Agência Brasil/Arquivo

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar que manda libertar os condenados em segunda instância que ainda tem recurso pendente de julgamento. A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde 7 de abril, após ser condenado em pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Lula está preso pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no ocaso do triplex do Guarujá (SP), na Lava Jato. Há pedidos de soltura e recursos tramitando no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do líder-mor petista.

A decisão de Marco Aurélio não prevê o imediato cumprimento da liminar para todos os presos e salienta que a soltura depende do juiz responsável pelo cumprimento da pena.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão.

Na liminar, o magistrado pontua ainda que devem continuar presos pessoas enquadradas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Segundo a legislação, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".