Projeto propõe normas acerca da emissão de moedas digitais Pixabay

Nesta quinta-feira (6), será realizado o debate virtual gratuito "A regulação das criptomoedas: Discussão sobre o Projeto de Lei n° 4.207/2019”, organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). As inscrições podem ser feitas diretamente no site da AASP, até o dia do evento.

O webinar contará com a participação dos expositores Victor Teixeira Nepomuceno, Camila Villard Duran, Tiago Severo, Reinaldo Rabelo e Paula Lima Oliveira. Eles debaterão o PL e suas aplicações futuras.

O projeto propõe normas acerca da emissão de moedas digitais, além de estabelecer condições e deveres para entidades ou empresas que trabalham diretamente com ativos virtuais. Ele também atribui à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras competências para fiscalizar e regulamentar transações financeiras ilícitas, no combate aos crimes no Sistema Financeiro, inclusive os esquemas de pirâmide.

A proposta legislativa também elabora o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), buscando dar suporte às instituições financeiras para elaborar e praticar políticas de análise de risco de crédito e prevenção à lavagem de dinheiro.