de ter sido estadualizada”, conta Armando Souto. E completou: "Quando encerrar, vamos ver quem ganhou."

O pedetista explicou que a eleição foi estadualizada porque vários socialistas comparecem no município para apoiar Coutinho nesta semana. As visitas indesejadas pelo candidato foram motivo de alfinetadas até ao prefeito do Recife, Geraldo Julio. “Ele (GJ) deixou os buracos de Recife e veio para cá pedir voto. O de Moreno também passou por aqui e ainda o de Xexéu e o de Palmares que a Celpe cortou a energia dos prédios públicos, mas ele tava colocando dinheiro aqui na campanha”, denunciou o candidato.

Ainda citando nomes que passaram pela cidade, o postulante demonstrou ciúmes e saiu listando os visitantes ao município. “Veio aqui o secretário da Saúde, Antônio Figueroa, o chefe da Casa Civil, Tadeu Alencar, o secretário de Transporte, Isaltino e outros. Gastaram mais de R$54 milhões e ainda mandaram a policia todinha para Água Preta. Apesar de tudo, a gente ganha à eleição”, garantiu acrescentando em seguida que “o povo de Água Preta tem dignidade e tem vergonha”.

Outra denúncia exposta pelo correligionário do prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT), é que houve carreata neste domingo e que pessoas foram pagas para vestir a camisa de cor vermelha – tonalidade de seu concorrente. “Trouxeram gente de dez cidades, deram uma camisa vermelha, uma lata de pitu e R$ 50 reais”, divulgou garantindo que o advogado dele irá entrar em contato com o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) sobre as possíveis irregularidades. 

Comemoração – Souto afirmou acompanhar o resultado das urnas em casa e, caso ganhe, prometeu festejar nas ruas. “Vou ficar em casa, com meus amigos e com a família e também se os adversários quiserem estar junto, também podem vir todo mundo. Até Geraldo Julio se quiser pode vir”, ironizou. “Em Água Preta, depois da apuração terá carnaval nas ruas”, afirmou confiante.

Atuação – Caso ganhe a gestão e assuma como prefeito do município da Mata Sul, o pedetista afirmou melhorar a saúde e a educação da cidade. “Aqui, qualquer área que trabalhar é bom, porque não temos nada. Mas as primeiras áreas que vou atuar são saúde e educação", assegurou. E completou: "Neste final do ano Água Preta terá uma saúde e uma educação de vergonha.”

O projeto da Lei Orçamentária Anual 2014 (LOA) enviado pelo poder executivo estadual recebeu 643 emendas parlamentares na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta que já teve o prazo de apresentações de emendas encerrado prevê um orçamento de R$ 30,4 bilhões para 2014 e deverá ser votado ainda neste mês de novembro.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), de todas as emendas recebidas, 474 foram impositivas – ou seja, reservadas para as contingências parlamentares, e as demais são as modificadoras. “Vem um valor de R$ 53 milhões reservados para os deputados, o que dá cerca de R$ 1,3 milhões para cada parlamentar, no caso das contingências. Já as 169 emendas modificativas são aquelas que tiram algum valor de uma ação e indica em que deve/onde investir”, explicou o parlamentar relembrando haver 49 deputados na Casa.

De acordo com o socialista, o prazo para avaliação das emendas na Comissão de Finanças encerra-se no dia 20 de novembro. Posteriormente, ele dará o parecer final e só então, deverá ser levado para plenário. “Cada membro da Comissão relatará um capítulo da LOA e depois disso eu como presidente vou fazer um relatório final que analisa todos esses relatores parcias e depois a conclusão geral dos orçamentos. Depois do relatório a LOA vai plenário para ser votada”, frisou.

No cronograma de atividades comentado por Magalhães, a previsão é que no dia 27 de novembro ele possa dar o parecer final e no dia seguinte (28) a proposta seja colocada para votação. Para que ocorra a avaliação da LOA na sessão plenária da Alepe é necessário à presença de maioria absoluta na Casa Joaquim Nabuco, ou seja, a participação de mais da metade dos membros.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, por 334 votos a favor e apenas nove contra, o texto defendido pelo governo do projeto que troca o indexador da dívida de Estados e municípios. A votação ainda não foi concluída porque faltam analisar as emendas, que podem promover modificações à redação. Os deputados da base se mobilizam agora para rejeitar essas alterações e preservar a redação apoiada pelo Planalto. Depois de votada na Câmara, a matéria precisa ainda passar pelo Senado.

O projeto substitui o fator de correção de débitos de Estados e municípios com a União do atual IGP-DI mais 6% a 9% anuais pelo IPCA mais 4% ou o teto da Selic - o que for maior. Com isso, os deputados da base alegam que os entes federados terão como contrair novos endividamentos e poderão, assim, promover investimentos. Outro ponto previsto pelo projeto é o abate do estoque da dívida anterior a janeiro de 2013, que será recalculada com base na Selic.

O valor total abarcado pela renegociação supera R$ 468 bilhões - sendo mais de R$ 400 bi de Estados e R$ 68 bi de cidades. O principal beneficiado é o município de São Paulo, governado pelo petista Fernando Haddad (PT), que terá, com a aprovação da matéria, cerca de R$ 22 bilhões em débitos com a União abatidos de seu estoque.

Isso gerou críticas de alguns setores da oposição. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), acusou na terça-feira o projeto de ter sido elaborado para resolver exclusivamente o problema da capital paulistana. Ele defende a aprovação de uma emenda que inclua no projeto dívidas renegociadas com base numa lei de 1993, o que beneficiaria seu Estado. O argumento é que Goiás tem a maior parte da sua dívida refinanciada nos termos dessa legislação, que ficou de fora do projeto.

O líder do PT na Casa, José Guimarães, disse que a base vai trabalhar para derrubar essa emenda e as demais apresentadas. "O deputado Caiado quer uma regra específica para Goiás. Não dá para abrir exceção."

Nesta terça-feira (15), para engrossar os argumentos favoráveis à aprovação dos "Mais Médicos", o Ministério da Saúde divulgou números do programa . Pelas contas da pasta, 3,5 milhões de pessoas já estariam entre os beneficiários em potencial do programa. Em Pernambuco, são 64 profissionais. O atendimento realizado por este grupo atinge mais de 220 mil pessoas no estado. Até agora, 1.020 profissionais estão em atividade no país.

Outros 237 estrangeiros aguardam há quase um mês a emissão do registro provisório pelos conselhos regionais de medicina para iniciarem o atendimento. O governo quer apressar a transformação da MP em lei justamente para driblar a resistência das entidades de classe em autorizar médicos com diploma obtido no exterior a trabalharem no Brasil. O texto aprovado na Câmara transfere essa atribuição, originária do conselho para o Ministério da Saúde.

Nesta segunda-feira (14), terminou o prazo para que os 416 brasileiros inscritos na segunda etapa do programa se apresentassem nas cidades que escolheram para trabalhar. O Ministério da Saúde deverá divulgar nos próximos dias a adesão desses profissionais. Até agora, a participação dos formados no País tem deixado a desejar. Na primeira fase, dos 1.097 que confirmaram sua participação no programa, apenas 577 se apresentaram para trabalhar nas prefeituras.

Etapa

A expectativa do governo é de que, com a transformação do programa em lei, um novo impulso seja dado para o preenchimento das vagas de médicos, sobretudo estrangeiros. A demanda de prefeituras é por 16 mil profissionais. Em duas semanas, 2.597 profissionais estrangeiros, recrutados na segunda etapa de seleção, deverão concluir o curso de formação. O plano é que, até lá, o registro possa ser concedido pelo Ministério da Saúde e rapidamente eles iniciem suas atividades.

Na primeira etapa, os 400 médicos estrangeiros recrutados em Cuba foram destacados para atuar em 219 das 701 cidades que não haviam sido escolhidas por profissionais formados no Brasil. O governo pretende que, nesta segunda seleção, a demanda das demais cidades deste grupo seja atendida. Os critérios para definir o local onde o restante dos profissionais irá atuar não foram definidos. A estratégia será combinar três fatores: cidades com maior porcentual de população pobre, com maiores taxas de pessoas que dependem do SUS e com estrutura adequada de atendimento terão prioridade.

*Com informações da Agência Estado

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou há pouco que o partido vai obstruir a votação da MP do programa Mais Médicos (MP 621/13) nesta terça-feira (8). "Vamos dar trabalho no Plenário, a obstrução é a única ferramenta que temos para mostrar à sociedade o absurdo desse programa", justificou o parlamentar.

Caiado, que é médico, defende a rejeição do projeto aprovado pela comissão mista que analisou a matéria e a discussão do texto original da MP. Ele criticou, por exemplo, a mudança da competência do registro dos médicos estrangeiros, que passou dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) para o Ministério da Saúde. "Como os CRMs vão fiscalizar os médicos estrangeiros se não tiveram acesso às qualificações mínimas desse profissional?", indagou. Esse ponto, no entanto, foi fruto de acordo entre o Governo Federal e o Conselho Federal de Medicina.

O democrata criticou ainda o dispositivo do projeto que obriga o médico estrangeiro a realizar o exame de validação do Diploma, o Revalida, depois do quarto ano de Mais Médicos. O programa é de 3 anos, prorrogáveis por igual período. "Eu vou produzir um carro para vender e dizer que a garantia só ficará disponível daqui a quatro anos, é a mesma coisa. Isso é o máximo da demagogia", contestou.

Para o parlamentar, a criação da carreira federal de médicos do SUS e a obrigatoriedade de investimento de 10% do PIB na saúde são as únicas medidas capazes de resolver a falta de médicos no interior. "Com a carreira, esses profissionais terão incentivo para trabalhar no interior. Hoje, o médico dessas regiões não tem estabilidade, não tem salário fixo", opinou.

*Com informações da Agência Câmara

Daqui a um ano mais de 130 milhões de brasileiros devem ir às urnas decidir seus representantes políticos. Marcada para 5 de outubro de 2014, os cidadãos têm que escolher seis nomes na próxima votação: um deputado estadual, um federal, dois senadores, um governador e o presidente da República. O processo obrigatório para pessoas maiores de 18 anos exprime o direito democrático da sociedade e contará com o uso da biometria em várias cidades.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), só nas últimas eleições municipais de 2012 foram contabilizadas a existência de 138.544.348 eleitores, o que deve aumentar em 2014. Na sequencia da escolha, os eleitores devem ficar atentos à ordem dos candidatos que devem ser escolhidos e os números de dígitos de cada um.

Na resolução divulgada pelo TSE nas últimas eleições para presidente em 2010, o primeiro candidato escolhido pelo eleitor deve ser o deputado estadual ou distrital. Para esta opção é necessário digitar cinco dígitos. Em seguida, o cidadão decidirá pelo deputado federal apertando cinco números, depois dois senadores, sendo três números para cada, e por fim, governador e presidente, ambos dois dígitos. 

De acordo com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), desembargador José Fernandes de Lemos, o ato de votar é a melhor forma de o eleitor se expressar em meio às reivindicações da sociedade. “O voto é a ferramenta mais forte que o eleitor tem para o seu protesto, para a sua manifestação. Não há manifestação mais significativa. Em vez do eleitor ir para as ruas deteriorar o patrimônio público, deve ir para as urnas escolher os que acham os melhores representantes do povo”, definiu o desembargador.

O presidente do órgão também relembrou algumas recomendações para o dia das eleições. É importante não fazer aglomerações nem entregar panfletos com fins político, principalmente próximo a zonas eleitorais, o que caracteriza ato ilegal, popularmente conhecido como ‘boca de urna’. No entanto, o TSE atualmente é mais flexível em relação a sinalizações discretas. “As últimas resoluções do TSE tem tolerado o uso de camisas em prol de determinando partido ou candidato e de bottons”, disse. 

Para participar do processo recomenda-se levar o título de eleitor e algum documento original com foto como RG, carteira de habilitação e outros, e se dirigir a zona eleitoral explícita no título das 8h às 17h, no dia das eleições. Quem não puder participar do ato deve justificar a ausência em qualquer sessão ou posteriormente, pagar uma multa em algum cartório eleitoral. 

Biometria – Em Pernambuco 42 municípios, incluindo o Recife, participarão do processo biométrico em 2014. A iniciativa tem o objetivo de evitar fraudes e tornar a ação mais segura por utilizar as digitais dos eleitores no ato do voto. Além de Pernambuco, outras cidades brasileiras usarão a tecnologia.

Fernando de Noronha – No arquipélago de Fernando de Noronha, diferente das eleições de 2012, os cidadãos precisarão comparecer nas urnas para escolher seus representais. “Noronha se trata de um distrito e não há eleição em distrito a nível municipal. Neste caso, o próprio governador escolhe o administrador”, explicou o desembargador do TRE-PE. 

*Foto do desembargador: Assessoria TRE-PE

A mudança na tramitação de medidas provisórias (MPs) será uma das novas batalhas entre o Congresso, comandado pelo PMDB, e o Planalto. Os presidentes peemedebistas da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), e do Senado, Renan Calheiros (AL), pretendem patrocinar mudanças que estabeleçam na Constituição restrições à variedade de temas abordados em cada medida e garantam tempo hábil para sua análise.

Na Câmara, a expectativa é de aprovar em outubro proposta sobre o tema para seguir ao Senado com acordo para votação rápida. O governo negocia para reduzir prejuízos e emplacar um sistema que o favoreça.

O assunto é mais um na agenda do fortalecimento do Congresso, mas que ocorre em claro enfrentamento com o Planalto. Sob o comando do PMDB, a Casa criou um mecanismo de apreciação constante de vetos, aumentando assim o risco de derrotas para o Executivo. Além disso, está em tramitação avançada a proposta de tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo.

A proposta em debate sobre medidas provisórias é fruto de uma iniciativa de José Sarney (PMDB-AP), de 2011, quando era presidente do Senado. Na ocasião, a ideia era apenas fixar um prazo para que os senadores analisassem as medidas. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), porém, avançou em seu relatório e acabou com as comissões mistas, por onde começa hoje o debate, passando às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das Casas a análise de urgência ou relevância nas propostas do Executivo. Determinou também a vedação de "matéria estranha" enviada pelo Executivo ou incluída no Congresso.

O debate sobre os chamados "contrabandos" ou "jabutis" nestas propostas ganhou amplitude após o presidente da Câmara anunciar que não colocará mais em votação MP que trate de mais de um tema, seja ele incluído pelo governo ou pelos parlamentares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.