Foi aprovado pelo plenário do Senado, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos. A proposta foi batizada de "Lei Carolina Dieckmann". A atriz teve fotos roubadas por hackers de seu arquivo pessoal e divulgadas na internet (leia sobre o caso no link). Na legislação brasileira, até o momento não há legislação específica e crimes na área que acontecam no âmbito virtual são tratados como estelionato. 

O projeto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a invasão de “dispositivo informático” será punida com prisão de três meses a um ano, além de multa. Mesma punião que será aplicada a quem produz, distribui ou vende programas de computador capazes de permitir a invação de dispositivo. 

Há ainda agravantes para casos em que a invasão resulte na obtenção de informação sigilosa, comunicação eletrônica privada, segredos comerciais ou industriais, controle remoto não autorizado do computador invadido. 

O projeto ainda pretende incluir no Código Penal a interrupção de serviço de informática. Estão previstas apenas a interrupção de serviços telegráficos, telefônicos ou de utilidade pública. Para punir falsificações e clonagens, o texto da lei equipara cartões bancários, de débito e crédito, a documentos particulares. 

De início houve reações de senadores à votação da proposta, já que existe um capítulo inteiro do anteprojeto de reforma do Código Pena, proposto por uma comissão de juristas, destinado a crimes cibernéticos. 

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) pediu mais velocidade na votação do projeto e os senadores foram convencidos com o argumento de que a reforma do Código Penal caminha lentamente.