O Senado intensifica o ritmo de votações nesta semana, com sessões deliberativas de segunda a sexta. Normalmente, há votações apenas nas terças, quartas e quintas, mas com uma pauta prioritária em reposta aos apelos feitos em manifestações por todo país a Mesa Diretora resolveu estender as análises para os outros dias.

Uma das matérias previstas na Ordem do Dia desta segunda (8) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que reduz o número de suplentes de senadores e mantém a proibição de haver eleição de suplente que seja cônjuge ou parente do candidato titular.

Deve entrar na pauta a PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns. Dessa forma, será seguido o princípio de isonomia e em caso de infrações penais comuns serão seguidas as regras processuais gerais. Atualmente, deputados federais, senadores, ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Já os governadores e desembargadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Duas PECs de autoria de Humberto Costa (PT-PE) também devem ser votadas no Senado ainda neste primeiro semestre parlamentar. A proposta 75/2011 prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Já a PEC 53/2011 exclui a pena de aposentadoria para magistrados.

Outra reivindicação das ruas é a votação da PEC 20/2013, que estabelece o fim do voto secreto no Parlamento. Com a medida, processos de votação como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo passarão a ser abertos e públicos.

Pauta prioritária
Após os protestos realizados em junho, o Senado definiu uma pauta prioritária para as votações. Do total de 23 matérias previstas, nove foram aprovadas.

O PLS 240/2013, que estabelece as novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o PLC 39/2013, que prevê sanções para empresas que participam de corrupção, e o PLC 3/2013, que estabelece o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual, foram aprovados e aguardam sanção presidencial. Já PRS, que amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo, foi aprovado e enviado para promulgação. 

Outras matérias foram votadas no Senado e seguiram para a Câmara dos Deputados. É o caso do PLS 2014/2011, que torna a corrupção um crime hediondo; do PLS 105/2011, que estabelece o regime do Simples para advogados; da PEC 6/2012, que exige ficha limpa para o servidor público; do PLC 41/2013, que destina os royalties do petróleo para educação e saúde; e do PLS 129/2012, que altera a arrecadação de direitos autorais pelo Ecad.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu que a votação de vetos não se dê por voto aberto. "Em algumas situações, o voto secreto é fundamental na democracia. O veto é uma das questões que precisa ser debatida", afirmou nesta quinta-feira ao fim de uma audiência pública com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. "Sou a favor do voto aberto, mas creio que existem situações em que o voto secreto é fundamento da liberdade democrática."

Para Braga, é fundamental manter o sigilo do voto dos parlamentares também quando se trata de indicação de ministros de tribunais. "Se o voto for aberto, esses juízes que amanhã julgarão os senadores, o presidente da República, poderão se considerar impedidos porque muitas vezes o voto aberto compromete", destacou. "Aquilo que pode ser corporativismo não defendo, como voto secreto para cassação ou para escolha da mesa. Mas, na hora de escolher membros do CNJ, do CNMP, ministros do Supremo, do STJ, do TST, onde você está exercendo constituição de poderes, aí o voto tem que ser secreto", completou.

O líder citou a rejeição do nome do procurador da República Vladimir Barros Aras para uma cadeira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ontem no plenário da Casa. "Se o voto fosse aberto, quem faria isso?", questionou. A rejeição de Vladimir, uma indicação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi uma reação dos senadores às suas investigações, algumas delas contra senadores, como o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), defendeu nesta quinta-feira que a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional continue sendo secreta. Para o tucano, essa é a única exceção defendida por ele como forma de "preservar a vontade do parlamentar".

"Preservar o voto secreto na derrubada de veto presidencial é preservar o Parlamento das pressões do poder Executivo, porque, com o voto aberto, com a maioria grande que o governo tem, é muito difícil de ser derrubado (o veto). Então, em todos os outros casos, o voto tem que ser secreto", completou.

Nesta quarta-feira, 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional que pretende acabar com o voto secreto na maioria das votações do Congresso Nacional. O texto, apresentado em abril do senador Paulo Paim (PT-RS), permite que todos saibam como os parlamentares votaram nas seguintes hipóteses: impeachment de presidentes da República, indicações de autoridades e de chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato; apreciação de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso.

A PEC, contudo, não diz respeito à votação secreta para a eleição dos presidentes do Senado e das comissões temáticas, matéria que consta do regimento interno da Casa. Por isso, o senador Pedro Taques (PDT-MT) pediu a aprovação de um projeto de resolução de autoria dele a fim de acabar também com essas modalidades de votação secreta. O pedido, entretanto, ainda não foi apreciado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende eliminar o voto secreto no Congresso Nacional. Ao contrário do texto apreciado na Câmara dos Deputados na semana passada, que se restringe à cassação de mandatos, os senadores se manifestaram a favor do voto aberto para todos os outros casos em que há sigilo.

Da forma como está, o texto permite que todos saibam como os parlamentares votaram não apenas em processos de perda de mandato de deputado federal ou de senador da República, como também em votação de impeachment de Presidentes da República. A apreciação de vetos presidenciais também passa a se dar mediante voto público. Outros casos são a indicação de autoridade feita pelo Presidente da República, como escolha de magistrados e de Procurador-Geral da República, e a escolha de chefes de missão diplomática em caráter permanente.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que vai propor nesta quinta-feira, 4, aos líderes partidários da Casa que seja aprovado um pedido para acelerar a tramitação da PEC a fim de ela ir à votação o quanto antes em plenário. Ele explicou que o rito de tramitação normal da PEC tem de respeitar, primeiro, cinco sessões legislativas de discussão e, depois, um tempo (interstício) entre a votação do primeiro e do segundo turno. "Só quem pode quebrar esse prazo são os líderes", ponderou, na saída da reunião.

Vital do Rêgo lembrou que a presidente Dilma Rousseff propôs que o debate sobre o fim do voto secreto fizesse parte do plebiscito sobre reforma política e que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados também aprovou uma PEC sobre a matéria. "Mas o Senado tem material muito mais ousado", observou.

A bancada da oposição na Câmara do Recife, a partir da próxima legislatura, apresentará na tarde desta segunda feira (5), uma carta compromisso questionando os vereadores sobre o voto secreto e auxilio – paletó (14º e 15º salarios). De acordo com o vereador eleito, Raul Jungmann (PPS), o documento será entregue aos 39 parlamentares que conquistaram uma vaga na casa José Mariano.

Com esta ação o grupo tenciona que os parlamentares tomem um posicionamento público sobre assuntos polêmicos, principalmente nesse momento decisivo na escolha dos nomes que irão compor a mesa diretora da câmara. Segundo Jungmann, não há uma discussão em torno de teses e programas, mas somente em torno dos nomes que irão presidir e cuidar da administração do Legislativo Municipal. 

Jungmann que tem sido o porta voz da oposição, argumentou que o documento também será entregue a entidades como (Associação Brasileira de Imprensa), Cress (Conselho Regional de Serviço Social), entre outros. Ele destacou a necessidade de dialogo do Legislativo e a sociedade civil organizada.

O Plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2007, elaborada pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que determina o voto aberto nos processos de perda de mandato de deputados e senadores. A votação foi realizada em dois turnos, tendo 56 votos em primeiro turno e 55 em segundo turno. Houve apenas um voto contrário.

A aprovação muda o artigo 54 da Constituição, no parágrafo que estabelece o voto secreto em decisões de perda de mandato de parlamentares. Álvaro Dias, ao justificar o projeto, mencionar os escândalos do “mensalão” e das “sanguessugas” como exemplos de situações em que a recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato acabou não sendo seguida pelo Plenário. “É possível que se crie constrangimento, mas a população tem o direito de fiscalizar o seu representante”, explicou.

A PEC seguirá agora para a votação na Câmara dos Deputados. A aprovação não deve ser a tempo para a aplicação na votação de cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), marcada para a próxima quarta-feira (11), no Plenário do Senado.

Com informações da Agência Senado.