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O Congresso Nacional pode votar nesta quarta-feira (12) vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos extras. A sessão será dividida em três horários: às 10 horas, com deputados; às 16 horas, com senadores; e às 19 horas, novamente com deputados.

Para que um veto do presidente da República seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.

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Os parlamentares poderão votar 17 vetos presidenciais. Alguns deles são de 2019, como o Veto 56, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime; e o Veto 62, que cancelou totalmente o Projeto de Lei 5815/19, que prorrogava incentivos ao cinema.

Entre os vetos em pauta de 2020 está o Veto 2, que atingiu dois trechos da Lei 13.977/20, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O primeiro trecho vetado obrigava os cinemas a reservarem uma sessão mensal para pessoas com transtorno do espectro autista. O outro dispositivo vetado dava um prazo de 180 dias para que o presidente da República, os governadores e os prefeitos regulamentassem a lei.

Já o Veto 3 anulou trechos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1066/20). Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021.

Telemedicina

Também na pauta, o Veto 6 atingiu dois pontos do Projeto de Lei 696/20, que regula o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro vetou a validação de receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que com assinatura eletrônica ou digitalizada do médico que prescreveu.

Ele vetou ainda um dispositivo que previa a regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) após a pandemia de Covid-19. Bolsonaro alegou que as atividades médicas por vias remotas devem ser reguladas por lei após o fim da pandemia.

Crédito orçamentário

O Congresso também pode votar os PLNs 11 e 17, ambos de 2020. O primeiro libera crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para a Justiça Federal, para a Justiça do Trabalho e para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O segundo abre crédito suplementar em favor dos ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa, de R$ 616 milhões.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos com o objetivo de facilitar o uso de documento assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto segue para análise do Senado.

Segundo o projeto de lei de conversão, no qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

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Todos os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1º de julho de 2021.

Pelo texto, a assinatura simples se destina a transações de baixo risco e que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A estimativa do governo federal é que 48% dos serviços públicos atualmente disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples.

Já a assinatura avançada é usada em processos e informações com informações sigilosas e assegura que o documento é de uso exclusivo do titular, permitindo o rastreamento de eventuais alterações feitas no documento assinado.

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam a processos judiciais, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

* Com informações da Agência Câmara

O líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o apoio de deputados e senadores de partidos de oposição, protocolou no fim de semana requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em Plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo de Jair Bolsonaro.

Randolfe explicou que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério elaborou um dossiê contendo informações sobre 579 servidores federais e estaduais da área de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários críticos do governo de Jair Bolsonaro.

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Essa averiguação sobre a vida de servidores federais e estaduais, segundo Randolfe, se dá somente pelo fato de essas pessoas terem se identificado como defensores da ordem democrática e das instituições republicanas e, portanto, na ótica do governo federal, são inimigos.

Espionagem política

A ação de devassar clandestinamente a vida de cidadãos caracteriza-se como “espionagem política”, opinou Randolfe no requerimento. Segundo ele, essa é uma “postura antirrepublicana, que remete aos tempos sombrios do regime de exceção que vitimou a sociedade brasileira e a própria nação por mais de duas décadas” e viola deveres constitucionais de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade impostos ao gestor público, afeta a liberdade de pensamento e manifestação, a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem, além da própria dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais essenciais ao Estado Democrático de Direito, além de ferir o dever de imparcialidade que cabe ao gestor público, caracterizando atuação ímproba.

“O que se vê, portanto, é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês “da vergonha” perante suas instituições laborais. Ao que parece, o Brasil, infelizmente, ainda não superou por completo o traço autoritário e ditatorial de limitações indevidas à ampla liberdade de expressão, sobretudo política”, justificou o parlamentar, que vê ainda evidências de confusão entre “interesse nacional” e “interesse do Presidente da República”.

No requerimento, o líder da Minoria esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Assinam o requerimento, além de Randolfe, os senadores Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania; Veneziano Vital do Rêgo (PB), líder do PSB; Rogério Carvalho (SE), líder do PT; e Weverton (MA), líder do PDT. Entre os deputados, assim o documento Carlos Zarattini (PT-SP), líder da Minoria no Congresso Nacional; André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara; José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara; Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB; Fernanda Melchionna (RS), líder do PSOL; Joenia Wapichana (RR), líder da Rede Sustentabilidade; Enio Verri (PR), líder do PT; Alessandro Molon (RJ), líder do PSB; Wolney Queiroz (PE), líder do PDT; e Professor Israel Batista (DF), vice-líder do PV.

*Da Agência Senado

A marca de 100 mil mortos vítimas da pandemia do coronavírus sensibilizou os senadores neste sábado (8). Em suas redes socais, eles prestaram solidariedade às famílias das vítimas e reforçaram a necessidade de se ter ações efetivas de combate à Covid-19.

Os senadores criticaram ainda a declaração do presidente Jair Bolsonaro, feita na última quinta-feira (6) em sua live semanal, de que era preciso “tocar a vida e buscar uma maneira de se safar desse problema”.

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O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), refutou a ideia de se continuar “tocando a vida normalmente” enquanto se espera uma vacina que proteja a população da pandemia.

“A luta contra o coronavírus exige ação mais firme e orquestrada por parte das autoridades. Não podemos deixar a pandemia banalizar o sofrimento.”, afirmou.

O senador Humberto Costa (PT-PE), médico e ex-ministro da Saúde, alertou que não há sinal de arrefecimento da doença no país.

“Não podemos normalizar o luto e a dor de milhares de pessoas. O que está acontecendo no país é um crime contra a humanidade”, acusou.

O líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), também afirmou que não é possível “simplesmente tocar a vida”. Em sua avaliação, é preciso pensar em políticas públicas que evitem o crescimento dessa tragédia.

“Nessa véspera de Dia dos Pais, toda minha solidariedade para as famílias que perderam pessoas queridas”, lamentou.

Negacionismo

Para a senadora Zenaide Maia (RN), vice-líder do Pros e também médica, a pandemia foi subestimada pelo governo federal.

“Se não tivesse encontrado neste país um negacionismo tão forte de um governo federal tão insensível, indiferente, negligente com as medidas preventivas ditadas pela ciência e pelas autoridades de saúde; talvez não tivesse avançado tanto. Estamos enfrentando uma pandemia sem uma coordenação nacional”, criticou a senadora, acrescentando que nem metade dos recursos aprovados para o combate à covid-19 foram efetivamente aplicados pelo governo.

Negacionismo foi o termo usado também pelo líder da Minoria no Senado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, a omissão do presidente Bolsonaro aumentou a proporção da crise.

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) reforçaram a necessidade de uma atuação séria e eficiente do poder público: “o mais estarrecedor é que muitos perderam a vida por falta de uma ação governamental mais atuante e sensível”, lamentou a senadora. Já o senador Jaques Wagner (PT-BA) atribuiu ao “desprezo” do governo pela ciência o grande número de mortes e o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que o presidente da República incentivou aglomerações e indica ao povo "um remédio que a comunidade científica não recomenda".

Médicos, os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Marcelo Castro (MDB-PI) lamentaram as milhares de famílias destruídas pela doença.

“Que unamos forças e, aliados à ciência, possamos superar esse trágico momento. Toda a minha solidariedade às famílias e amigos das vítimas. O Brasil está de luto”, disse Castro, que é ex-ministro da Saúde.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pediu a Deus que dê forças ao país para atravessar a pandemia e que ilumine os cientistas para que a cura chegue logo ao Brasil e ao mundo.

Os senadores Flávio Arns (Rede-PR), Angelo Coronel (PSD-MA), Lasier Martins (Podemos-RS), Daniella Ribeiro (PP-PB), Leila Barros (PSB-DF) e Soraya Thronicke (PSL-MS) também prestaram solidariedade às famílias das vítimas.

“São pessoas, não números!”, enfatizou Soraya.

Mesma lembrança fez o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que lembrou que a covid19 “não é uma gripezinha”.

“Cem mil vidas perdidas para o coronavírus. Não é um número, são seres humanos. Minhas orações estão com as famílias dessas pessoas”, disse.

Luto oficial

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, decretou luto oficial de quatro dias em solidariedade às famílias das vítimas. 

Da Agência Senado

Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovado pelo Plenário do Senado nessa quinta-feira (6). Foram 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

"A presente proposta tem uma limitação temporal importante: o período de calamidade que ora vivenciamos. A fixação do limite de juros valerá para contratos celebrados até o final da calamidade pública, quando deveremos estar vivenciando plenamente a recuperação econômica. Trata-se de um momento de exceção, em que os princípios constitucionais têm de ser ponderados com a realidade, e não podem adquirir caráter absoluto, inviabilizando a própria saída da crise", afirmou Lasier.

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O substitutivo incorporou dispositivos também do PL 2.261/2020, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), além dos Projetos de Lei 1.208 e 1.209, ambos da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e 2.024/2020, do senador Dário Berger (MDB-SC). Foram incorporadas ainda, pelo relator, 16 emendas apresentadas pelos senadores.

De acordo com o projeto aprovado, os juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e da linha de crédito do cheque especial não poderão exceder a 30% ao ano durante o estado de calamidade pública que começou em março. 

Os limites de crédito disponíveis em 20 de março deste ano não poderão ser reduzidos durante o período. Os empréstimos dessas linhas de crédito estarão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As chamadas fintechs (pequenas instituições financeiras), as sociedades de crédito de financiamento e investimento, as sociedades de crédito direto e instituições de pagamento terão teto de 35% ao ano.

Pelo texto aprovado, fica vedada a cobrança de tarifa pela disponibilização aos clientes de limite para as modalidades de crédito do cheque especial. Também é proibida a cobrança de multas e juros por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito, concedidas por instituições financeiras públicas e privadas, inclusive na modalidade de cartão de crédito. Outra determinação do substitutivo proíbe a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços. Todas essas determinações só terão validade enquanto durar a calamidade pública.

"Cerca de 76 países do mundo estabelecem o limite das taxas de juros dos cartões de crédito. O mundo todo estabelece esse limite, e nós continuamos estabelecendo aqui a usura, a armadilha, a agiotagem oficializada, a exploração sem medida, com taxas de juros exorbitantes que chegam a 395 vezes a taxa Selic. São taxas de juros que vão de 302%, em média, atualmente, a 1.200%. Nós não estamos estabelecendo o tabelamento das taxas de juros – tabelar é diferente de limitar. A concorrência vai se estabelecer abaixo do limite estabelecido. Antes dessa pandemia, 65% das famílias brasileiras já estavam endividadas; e os bancos tiveram lucro, no ano passado, de R$ 108 bilhões", afirmou Alvaro Dias.

De acordo com o art. 2 do substitutivo, o objetivo das novas regras é prevenir o superendividamento da população. Portanto, a lei não vale para quem contrair dívida mediante fraude ou má-fé. As instituições financeiras deverão informar a seus clientes que tenham dívidas sobre a possibilidade de contratação de créditos com juros mais baixos.

Para os consumidores que comprovadamente tiveram redução de renda na pandemia, as prestações poderão ser cobradas depois do vencimento da dívida, sem cobrança de multa ou juros. 

Por meio de votação separada (51 votos contra 22, e 1 abstenção), os senadores aprovaram o destaque do PT que também incorporou ao texto do projeto uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE). De acordo com a emenda aprovada, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), quando acabar o estado de calamidade pública, regulamentar o limite de juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito.

Endividamento

Alvaro Dias, autor do PL 1.166, argumenta que, durante a crise, a população que perder renda recorrerá ao cartão de crédito ou ao cheque especial para gastos essenciais. Durante a crise e na retomada posterior da economia, eles não conseguirão pagar a totalidade da fatura do cartão e entrarão no parcelamento rotativo, onde os juros superam 300% ao ano, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central, com instituições financeiras cobrando até mais de 600%. Situação semelhante ocorre com o cheque especial, argumenta.

“Esse endividamento no cartão de crédito e cheque especial vai criar um passivo enorme, drenar os minguados recursos das famílias brasileiras e dificultar ainda mais a retomada da atividade econômica. Os juros altos induzem a inadimplência, que por sua vez, elevam o risco e o custo da operação. Tal situação configura círculo vicioso de difícil resolução natural”, completa Alvaro.

Para Lasier Martins, a questão dos altos juros é grave. “Acreditamos que os juros abusivos cobrados pelas instituições financeiras causam até mesmo um risco de reputação a elas mesmas. Ademais, esses juros abusivos colocam um freio no consumo, prejudicando toda a economia. A recessão econômica é certa e podemos cair em uma depressão, se medidas vigorosas não forem tomadas”.

Caso sancionada, a lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. O Banco Central divulgará, além das taxas de juros e de inadimplência por linha de crédito, as taxas de recuperação das dívidas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as agências reguladoras e o Banco Central deverão expedir determinações complementares ao projeto em até 30 dias, para garantir a informação do consumidor, além de fiscalizar os bancos.

Diversos senadores também defenderam a aprovação da proposta, como Major Olimpio (PSL-SP), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Zenaide Maia (Pros-RN), Eduardo Braga (MDB-AM), Jorge Kajuru, Eliziane Gama (Cidadania-MA), Acir Gurgacz (PDT-RO), Jorginho Mello (PL-SC), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Rose de Freitas e outros.

Voto contrário

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi um dos senadores que votou contra o projeto. Para ele, a proposta não tem base técnica e pode ser prejudicial a pequenas instituições financeiras como as fintechs.

"O cartão de crédito, sabe o que devia ter escrito nele, em uma faixa vermelha? 'Este produto causa câncer nas suas finanças se você não souber usar. Mas este produto faz muito bem se você souber usar'. Se você souber usar, você compra, no dia 5 de julho, paga no dia 5 de agosto, sem pagar nada de juros. Se você souber usar o crédito rotativo, você fica oito dias com dinheiro do banco e não paga juros. Agora, se você resolver tomar esse dinheiro e for inadimplente, você vai ter um câncer nas suas finanças. Nós precisamos educar a nossa população! intervir na economia de forma não técnica é absurdo", disse Oriovisto.

Ele acrescentou que apenas 50 milhões de brasileiros têm cartão de crédito, e são pessoas com renda média de quase R$ 4 mil.

Também posicionou-se contrário o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para quem as mudanças podem levar a efeitos inesperados, como a elevação dos juros de outros produtos financeiros.

"Ao estabelecer um limite para as taxas de juros livres, a instituição financeira não poderá precificar corretamente o risco do crédito. Ela tenderá a não conceder crédito a tomadores com elevado risco. Eu quero lembrar que os cartões de crédito hoje são importantíssimos para o comércio varejista. Tenho absoluta certeza de que essa decisão de hoje, se ela vier a ser efetivada, vai representar uma restrição à recuperação da atividade econômica do varejo brasileiro, que foi tão fortemente afetado pela crise do coronavírus", acrescentou.

*Da Agência Senado

O Senado aprovou nessa quinta-feira (6) um Projeto de Lei (PL) que simplifica os processos de revalidação de diplomas universitários obtidos no exterior, o chamado Revalida. O PL reduz pela metade os atuais prazos para revalidação de diploma. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

O PL prevê a revalidação em um prazo entre 30 e 60 dias no caso de instituições estrangeiras reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e que, por isso, contam com um processo simplificado. Para as outras, o prazo cai para 90 dias.

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Atualmente, o prazo para a universidade nacional se manifestar sobre a revalidação por tramitação regular é de até 180 dias e por tramitação simplificada é de até 60 dias. O reconhecimento dos diplomas de mestrado e de doutorado também possui os dois trâmites diferentes, mas o prazo para o processo simplificado é de 90 dias.

Além disso, a proposta abre possibilidade para que e instituições de ensino superior, sejam públicas ou privadas, universidades ou não, possam revalidar e reconhecer diplomas emitidos no exterior. Essas instituições, porém, devem ser bem avaliadas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) ou no Sistema de Avaliação da Pós-graduação.

O projeto também prevê a realização de dois Revalidas por ano. A ideia é abrir a possibilidade de ter mais médicos disponíveis, sobretudo em localidades mais distantes e carentes, principalmente neste período de pandemia de covid-19. “Por isso se justifica a adoção de medidas que ampliem a oferta de médicos no país, especialmente nos pequenos municípios do interior”, afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), em seu relatório.

O texto aprovado é uma junção de três projetos de lei, que tratam do tema, considerando a urgência por médicos, sobretudo em um momento de pandemia. “A pandemia do novo coronavírus tem atingido, principalmente, os mais pobres, sobretudo em regiões amazônicas, devido, em especial, à escassez de profissionais de medicina. Por isso que aprovamos o projeto para a realização de novos exames nacionais de revalidação de diplomas”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de um dos projetos aproveitados.

“Pelo projeto aprovado, teremos a possibilidade de ter um exame de Revalida nos próximos seis meses. E caso consigamos superar a pandemia, com a normalização, a cada 180 dias a realização de exames”, acrescentou o senador pelo Amapá.

Líderes do Senado decidiram votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) daqui duas semanas. A medida deve receber aval sem alterações.

O texto será pautado na semana do dia 18 de agosto, de acordo com o líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA). Os senadores fizeram uma reunião remota na manhã desta terça-feira, 4, para definir a pauta da Casa.

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O texto foi aprovado na Câmara no dia 21 de julho. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento das escolas públicas do País. Além de aumentar a quantidade de recursos que a União passa a depositar no fundo, o novo formato que foi aprovado por deputados diminui a desigualdade, destinando mais dinheiro aos municípios mais pobres. Com as mudanças, 17 milhões de alunos a mais serão beneficiados no País, por meio de recursos para a escolas em que estudam. Na Câmara, no primeiro turno, foram 499 votos a favor e 7 contra. Na segunda votação, o placar ficou em 492 votos a favor do texto e 6 contra. Somente deputados bolsonaristas votaram contra a proposta nas duas votações, entre os quais Bia Kicis (PSL-DF) e Chris Tonietto (PSL-RJ).

O Fundeb foi criado em 2007. A votação do projeto foi marcada por polêmicas envolvendo o governo Bolsonaro, que queria destinar recursos do fundo ao Renda Brasil.

Pelo texto, o governo federal passa a responder por 23% do total dos recursos, que vai aumentar gradativamente durante seis anos. Em 2021, serão 12% e em 2022, 15%. Depois, os recursos aumentarão em dois pontos percentuais a cada ano. Além disso, 2,5% irão para municípios que tiverem melhores resultados de aprendizagem, mas os detalhes ainda serão definidos em lei complementar.

Outra mudança é que a lógica, que era estadual, passou a ser municipal. Ou seja, municípios pobres em Estados ricos não recebiam essa complementação da União. Segundo cálculos do Todos pela Educação, 2745 redes de ensino e 17 milhões de alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve aumentar de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.

O governo federal voltou a acenar com a recriação de um imposto para transações, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A ideia tem a oposição de senadores de diversos partidos e voltou a despertar reações contrárias nos últimos dias.

A Comissão Mista da Reforma Tributária fará audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima quarta-feira (5). Guedes tem defendido que um novo imposto sobre transações financeiras com base de arrecadação diferente da CPMF original (extinta em 2007), mas ainda não adiantou detalhes sobre a proposta que seria enviada pelo governo.

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O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirma que uma nova CPMF seria um subterfúgio do governo para aumentar a arrecadação sem tributar bilionários e sem cortar privilégios de autoridades.

“Trazer de volta a CPMF é jogar nas costas do povo a responsabilidade pela crise causada pelo governo. Aumenta o fosso da desigualdade no país e nem cogita taxar os super ricos e as fortunas”, escreveu ele em rede social.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet, criticou a equipe econômica pela tentativa de propor o imposto como uma ideia inédita.

“Passar um batom na CPMF não vai transformá-la em tributo novo, nem melhor. Camuflada, repaginada, continuará CPMF, só que em versão 2.0”, observou ela.

Já o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), vice-líder do governo, pondera que um imposto desenhado de forma a “racionalizar” a arrecadação pode ser positivo para a economia. Sem dar detalhes sobre como isso funcionaria, ele também evita comparar uma nova proposta com a CPMF, tributo que ele afirma pertencer “a outro tempo”.

"Nós temos que ser absolutamente favoráveis à criação de um imposto que possa distribuir de forma equitativa para toda a sociedade, porque vai obviamente melhorar a vida das pessoas", disse.

Randolfe, Simone e Rodrigues são membros da Comissão Mista da Reforma Tributária e participarão da audiência com Paulo Guedes na quarta-feira.

Histórico

A CPMF foi instituída em 1997, inicialmente como fonte de financiamento para investimentos na infraestrutura de unidades de saúde. O imposto incidia de forma automática sobre a maioria das operações financeiras, como saques, depósitos, transferências e pagamentos.

Apesar de provisório, e previsto para durar apenas um ano, o imposto foi prorrogado quatro vezes, sendo três delas por emenda constitucional, e vigorou durante dez anos. No seu formato final, tinha alíquota de 0,38% e a sua arrecadação era destinada para a saúde, a Previdência Social e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Em toda a sua vigência a CPMF arrecadou cerca de R$ 223 bilhões, segundo a Receita Federal.

A última tentativa de prorrogação da CPMF foi rejeitada pelo Senado em 2007: a proposta teve quatro votos a menos do que o necessário para renovar o imposto por mais quatro anos.

A hipótese de uma “nova CPMF” surgiu pela primeira vez em 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso uma PEC com uma nova encarnação do imposto (PEC 140/2015). A proposta orçamentária do governo federal para aquele ano —aprovada pelo Congresso — contava com as receitas que seriam arrecadadas com a recriação da CPMF. No entanto, a ideia nunca saiu do papel.

Outras reações

O senador Irajá (PSD-TO) afirma que um novo imposto tiraria ainda mais dinheiro das mãos da população brasileira, que “já paga uma das mais altas cargas tributárias do mundo”.

“Se depender de mim, nunca teremos a volta da CPMF. Temos que simplificar a vida dos cidadãos, pequenos comerciantes e empresários e não sufocar ainda mais a população brasileira”, escreveu ele.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) usou o título de uma série de coletâneas do cronista Sérgio Porto (sob o pseudônimo “Stanislaw Ponte Preta”) para descrever a proposta de uma nova CPMF.

“Mais uma do Febeapá, o Festival de Besteiras que Assola o País, cunhado por Sérgio Porto. Numa recessão gravíssima, o governo tramando novo imposto”, criticou.

Respondendo a um seguidor, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também se manifestou contra a ideia.

“Nosso partido é contra o retorno da CPMF ou de qualquer imposto parecido”, disse.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou no ano passado ser contrário à criação de qualquer novo imposto.

*Da Agência Senado

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, anunciou para esta sexta-feira (31), às 14 horas, a retomada dos trabalhos do colegiado. A sessão será remota, como as que já vêm ocorrendo no Senado. Ele também informou que na próxima quarta-feira (5), às 10 horas, ocorrerá audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O senador afirmou que o colegiado tentará votar uma proposta de reforma tributária na primeira quinzena de outubro, para então enviar o texto para a Câmara e, em seguida, para o Senado. O relator da comissão é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

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Roberto Rocha lembrou que a comissão foi criada para tentar unificar as propostas sobre reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados (a PEC 45/2019) e no Senado (a PEC 110/2019). O Executivo também começou a apresentar suas propostas sobre o tema — no último dia 21, Paulo Guedes levou ao Congresso a primeira parte das sugestões do governo federal.

O senador ressaltou que a comissão chegou a aprovar uma agenda de trabalho, que acabou sendo interrompida pela pandemia de Covid-19.

"Chegamos a fazer a primeira audiência pública. E quando iríamos realizar a segunda, com a presença do ministro Paulo Guedes e sua equipe, a pandemia paralisou tudo. Precisamos agora enfrentar matérias que possam destravar a economia e gerar empregos", disse ele.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu a sessão deliberativa virtual do Senado nesta quinta-feira (30), explicou que, por ato da Mesa do Senado, as proposições estão tramitando em regime de urgência, sendo analisadas diretamente no Plenário da Casa, sem passar pelas comissões. Entretanto, a comissão mista que analisa as propostas de reforma tributária, assim como a comissão mista de acompanhamento da Covid-19, estão excepcionalmente autorizadas a se reunirem.

*Da Agência Senado

O senador Humberto Costa (PT-PE) voltou a cobrar ações efetivas do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o combate à pandemia do novo coronavírus no país. Segundo o petista, o Brasil segue pelo terceiro mês consecutivo de aceleração da Covid-19 e, de acordo com os dados oficiais, já matou mais de 90 mil pessoas e infectou cerca de 2,5 milhões de brasileiros.

“Nessa quarta, o Brasil registrou um novo e triste recorde de vítimas da Covid-19. Pela primeira vez, foram registrados cerca de 1.600 óbitos em 24 horas, demonstrando a gravidade da situação. Pelo terceiro mês consecutivo, já aceleração da infecção”, analisou Humberto. “O Brasil paga um preço mortal pelo descaso e a incompetência de Bolsonaro. Mas, enquanto parte da população agoniza e chora a morte dos entes queridos, o presidente faz festa, passeia a cavalo de forma fake, causa aglomerações e cria factóides”, acrescentou.

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A referência feita por Humberto diz respeito ao fato de Bolsonaro ter, nessa quinta-feira (30), visitado cidades da Bahia e do Piauí e causado aglomeração. Na primeira agenda após se recuperar da Covid-19, o presidente não respeitou medidas como o uso de máscaras e o distanciamento social.

“Na presidência, Bolsonaro elevou as notícias falsas a um outro patamar. Agora, ele também faz a inauguração fake de obras. Sem projeto e sem proposta para o país, ele decidiu reinaugurar projetos que foram realizados pelos governos anteriores e resolveu fazer isso aglomerando pessoas no meio de uma pandemia, onde o isolamento social tem sido fundamental em todo o mundo para salvar vidas”, afirmou o senador, que pontuou que a obra inaugurada ontem pelo presidente já está em funcionamento desde 2018.

O senador também criticou a falta de investimento do governo Bolsonaro e a ausência de políticas efetivas para o controle da doença no país. “Estamos há três meses sem ministro da Saúde e nem mesmo os recursos previstos para o combate à Covid-19 estão sendo usados. Dados do próprio Ministério revelam que a pasta gastou apenas 29% dos recursos que deveriam ser usados contra a pandemia. Enquanto isso, nos hospitais, os pacientes sofrem. Faltam até medicamentos para que as pessoas possam ser intubadas”, disse. 

Para Humberto, se nada for feito, a tragédia no país pode ser ainda maior e dobrar de tamanho até outubro deste ano. “O Brasil já é o segundo país no número de casos e mortes do mundo. E não é por acaso: aqui o coronavírus tem o presidente da República como seu aliado. As mortes seguem se multiplicando assim como a desfaçatez do presidente, que zomba da doença, ataca a ciência e promove fórmulas mágicas, que além de não resolver, podem ter graves efeitos colaterais. No nosso país, temos que enfrentar o vírus e o presidente”, sentenciou. 

Em sessão remota nessa quinta-feira (30), o Plenário do Senado aprovou, por 72 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da medida provisória que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A matéria retornará à Câmara, tendo em vista alteração no texto feita no Senado que amplia a possibilidade de saque pelos beneficiários do FGTS. Embora o prazo de vigência da proposição vença na terça-feira (4), as lideranças partidárias ressaltaram o compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do relator da proposição naquela Casa, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), de votar o texto na semana que vem.

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O PLV 31/2020 teve origem na Medida Provisória (MP) 946/2020, que, além de permitir ao trabalhador o saque de até R$ 1.045, extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o FGTS. A matéria foi relatada no Senado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é o líder do governo na Casa.

Por meio de acordo, Bezerra aglutinou destaques apresentados pelo senador Weverton (PDT-MA) e pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), os quais tinham o objetivo único de ampliar o acesso dos trabalhadores aos recursos do FGTS no caso de demissão durante a pandemia.

O texto acordado entre o relator e os autores dos destaques estabelece que, somente durante o período da pandemia de coronavírus, será permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que tenha pedido demissão, que tenha sido demitido sem justa causa ou por força maior.

O relator apoiou as alterações propostas pelos senadores, mas ressaltou que o governo não tem compromisso de sanção com a modificação, visto que pretende garantir a aplicação dos recursos do FGTS em habitação e saneamento, sem apostar na criação de novas modalidades de saque de seus recursos.

O que já foi aprovado

O saque extraordinário autorizado pela medida provisória deve-se aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica Federal, passou valer em junho (para contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador pode retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

Conforme o texto, esse tipo de saque não exige o cumprimento de condições previstas na lei do FGTS para outras retiradas vinculadas a estados de calamidade pública como secas ou enchentes em localidades específicas. Entretanto, se o trabalhador tiver optado pela modalidade de saque-aniversário, pelas regras criadas em 2019, eventuais valores bloqueados não poderão ser liberados. Esse bloqueio acontece quando a pessoa cede parte do valor de sua conta no fundo como garantia de empréstimo junto a bancos.

Caso o beneficiário não se manifeste contrariamente, a Caixa pode abrir conta digital de poupança em nome dele para depositar o valor. A pessoa poderá, no entanto, pedir a reversão do crédito até 30 de setembro de 2020 e realizar transferência a outra conta de sua titularidade, sem taxas. Se o interessado não retirar o dinheiro da conta digital até 30 de novembro de 2020, a quantia retornará à conta do FGTS, mas o trabalhador poderá pedir novamente o saque à Caixa Econômica Federal.

O banco em que estiver a conta que recebe o dinheiro não poderá usá-lo para quitar eventuais débitos em nome do titular. De igual forma, a Caixa está autorizada pelo texto a creditar o saldo da conta vinculada individual do PIS/Pasep em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento, se não houver manifestação prévia em contrário.

Migração

O Fundo PIS/Pasep reúne valores de contas individuais inativas com depósitos a favor dos servidores públicos e dos trabalhadores que tiveram carteira assinada de 1971 a 1988. A partir de 1989, acabaram as contas individuais, e o dinheiro passou a financiar o seguro-desemprego, o abono anual e outros investimentos. A MP 946/2020 transferiu para o FGTS os valores dessas contas inativas.

Em 2017, as regras para o saque foram ampliadas. Entre outubro de 2017 e setembro de 2018, 16,6 milhões de pessoas (58,3% do público potencial) resgataram R$ 18,6 bilhões. Desde 2019, o saque pode ser feito a qualquer momento, seja pelo titular ou pelos herdeiros (no caso de falecimento). Nesse mesmo ano, as contas individuais tiverem reajuste de 4,9%. Com a migração dessas contas para o FGTS, elas serão remuneradas pelas mesmas regras desse fundo, que pagou 5,43% em 2019.

Para facilitar o acesso ao dinheiro das contas individuais, a medida provisória garante que os pedidos de saque do FGTS realizados pelo trabalhador serão válidos também para ter acesso ao dinheiro dessas contas. Quem não fizer o saque das contas individuais até 1º de junho de 2025 perderá o dinheiro para o governo federal, pois isso será considerado abandono de patrimônio.

Nesse tópico, a novidade da MP 946/2020 é a obrigação da Caixa de veicular campanha de divulgação dessa nova sistemática de contas e de criar canais específicos de consulta das contas separadamente do sistema de consulta do saldo do FGTS.

Aplicações

Em razão da transferência, o Banco do Brasil e a Caixa, gestores do Pasep e do PIS, respectivamente, ficam autorizados a comprar ativos do fundo sob sua gestão. Os dois bancos podem também substituir os recursos do Fundo PIS-Pasep aplicados em operações de empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis. Entretanto, elas deverão ser remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Resolução 2.655/99, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê taxa referencial (TR) em 6% ao ano.

No caso dos financiamentos, a MP permite a substituição de recursos do fundo por outros, seguindo a remuneração da Taxa de Longo Prazo (TLP) estipulada pela Lei 13.483/2017 e, atualmente, fixada em 4,94% ao ano. Já as operações a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas com equalização de juros (taxas de juros menores) e lastreadas em recursos do Fundo PIS-Pasep permanecerão com as mesmas condições originárias.

Complemento

Para os trabalhadores que estejam com contrato de trabalho suspenso ou com redução de salário e carga horária, conforme regras da Lei 14.020/2020, o texto aprovado para a MP permite o saque mensal de valores do FGTS até o montante suficiente para recompor o último salário recebido antes da redução salarial ou suspensão do contrato.

A lei prevê o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido. O saque do FGTS poderá ocorrer mesmo que o trabalhador receba complementação da empresa e somente durante o período de suspensão ou redução do salário.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 4 de agosto, será enviada ao Senado.

O saque extraordinário deve-se aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica Federal, já começou a partir de junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.

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A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Segundo o texto, esse tipo de saque não exigirá o cumprimento de condições previstas na lei do FGTS para outras retiradas vinculadas a demais estados de calamidade pública, como secas ou enchentes em localidades específicas.

Entretanto, se o trabalhador tiver optado pela modalidade de saque-aniversário, segundo regras criadas em 2019, eventuais valores bloqueados não poderão ser liberados. Esse bloqueio acontece quando a pessoa cede parte do valor de sua conta no fundo como garantia de empréstimo junto a bancos.

Caso o beneficiário não se manifeste contrariamente, a Caixa poderá abrir conta digital de poupança em nome dele para depositar o valor. A pessoa poderá, no entanto, pedir a reversão do crédito até 30 de setembro deste ano e realizar transferência a outra conta de sua titularidade sem taxas.

Se o interessado não retirar o dinheiro da conta digital até 30 de novembro de 2020, a quantia retornará à conta do FGTS, mas o trabalhador poderá pedir novamente o saque à Caixa Econômica Federal.

O banco no qual estiver a conta que receber o dinheiro não poderá usá-lo para quitar eventuais débitos em nome do titular.

De igual forma, a Caixa está autorizada pela MP a creditar o saldo da conta vinculada individual do PIS/Pasep em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento se não houver manifestação prévia em contrário.

Saque-aniversário

Um destaque da base governista retirou do texto a permissão para o trabalhador sacar o saldo do FGTS se demitido sem justa causa durante o período da pandemia quando já tiver optado pela modalidade de saque-aniversário.

Nessa modalidade, o trabalhador pode realizar saques anuais em montantes limitados segundo a faixa de saldo, mas a mudança para a modalidade tradicional (saque na demissão sem justa causa) depende do cumprimento de um intervalo de dois anos após a opção.

Prioridade

Van Hattem aceitou emenda de Plenário para determinar à Caixa dar prioridade de saque àqueles que pediram a retirada do dinheiro devido a desastres naturais e não tiveram o saque aprovado por atraso no reconhecimento, pelo governo federal, da situação de calamidade pública decretada por seu estado ou município.

Essa situação de calamidade geralmente é ligada a fatos climáticos, como secas e enchentes, ou mesmo a desastres naturais ou provocados pelo homem.

PIS/Pasep

O Fundo PIS/Pasep reúne valores de contas individuais inativas com depósitos a favor dos servidores públicos e dos trabalhadores que tiveram carteira assinada de 1971 a 1988. A partir de 1989, acabaram as contas individuais, e o dinheiro do PIS-Pasep passou a financiar o seguro-desemprego, o abono anual e outras investimentos. A MP 946/20 transfere para o FGTS os valores dessas contas inativas.

Em 2017, as regras para saque foram ampliadas. Entre outubro de 2017 e setembro de 2018, 16,6 milhões de pessoas (58,3% do público potencial) resgataram R$ 18,6 bilhões.

Desde 2019, o saque pode ser feito a qualquer momento, seja pelo titular ou pelos herdeiros, no caso de falecimento. Neste mesmo ano, as contas individuais tiverem reajuste de 4,917%.

Com a migração dessas contas para o FGTS, elas serão remuneradas pelas mesmas regras desse fundo, que pagou 5,43% em 2019.

Para facilitar o acesso ao dinheiro das contas individuais, a medida provisória garante que os pedidos de saque do FGTS realizados pelo trabalhador serão válidos também para acessar o dinheiro dessas contas.

Quem não fizer o saque das contas individuais até 1º de junho de 2025 perderá o dinheiro para o governo federal, pois será considerado abandono de patrimônio.

Nesse tópico, a novidade do texto aprovado pelos deputados é a obrigação da Caixa de veicular campanha de divulgação dessa nova sistemática de contas e de criar canais específicos de consulta das contas em separado do sistema de consulta do saldo do FGTS.

Aplicações do fundo

Em razão da transferência, o Banco do Brasil e a Caixa, gestores do Pasep e do PIS, respectivamente, ficam autorizados a comprar ativos do fundo sob sua gestão.

Os dois bancos poderão também substituir os recursos do Fundo PIS-Pasep aplicados em operações de empréstimo por recursos de outras fontes disponíveis. Entretanto, elas deverão ser remuneradas pelos mesmos critérios estabelecidos na Resolução 2.655/99, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê taxa referencial (TR) mais 6% ao ano.

No caso dos financiamentos, a MP permite a substituição de recursos do fundo por outros, seguindo a remuneração da Taxa de Longo Prazo (TLP) estipulada pela Lei 13.483/17 e, atualmente, fixada em 4,94% ao ano.

Já as operações a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas com equalização de juros (taxas de juros menores) e lastreadas em recursos do Fundo PIS-Pasep permanecerão com as mesmas condições originárias.

Complemento de benefício

Para os trabalhadores que estejam com seu contrato de trabalho suspenso ou com redução de salário e carga horária, conforme regras da Lei 14.020/20, o texto aprovado para a MP permite o saque mensal de valores do FGTS até o montante suficiente para recompor o último salário que recebia antes da redução salarial ou suspensão do contrato.

A lei prevê o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido.

O saque do FGTS poderá ocorrer mesmo que o trabalhador receba complementação da empresa e somente durante o período de suspensão ou redução do salário.

*Da Agência Câmara de Notícias

Uma proposta prevê o pagamento indenizatório aos militares, profissionais de segurança pública, guardas municipais e agentes socioeducativos, que estejam em serviço, e ficaram incapacitados em virtude da Covid-19. O projeto de lei (PL) 3.742/2020 foi apresentado pelo senador Major Olimpio (PSL-SP).

Segundo o projeto, durante a vigência do estado de emergência de saúde pública, a União será responsável pelo pagamento da indenização de R$ 50 mil aos profissionais de segurança que ficarem permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência da Covid-19. Em caso de óbito, o pagamento será feito ao cônjuge ou companheiro e aos seus dependentes.

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Ao justificar sua proposta, o senador afirma que esses trabalhadores "têm sido vítimas desse vírus em uma proporção bem maior que em outras atividades, justamente por estarem em contato direto com pessoas diversas em suas atividades de segurança".

De acordo com o texto, para ter direito ao pagamento indenizatório o profissional tem que ter comprovação de diagnóstico de Covid-19 por meio de laudos de exames laboratoriais e avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Segundo informações divulgadas na imprensa, em São Paulo, até junho, mais de 4 mil policiais estavam afastados do serviço por suspeita de Covid-19, sendo que mais de 17 desses profissionais já vieram a óbito e, no Distrito Federal, cinco policiais militares faleceram com a doença e 339 estão afastados do serviço com o coronavírus.

“Não é justo, portanto, que sejam colocados em incapacidade permanente pela Covid-19 ou então virem a óbito em razão da pandemia e por estarem expostos à doença em virtude da função pública que exercem, e nosso país não possa dar-lhes uma compensação por seus esforços, ou a seus familiares”, argumenta Major Olimpio no texto da proposta.

*Da Agência Senado

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o mandado de busca e apreensão que seria cumprido na manhã desta terça-feira (21), no gabinete do senador José Serra (PSDB), alvo de investigação sobre suposto caixa 2 de R$ 5 milhões na campanha de 2014. A decisão atende a pedido da mesa diretora do Senado, presidida por Davi Alcolumbre (DEM-AP), que argumentou que a ordem expedida pela 1ª Zona Eleitoral de São Paulo "retirava a eficácia das prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e constitui flagrante violação à hierarquia do Poder Judiciário".

Mais cedo, Alcolumbre impediu a entrada da Polícia Federal no gabinete do tucano e mobilizou os advogados da Casa para acionar o STF no caso.

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A Operação Paralelo - a terceira fase da operação Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de São Paulo - foi desencadeada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo. A ofensiva foi aberta por ordem da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que também determinou o bloqueio judicial de contas bancárias dos investigados.

Um dos principais alvos da ofensiva da PF é o empresário José Seripieri Junior, fundador e ex-presidente da Qualicorp, preso temporariamente no âmbito da operação. Segundo a Ministério Público Eleitoral, supostas doações de R$ 5 milhões não contabilizadas à Serra em 2014 teriam sido feitas a mando de "Junior".

A Polícia Federal apontou ainda que a investigação identificou outros pagamentos, "em quantias também elevadas e efetuados por grandes empresas, uma delas do setor de nutrição e outra do ramo da construção civil, todos destinados a uma das empresas supostamente utilizadas pelo então candidato para a ocultação do recebimento das doações".

Defesas

Em nota, a assessoria do tucano afirma que "o senador José Serra foi surpreendido esta manhã com nova e abusiva operação de busca e apreensão em seus endereços, dois dos quais já haviam sido vasculhados há menos de 20 dias pela Polícia Federal. A decisão da Justiça Eleitoral é baseada em fatos antigos e em investigação até então desconhecida do senador e de sua defesa, na qual, ressalte-se, José Serra jamais foi ouvido".

"José Serra lamenta a espetacularização que tem permeado ações deste tipo no país, reforça que jamais recebeu vantagens indevidas ao longo dos seus 40 anos de vida pública e sempre pautou sua carreira política na lisura e austeridade em relação aos gastos públicos. Importante reforçar que todas as contas de sua campanha, sempre a cargo do partido, foram aprovadas pela Justiça Eleitoral. Serra mantém sua confiança no Poder Judiciário e espera que esse caso seja esclarecido da melhor forma possível, para evitar que prosperem acusações falsas que atinjam sua honra", finaliza a nota.

A Qualicorp também se manifestou: "a nova administração da Companhia informa que adotará as medidas necessárias para apuração completa dos fatos narrados nas notícias divulgadas nesta manhã na imprensa, bem como colaborará com as autoridades públicas competentes".

O advogado Celso Vilardi, que defende o empresário José Seripieri, disse que irá se manifestar assim que tiver acesso aos autos. A reportagem também fez contato com a criminalista Flávia Rahal, que defende o senador José Serra. O espaço está aberto para manifestação.

O PSDB de São Paulo também publicou nota, na qual "reitera sua confiança no senador José Serra, pautada nos mais de 40 anos de uma vida pública conduzida de forma proba e correta. Mantemos nossa confiança no poder judiciário e no esclarecimento dos fatos", diz o texto.

As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo terão validade por prazo indeterminado, pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19. A medida é válida para receitas médicas e odontológicas. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 848/2020, aprovado remotamente no Senado em votação simbólica, nessa terça-feira (7). A matéria vai à sanção presidencial. 

O texto foi aprovado como veio da Câmara, um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), à proposta do autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

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O substitutivo altera a legislação que trata das medidas de emergência sanitária (Lei 13.979 de 2020). O relator da matéria no Senado, José Maranhão (MDB-PB), rejeitou as seis emendas apresentadas e fez apenas um ajuste de redação para alterar o número do dispositivo (art. 3º-A) a ser incluído na Lei.

Retirada

O texto permite que pacientes dos grupos de risco, mais suscetíveis e vulneráveis à contaminação pelo coronavírus, assim como pessoas com deficiência, possam indicar terceiros para retirar os medicamentos, por meio de qualquer forma de declaração. Quem for buscar o remédio terá de levar também a receita médica.

O projeto não estende a regra para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos), mantendo os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário, que deve ser emitido em duas vias, com uma delas retida pela farmácia. A validade desse tipo de receita é de 30 dias.

Uso contínuo

Quanto aos medicamentos de uso contínuo, José Maranhão considerou que a extensão da validade da receita é necessária. Ele destacou no parecer que, apesar de não existir norma ou regra geral que imponha prazo de validade a todas as receitas desses remédios, "há situações em que as normas operacionais limitam o prazo e afetam as vidas de muitos pacientes".

— Para os medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil e para o SUS são necessárias medidas para aprimorar a assistência farmacêutica durante a pandemia. De forma a evitar que os pacientes com doenças crônicas precisem se consultar para receber novas receitas e também com o objetivo de acabar com as aglomerações de pacientes nas filas de espera para receberem seus medicamentos, conforme as cenas que têm sido exibidas nos noticiários — ressaltou José Maranhão. 

*Da Agência Senado

Está tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal uma proposta para que o INSS pague aos aposentados e pensionistas o 14º salário de forma emergencial por conta da pandemia de Covid-19. Foi o advogado Sandro Gonçalves, de Ribeirão Preto, São Paulo, quem apresentou a proposta no portal e-Cidadania.

Como a proposta conseguiu o apoio de cerca de 43 mil pessoas, que assinaram virtualmente, a ideia foi transformada em sugestão legislativa e começou a tramitar na CDH, presidida pelo senador Paulo Paim (PT). Ele aguarda o retorno dos trabalhos presenciais do Senado, previsto para agosto deste ano, para colocar a proposta em debate. Além disso, Paim recomenda que a SUG seja transformada em projeto de lei para que possa tramitar mais rápido. 

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O senador confirmou à Rádio Senado que o relatório já foi feito e está pronto para ser votado. "Já tem um dado que mostra que, antes mesmo da pandemia, 10 milhões de pessoas dependiam dos salários dos aposentados para sobreviver - isso agora aumentou. Tem um dado que mostra que 70% da renda familiar caiu nesse período (de pandemia). Os aposentados estão praticamente segurando a sobrevivência dos filhos e netos", explica Paim.

Justamente por conta da pandemia, o 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS já foi liberado, de forma parcelada, nos meses de abril e junho deste ano. Sendo assim, os aposentados e pensionistas podem ficar sem renda no fim do ano.

O senador petista reforça que para que a sugestão tenha força, cada cidadão deve procurar o seu deputado e senador para pressionar por um parecer favorável. "Quando você injeta dinheiro na camada mais pobre, além de você salvar vidas, também está impulsionando a economia”, pontua Paulo Paim. 

O presidente Jair Bolsonaro disse a apoiadores, na manhã desta quarta-feira (1º), que o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das fake news, "não vai vingar". Caso a Câmara dos Deputados confirme a aprovação que ocorreu ontem no Senado, Bolsonaro cogita vetar o texto.

"Acho que na Câmara vai ser difícil aprovar... Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade de veto, tá ok? Acho que não vai vingar esse projeto, não", disse Bolsonaro na saída do Palácio da Alvorada, pela manhã.

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O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação.

Segundo Bolsonaro, ele conversou na terça-feira com um senador que participou da votação da PL das fake news. De acordo com o presidente, o parlamentar contou que se equivocou ao votar favoravelmente à medida e acredita que isso ocorreu com outros congressistas.

"Foi aprovado o projeto ontem, uma diferença pequena de votos. Eu falei com um senador que votou favorável, ele falou que como era virtual ele se equivocou, assim deve ter acontecido com outros", relatou o presidente. O texto-base teve 44 votos favoráveis e 32 contrários após um "vai e vem" de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta.

Ao final da conversa, o presidente disse que "tem que ter liberdade". "Ninguém mais do que eu é criticado na internet. Nunca reclamei. E, no meu Facebook, quando o cara faz baixaria eu bloqueio. É um direito meu", reagiu Bolsonaro.

A aprovação do texto base do projeto de lei que regula o uso das redes sociais para evitar a disseminação de fake news no Senado foi criticada, nesta quarta-feira (1º), pelos filhos do presidente Jair Bolsonaro: o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos). Para eles, o país perde a liberdade de expressão com a proposta que seguiu para a avaliação da Câmara.

Carlos foi duro nas ponderações ao avaliar a aprovação e disse que o Brasil "jamais será uma Coreia do Norte". 

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"Não éramos um país livre e que parece que estamos perdendo a liberdade. Desde que me lembro, nunca fomos um país livre. Fazemos parte de uma nação que começou a tentar sair do buraco há pouco e todos temos muito para desfazer diante de décadas de tesouradas", escreveu no Twitter.

"Nunca se tratou da palavrinha politicamente correta: 'fakenews'. O problema sempre foi o crescimento do raciocínio sem cabresto, o que não ocorre quando existe o conluio da mídia com os engravatados, usando o seu dinheiro. Pedantes Ególatras, aqui jamais será uma Coreia do Norte", emendou o vereador. Carlos, inclusive, é apontado como o chefe do chamado "gabinete do ódio" que usa as redes sociais para difundir fake news e bater em aliados e oposicionistas ao presidente. 

Já Eduardo, adiantou que votará não ao projeto na Câmara. "O Senado aprovou a Lei da Censura, que agora seguirá para a Câmara. Já adianto meu voto: sou totalmente contrário a toda tentativa de 'regulamentar' (CENSURAR) as redes sociais. Rejeito qualquer ato que retire liberdade do cidadão e lutarei contra isso", argumentou o deputado.

Já Flávio, que esteve entre os senadores que votou contra o texto nessa terça, usou a rede social para reiterar que era contra a proposta. "O PL da Censura é inconstitucional, atropela garantias individuais. E têm vício insanável: quem decide o que é Fake News? Postar que é contra cotas raciais e a favor das sociais, é racismo? Pastor defender que família é homem e mulher, é preconceito?", indagou, seguindo a publicação da hashtag "#CalaaBocaNaoMorreu".

Está prevista para as 16h desta terça-feira (30) a votação, pelo Plenário do Senado, do Projeto de Lei 2.630/2020, que visa combater notícias falsas disseminadas pelas redes sociais. A reunião de líderes, prevista para o início desta semana, não aconteceu e, portanto, não houve uma nova deliberação do colegiado sobre os projetos a serem tratados nas próximas sessões.

O projeto sobre as fake news, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), esteve na pauta da sessão da quinta-feira (25), mas a votação foi adiada por falta de consenso. Na ocasião, o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sugeriu o adiamento diante da oposição de vários colegas, que reclamavam do pouco tempo para estudar o relatório ao projeto, apresentado dias antes pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

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Alguns parlamentares entendem que já é possível analisar o texto, mesmo sem discussão nas comissões, que estão com suas reuniões suspensas por conta da pandemia de coronavírus. Outra parcela de senadores, contudo, defende que o projeto seja votado somente na volta das reuniões presenciais, a fim de ampliar o debate. Paralelamente, um terceiro grupo já se manifestou contrário à medida.

Diversos líderes partidários têm insistido que o PL 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira e Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, merece análise mais aprofundada. Em sua conta no Twitter, o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), afirmou, nesta terça-feira, que notícias falsas precisam ser combatidas, mas o direito à liberdade de expressão deve ser garantido. “Novamente, pedi o adiamento da discussão do PL 2.630/2020, para que nós, senadores, tomemos conhecimento do novo texto apresentado”, declarou. 

Por meio do Twitter, a senadora Mailza Gomes (PP-AC) também defendeu a ampliação do debate antes da votação do projeto. “Sou contra as notícias falsas, mas acredito que o caminho é fortalecer a educação para resolver a desinformação. A segurança de milhões de brasileiros precisa ser preservada”. 

Já o senador Jader Barbalho (MDB-PA) se manifestou favoravelmente à criação de canais de denúncias para identificação e exclusão de conteúdos considerados fraudulentos, além da inclusão, no Código Penal, do crime de disseminação de desinformação. 

Resistência

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), esse não é o momento de se votar uma proposição como esta. Em entrevista à Rádio Senado, nesta terça-feira (30), ele defendeu que o projeto seja discutido nas comissões, quando voltarem as atividades presenciais no Senado. O político entende que, em tempo de pandemia, o Congresso Nacional foi convocado para votar apenas assuntos relacionados à emergência sanitária.

Além disso, o fato de o relatório, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), estar sendo alterado com frequência foi apontado por Plínio como uma das razões para sugerir o adiamento da análise do projeto.

"Não entendo para que essa pressa, esse açodamento para aprovar, em reunião remota, uma lei que é necessária, mas não tão urgente assim", argumentou.

*Da Agência Senado

O relator do projeto de lei (PL) das Fake News, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), incluiu em novo texto a possibilidade de exclusão imediata de conteúdos de incitação à violência e que induzam ao erro pelo uso de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterado ou fabricado. A versão protocolada nessa segunda-feira (29) diz que o provedor de rede social poderá adotar medidas imediatas de indisponibilização de conteúdos também quando verificar risco de indução ao suicídio e à pedofilia.

"Adicionou-se ao novo substitutivo que quando houver risco de dano imediato de difícil reparação, de segurança da informação ou do usuário, de grave comprometimento da usabilidade da aplicação, de incitação à violência, indução ao suicídio, indução à pedofilia ou da chamada deep fake, a exclusão do conteúdo também será imediata", diz documento enviado pelo senador.

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Segundo Diogo Rais, cofundador do Instituto Liberdade Digital e professor de direito eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie, esse era um dos pontos controversos do projeto de lei. "A redação anterior previa um procedimento longo e burocrático para que as plataformas pudessem remover conteúdo, porém, não considerava a gravidade e especificidade de cada conteúdo, como pornografia infantil."

Uma das propostas mais criticadas por especialistas foi retirada na versão da última quinta-feira, 25, que exigia que o usuário fornecesse CPF e número de telefone para abrir conta em rede social ou aplicativo de mensagem. Na nova proposta, os documentos pessoais só são exigidos em caso de denúncias feitas contra determinada conta.

Outra mudança na versão desta segunda foi a exclusão do artigo 19, segundo o qual os provedores de aplicação de internet deveriam remunerar empresas jornalísticas, profissionais do jornalismo e autores de obras artísticas pelo uso de seus conteúdos.

Privacidade

O texto protocolado nesta segunda manteve o artigo que prevê que os serviços de mensageria privada devem guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa pelo prazo de três meses. Segundo Diogo Rais, trata-se de um risco à privacidade dos cidadãos.

"A criptografia pode ser vista como um meio para cometer crimes, mas é um meio de milhões de pessoas trocarem mensagens com privacidade. Quebrar o sigilo dessa privacidade é um custo alto e mais um poder para um Estado já muito poderoso. Com esse artigo, você vulnerabiliza a criptografia de milhões de pessoas em nome de uma pseudo-segurança, já que o crime organizado e os mais ricos têm outros meios", diz o advogado.

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