A Câmara de Vereadores do Recife aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria o Sistema Municipal de Unidades Protegidas (Smup). De iniciativa da Prefeitura, a legislação define um novo mapa verde da cidade, institui regras mais sérias de preservação da cobertura vegetal, além de estabelecer um moderno mecanismo de compensação ambiental. A votação foi realizada nesta terça-feira (15).

O Smup faz parte do programa de governo da atual gestão e estava previsto no Plano Diretor do Recife desde 2008. Elaborado pelo corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, o texto recebeu contribuições dos parlamentares e das relatorias das comissões de Legislação e Justiça; e de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, na Casa José Mariano. Agora, o projeto de lei segue para sanção do prefeito Geraldo Julio.

“Demos um passo importante para melhorar a qualidade de vida no Recife. O Sistema Municipal de Unidades Protegidas cria um novo paradigma de proteção das áreas verdes, pois ele funcionará como um plano diretor de meio ambiente”, disse a secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Cida Pedrosa, ressaltando o apoio prestado pela Câmara de Vereadores ao projeto, sendo fundamental para aprimorar as normas e os instrumentos nele estabelecidos.

De forma geral, o PL unifica a legislação já existente, define e regulamenta todo o patrimônio natural da cidade. As disposições abrangem os grandes maciços vegetais e os pequenos espaços inseridos na malha urbana que ajudam a regular o clima e valorizar a paisagem. Por isso, o texto redefine as categorias de Unidades Protegidas em: Jardins Botânicos; Unidades de Conservação da Natureza (UCN); Unidades de Conservação da Paisagem (UCP); e Unidades de Equilíbrio Ambiental (UEA).

A novidade está nas UEAs, que são espaços inseridos no contexto urbano, com a função de manter ou elevar a qualidade ambiental e paisagística. Dela, fazem parte os Imóveis de Proteção de Área Verde (IPAV); Jardins Históricos; Árvores e Palmeiras Tombadas; as Áreas Verdes Públicas de Convivência e de Composição Viária. “Com o Smup, passamos a reconhecer o valor ecológico de jardins como os de Burle Marx, de canteiros centrais de avenidas, praças e outros nichos de verdes”, complementa Cida Pedrosa.

Também com a intenção de resguardar de forma eficaz as maiores áreas verdes da capital, o PL traz, em 59 das suas 82 páginas, uma longa descrição dos limites das Unidades de Conversação. São os mapas e as coordenadas georeferenciadas das 27 reservas, que juntas hoje constituem uma área de 7.025 hectares. A iniciativa fecha as lacunas contidas nas antigas legislações que criaram partes das UC, mas não descreviam as fronteiras.

A nova lei ainda cria um novo mecanismo de compensação ambiental. O texto determina que os empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental terão de apoiar a implantação e manutenção de uma Unidade Protegida (UP). Os recursos serão usados pelo governo para fazer regularização fundiária; elaborar e executar projetos destinados à recuperação vegetal; adquirir bens ou serviços visando à implantação e proteção da área verde; desenvolver pesquisas científicas e programas de educação ambiental. Também será possível adquirir um imóvel classificado como UP, se esse for uma propriedade privada.