PCR veta antecipação de 'cachê': "Inconstitucional"
De acordo com a gestão municipal, o pagamento por subvenção só poder ser feito para algumas classes de artistas, conforme Lei de 1992
qui, 27/04/2017 - 19:43
O prefeito da cidade do Recife Geraldo Julio vetou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei Ordinário 249/2015 que defendia o pagamento antecipado, de 50%, para os artistas locais, em festividades culturais. A justificativa apresentada no Diário Oficial da Cidade foi baseada na Constituição Federal.
A gestão municipal alegou que o PL não foi aprovado por inconstitucionalidade. O projeto, que é de autoria de Wanderson Florêncio (PSC), foi apresentado em dezembro de 2015, porém só foi aprovado em março de 2017, seguiu para sanção do prefeito no dia 10 de abril e por fim foi vetado.
Em entrevista ao LeiaJa.com, o secretario de cultura defendeu que a decisão passou pela Procuradoria Municipal, que identificou irregularidades que vão de encontro à Lei Federal de contratações por licitação. “A Procuradoria analisou o projeto e observou que não compete ao poder Legislativo, nem executivo propor uma mudança na Lei Federal, nas contratações, por isso o projeto foi vetado”, defendeu o gestor da pasta.
O projeto proposto, que versa sobre a antecipação do pagamento de 50%, diz respeito à subvenção e, não cachê. Sendo assim se todas as contratações fossem feitas dessa forma seria possível o adiantamento. Porém, a subvenção só é permitida para uma parcela de artistas, conforme a Lei Municipal 15.627 de 1992.
“A subvenção é permitida para destinadas às agremiações carnavalescas, inclusive escolas de samba filiadas à Federação Carnavalesca de Pernambuco ou não, Associações de moradores e federações, somente serão liberadas após apresentação de Projeto Específico, devidamente aprovado pela Fundação de Cultura Cidade do Recife juntamente com a Comissão Permanente de Carnaval.”
O vereador Ivan Moraes (PSOL) foi um dos parlamentares que votou a favor do projeto, porém, enxerga erros no mesmo. “Aprovei o PL, mas acredito que ele tem falha porque ele dá conta de todas as classes artísticas. Porém, mesmo assim, o veto por inconstitucionalidade me surpreende. Agora é espera voltar para a Câmara para ser reavaliado”, argumenta Moraes.
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