O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vai tomar posse do comando da pasta nesta quinta-feira, 1º. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) herdará do ex-chefe da Justiça, Flávio Dino, uma série de desafios sendo os mais citados por especialistas o enfrentamento do crime organizado e a "costura institucional" entre os órgãos abrangidos pelo ministério.

A posse de Lewandowski será a partir das 11h desta quinta no Palácio do Planalto. O novo ministro substitui Dino, que vai ocupar a vaga deixada por Rosa Weber no STF no dia 22.

Lewandowski e os primeiros nomes anunciados para integrar a equipe dele possuem um perfil mais jurídico e menos político. A escolha dos nomes pode amenizar os atritos da pasta com parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao longo do ano passado, a gestão de Dino foi marcada por embates em audiências no Congresso Nacional e nas redes sociais.

O PT continuará tendo influência na pasta. Como mostrou a Coluna do Estadão nesta quarta-feira, 31, Lewandowski acatou um pedido de Lula e vai nomear o advogado Jean Uema para comandar a Secretaria Nacional de Justiça. O cargo é responsável pela triagem de indicações ao Poder Judiciário, que posteriormente chegam à mesa do chefe do Executivo.

Segurança pública é o principal desafio

Lewandowski, que também foi indicado por Lula para integrar o STF em 2006, é uma aposta do presidente para enfrentar problemas que o PT e a Justiça, sob o comando de Dino, não conseguiram resolver. Em setembro, uma pesquisa do Instituto Atlas mostrou que a área da segurança pública era a pior avaliada entre os eleitores.

No seu primeiro pronunciamento após ser nomeado por Lula ao cargo, no último dia 23, Lewandowski prometeu que a insegurança vivida pelos brasileiros será o principal foco da sua gestão. Lewandowski também afirmou que vai dar continuidade ao trabalho feito por Dino.

"Temos o desafio, que é uma preocupação do cidadão comum hoje, com a segurança. A insegurança, a criminalidade, o crime organizado, que afetam não apenas as classes mais abastadas, afetam também o cidadão mais simples, o cidadão comum, o trabalhador", afirmou o novo ministro da Justiça.

Embora a segurança seja de competência prioritariamente dos Estados, especialistas defenderam o desenvolvimento de articulações e investimentos por parte da União para solucionar o problema. Dino chegou a ser fritado por petistas devido à falta de um projeto mais robusto no setor.

Após uma crise na segurança pública da Bahia, onde operações policiais deixaram mais de 60 mortos só em setembro, Dino lançou um plano anticrime com o investimento de R$ 900 milhões para o combate a organizações criminosas. Durante o lançamento da iniciativa, o então ministro da Justiça se defendeu das críticas, chamando-as de "injustos ataques políticos".

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas e que chegou a ser cotado como o sucessor de Dino, avaliou que Lewandowski terá um papel importante para um processo de retomada do "diálogo institucional" necessário para o enfrentamento da crise da segurança pública.

"O principal problema é o da segurança pública. Os governos de esquerda e de direita falharam. Lewandowski tem sensibilidade para isso. Vejo o ministro muito preocupado com a liturgia da institucionalidade", afirmou Carvalho ao Estadão.

'Costuras' com polícias

Outro obstáculo que terá que ser enfrentado pelo novo chefe da Justiça é a relação com as polícias brasileiras. O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, observou que Lewandowski agrega uma "senioridade política e jurídica" ao governo Lula.

Segundo o especialista, o novo ministro tem condições de fazer uma "costura" institucional que é necessária para a reformulação do sistema de segurança. Lima citou que um dos temas que necessitam de uma articulação aprofundada é a implementação da figura do juiz de garantias, uma espécie de fiscal da investigação criminal.

"O juiz de garantias vai ter que ajudar a polícia judiciária a melhorar o trabalho, só que as funções dos delegados são bem definidas. Se o ministro não combinar a adoção do juiz de garantias com portarias, notas técnicas, decretos, vai dar ruído", disse. "É um trabalho que pode ser transformador para a segurança pública. Mas o Executivo vai precisar estar muito articulado com o Judiciário para não dar dor de cabeça, assim como foi com a audiência de custódia", complementou o presidente do FBSP.

Trânsito no Judiciário

Lula optou por Lewandowski por conta do seu perfil como figura com trânsito no Judiciário. Quando assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lewandowski marcou sua gestão implementando mudanças que impactaram o sistema como um todo, como o mecanismo das audiências de custódia.

Nas últimas semanas, foram definidos os principais nomes da equipe que Lewandowski terá no Ministério da Justiça. A Secretaria-executiva da pasta e a Secretaria de Segurança Pública, que eram ocupadas por Tadeu Alencar e Ricardo Cappelli - filiados ao PSB - serão ocupados por nomes ligados ao Judiciário.

O sucessor de Cappelli será o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, enquanto o novo secretário de Segurança Pública será o chefe do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Mário Sarrubbo.

Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, as escolhas apresentam uma mensagem de compromisso de combate ao crime organizado e uma menor politização da pasta. Ao mesmo tempo, a equipe de Lewandowski terá o desafio de mitigar a avaliação ruim do governo Lula na segurança para ajudar o PT a ter um bom desempenho nas eleições municipais de outubro.

Problemas em penitenciárias

Outro tema que deve ser prioritário durante a condução de Lewandowksi na Justiça é o enfrentamento dos problemas que afetam as penitenciárias brasileiras.

Em 2016, quando presidia o CNJ, Lewandoswki lançou um projeto que buscou juízes e a sociedade brasileira dos encarcerados para "humanizar" o sistema de justiça. A iniciativa, entre outras propostas, buscava e reconhecia direitos de presos para progressões de regime e ainda oferecia uma estrutura que pudesse apoiar detentos recém-saídos das prisões.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais. "O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação", alerta o Ministério Público Federal.

O órgão sugere ainda que a implementação de câmeras corporais pelos órgãos de segurança dos Estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional - verbas que abastecem as Secretarias de Segurança Pública do o País.

Ofício

As indicações constam de ofício encaminhado à pasta pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos. O documento narra sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial.

O Ministério está em fase de transição. Em breve, quem assumirá a pasta é o ministro Ricardo Lewandowski, que escolheu o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo para o posto de Secretário Nacional de Segurança Pública. Nesse ínterim, o órgão abriu uma consulta pública sobre proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.

Na lista de sugestões à Justiça, o Ministério Público Federal argumenta que o acionamento das câmeras sem possibilidade de escolha pelo policial é "uma medida muito mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção". "Recomenda-se que essa modalidade seja a única cabível, sobretudo em caso de policiamento ostensivo", diz o texto.

Armazenamento

A Procuradoria também fez sugestões quanto ao período pelo qual os registros das câmeras deve ser armazenados. O rascunho da portaria submetida à consulta pública previa um intervalo de 90 dias, mas o MPF defende a ampliação do prazo.

Argumenta que, no caso de investigações em curso, ele deve corresponder, no mínimo, à duração do inquérito e eventual processo judicial. Também é proposto um intervalo de cinco anos para gravações de ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave.

Politizado desde a campanha eleitoral de 2022, o debate sobre a adoção das câmeras nos uniformes das PMs ganhou um novo capítulo no início do ano. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que não iria investir recursos públicos na instalação de mais câmeras nas fardas e alegou que esse tipo de equipamento não protege o cidadão.

Na sequência, o Ministério da Justiça - que, ao longo do primeiro ano sob Dino, não conseguiu cumprir a promessa de aumentar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública para Estados que implantassem a medida - anunciou "diretrizes nacionais" para o uso de câmeras.

Na última segunda-feira, 22, Tarcísio, porém, afirmou que avalia a possibilidade de adquirir mais câmeras corporais para os policiais militares do Estado, relacionando o investimento ao programa estadual de segurança pública "Muralha Paulista".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz Álvaro Amorim Dourado Lavinky, da 3ª Vara do fórum de Salto, condenou uma igreja da cidade do interior de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil um fiel da congregação cujo adultério foi divulgado, durante o culto, por um pastor.

A igreja filmou a cena e publicou o vídeo no Youtube.

A gravação teve mais de 311 mil visualizações, chegou a ser retirada do ar após notificação extrajudicial, mas voltou a ser publicada pela igreja.

Salto é um município com cerca de 145 mil habitantes localizado na região de Sorocaba.

A avaliação do magistrado é a de que a igreja 'agiu ilicitamente, com abuso de direito, ao expor, fora do ambiente de culto, no Youtube, sem prévia autorização expressa, a imagem e fato íntimo e vexatório relativos ao homem' - no caso, o adultério.

Ao pedir a indenização na Justiça, o autor da ação destacou que o vídeo feito pela igreja focou seu rosto, de sua ex e de sua mãe em meio à divulgação do adultério. O episódio ocorreu em outubro de 2020.

O homem destacou o 'sofrimento' a que foi submetido após a divulgação das imagens. Ele alegou que, quando saía de casa, encontrava pessoas que lhe perguntavam sobre o vídeo. Narrou que até seu chefe no serviço o chamou para uma reunião sobre a gravação.

"Não pode ela (a igreja) filmar os cultos, revelar assuntos íntimos de seus fiéis e divulgar nas redes sociais sem autorização dos envolvidos", argumentou.

Em contestação, a igreja sustentou que o homem tinha conhecimento de que o culto era gravado, vez que 'existem vários avisos no local'. A instituição também alegou que retirou o vídeo do ar antes mesmo de ser citada no processo.

O juiz, no entanto, rechaçou as alegações da igreja, ponderando que não houve 'prévio consentimento' do homem, por escrito, para que sua imagem fosse divulgada na internet, 'muito menos a ocorrência de seu adultério'.

"No Estado laico, o direito à liberdade de culto e expressão religiosa não é absoluto, fazendo-se necessário compatibilizar o proselitismo religioso com os demais direitos e garantias fundamentais", sentenciou Álvaro Amorim Dourado Lavinky, da 3.ª Vara de Salto.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, vai assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça na gestão de Ricardo Lewandowski. O Estadão apurou que o chefe do Ministério Público paulista teve encontro reservado com Lewandowski e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na semana passada. O convite foi feito e o procurador aceitou. Agora, Sarrubbo ajusta detalhes do cargo e aguarda Lewandowski anunciar, formalmente, a equipe que o acompanhará ao Ministério da Justiça, braço sensível do governo.

Com a provável confirmação de Sarrubbo como secretário de Segurança Pública, a expectativa, nos bastidores, é a de que o atual procurador-geral de Justiça leve para o Ministério da Justiça o "estilo" de combate firme ao crime organizado. Durante seus mandatos como procurador-geral de Justiça (2020-2024), Sarrubbo fortaleceu o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço da Promotoria que mira organizações dedicadas ao tráfico de drogas e armas, à lavagem de dinheiro e à corrupção.

Troca

No Ministério da Justiça, Sarrubbo deve usar essa experiência. A Secretaria Nacional de Segurança Pública assessora o ministro na implementação da Política Nacional de Segurança Pública e dos chamados Programas Federais de Prevenção Social e Controle da Violência e Criminalidade.

Cabe ao secretário promover a integração das forças policiais nos Estados, com definição de metas contra a criminalidade. Atualmente, a pasta é chefiada pelo ex-deputado Tadeu Alencar (PSB). A saída de Alencar, indicado para o posto pelo atual titular da Justiça, Flávio Dino, já era esperada.

Dino vai se desfiliar do PSB para assumir, em 22 de fevereiro, a vaga deixada por Rosa Weber no Supremo. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou o nome de Lewandowski no Ministério da Justiça. Ex-presidente do Supremo, o ministro aposentado tem um histórico de votos favoráveis a petistas ao longo dos 17 anos em que atuou na Corte.

Interino

Caso a saída de Sarrubbo da Procuradoria-Geral de Justiça se concretize, assume o cargo interinamente o decano do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, Fernando José Martins.

Oficialmente, o mandato do procurador-geral de Justiça termina em abril, quando serão realizadas as eleições internas para uma lista tríplice de candidatos à sucessão de Sarrubbo. Depois, caberá ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) escolher um dos nomes indicados pelos pares.

Se ainda faltam meses para as eleições internas do Ministério Público de São Paulo, as campanhas dos candidatos à Procuradoria-Geral de Justiça já começaram. Atualmente, três procuradores estão no páreo: Paulo Sérgio Oliveira e Costa, ex-diretor da Escola Superior do Ministério Público; José Carlos Cosenzo, subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais; e Antônio Carlos da Ponte, ex-secretário do Conselho Superior do Ministério Público.

Paulo Sérgio Oliveira e Costa e José Carlos Consenzo são os nomes da situação, apoiados por Sarrubbo. Antônio Carlos da Ponte, que chegou a disputar o pleito em 2020, é o representante da oposição.

Gaeco

Para assumir a secretaria do Ministério da Justiça, Sarrubbo terá de se aposentar do Ministério Público. Paulistano, ele atua no Ministério Público do Estado há mais de 30 anos. Atuou na Procuradoria de Justiça Criminal e foi alçado a subprocurador-geral de Políticas Criminais do órgão. Durante sua gestão na área, foram realizadas cerca de 500 operações do Gaeco.

No Gaeco, Sarrubbo implementou a chamada "política da tríplice vertente" de combate às organizações criminosas, que tem como diretriz o enfrentamento dos três pilares básicos desses grupos: crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção de agentes públicos. Em abril de 2020, o procurador foi escolhido pelo então governador João Doria para suceder a Gianpaolo Smanio na chefia do Ministério Público paulista. Foi reconduzido ao cargo em 2022 pelo governador Rodrigo Garcia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Sérgio Moro (União-PR) e o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), cassado por fraude contra a Lei da Ficha Limpa, ironizaram a escolha do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro - que foi considerado suspeito para julgar o petista nos processos da Lava Jato enquanto juiz federal - afirmou que fica "entendido que não é suspeição" aceitar cargo em ministério.

A postagem de Moro é uma referência às críticas que ele sofreu ao assumir, em 2019, o cargo de ministro da Justiça no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após decisões na Lava Jato que condenaram Lula e o tiraram da corrida eleitoral. As decisões do ministro, no entanto, foram revistas e anuladas pelo STF. A Corte entendeu que os casos não eram da competência da Vara Federal de Curitiba comandada por Moro e julgaram ainda que o então juiz federal foi parcial.

Durante o julgamento no Supremo que considerou Moro suspeito em 2021, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que ficou demonstrada a "indisfarçada parcialidade de todos os atores institucionais que atuaram na condenação de Lula".

Para Lewandowski, Moro não apenas agiu com suspeição e parcialidade como praticou abuso de poder. Segundo o então ministro do Supremo, o ex-juiz federal manifestou "completo menosprezo pelo sistema processual por meio da usurpação das atribuições do Ministério Público Federal e mesmo da Polícia Federal, além de ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal".

"Parece-me possível dar como certa a ocorrência de uma inusitada e ilícita coordenação de esforços para a produção conjunta de elementos probatórios e de estratégias processuais desfavoráveis ao paciente, revelando uma inaceitável simbiose entre os órgãos responsáveis por investigar, acusar e julgar, que tem como origem motivações políticas e interesses pessoais do ex-juiz Sérgio Moro", afirmou, em outro trecho do julgamento.

O ministro aposentado do STF citou o fato de Moro ter aceitado o cargo de ministro da Justiça no governo Bolsonaro ao defender a parcialidade do então juiz federal na Lava Jato.

"As primeiras demonstradas, dentre outros fatos, pela aceitação ainda antes do término do segundo turno das eleições presidenciais de convite para ocupar o cargo de ministro da Justiça no futuro governo de Jair Bolsonaro, conforme amplamente noticiado pela imprensa. Já as segundas, recentemente tornadas públicas, pela assunção da função de sócio-diretor da Alvarez e Marçal, firma estadunidense, especializada na área de disputas e investigações", disse.

Já Dallagnol, que foi um dos procuradores responsáveis pelas acusações contra Lula na Lava Jato, diz que Lewandowski beneficiou Lula e o PT em decisões judiciais "que abriram o caminho para que Lula se livrasse das ações penais e condenações criminais".

"A mesma situação agora vivida por Lewandowski foi usada pelo STF como um dos principais fundamentos para anular as sentenças de Sérgio Moro contra Lula: o tribunal viu parcialidade de Moro ao aceitar se tornar ministro da Justiça de Bolsonaro, depois de ter tomado decisões contra Lula", diz Dallagnol em um dos trechos da publicação.

Após deixar o posto de procurador, Deltan Dallagnol ingressou na política e se elegeu deputado federal pelo Paraná. No ano passado, ele foi cassado.

Na época, o ex-procurador vinculou a cassação de sua candidatura a uma reação do "sistema corrupto" contra a atuação da força-tarefa. "Os principais atos de desmonte da Lava Jato começaram de 2019 para cá, com decisões do STF e do Congresso", afirmou.

Ao anunciar, nesta quinta-feira (11), o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski como sucessor de Flávio Dino no Ministério da Justiça e Segurança Pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou para enaltecer a "cabeça política" do ex-governador do Maranhão, que tomará posse como ministro do STF em fevereiro.

"Eu sempre sonhei que a gente deveria ter na Suprema Corte um ministro com a cabeça política, que tivesse vivenciado a política. Não que o que está lá não tenha. Mas ninguém que está lá tem a experiência política que tem o Flávio Dino. A experiência de deputado, de perder eleição, de ganhar eleição, de ser deputado federal, de ser governador duas vezes e, depois, senador", disse o presidente.

A declaração de Lula contraria posicionamento do próprio Dino, manifestado durante a sabatina a que foi submetido no Senado, em 13 de dezembro. Na ocasião, o ministro da Justiça fez questão de destacar que, antes de se tornar político, foi juiz federal por 12 anos. Alvo de questionamentos por parte dos parlamentares, Dino afirmou que os papéis de político e de juiz são "diferentes".

"Não se pode imaginar o que um juiz foi, ou o que um juiz será, a partir da leitura da sua atitude como político. São papéis diferentes", disse o titular da Justiça aos senadores. Em seguida, fez uma analogia com as cores que representam os partidos políticos. Afirmou que cada senador ali presente tinha uma cor, o que, segundo ele, não poderia ocorrer no STF. "No Supremo, todas as togas são da mesma cor."

Favorito

Lewandowski aceitou o convite de Lula para assumir a Justiça nesta quarta, 10. A confirmação do nome do ex-presidente do Supremo na pasta foi anunciada pelo presidente no Palácio do Planalto. Dino, Lewandowski e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, acompanharam o pronunciamento. O presidente disse que tanto o Ministério da Justiça quanto o Supremo, além do "povo brasileiro", ganharão com Lewandowski e Dino em seus novos cargos.

Desde que Dino foi indicado para uma vaga na Corte, em 27 de novembro do ano passado, Lewandowski era o favorito para comandar a Justiça. Lula informou que o ex-presidente do STF tomará posse no ministério em 1.º de fevereiro porque, antes, precisa resolver compromissos particulares. Até lá, Dino seguirá à frente da pasta. Ele tomará posse no Supremo em 22 de fevereiro.

'Time'

Lewandowski pretendia começar uma temporada de trabalho mais tranquila e aproveitar a família, após deixar o STF em abril do ano passado. No entanto, recebeu incentivo de amigos e da própria família para aceitar o cargo.

No Planalto, Lula disse que, quando indica alguém para um cargo, é porque confia na pessoa. E declarou que não costuma interferir nas montagens das equipes. "Eu, se fosse técnico de futebol, não permitiria que o presidente do meu time, por mais importante que fosse, escalasse o meu time", afirmou. "O meu time eu que escalo. Se eu perder, me tiram. Se eu ganhar, eu continuo", completou, em um recado ao PSB e ao PT, que pressionam por cargos no ministério.

As afirmações de Lula são um sinal do poder que Lewandowski terá na Justiça. Há semanas, pessoas próximas do ex-presidente do STF diziam que ele não aceitaria trabalhar com um time que não fosse seu. Ontem, o secretário executivo da pasta, Ricardo Cappelli, afirmou que está saindo de férias e, depois da transição, vai "cuidar da vida".

Com a saída de Dino e a entrada de Lewandowski, o Ministério da Justiça poderá ganhar atuação mais discreta. Em conversas reservadas, aliados de Lula afirmam que o ex-presidente do STF não tem o mesmo perfil de enfrentamento de Dino, que protagonizou inúmeros embates com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A relação do presidente da República com o ministro aposentado da Suprema Corte é de confiança pessoal. Lewandowski chegou ao STF em 2006, indicado por Lula com apoio da então primeira-dama, Marisa Letícia. Ele foi um dos principais interlocutores de Lula no Judiciário até 2023, quando completou 75 anos e precisou se aposentar. Em 2016, como presidente do STF, presidiu o processo de impeachment contra Dilma Rousseff (PT). O processo depôs a petista, mas não a deixou inelegível. (COLABOROU JULIANO GALISI)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os principais desafios do novo titular do Ministério da Justiça (MJ), Ricardo Lewandowski, serão apresentar resultados no enfrentamento ao crime organizado e promover uma "costura institucional" que melhore o diálogo entre diferentes atores dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública. A avaliação é de especialistas e de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Superadas as primeiras respostas a golpistas do 8 de Janeiro e a revisão da política armamentista do governo de Jair Bolsonaro (PL), Lula aposta na "sensibilidade" e na "expertise" de Lewandowski para enfrentar problemas que o PT não tem conseguido resolver.

A opção pelo egresso do Supremo Tribunal Federal (STF) leva à Esplanada uma figura com trânsito no Judiciário, mas não só. Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lewandowski marcou sua gestão com a capacidade de implementar mudanças que impactaram o sistema como um todo, como o mecanismo das audiências de custódia, a partir de 2015.

Com a área de segurança pública sendo a responsável pela pior avaliação do governo, Lula aposta em um "novo Márcio Thomaz Bastos", nas palavras de aliados. O objetivo é substituir Flávio Dino, que vai assumir uma cadeira no STF, com alguém experimentado e capaz de promover avanços institucionais eficazes como os que marcaram a gestão de Thomaz Bastos, titular da pasta no primeiro mandato de Lula.

Para o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, Lewandowski agrega uma "senioridade política e jurídica" ao governo. "Tem um trabalho subterrâneo, invisível, de costura institucional, que é o grande desafio da segurança pública. E tenho dito isso há tempo. Precisamos repensar o sistema de segurança. Lewandowski tem condições de fazer essa costura, de criar um novo modelo", disse.

O perfil, na visão do pesquisador, será fundamental, por exemplo, para que não se deteriore ainda mais a relação com as polícias. Em agosto o STF deu prazo de um ano, prorrogável por outro, para que a figura do juiz de garantias, uma espécie de fiscal da investigação criminal, seja implementada.

"O juiz de garantias vai ter que ajudar a polícia judiciária a melhorar o trabalho, só que as funções dos delegados são bem definidas. Se o ministro não combinar a adoção do juiz de garantias com portarias, notas técnicas, decretos, vai dar ruído", disse. "É um trabalho que pode ser transformador para a segurança pública. Mas o Executivo vai precisar estar muito articulado com o Judiciário para não dar dor de cabeça, assim como foi com a audiência de custódia."

Nome que chegou a ser cotado como sucessor de Flávio Dino, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, avalia que Ricardo Lewandowski terá papel importante para um processo de retomada do "diálogo institucional" e será capaz de enfrentar a crise da segurança pública.

"O principal problema é o da segurança pública. Os governos de esquerda e de direita falharam. Lewandowski tem sensibilidade para isso. Vejo o ministro muito preocupado com a liturgia da institucionalidade", afirmou.

Para o advogado, o novo ministro também deverá servir de anteparo ao "populismo penal", expresso em projetos e iniciativas que supostamente visam combater a violência, mas têm efeitos duvidosos. Com o assassinato de um policial em Minas Gerais por homem que estava em saída temporária do presídio, uma parte do Congresso passou a pressionar pela tramitação de projeto que acaba com as "saidinhas".

Um dos nomes que chegaram a ser cotados para a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, o sociólogo Benedito Mariano, secretário de Segurança da Prefeitura de Diadema (SP), afirma que a atuação do novo ministro deve focar o enfrentamento ao crime organizado e aos crimes violentos.

"O enfrentamento às organizações criminosas é um dos grandes temas da área da segurança pública. Talvez o maior de todos. Mas também acho importante desenvolver projetos de prevenção da violência nos municípios e fortalecer o pacto nacional de enfrentamento aos crimes violentos, ainda bastante altos", disse.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram avisados pelo Palácio do Planalto de que o ex-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, será o novo titular da Justiça, substituindo Flávio Dino, que assumirá uma vaga na Corte. O anúncio ainda não foi feito porque Lewandowski pediu um prazo para definir os seus auxiliares na equipe, mas a nomeação deve sair até o fim desta semana.

A conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Lewandowski ocorreu anteontem, no Palácio da Alvorada. O ministério não será dividido e a Segurança Pública continuará sob a alçada da Justiça.

Lewandowski sempre foi contra essa separação. Em conversas reservadas, ele chegou a dizer que o desmembramento do Ministério da Justiça não era uma operação tão simples como "tirar um paletó" porque as estruturas são interligadas. Além disso, ele concorda com Dino, que sempre afirmou que um ministro sem o comando da Polícia Federal fica enfraquecido.

Escolhido por Lula, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, continuará à frente da corporação. O ex-deputado Wadih Damous (PT), secretário nacional do Consumidor, também deve continuar na equipe.

Impasse

O Estadão apurou que Dino pediu a Lula a manutenção do secretário executivo Ricardo Cappelli. Este também é um dos impasses para o anúncio de Lewandowski. Ainda não está definido o futuro de Cappelli, que foi interventor na Segurança Pública do Distrito Federal após a tentativa de golpe do 8 de Janeiro. Filiado ao PSB, Cappelli também foi ministro interino da Justiça.

O comando do PSB quer a manutenção de Cappelli e também de outros nomes do partido que integram o Ministério da Justiça, como os secretários Tadeu Alencar (Segurança Pública) e Ênio Vaz (Assuntos Legislativos). A Secretaria Nacional de Justiça é ocupada pelo advogado Augusto de Arruda Botelho, que chegou ao cargo com o apoio da advocacia e do grupo Prerrogativas. Botelho foi candidato a deputado federal pelo PSB em 2022, mas saiu derrotado da disputa em São Paulo.

"Temos pessoas muito qualificadas e não podemos retroceder. Temos nomes muito qualificados. A continuidade do trabalho dessa equipe é essencial para manter o progresso alcançado", disse o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

Até agora, o mais cotado para ser secretário executivo do Ministério da Justiça é o jurista Manoel Carlos de Almeida Neto. Ex-secretário-geral do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Almeida Neto era defendido por Lewandowski para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber na Corte. Lula, porém, indicou Flávio Dino.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O pagamento de indenização de férias levou a juíza aposentada Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a receber mais de R$ 1 milhão em novembro. O holerite da magistrada foi turbinado com R$ 791.367,33 cedidos como 'reparação por férias não gozadas'. Outros R$ 286.474,97 estão ligados à venda de dias de repouso remunerado não usufruídos, a que tem direito o magistrado por plantão realizado.

O subsídio da magistrada é de R$ 35.710,45, somados R$ 5,9 mil em 'direitos pessoais'. Com o pagamento de R$ 1.077.872,30 em direitos eventuais, o holerite bruto da juíza bateu em R$ 1.119.493,22. Com descontos de R$ 17.835,47 - não relacionados ao corte pelo teto constitucional - o rendimento líquido da magistrada foi de R$ 1.101.657,75.

Os pagamentos foram realizados no mês em que foi publicada a aposentadoria da magistrada, a seu pedido. No dia 1º de novembro, a juíza deixou a 4ª Vara Criminal do Rio. Na vara em questão, atuou em processos de grande repercussão, como o do cônsul alemão Uwe Herbert Hah, do milicano Adriano da Nóbrega e do influenciador Bruno Fernandes Moreira Krupp.

O caso de Maria Izabel é um exemplo de como a indenização por férias não gozadas acaba elevando o contracheque dos magistrados, extrapolando o teto do funcionalismo público e gerando despesas bilionárias para o erário.

Os holerites da toga são abastecidos por outros benefícios como jetons e gratificações por exercício cumulativo.

Os juízes têm direito a 60 dias de férias por ano, conforme previsão da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979 (Governo João Figueiredo, último general presidente do regime de exceção).

Na prática, eles tiram 30 dias de descanso - afora o recesso de fim de ano e feriados - e 'vendem' os outros 30 para a Corte à qual estão vinculados sob argumento de excesso e acúmulo de ações. Mais tarde passam a receber esse 'estoque', sob a rubrica 'indenização de férias não gozadas a seu tempo'.

A vantagem ganhou os holofotes após receber uma enfática crítica do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em maio. "Acabem com as férias de dois meses", ele sugeriu, na ocasião, diretamente à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Ainda há a possibilidade de venda de parte do período de descanso, o que acaba por esticar os subsídios dos magistrados, vez que o montante não entra na conta do abate teto - quando são descontados valores que excedem o teto do funcionalismo público de R$ 41,6 mil, subsídio de um ministro do STF.

As vantagens que põem os salários dos juízes entre os mais robustos de todo o funcionalismo têm previsão expressa na Lei Orgânica, nos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça dos Estados e em legislações.

Em junho, o Estadão mostrou que os tribunais gastaram ao menos R$ 3,5 bilhões nos últimos seis anos com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros. O levantamento levou em consideração dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro de 2017 a maio de 2023.

Nos cinco primeiros meses de 2023, foram realizados 8.360 pagamentos, somando desembolso de R$ 307 milhões. Em todo o ano de 2022, o gasto foi de R$ 772 milhões. Em 2021, o Judiciário arcou com R$ 677 milhões em indenizações de férias não gozadas.

COM A PALAVRA, A JUÍZA MARIA IZABEL PENA PIERANTI

A reportagem do Estadão pediu manifestação à juíza Maria Izabel Pena Pieranti, via Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio, e também tentou contato com a magistrada por meio da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Até a publicação deste texto, ainda não havíamos recebido uma resposta. O espaço está aberto.