Projeto de lei quer regulamentar no Brasil o aplicativo Uber Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou um projeto de lei que regulamenta o serviço Uber e assemelhados na área de transporte. A proposta poderá tramitar inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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Segundo o parlamentar, a proposta visa garantir segurança e confiabilidade aos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais, além de melhorar o acesso a opções de transporte de alta qualidade nos municípios.

Ainda de acordo com Ferraço, o Congresso precisa instituir uma regra nacional para pacificar a questão, uma vez que estados e municípios estão reagindo cada um à sua maneira, proibindo ou autorizando o serviço. Pelo texto do senador, ficaria estabelecido que o motorista do Uber será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) ou no regime tributário Simples Nacional como requisito para ingresso na plataforma.

“Se faz necessária e urgente a regulamentação de um sistema que já opera no Brasil e que cuja propagação é inevitável, a exemplo do que se vê no resto do mundo. Não regulamentar vai de encontro com o fomento ao desenvolvimento tecnológico e com o direito de escolha do cidadão”, afirma Ferraço na justificativa da proposta.