O projeto de lei (3052/11), do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está sendo analisado pela Câmara e o objetivo da proposta é estender às universidades particulares a prerrogativa de revalidar diplomas estrangeiros, quando atualmente, só universidades públicas podem fazer essa ação.

A resolução 01/02 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE) regulamenta a revalidação de diplomas estrangeiros. Segundo os argumentos do autor do projeto, o “Ministério da Educação confere às instituições particulares de ensino superior o direito de oferecer cursos, emitir diplomas e registrá-los, não há porque reservar às universidades públicas o reconhecimento de diplomas estrangeiros”. 

De acordo com a Câmara, a proposta foi apensada ao projeto de lei 4212/04. Outras 20 propostas alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96). Antes de serem aprovadas pelo Plenário, elas deverão ser analisadas por uma comissão especial.