Tema recorrente durante as eleições municipais deste ano, a possibilidade de impressão de votos segue em discussão no Congresso, mas não há consenso entre os senadores. Neste domingo (29), o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar em fraudes e defendeu o voto impresso. Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que o voto impresso traria “grande tumulto” ao processo eleitoral.

Defensor da possibilidade de impressão do voto, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição 135 de 2019, conhecida como PEC do Voto Impresso, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). A ideia é que o eleitor possa conferir o voto após escolher seus candidatos na urna. Os papéis ficariam armazenados em um recipiente acoplado à urna e serviriam para auditoria. O senador chegou a cogitar a possibilidade de apresentar uma PEC com teor semelhante, mas decidiu apoiar a medida que já está em discussão na Câmara dos Deputados. Plínio acredita que o direito à conferência do voto é um anseio do eleitor e que a palavra final sobre o tema é do Congresso.

“Eu acho que essa questão do comprovante impresso não pode ser discutido assim: o ministro chegar e dizer que não pode. O ministro Barroso quer ser o dono da verdade, mas não é o dono da verdade. Eu acho que a gente tem que discutir. É um anseio da população. A gente quando fala nisso não está colocando em xeque o sistema. O sistema é confiável, funciona da urna eletrônica, mas não dá para auditar. Cabe a nós, o Congresso, nós, legisladores, discutir e ver se queremos ou não. Se a gente quiser, não vai ser a vontade do ministro que vai nos impedir de fazer. Mas é uma discussão. Não vou apresentar mais a PEC porque estamos priorizando a da deputada federal Bia Kicis, que está andando. Não é voto impresso. É comprovante de voto. Sou a favor do que a população quer”, disse o senador à Agência Senado.

Sem registro de fraudes

Na entrevista coletiva após a apuração dos votos do segundo turno da eleição municipal deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que nunca houve comprovação de fraudes desde que as urnas eletrônicas começaram a ser usadas.

“ A verdade porém é que o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela inconstitucionalidade do voto impresso. E não apenas pelo custo, de R$ 2,5 bilhões, mas porque representaria um risco real ao sigilo para o voto. Eu penso que o voto impresso traria grande tumulto para o processo eleitoral brasileiro, porque todo candidato derrotado ia pedir recontagem, ia haver impugnações, alegações de nulidade e judicialização do processo eleitoral”, disse.

O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral teria a obrigação de acatar o voto impresso se o Congresso aprovasse uma mudança na Constituição que não colocasse em risco o sigilo do voto.

“Há uma clausula pétrea na Constituição que diz que o voto tem que ser sigiloso, secreto. Se a PEC for aprovada e considerada constitucional, o papel dos juízes eleitorais é o de cumprir o que a nova norma determinar. Se houver emenda constitucional nesse sentido e for considerada válida, o papel de todos os juízes e da sociedade é cumprir”, apontou.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, a minirreforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) previa a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo, mas os parlamentares derrubaram o veto. Assim, a lei foi promulgada com a previsão de impressão do voto. Em junho de 2018, o STF suspendeu a medida por meio de uma liminar. Em setembro daquele ano, o STF firmou maioria e considerou a regra inconstitucional sob o argumento de que a regra poderia comprometer o sigilo e a liberdade do voto, decisão que divide a opinião dos parlamentares. Na ocasião, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a legitimidade do sistema eleitoral.

“Nosso sistema eleitoral é bastante seguro. Jamais teve qualquer fraude comprovada”, apontou o senador em setembro.

*Da Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar duramente as urnas eletrônicas, defendeu o voto impresso e, sem citar nomes, ironizou a ideia do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso, de liberar o voto por smartphones no futuro. "Tem gente que nunca entrou na casa dos mais humildes", disparou.

As declarações foram dadas em meio a quase 30 minutos de entrevista dada a jornalistas após Bolsonaro votar na Escola Municipal Rosa da Fonseca, na Vila Militar, zona oeste do Rio. O tom das falas variou: às vezes, parecia falar como presidente de fato, mas outras vezes adotava tom de candidatura.

"Eu, como presidente da República, quero voto impresso já", afirmou Bolsonaro, para quem essa é uma decisão do Executivo em acordo com o Legislativo. "Eu ganhei em 2018 só porque tinha muito mais votos. E digo mais: a apuração tem de ser pública, e não feita por meia dúzia de pessoas. O TSE tem a obrigação de entregar os boletos de urna."

O presidente também ironizou a ideia de o voto, no futuro, poder ser dado via smartphones. "Alguns falam em voto por telefone. Tem gente que nunca entrou na casa de mais humildes", comentou. "Seria mais complicado porque em locais tomados por violência... teriam de votar pelos indicados pela 'autoridade' local."

Assim como acontecera no primeiro turno, poucos apoiadores ficaram do lado de fora à espera do presidente. Ele votou ao lado do deputado Helio Lopes (PSL-RJ).

Bolsonaro não se engajou com força na campanha municipal do Rio, mas gravou vídeo em apoio ao atual prefeito, Marcelo Crivella (Republicanos). Crivella busca a reeleição, mas ao longo de toda a campanha apareceu atrás de Eduardo Paes (DEM) nas pesquisas de intenção de voto.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu no Twitter que os colegas sejam pressionados a colocar a análise do uso de voto impresso no Brasil como pauta prioritária no Congresso. "Vale pressionar todos os parlamentares para tratarmos essa pauta como prioritária. Isso pode ser conversado com os candidatos à presidência da Câmara, a eleição será 1º/FEV", escreveu o filho zero três do presidente Jair Bolsonaro, em resposta a um usuário da rede social.

Eduardo citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, chamada de "PEC do voto impresso", da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que tornaria obrigatória a expedição de cédulas físicas nas eleições brasileiras. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 17 de dezembro de 2019.

Segundo Eduardo, agora deverá ser criada uma comissão especial para analisar a PEC, que só depois seria apreciada pelo plenário. "Tenho fé, pois a emenda Bolsonaro do voto impresso STF declarou inconstitucional foi aprovada na Câmara com 433 votos quorum de PEC!", escreveu o deputado.

Na resposta ao usuário do Twitter que o questionou sobre a "articulação para aprovar a PEC do voto auditável através da impressão", o parlamentar também postou links para tuítes anteriores em que informa, por exemplo, que fez questionamentos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), sobre a apuração dos votos do primeiro turno das eleições municipais de 2020, realizado no dia 15 de novembro.

A impressão dos votos nas eleições brasileiras teria um custo de R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos ao longo de dez anos, segundo estimativas feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida foi citada pelo presidente Jair Bolsonaro, em transmissão ao vivo nas redes sociais, na quinta-feira (5). O presidente defende a mudança já para 2022, quando tentará se reeleger.

A projeção dos custos foi feita pelo TSE em 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que previa a impressão de um comprovante físico dos votos nas urnas eletrônicas. Para isso, seria necessária a troca dos equipamentos por modelos com impressoras acopladas, gerando mais custos.

A medida foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a regra, com o argumento de que ela coloca em risco o sigilo da votação e a liberdade dos eleitores. A decisão da Corte foi confirmada em setembro deste ano pelo plenário.

Reprovado

A Corte Eleitoral já testou o modelo proposto por Bolsonaro em 2002. Na ocasião, o voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros, onde viviam 7,1 milhões de eleitores. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência "demonstrou vários inconvenientes" e "nada agregou em termos de segurança ou transparência". O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observadas filas maiores.

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliada de Bolsonaro, também prevê a impressão de um comprovante da votação que seria usado em eventuais auditorias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a adoção do voto impresso, ao concluir que a medida viola o sigilo e a liberdade do voto. O julgamento foi encerrado às 23h59 da última segunda-feira (14) no plenário virtual do STF, uma plataforma online que permite que os ministros analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.

O voto impresso era uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT). Em novembro daquele ano, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso - ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão, proposta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

"A impressão é um processo mecânico, mas controlado por dispositivos eletrônicos. Há riscos teóricos de manipulação da impressão - por exemplo, o cancelamento de votos confirmados ou a impressão de votos inexistentes", apontou o relator da ação, ministro Gilmar Mendes.

"A impressão do voto não se presta à auditoria das eleições. O registro impresso pode ser fraudado. Qualquer introdução ou exclusão de papeleta do invólucro lacrado gera discrepância com o registro eletrônico, semeando insolúvel desconfiança sobre ambos os sistemas - eletrônico e impresso", escreveu Gilmar.

Gilmar ainda destacou que o custo estimado para aquisição do módulo impressor para todas as urnas seria de cerca R$ 2 bilhões. "Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável", concluiu Gilmar.

A ideia inicial era que o registro do voto em papel fosse feito por impressoras acopladas às urnas. Após digitar os números do candidato, o eleitor poderia conferir em um visor de acrílico o voto impresso, que cairia em uma urna lacrada. Não seria possível tocar ou levar para casa o papel.

Em 2018, o plenário do STF já havia decidido suspender a implantação do voto impresso nas próximas eleições, atendendo a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Agora, o tribunal revisitou o tema ao analisar o mérito de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Rosa Weber seguiu os colegas com ressalvas. O presidente do STF, Luiz Fux, por sua vez, se declarou suspeito.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou a reunião desta quarta-feira (11) sem concluir a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 135/19) que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria. A PEC, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), acrescenta a medida à Constituição.

Em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, a votação foi cancelada.

Debate

A matéria dividiu opiniões na CCJ. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), por exemplo, é contrária à proposta. Segundo ela, a impressão vai promover uma discriminação das pessoas com deficiência, como cegos, que não poderão conferir seus votos. “A contagem manual abre a possibilidade de mais uma fraude. Podemos detectar falibilidade nesse processo”, afirmou. De sua parte, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) lembrou as fraudes eleitorais que se praticaram no passado com o voto impresso.

Já Bia Kicis disse que, longe de significar um retrocesso, a proposta trará avanços para que o eleitor tenha segurança. Ela explicou ainda que o eleitor não terá contato com o papel, mas apenas o visualizará, sem riscos para o pleito.

Por sua vez, o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sustentou que o voto impresso seria uma guarida constitucional para as eleições. “Você tem o resultado eletrônico, mas ele pode ser auditado cédula por cédula. A democracia precisa dessa segurança”, defendeu.

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reclamou de parlamentares, de seu partido inclusive, que não marcaram presença para discutir e votar a admissibilidade da proposta. De acordo com ele, a matéria poderia ter sido admitida nesta quarta, mas agora deverá ficar para o próximo ano, sem garantias de ser votada.

*Da Agência Câmara Notícias

A empresa contratada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fornecer os equipamentos do voto impresso cobra uma indenização de ao menos R$ 21,5 milhões da Corte. Ela reivindica o pagamento a título de ressarcimento por prejuízo após a suspensão do contrato.

O contrato com a CIS Eletrônica da Amazônia - que havia vencido em abril o pregão da Justiça Eleitoral e ficou de entregar 30 mil conjuntos de impressão de votos por R$ 57,5 milhões - foi suspenso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o voto impresso para as eleições de 2018.

A decisão ocorreu em junho. A CIS afirma que dois meses antes já havia começado a fazer os investimentos necessários para entregar os equipamentos.

"A licitação foi no começo do ano e tinha prazo muito curto para execução. Fizemos um chamado para toda a nossa cadeia de fornecedores porque a eleição tinha data, não tinha como a gente atrasar", disse ao jornal O Estado de S. Paulo Sadao Isuyama, proprietário da CIS.

Depois que o contrato foi suspenso, a área técnica do TSE analisou a demonstração de gastos entregues pela empresa e reconheceu, em ofício de agosto, que o caso é "passível de indenização".

A lei das licitações obriga órgão públicos a indenizar empresas pelo que foi gasto em caso de cancelamento de contrato.

Salários

Os funcionários da CIS Eletrônica estão com o salário atrasado há dois meses, de acordo com ata de uma assembleia na empresa. Segundo o documento, assinado pelo diretor do sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, Messias Costa Zanes, a direção da empresa atribuiu o atraso ao entrave com o TSE.

Isuyama afirmou à reportagem que a empresa ainda enfrenta outras dificuldades, como pressão de fornecedores e a ausência de crédito.

"A situação de atraso de pagamento a fornecedores, funcionários e prestadores de serviços chegou ao limite, com ameaças de pedido de falência da empresa", escreveu ele ao TSE no final de agosto, pedindo pagamento imediato da parte da dívida que já havia sido reconhecida. "Os custos de multas, atrasos e armazenamento se avolumam, inflando a responsabilidade extracontratual muito acima dos valores a serem cobertos pelo TSE", completou.

A empresa pede que o contrato seja formalmente rescindido para que ela possa receber a indenização. No final de setembro, Isuyama foi informado pelo TSE que o processo estava com a presidente da Corte, Rosa Weber, para estudo e deliberação.

No sistema de acompanhamento do TSE, o contrato com a CIS Eletrônica ainda consta como "vigente".

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o TSE informou que "procedeu à apuração de eventual valor a ser indenizado, em caso de rescisão do contrato", mas que houve controvérsia quanto aos valores apresentados pela empresa.

Diante disso, enviou o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) no final de outubro. "Atualmente, a questão é analisada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal."

Sem definição

O Supremo derrubou em junho, por oito votos a dois, o voto impresso nas eleições de 2018, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para os procuradores, a medida colocaria o sigilo do voto em risco.

Com isso, os ministros suspenderam artigo da minirreforma eleitoral de 2015 que determinou a impressão do voto para eventual checagem dos resultados da disputa eleitoral.

Como os ministros ainda não se manifestaram sobre o voto impresso nas eleições seguintes, a questão não foi julgada de maneira definitiva.

Em março, a Justiça Eleitoral chegou a aprovar uma resolução sobre o voto impresso e optou pela compra escalonada. Impressoras seriam acopladas a 30 mil urnas neste ano e a mudança total ocorreria até 2028. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais defendeu o voto impresso para complementar o sistema eletrônico, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). Para a associação, a impressão de todos os votos pode garantir mais segurança ao processo eleitoral.

Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15), a impressão dos votos foi derrubada liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o voto impresso foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi convidada para vir à audiência, mas não compareceu, alegando problemas de agenda. Para a PGR, a impressão do voto viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto.

Vulnerabilidade do sistema

Segundo o presidente da associação dos peritos, Marcos Camargo, o eleitor poderia conferir o voto depositado na urna, mas não precisaria levar o voto impresso para casa, para garantir o sigilo. Ele acredita que a urna eletrônica – implantada de forma gradual no Brasil a partir de 1996 – trouxe rapidez e eficiência na contagem dos votos, mas ressaltou que qualquer sistema computacional tem vulnerabilidade.

Conforme Camargo, a fraude nesses sistemas, por meio de ação de hackers, é facilitada, e mesmo a auditoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), feita de forma eletrônica, poderia ser hackeada.

Ele acrescentou que o TSE realiza testes públicos nas urnas, e nesses testes alguns ataques obtiveram êxito. O TSE já corrigiu essas vulnerabilidades, mas, conforme o perito, nada impede que haja novos ataques.

“O sistema precisa de auditoria analógica, e essa é a premissa da importância do registro impresso do voto”, defendeu. “É necessário um sistema eleitoral independente do software”, completou.

Jurisprudência internacional

O representante da entidade da sociedade civil Comitê Multidisciplinar Independente Amílcar Brunazo Filho disse que a jurisprudência internacional mostra que é preciso imprimir o voto, para o eleitor conferir se votou corretamente na urna eletrônica. Ele considera a urna eletrônica um retrocesso.

Por outro lado, o consultor legislativo Fabio Mendes destacou que a urna funciona off-line, então é difícil que seja invadida. “Na Alemanha, a suprema corte considerou inconstitucional a utilização de urnas eletrônicas compradas em prateleiras, e não são essas urnas que são utilizadas pelo TSE. A brasileira foi criada especificamente para o tribunal”, apontou. Segundo ele, no sistema bancário e financeiro todo o processo de auditoria também é feito de forma eletrônica.

Decisões do Parlamento 

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que pediu a audiência, acredita que a eleição feita apenas pela urna eletrônica não é confiável. Ele destacou que o PSDB solicitou auditoria das últimas eleições, mas o TSE só permitiu que fosse feita em algumas regiões. “Qualquer ação que não seja passível de auditoria não é confiável”, avaliou.

Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart (PSD-SP), afirmou que o STF tem “legislado”, ao mudar decisões do Parlamento. Representante da Associação Pátria Brasil na audiência, o procurador Felipe Gimenez, por sua vez, criticou o Tribunal Superior Eleitoral, por não debater o tema. O presidente do TSE, Luiz Fux, foi convidado para a audiência, mas também não compareceu.

Agência Câmara Notícias

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, suspender o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas durante as eleições de outubro. A Corte julga na tarde desta quarta-feira (6), pedido de liminar da Procuradoria-Geral da República (PGR) para impedir a impressão, criada na minirreforma eleitoral, em 2015. 

 Até o momento, votaram contra a impressão do voto os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. A maioria entendeu que a impressão viola o princípio constitucional do sigilo do voto.

 O julgamento continua para tomada dos votos restantes, dos ministros Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.  O relator do caso, Gilmar Mendes, e Dias Toffoli, votaram pela manutenção do voto impresso.

Apesar de ser chamado de voto impresso, o mecanismo serve somente para auditoria das urnas eletrônicas, e o eleitor não ficará com o comprovante da votação.

Ao entrar na cabine, o eleitor digitará o número de seu candidato. Em seguida, um comprovante para conferência vai aparecer no visor da urna. Se a opção estiver correta, o eleitor confirma o voto, e a impressão será direcionada para uma caixa lacrada, que será analisada posteriormente pela Justiça Eleitoral. A fiscalização deverá confirmar se os votos computados batem com os impressos.