A Câmara dos Deputados aprovou, em 2013, 232 projetos de lei (32 deles em Plenário e 200 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Os parlamentares também aprovaram, em dois turnos de votação, nove propostas de emenda à Constituição (PECs) e rejeitaram a PEC 37/11, que limitava o poder de investigação do Ministério Público.

Além disso, foram aprovadas 31 medidas provisórias, 26 projetos de decreto legislativo, entre eles o que suspendia a alteração do número de deputados por bancadas estaduais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 30 projetos de resolução e 5 projetos de lei complementar.

Entre os temas aprovados, destacam-se a destinação de royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07); o projeto que obriga os planos de saúde a cobrir medicamentos de uso oral no tratamento domiciliar contra o câncer (PL 3998/12); e o Estatuto da Juventude (PL 4529/04), que garante, por exemplo, meia-entrada a jovens de baixa renda.

Veja alguns temas analisados pela Câmara em 2013:

Mais médicos

Na área da saúde, os deputados aprovaram o programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13), que viabiliza a contratação temporária de médicos estrangeiros para atuar em cidades com carência desses profissionais.

Orçamento impositivo

Aprovado em uma primeira passagem pela Câmara, o chamado orçamento impositivo ficou para 2014. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que retornou do Senado (353/13) foi fatiada em duas: a que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares, destinadas a obras e serviços nas cidades (PEC 358/13); e a que fixa recursos federais a serem aplicados em saúde (PEC 359/13).

Voto aberto

A análise de perda de mandato de parlamentares e de vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso passou a ser pelo voto aberto após a promulgação da Emenda Constitucional 76, surgida com a aprovação da PEC 349/01.

Minirreforma eleitoral

Novas regras eleitorais sobre propaganda, prestação de contas e atos de campanha foram aprovadas com o projeto sobre a minirreforma eleitoral (PL 6397/13).

Dívida dos municípios

Para diminuir a dívida dos municípios, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 238/13, que reduz os índices de correção e concede descontos no acumulado das dívidas com a União.

Punição para rachas

Depois de passar por uma primeira votação na Câmara, o projeto que aumenta as penas para a prática do racha em vias públicas (PL 2592/07) precisa ser votado novamente devido a emendas do Senado. São criadas ainda penas de reclusão se o racha resultar em lesão corporal grave ou morte.

*Com informações da Agência Câmara