14 estados do Brasil receberam a recomendação Google Maps

Nesta quinta-feira (3), 14 unidades do Ministério Público Federal expediram recomendação conjunta às secretarias de Saúde dos seus respectivos estados. A recomendação traz orientações aos profissionais do Sistema Único de Saúde que realizam atendimentos para interrupção legal da gravidez, após a edição de Portaria pelo Ministério da Saúde (Portaria n° 2.282 GM/MS).

De acordo com a recomendação, a comunicação compulsória a autoridades policiais em caso de atendimento para interrupção de gravidez em decorrência de estupro não poderá, em circunstância alguma, impedir ou comprometer o atendimento à vítima dessa violência, devendo ser feita tão somente para fins estatísticos, sem informações pessoais da vítima, exceto nos casos em que haja seu consentimento expresso para que o crime seja apurado pela polícia.

Outro ponto destacado pelos órgãos é a de que o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei deve ser conduzido, sempre, sem nenhum tipo de julgamento da vítima, com total respeito à sua autonomia, garantindo-se acolhimento eficaz, com a garantia do efetivo atendimento médico ante aos demais trâmites administrativos envolvidos.

Outro ponto é a orientação das mulheres que buscam atendimento para interromper gravidez resultante de estupro acerca da real probabilidade dos riscos descritos no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, de acordo com cada caso concreto, de modo que esta etapa do procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei não venha a se tornar um obstáculo ou constrangimento à autonomia da vítima.

Além de Pernambuco, também expediram recomendação no mesmo sentido o Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Rondônia, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins e Bahia.

A recomendação acontece pouco tempo depois que uma menina de 10 anos, que engravidou após ser estuprada pelo seu próprio tio no Espírito Santo, precisou ser encaminhada para o Recife para realizar um aborto autorizado pela Justiça. Essa ação gerou revolta dos evangélicos e extremistas que expuseram a menor nas redes sociais.

*Com informações da assessoria