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O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) aplaudiu nesta segunda-feira-(14) em Plenário a canonização da Irmã Dulce, celebrada pelo Vaticano no último fim de semana. Gurgacz também comentou a realização da Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a Região Pan-Amazônica, também na Santa Sé. Apesar de elogiar as declarações do papa Francisco e dos bispos que participam do Sínodo, que pediram respeito às populações da Amazônia — "O fogo de Deus é calor que atrai e congrega em unidade, alimenta-se com a partilha, não com os lucros", disse o papa —, o senador afirmou que é preciso cuidado com os discursos ambientalistas.

“Temos que ter cuidado, pois, por trás desses discursos ambientalistas, sustentados em preocupações, supostamente ambientais, em defesa do clima, da biodiversidade, da fauna e da flora, escondem-se, na verdade, os interesses estrangeiros bem mais perversos”, afirmou o senador.

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Para ele, o estado de Rondônia é um exemplo da Amazônia que floresce da agricultura familiar, do agronegócio, da produção de energia, da indústria moderna e da exploração dos recursos naturais, como a madeira, a biodiversidade e a mineração.

“Só conhecendo a Amazônia ou as várias Amazônias que existem dentro da nossa Amazônia, que integram a Região Norte do Brasil, é que podemos suspeitar, com propriedade, dos reais interesses internacionais de governos estrangeiros e de seus aliados nacionais que defendem a preservação da Amazônia intocada, a internacionalização da Amazônia”, disse o parlamentar.

*Da Agência Senado

 

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) manifestou preocupação em Plenário, nesta segunda-feira (14), com o combate à corrupção no Brasil. Ele defendeu a continuidade da Operação Lava Jato, que para ele é um marco para o país, não só pela recuperação de R$ 13 bilhões desviados dos cofres públicos, mas pela punição de empresários e políticos envolvidos nos esquemas de corrupção.

Girão disse que graças à Lava Jato o Brasil se transformou, nestes últimos cinco anos, numa referência mundial no combate à corrupção. Mas que, justamente, por isso, há um grande movimento no sentido de "esfacelar" a operação.

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“O Supremo, juntamente — que se fale a verdade — com outros Poderes, inclusive o Legislativo, de que nós fazemos parte, e o Executivo também, estão, como um quebra-cabeça vivo, boicotando a Lava Jato. Nós estamos vivendo momentos dramáticos para salvar essa operação brasileira, enquanto existe o quebra-cabeça vivo do Legislativo, do Judiciário aqui do lado — o Supremo. É por isso que a gente quer a CPI da Lava Toga, para que a verdade venha e a gente entenda que acordão é esse que está sendo feito. E pasmem: do Executivo também. Olhem só que sinuca de bico”, disse o senador, pedindo pressão popular em favor da Lava Jato.

Ele mencionou os julgamentos marcados pelo Supremo, como o que pode dar fim a prisões após a segunda instância de decisão, como um risco para a continuidade da Lava Jato. Mencionou também o desfechou da CPI do BNDES e a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam um montante de R$ 21 bilhões de desvios de dinheiro público para obras no exterior.

Caucaia

Girão também informou que visitou o município de Caucaia, no Ceará, e criticou o prefeito da cidade, Naumi Amorim, por contratar artistas famosos para um show em comemoração aos 260 anos da cidade, enquanto a saúde pública sofre com a falta de recursos públicos.

“Eu estive semana passada no hospital de Caucaia, o local estava completamente destruído. As pessoas jogadas, filas de espera para cirurgia simples, raio-x quebrado (...) Em que mundo a gente está vivendo? A degradação moral a que nós chegamos na qual um prefeito acha um show é mais importante do que a saúde do seu povo? É aquela famosa cultura do pão e circo”, lamentou.

Eventos

O senador destacou ainda a realização de dois eventos em seu estado: a Unifor Plástica, exposição que reúne obras de 25 artistas cearenses, inaugurada no último dia 10 e que vai até março de 2020; e a entrega do Troféu Sereia de Ouro, que homenageia expoentes da sociedade cearense na área de educação, saúde e empreendedorismo. Neste ano, destacou Girão, foram agraciados a desembargadora Iracema do Vale, o cientista Fernando de Mendonça, o artista Espedito Seleiro e o médico Sulivan Mota.

*Da Agência Senado

 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou em Plenário nesta segunda-feira (14) que o combate à corrupção pode ser duramente atingido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos que devem ocorrer até o final do ano.

Entre as ações que estarão na pauta do Supremo, Alvaro Dias mencionou a que questiona a legalidade do cumprimento da pena de prisão a partir da segunda instância de decisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ele chamou a atenção para o fato de que, se houver alteração nesse posicionamento, não apenas os chamados criminosos do colarinho branco serão beneficiados.

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“São estupradores, são sequestradores, narcotraficantes, assassinos de toda natureza, assaltantes de toda espécie. Poderão ser beneficiados no grande 'saidão', porque seriam, segundo prognósticos, cerca de 170 mil beneficiados, se houver alteração de entendimento, da parte do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Além disso, acrescentou Alvaro Dias, caberá ao STF confirmar ou não decisão liminar do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que proibiu, sem autorização judicial, o uso de informações do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em inquéritos para apurar crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Por fim, continuou o senador, o Supremo deve se reunir para analisar liminar do ministro Alexandre de Moraes, que proibiu os auditores da Receita Federal de investigarem 133 autoridades.

*Da Agência Senado

 

O senador Fernando Collor (Pros-AL) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (14), a aprovação de regras para impor limites à atuação do Estado na apuração da prática de crimes. A medida, na opinião dele, é necessária para impedir abusos e ilegalidades desses órgãos, que deveriam agir em conformidade com a lei.

Collor citou como exemplo de "arbítrio" a operação da Polícia Federal deflagrada na semana passada em Maceió para apurar suposto esquema de lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de imóveis em leilões judiciais. Segundo o senador, os agentes invadiram sua residência. Ele acrescentou que o acesso ao inteiro teor da acusação se deu apenas depois do início da operação, o que afastou qualquer possibilidade de apresentação da defesa.

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O parlamentar lembrou que nada foi encontrado e desafiou as autoridades a demonstrarem a acusação, por meio de fatos e provas.

“É preciso dar um basta nessa irresponsabilidade acusatória. O processo penal não pode se converter em instrumento de arbítrio estatal, tampouco de palanque a serviço de conveniência autopromocional, de inquisidores ocasionais e justiceiros de plantão”, disse.

*Da Agência Senado

 

O Plenário do Senado pode finalizar nesta semana a análise do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O Plenário terá as duas últimas sessões de discussão do texto final na terça-feira (15) e quarta-feira (16). Se cumprido o calendário, a PEC estará pronta para a votação em segundo turno na própria quarta.

A principal medida da reforma é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

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O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Bônus do pré-sal

O Plenário também pode discutir a partir de terça-feira o projeto de lei que define novas regras para o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro (PL 5.478/2019).

O leilão deve gerar R$ 10,9 bilhões para os estados. A distribuição desse dinheiro entre os entes da federação é o centro de uma disputa entre o Senado e a Câmara. Os senadores haviam estabelecido que os recursos seriam divididos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia as regiões com menor renda per capita. Porém, a Câmara retirou esse formato da norma que foi promulgada em setembro (Emenda Constitucional 102).

O PL 5.478/2019 é resultado de um acordo entre os parlamentares e os governadores. Ele prevê que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: dois terços proporcionalmente aos índices de repartição do FPE e um terço segundo os critérios de ressarcimento da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). Como resultado, o projeto aumentou as fatias destinadas a estados mais ricos, populosos e exportadores.

O projeto ainda precisa receber o parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). Ele veio da Câmara e, se for aprovado sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial.

Outros itens

O Plenário também precisa votar duas medidas provisórias. Uma delas autoriza a prorrogação de 30 contratos temporários de pessoal na Força Aérea, por dois anos, ao custo de R$ 6,6 milhões (MP 887/2019). Os contratos têm a ver com a conclusão do projeto do avião cargueiro KC-390, da Embraer. A segunda mantém 819 servidores requisitado do Executivo na Defensoria Pública da União (DPU) (MP 888/2019). Ela teve emendas de redação e tramita na forma de projeto de lei de conversão que, se for aprovado, precisará ser sancionado.

Também podem avançar nesta semana as discussões sobre três outras PECs: a  42/2019, que revoga a isenção de ICMS sobre a exportação de grãos e minérios; a 19/2014 que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos fundamentais; e a  47/2012, que permite que os estados legislem sobre trânsito e transportes.

*Da Agência Senado

 

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) pediu nesta quinta-feira (10), em Plenário, urgência no trâmite da proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A vigência do fundo se encerra em no dia 31 de dezembro de 2020. Ele observou que há duas propostas que o tornam permanente sendo analisadas no Senado (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) e uma na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Jean Paul sugeriu que os parlamentares apensem os três textos, para facilitar a tramitação e garantir que o Fundeb se torne uma política de Estado, contando com uma maior participação financeira da União.

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“O ideal seria o alinhamento entre os relatores para que se possa ter uma posição única a respeito do tema, isso viabilizaria uma agilidade bem maior aqui na sua aprovação. Nós vamos procurar trabalhar por esse consenso nas próximas semanas, há uma certa urgência em tratar do tema”, afirmou o senador.

*Da Agência Senado

 

 

 

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quinta-feira (10), em Plenário, a passagem do Dia Nacional da Segurança e Saúde nas Escolas. O senador lamentou que a violência esteja cada vez mais presente nas escolas brasileira e defendeu mais investimento na educação e em políticas humanitárias. Para ele é preciso uma política clara de combate a violência no ambiente escolar.

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“A formação de novos profissionais deve ser adequada à realidade e ao contexto em que vivem. Muitas escolas estão no centro de áreas conflagradas, onde a violência cada vez mais atinge a todos. Não é algo simples, eu sei, questões como bullying, a violência no chão da escola, problemas psicológicos crescentes, quanto mais a miséria aumenta mais aumenta a violência, crianças fazem parte do dia a dia do ambiente escolar. Lá nós temos que ter uma política cada vez mais clara de combate à violência”, disse Paim.

O senador mencionou pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) segundo a qual sete em cada dez estudantes no Brasil já presenciaram situações de violência no espaço escolar. Ainda segundo a pesquisa, um em cada dez professores já sofreu intimidação ou agressão verbal de alunos.

*Da Agência Senado

 

O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta (PEC 95/2019), que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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Novo prazo

A iniciativa da PEC é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele próprio foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024. A principal intenção era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Para José Serra, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. A extensão do prazo de pagamento dos precatórios, segundo o senador, garante uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.

— A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo — argumentou Serra no Plenário.

O texto também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Mudanças

Para o relator da matéria na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta de prorrogação vem para ajudar estados e municípios no momento em que muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa. O relator acatou uma emenda apresentada em Plenário pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Bezerra, a emenda tem como objetivo dirimir possível “insegurança jurídica” para os entes federativos.

O novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa.

De acordo com o relator, essa nova forma do texto reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos demais entes da Federação, aprimorando o pacto federativo. Anastasia ainda destacou a prorrogação do prazo, de maneira que o prazo de quitação será até 31 de dezembro de 2028 para todos os tipos de precatórios, salvo aqueles decorrentes de débitos de natureza alimentícia.

Acordo

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) elogiaram a proposta. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a matéria pode colaborar com uma oxigenação nos orçamentos públicos e permitir uma maior movimentação na economia. Ele também apontou que a matéria caminha no sentido de amadurecer o novo pacto federativo.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o ideal seria conseguir mais recursos para os municípios. Ele disse, porém, que o acordo encontrou o melhor ponto possível. Simone Tebet (MDB-MS) classificou o projeto como “bom e importante” para estados e municípios. Ela ainda destacou “o caminho do diálogo” para o acordo que viabilizou a votação da PEC.

— Esta votação tão célere é obra do entendimento entre os líderes. É uma demonstração cabal de que esta casa é a casa da Federação — celebrou a senadora.

Em outra linha, o senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu uma reflexão sobre os recursos públicos. O senador disse que votava sim, mas de forma contrariada, pois a PEC oficializa uma “forma de calote”. Ele celebrou a retirada das pessoas físicas do texto da PEC e lembrou que muitas pessoas já morreram à espera do recebimento de recursos de precatórios.

— Precisamos de uma visão mais crítica e profissional na administração pública brasileira. Um precatório é uma dívida — declarou Viana.

*Da Agência Senado

A Presidência do Senado comunicou que a sessão desta quinta-feira (10) terá caráter deliberativo extraordinário, com horário de início às 11h. O único item da pauta será a PEC da Previdência (PEC 6/2019), para sua primeira sessão de discussão em segundo turno de votação. Uma série de três turnos de discussão deverá ocorrer para que no dia 22 de outubro ela seja votada pelo Senado.

A PEC 6/2019 realizou uma grande modificação nas regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos servidores públicos civis e aos detentores de mandato eletivo. Foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados e agora  deverá ser votada em dois turnos pelo Senado Federal, como determina a Constituição.

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Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos.

Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC Paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança estabelecida pela PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

*Da Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deverá ouvir, nesta quinta-feira (10), três diplomatas de carreira que foram indicados pelo Ministério das Relações Exteriores para exercerem o cargo de embaixador em países amigos.

O ministro Eduardo Ricardo Gradilone Neto foi indicado para a embaixada brasileira na Eslováquia. A ministra Vera Lúcia dos Santos Caminha Campetti foi indicada para a embaixada na República de Barbados. E o ministro Carlos Ricardo Martins Ceglia foi indicado para a embaixada brasileira na Turquia.

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Os três são formados pelo Instituto Rio Branco, sendo todos diplomatas de carreira, com grande experiência acumulada em missões no exterior, em diversos países e em organizações internacionais. Seus relatórios de indicação, respectivamente elaborados pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Telmário Mota (Pros-RR) e Daniella Ribeiro (PP-PB), foram todos favoráveis e seus nomes devem ser aprovados após a sabatina de cada um dos indicados.

Novas indicações

A CRE também deverá receber para vista coletiva os relatórios das indicações dos diplomatas Cláudio Raja Gabaglia Lins e Ruben Antônio Correa Barbosa, ambos elaborados pelo senador Jacques Wagner (PT-BA). Cláudio Raja Gabaglia Lins está sendo indicado para a embaixada brasileira nas Bahamas. Por sua vez, Ruben Barbosa está sendo indicado para a embaixada no Cazaquistão, acumulando também as representações junto ao Quirquiztão e ao Turcomenistão.

Além das indicações dos novos embaixadores, a Comissão de Relações Exteriores também votará a aprovação de três acordos internacionais e a proposta de criação de um grupo parlamentar Brasil-Países Árabes.

*Da Agência Senado

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou ao presidente da Corte, Dias Toffoli, que há uma "impressionante quantidade de indícios de crimes" na investigação contra o líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB), e seu filho Fernando Coelho Filho (DEM).

A manifestação se deu no âmbito de ação em que o Senado Federal moveu no STF para tentar derrubar a decisão que autorizou as buscas e apreensões contra os políticos no âmbito da Operação Desintegração, que mira supostas propinas de R$ 5,5 milhões de empreiteiras.

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Em reação ao pedido, Toffoli pediu explicações a Barroso. Inicialmente, a decisão do ministro que autorizou as buscas contrariava posicionamento da então procuradora-geral Raquel Dodge, que se manifestou pelas diligências somente contra pessoas ligadas aos políticos.

Após o fim do mandato de Raquel, o subprocurador-geral Alcides Martins, interino na PGR, se manifestou favoravelmente às medidas cautelares contra o senador e seu filho.

Segundo o ministro, o exame dos elementos da investigação "não conferia outra opção que não a decretação da busca e apreensão". "Não seria republicano nem ético desviar do reto caminho por se tratar de figura poderosa. O Direito e a Justiça valem para todos. Esta é uma das conquistas da civilização".

"Sem antecipar qualquer juízo de valor sobre o mérito da investigação, é fato incontestável que a Polícia Federal reuniu uma impressionante quantidade de indícios de cometimento de crimes por parlamentares - um Senador da República e um Deputado Federal -, juntamente com outros participantes", afirmou.

O ministro ainda enumerou o resultado das diligências no gabinete do senador, que, segundo ele e a Polícia Federal, reuniram mais indícios contra Bezerra Coelho.

Nas diligências dentro do Senado, alvo de questionamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM), foram apreendidos papeis que, segundo Barroso, mostram contatos do senador com outros investigados, como seus supostos operadores de propinas, além de referências a "doadores ocultos" de campanhas políticas.

Na casa do filho de Bezerra Coelho, a PF confiscou R$ 120 mil. Parte do dinheiro estava fracionada em envelopes. O carro encontrado na casa de Fernando Coelho Filho estava em nome de um dos investigados, apontado como operador de propinas, de acordo com os investigadores.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) vai ouvir o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre candidaturas-laranja nas eleições. O requerimento foi aprovado nesta terça-feira (8), em reunião da comissão.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitou a convocação do ministro do Turismo para prestar informações sobre a prisão, pela Polícia Federal, de seu assessor especial, Mateus Von Rondon; do membro do PLS e coordenadores da campanha do ministro, Roberto Silva Soares; e do ex-assessor, Haissander Souza de Paula; em razão de denúncias de uso de candidaturas-laranja para desvio de recursos eleitorais.

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Randolfe destacou a falta de compromisso e desrespeito do ministro com a comissão, pois mesmo se dispondo a comparecer nas audiências em que foi convidado, não apareceu. Com isso, o senador ressalta a importância da convocação — e não convite — para que o ministro preste os devidos esclarecimentos. O senador destaca ainda que com os acontecimentos jamais seria admitido que ele continuasse como ministro do Turismo.

“Se torna urgente a presença do atual ministro de Turismo pois as explicações sobre os procedimentos dele, sobre os acontecimentos na campanha eleitoral do PSL em Minas Gerais, sobre a atividade dele no Ministério do Turismo, são da conta e dos interesses da nação e é obrigação desta comissão pedir os esclarecimentos necessários”, disse o senador.

O senador Reguffe (Podemos-DF) enfatizou o seu voto favorável a convocação do ministro por considerar as denúncias extremamente graves. Afirmou ainda que é preciso resgatar o papel de fiscalização do Poder Legislativo.

“O Poder Legislativo é um poder de fiscalização, não é só um poder de legislar. O correto é se convocar, é o Poder Legislativo mostrar o seu papel. Se tem algo que precisa ser explicado, tem sim que se convocar um ministro de Estado, nesse e em qualquer governo, esse é o papel do Poder Legislativo”, afirmou.

A comissão prevê que a audiência aconteça na terça-feira (22), por ser uma data acordada com a assessoria do Ministério do Turismo. A data pode ser alterada, porque de acordo com o regimento interno tem um prazo de 30 dias para que o ministro preste os seus esclarecimentos.

Criptoativos

A comissão ainda aprovou a realização de audiência pública para discutir a regulamentação de criptoativos. Os criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais. Esses ativos servem apara que indivíduos ou empresas efetuem pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas diretamente, sem a necessidade da intermediação de uma instituição financeira.

Serão convidados para participar da audiência representantes do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Ministério da Economia, da Secretaria Nacional do Consumidor, da Receita Federal, da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), especialista em direito das startups em Blockchain, além do deputado João Henrique Caldas (PSB-AL) e do especialista em direito digital, Danilo Doneda.

*Da Agência Senado

 

Em razão da data mais sagrada do caledário judaico, o dia do perdão supremo, o Yom Kipur, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), passou o comando da reunião de líderes desta terça-feira (8) ao vice-presidente da Casa, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). 

Um dos desafios da reunião é construir um acordo que assegure a a votação em segundo turno da reforma da Previdência no dia 22 de outubro. A oposição foi contra a redução de prazos que possibilitaria a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 ainda nesta semana e quer uma decisão sobre a divisão dos recursos do pré-sal, antes da votação em segundo turno no plenário da Casa.

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Já a sessão do Congresso Nacional de hoje será comandada pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). “Nós, judeus, ficamos em jejum e oração, sem contato externo ou qualquer tipo de comunicação”, explicou Alcolumbre por meio de sua conta no Facebook.

Na pauta da sessão do Congresso, marcada para as 14h, estão o veto ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de 2019.

O veto parcial (Veto 35/2019) é o único que resta na pauta e trata de dispositivos do projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5.029/2019). O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Se o vetos for rejeitado, os trechos serão inseridos na lei e a maior parte deles pode valer para as eleições de 2020.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou com um requerimento pedindo que o Senado convoque o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), para prestar esclarecimentos sobre o caso das candidaturas laranjas do PSL de Minas Gerais. 

De acordo com o jornal Folha de São Paulo, o documento foi protocolado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. O ministro foi indiciado pela Polícia Federal na semana passada sob a suspeita dos crimes de falsidade ideológica eleitoral, apropriação indébita de recurso eleitoral e associação criminosa.

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No requerimento, Randolfe aponta que Marcelo Álvaro Antônio já chegou a ser convidado pela comissão para esclarecer sobre o assunto, mas não compareceu e nem disponibilizou outra data para o encontro com os senadores. 

"Consequentemente, com a prisão de seu assessor especial no Ministério do Turismo, assim como de membro do PSL, do qual é presidente em Minas Gerais, torna-se inevitável e imperativo a convocação do S. Exª para dar as devidas explicações a respeito do caso, uma vez que as acusações são extremamente graves", argumenta o senador no pedido. 

"O ministro deve isso ao Congresso e à sociedade brasileira. (...) É importante que o Ministro coloque às claras o obscurantismo que ronda as eleições do PSL, esclarecendo à República sobre o que tomou parte neste processo eleitoral, dando a sua versão dos fatos", conclui o documento. 

O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (8), às 14 horas, para análise do veto ao Projeto de Lei 5029/19, que muda regras eleitorais. A matéria foi convertida na Lei 13.877/19.

Como as eleições estão marcadas para 4 de outubro de 2020 e as mudanças eleitorais devem estar publicadas um ano antes, a aplicabilidade de qualquer dispositivo cujo veto tenha sido derrubado depois do dia 4 será decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Entre os dispositivos vetados nesse projeto destaca-se o trecho que acabava com a referência de 30% do montante destinado a emendas impositivas de bancada para a composição do fundo eleitoral.

Assim, caberia à Lei Orçamentária de 2020 definir o valor do fundo sem tomar como parâmetro esses 30% do valor global das emendas que, no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, soma R$ 6,7 bilhões. Se fosse seguido esse referencial, o total deveria ser de R$ 2,01 bilhões.

Entretanto, no projeto enviado pelo governo Bolsonaro, são destinados R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Multas

Também foi vetada no texto a permissão para as legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária.

O Executivo argumenta que o dispositivo “ofende o interesse público” por utilizar o fundo, com recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados.

Propaganda eleitoral

Outro ponto vetado trata do retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda foi extinta pela Lei 13.487/17 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

O governo argumenta que o retorno dessa propaganda provocaria renúncia de receitas de impostos a receber das emissoras, sem o cancelamento de outra despesa em valor equivalente.

O texto vetado previa propaganda no rádio e na televisão por meio de inserções diárias de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário.

Diretrizes orçamentárias

Na pauta da sessão constam ainda o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19) e 12 projetos de crédito orçamentário.

*Da Agência Câmara Notícias 

 

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu nesta segunda-feira (7) em Plenário o trabalho da Comissão de Constituição e Justifica (CCJ) e do Senado na discussão da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Segundo ela, a atuação dos parlamentares tem sido “duramente” criticada pela imprensa.

Para Tebet, as acusações são injustas. A parlamentar afirmou que o Senado não é um “mero carimbador” da proposta aprovada pela Câmara. Ela disse ainda que a Casa vai aprovar a PEC paralela da Previdência (PEC 133/2019), com mudanças no texto original, e que o adiamento da votação em segundo turno por causa da discussão do Pacto Federativo não fará diferença.

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“Não importa se votaremos a reforma da Previdência nesta quarta-feira ou no dia 22. Ela dificilmente consegue ser desidratada. Não cabem mais emendas de mérito. Cabem, sim, alguns poucos destaques no Plenário”, disse.

*Da Agência Senado

Sem respaldo do Congresso para a proposta da equipe econômica de partilha dos recursos do megaleilão do pré-sal, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), articulam uma reunião com todos os governadores para tentar acertar a divisão do dinheiro. O objetivo é pôr fim à disputa deflagrada entre os Estados do Norte e do Nordeste, maiores contemplados pela proposta aprovada no Senado, e os das demais regiões, que reclamam de terem sido "excluídos" da negociação.

Segundo o Estado apurou, a proposta do governo de incluir na partilha, além de Estados e municípios, senadores e deputados por meio de emendas parlamentares foi descartada. O projeto previa dividir os R$ 106,5 bilhões previstos do bônus da assinatura do leilão, marcado para novembro, da seguinte forma: depois do pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobrás, Estados, municípios e parlamentares ficariam, cada um, com 10%, o que corresponde a R$ 7,3 bilhões. O Rio teria R$ 2,19 bilhões e, a União, a fatia maior de R$ 48,9 bilhões.

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O megaleilão foi destravado com a revisão do acordo da chamada cessão onerosa, fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. O governo estima, porém, que a área pode render de 6 a 15 bilhões de barris. A disputa do dinheiro decorrente do megaleilão do excedente provocou uma celeuma, que ameaça até a votação, em segundo turno, da reforma da Previdência.

Alternativa

Com rejeição à divisão sugerida pela equipe econômica, a cúpula do Congresso quer melhorar o texto que foi aprovado no Senado, e que agora está em discussão na Câmara, que destina 15% (R$ 10,95 bilhões) para Estados e 15% para municípios.

Na Câmara, o cerne da briga está na ausência de uma compensação para os governadores de Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que até agora receberão uma parcela pequena do dinheiro do leilão. O texto aprovado pelo Senado faz a distribuição por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia aqueles com menor renda per capita. Por esse critério, Norte e Nordeste abocanham 77,6% do que entrar no fundo, e os demais ficam só com 22,4%.

Os governadores João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Ronaldo Caiado (Goiás) e Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul) já procuraram a cúpula do Congresso para protestar contra o texto aprovado pelos senadores e pressionar por uma solução mais equilibrada na divisão do bolo de recursos.

A saída é incluir na proposta R$ 4 bilhões adicionais, que seriam destinados segundo os critérios de divisão da Lei Kandir, criada para compensar Estados exportadores pela desoneração do ICMS nas vendas externas. Nesse caso, as Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ficam com 83,2% do que é repassado.

Origem da briga

A entrega desses R$ 4 bilhões como compensação à Lei Kandir já havia sido avalizada até mesmo pela equipe econômica, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve na presidência do Senado em 20 de agosto para apresentar os principais pontos do chamado pacto federativo. O dinheiro, porém, não foi incluído pelo relator da proposta no Senado, Cid Gomes (PDT-CE), que é do Nordeste, o que deu largada à "guerra" nos bastidores.

A briga ganhou corpo na Câmara porque é lá que os governadores das regiões mais ricas têm maioria. Juntos, esses Estados têm 297 deputados, ou 57,9% da Casa. No Senado, onde o número de parlamentares é igual para cada unidade da federação, Norte e Nordeste são dominantes, com 59,3% dos assentos.

Ao chamar os governadores para a mesa de negociação, a intenção dos líderes do Congresso é expor a divisão no grupo e, ao mesmo tempo, encontrar uma solução que atenda a todos. A avaliação é de que, resolvendo esse ponto, todo o resto destrava, sem necessidade de destinar recursos via emendas parlamentares e sem risco de afetar as votações da reforma da Previdência. Maia já conversou com Guedes sobre a impossibilidade de avançar na ideia de dividir os recursos do pré-sal com senadores e deputados por meio das emendas parlamentares. A proposta enfrentou resistências das duas Casas.

A disputa pelo dinheiro já impôs uma derrota à equipe econômica no Senado, a um custo de R$ 76,4 bilhões em dez anos que deixarão de ser poupados sem as mudanças pretendidas no abono salarial.

Municípios

Em paralelo à negociação com os governadores, os municípios preparam uma mobilização permanente para garantir sua fatia de 15% nos recursos arrecadados com o megaleilão. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também reagiu duramente à proposta do governo de reduzir a fatia a 10% para contemplar também as emendas parlamentares. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, disse que a proposta é "absurda" e cobrou o cumprimento do acordo de divisão acertado no Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) anunciou, neste sábado (5), que pretende articular a convocação do ministro da Cidadania, Osmar Terra, para prestar esclarecimentos sobre o que chamou de "desmonte" promovido no Bolsa Família. O senador afirmou que, apenas entre maio e setembro deste ano, 800 mil famílias foram descredenciadas da política sem qualquer argumentação por parte da pasta.

“Osmar Terra é muito preocupado em combater o uso medicinal da maconha, é muito empenhado em internar em comunidades terapêuticas usuários de drogas, mas não parece ter qualquer preocupação com as famílias que estão vivendo à míngua pela falência do programa que hoje ele comanda”, declarou o parlamentar.

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Para Humberto, o Bolsa Família vem sendo "minado pelo governo Bolsonaro". "E isso ocorre justamente em um período em que a pobreza e a desigualdade social estão aumentando. Essa é uma política criminosa de Estado de estrangulamento dos mais pobres em várias frentes. É na retirada de direitos trabalhistas, é na Reforma da Previdência, é na destruição em larga escala de programas sociais. Tudo nesse governo nefasto é voltado a dizimar a população mais necessitada da nossa sociedade”, sublinhou. 

O senador ressaltou ainda que a própria Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), “para a qual Bolsonaro vive se rastejando aos pés de Donald Trump pelo ingresso do Brasil”, recomendou que o país invista mais no Bolsa Família e ajuste o limite de renda para que mais pessoas em situação de risco se enquadrem no programa.

 “Estamos diante de um presidente que tem declarada aversão aos pobres e fez sucessivos cortes no orçamento do programa. Hoje, a espera de uma família para entrar no Bolsa Família já supera os 45 dias, como se a fome pudesse aguardar a burocracia do governo" criticou o parlamentar.

Quatro medidas provisórias trancam a pauta do Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para a próxima terça-feira (8). Três matérias sofreram mudanças na Câmara e agora tramitam como projetos de lei de conversão.

O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse a estados e Distrito Federal do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

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Cadastro Rural

O PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018. O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008.

De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA. Após a adesão ao programa, o estado tem três dias úteis para convocar o proprietário para assinar um termo de compromisso. Caso ele não seja convocado nesse prazo pelo poder público, a terra será considerada ambientalmente regularizada. Segundo o relator, mesmo após a regularização, os proprietários ficam obrigados a recompor as áreas desmatadas.

Servidores

Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a MP 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015. O IFI, em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.

ICMS

Além das MPs, outras matérias estão na pauta, como a proposta de emenda à Constituição que revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados (PEC 42/2019).

*Da Agência Senado

 

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu nesta sexta-feira (4) em Plenário que o Congresso mantenha os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 5.029/2019) que altera regras para partidos políticos e para as eleições. Ele considera "uma aberração" a possibilidade de o Legislativo retomar dispositivos que vão comprometer a transparência e a ética no processo eleitoral.

O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Entre os dispositivos vetados está a alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. De acordo com o texto, o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e formado pelo percentual de emendas de bancada com execução obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas. Outros trechos são a possibilidade de uso do Fundo Partidário para pagamento de multas e débitos aplicadas aos partidos por infração à legislação e a mudança das regras para a comprovação de gastos com passagens aéreas.

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“Nós temos que manter esses vetos do presidente, pelo menos isso, já que ele não vetou alguns pontos absurdos, como aquele que permite que os partidos possam pagar com o dinheiro do contribuinte a advogado de componentes do partido que são acusados de corrupção, que estão sendo investigados. Então, que, pelo menos, a gente possa manter os vetos que o presidente fez, porque vão querer derrubá-los”, alertou.

*Da Agência Senado

 

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