A TIM Celular S/A está proibida de vender novas linhas telefônicas no Estado do Ceará ou realizar novos procedimentos de portabilidade, após decisão do desembargador Francisco Cavalcanti, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A medida atende a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará.

Esta é a segunda vez que a operadora é impedida de comercializar seus serviços no Estado. No começo de julho deste ano, um juizado da 3ª Vara Civil aceitou uma ação semelhante, impetrada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), reivindicando que a empresa criasse um plano de melhoria da estrutura dos serviços oferecidos aos clientes, antes de reiniciar a adesão de novos usuários.

A operadora afirma que, até o momento, ainda não recebeu qualquer notificação oficial da justiça que solicite o congelamento da habilitação de novas linhas dentro do Estado. Ainda segundo a TIM, até o dia 30 de dezembro será finalizado o plano de ampliação de sua rede no Ceará, que irá aumentar em até 40% a sua estrutura na região, e a reserva de cerca de R$ 233 milhões para investimentos em infraestrutura até o ano de 2013.

Caso a empresa descumpra a decisão da justiça, pagará uma multa diária de R$ 10 mil. A TIM terá um prazo de até 30 dias corridos, a partir do recebimento da notificação judicial, para apresentar um projeto de investimento da ampliação da rede local.