Acaba de ser aprovado pelo plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara que regulamenta as TVs por assinatura, permitindo a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. O PLC 116/2010 também estabelece cotas de programação nacional no horário nobre e dá poder à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para regular e fiscalizar o exercício da produção, programação e empacotamento de conteúdos.

Da maneira como irá à sanção presidencial, o projeto restringe a cidadãos brasileiros ou naturais há mais de dez anos a gestão e direção editorial das empresas do setor.

Pela nova regulamentação, as emissoras serão obrigadas a estabelecer uma cota de três horas e meia por semana de conteúdo nacional, sendo que pelo menos uma hora e 45 minutos devem ser de conteúdos nacionais independentes.

Essa regra vale para canais de conteúdo qualificado, ou seja, àqueles que veiculem majoritariamente em horário nobre produtos com maior valor artístico, o que deixa de fora conteúdos religiosos, políticos, esportivos e publicidade.

Operadoras de telecomunicações comemoram a aprovação da nova regulamentação. Em nota, a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) informou que as novas regras para o setor de TV a cabo ampliarão a oferta de serviços convergentes e incentivarão a concorrência.

O aumento da competição, segundo a entidade, provocará a redução dos preços para o assinante, aumentando a penetração do serviço e colocando o Brasil entre as lideranças da moderna sociedade do conhecimento.

Ainda de acordo com Telebrasil, a oferta de pacotes de serviços convergentes – com telefonia, banda larga e TV por assinatura – propiciará um novo ciclo de investimentos no setor. Para massificar a banda larga no Brasil, triplicando o número de acessos, serão necessários 144 bilhões de reais até 2020.

“Essa explosão de oferta, no entanto, esteve até o momento contida pelas amarras de uma legislação de 1995, a chamada Lei do Cabo (8.977/95), que foi elaborada em outro contexto social e tecnológico e agora modificada pelo PLC 116”, diz a Telebrasil.

A entidade informa que a “retirada de barreiras legais é imprescindível para ampliar a cobertura dos serviços e expandir o número de usuários, restritos hoje a pouco mais de 5 milhões, e ofertado em apenas 242 municípios brasileiros.

Projeto polêmico

O projeto de lei, que regulamenta o mercado de TV paga no Brasil, tramitou por três anos na Câmara dos Deputados e estava em discussão há um ano no Senado. A proposta foi amplamente debatina pelo mercado e gerou muita polêmica por causa dos interesses dos envolvidos na mudança.

Os pontos que criaram mais conflitos eram a criação de cotas veiculação de conteúdo nacional e o papel da Ancine. A proposta final é resultado de acordo entre os mais diferentes setores.

Senadores da oposição criticam o projeto porque entendem ser inconstitucionais as alterações do projeto às atribuições da Ancine. Segundo eles, as mudanças, por isso, deveriam ser propostas pelo Executivo, e não por meio de projeto da Câmara.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) também se manifestou contra a obrigatoriedade de cota de conteúdo nacional. Ele lembrou que muitos programas produzidos no Brasil são exportados, como as novelas, mas classificou algumas produções nacionais como "lixo".

De acordo com ele, o consumidor paga pelo conteúdo oferecido, e assim a exigência de cota nacional seria inconstitucional.

 *Com informações da Agência Senado.