O vereador do Recife Chico Kiko (PP) enviou para apreciação um Projeto de Lei (PL) que defende a presença de bebedouros com água gratuita em shows e eventos de grande porte. O PL 291/2023 também obriga empresas promotoras de grandes eventos públicos e privados a permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual. A proposta já está em tramitação na Câmara do Recife. 

A lei é inspirada na Lei Ana Clara Benevides, apresentada na Câmara dos Deputados, em tributo à fã que morreu em um show da Taylor Swift no Rio de Janeiro. A estudante de 23 anos teve uma parada cardiorrespiratória e morreu por exaustão térmica provocada pelo calor. “Nosso objetivo é evitar que outras pessoas morram por causa das condições climáticas nos espaços de evento, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os participantes”, justifica o vereador Chico Kiko. 

De acordo com o projeto de lei, a obrigatoriedade da entrada de garrafas de água para consumo individual e da instalação de bebedouros é válida para shows e eventos públicos e privados com público igual ou superior a duas mil pessoas. Os bebedouros devem ser colocados em lugares estratégicos e de fácil acesso e estar devidamente sinalizados em mapas, anúncios ou outros meios adequados. As empresas promotoras desses eventos não poderão cobrar taxas ou valores adicionais pelo acesso à gratuitidade da água potável. 

A proposta determina ainda que o não cumprimento da medida acarretará a suspensão da autorização para a realização do evento, que também pode ser aplicada caso os bebedouros não funcionem ou sejam retirados, ou caso as empresas imponham restrições ao acesso de garrafas, entre outras condições. 

Em caso de suspensão da autorização para realização do evento durante o ato do espetáculo, as empresas deverão devolver integralmente o valor do ingresso aos seus clientes. “Ao exigir a disponibilização de bebedouros gratuitos, este projeto não apenas estabelece uma salvaguarda contra a desidratação, mas também assume um papel fundamental na promoção da saúde pública”, afirma Chico Kiko. 

Entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+ acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar uma lei do Amazonas que proibiu a participação de crianças e adolescentes em paradas de orgulho gay. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

A legislação entrou em vigor em outubro e prevê que menores de idade só podem frequentar os desfiles se tiverem autorização judicial. A multa em caso de descumprimento pode chegar a R$ 10 mil por hora do que o texto define como "indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio".

O projeto convertido em lei é de autoria do deputado Delegado Péricles (PL). Ele alegou como justificativa que as paradas de orgulho LGBTQIA+ têm "prática de exposição do corpo, com constante imagem de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações que resultam em intolerância religiosa".

A Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e a Aliança Nacional LGBTI+ pedem que a lei seja declarada inconstitucional pelo STF. As entidades argumentam que a restrição é "quase um projeto de eugenia" porque impede jovens homossexuais de terem contato com manifestações LGBTQIA+.

"A lei impugnada não legisla para proteger a infância e juventude, mas para atacar infâncias e juventudes que destoam do padrão hegemônico da sociedade cisheteronormativa", afirmaram na ação protocolada no Supremo.

Uma decisão do STF pode ter efeito cascata. Isso porque projetos semelhantes tramitam em outras Assembleias Legislativas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas.  A lei 14.786, no entanto, “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”. 

A nova legislação detalha alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, e deveres do estabelecimento. Entre eles está o de as mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Estabelece também que caberá à mulher definir se sofreu “constrangimento ou violência”. 

Estabelecimentos

Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; e manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. 

Também caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento (qualquer insistência física ou verbal por ela sofrida, após manifestada discordância com a interação) e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.  Havendo indícios de violência (situações em que o uso da força tenha como resultado lesão, morte ou dano), o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais. 

O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres. 

O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não - Mulheres Seguras. A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.

Uma lei promulgada pela Câmara Municipal de Maceió, em Alagoas, vem sendo criticada por obrigar as mulheres a verem vídeos e imagens do feto antes de realizar o aborto legal na rede pública. Entidades ligadas ao direito das mulheres acusa a medida de fomentar o constrangimento ilegal das pacientes para que elas desistam do procedimento.

A determinação também incumbe aos profissionais de saúde o dever de apresentar os métodos de execução do aborto e os riscos e consequências físicas e psicológicas para as mulheres que buscarem o serviço. Algumas dessas informações não são unanimidade na comunidade científica.

O projeto do vereador Leonardo Dias (PL) foi aprovado em fevereiro deste ano com 22 votos a favor e uma abstenção. A matéria seguiu para o prefeito João Henrique Caldas (PL), mas o texto não vetado nem sancionado. Dessa forma, a proposta voltou à Câmara e foi promulgada pela presidente Galba Novaes Netto (MDB), sendo publicada no Diário Oficial do município nessa quarta (20).

A equipe de atendimento ainda fica responsável por oferecer o ingresso do nascido no programa de adoção. Vale lembrar que a lei brasileira autoriza o aborto em três casos: risco à gestante, gestação resultante de estupro ou caso o feto tenha anencefalia completa comprovada. 

O Ministério do Interior da Rússia preparou um esboço de projeto de lei que forçará estrangeiros a assinar um "acordo de lealdade" que os proibiria de criticar a política oficial do governo, desacreditar a história militar soviética ou violar os valores familiares tradicionais.

Desde que o presidente russo, Vladimir Putin, ordenou a invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022, a Rússia aprovou uma série de leis rígidas que restringem as críticas aos militares, e os tribunais têm aplicado longas sentenças de prisão a ativistas da oposição.

Com a aproximação da eleição presidencial de 2024, Putin tem vendido cada vez mais a guerra na Ucrânia como parte de uma batalha existencial contra o Ocidente, dizendo que defenderá a civilização "sagrada" da Rússia do que ele retrata como a decadência ocidental.

Restrições

A agência de notícias estatal Tass informou ontem que o projeto preparado pelo Ministério do Interior obrigaria todos os estrangeiros que entrassem na Rússia a assinar um acordo que restringe o que eles podem dizer em público. Só quem aceitasse firmar o documento seria autorizado a entrar no país.

Se aprovada a lei, um estrangeiro que entrar na Rússia será proibido de "interferir nas atividades das autoridades russas, desacreditando a política externa e interna", disse a Tass.

As novas regras incluem proibições de críticas ao Estado russo e a altos funcionários, incluindo Putin, além de vetos a questionamentos sobre a invasão da Ucrânia, a discussão de questões LGBTQ+ e ao apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Valores tradicionais

Todas esses temas se tornaram cruciais na política social conservadora de Putin, que se diz um "defensor dos valores tradicionais". No início da semana, o presidente pediu queas famílias russas se esforçassem para ter de sete a oito filhos, dizendo que a Rússia enfrenta uma grave crise demográfica que pode ser vantajosa para seus maiores inimigos. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Sila e está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). Além do aumento no número de doadores e do crescimento da quantidade de transplantes, a nova legislação, que entra em vigor em fevereiro de 2024, tem como metas promover a discussão, o esclarecimento científico e enfrentar a desinformação sobre o tema.

Desde o início do ano, o governo federal vem adotando ações para o fortalecimento do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), que resultaram em crescimento de 106% dos serviços ofertados. Atualmente o Brasil mantém um total de 1.198 serviços de transplante oferecidos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O número de potenciais doadores também aumentou de 62,6 por milhão de pessoas, em 2022, para 67,6 por milhão de pessoas neste ano. Houve crescimento ainda de doadores efetivos que já somam 19 por milhão de pessoas, enquanto no ano passado eram 16,5 por milhão de pessoas.

Entre as medidas previstas na nova lei, a serem adotadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, estão a realização de campanhas de divulgação e conscientização, atividades educativas nas escolas, desenvolvimento profissional e capacitação de gestores e profissionais da saúde e da educação

Também está prevista a intensificação de campanhas sobre incentivo da doação e transplante de órgãos e tecidos na última semana do mês de setembro de cada ano.

Enquanto tramitou no Congresso Nacional, o texto ficou conhecido como proposta da Lei Tatiane, em homenagem à Tatiane Penhalosa que perdeu a vida, aos 32 anos, por não conseguir um transplante de coração.

Segundo o Ministério da Saúde, até agosto deste ano foram realizados 5.914 transplantes de órgãos, o que representa mais do que o dobro dos 2.435 mil procedimentos desse tipo realizados no mesmo período de 2022. Quando considerados os transplantes de córnea e medula óssea, até agosto deste ano foram feitos 18.461 procedimentos, enquanto no mesmo período do ano passado o total registrado foi de 16.848.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (31), a lei que determina o pagamento de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início do mês, prevê que o benefício, no valor de um salário mínimo, seja pago a menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda. 

“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa, pelo menos, assumir a responsabilidade de cuidar das crianças. Então, a gente quer criar uma bolsa para garantir que essas crianças possam estudar e se formar e, amanhã, poder ter o direito de viver, ter cidadania plena nesse Brasil.” 

No programa semanal Conversa com o Presidente, Lula parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação do texto. “Aos poucos, a gente vai conseguindo conquistar espaços”, disse.  

Entenda 

O PL 976/2022 prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé. 

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de coautoria do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência Social. 

Dados 

Em 2022, o número de feminicídios aumentou 6,1% em comparação ao ano anterior – 1.437 mulheres mortas. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, houve crescimento de todas as formas de violência contra a mulher. 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.695, que dá acesso a bolsas por parte de servidores envolvidos efetivamente em atividades de pesquisa. O texto teve origem em um projeto de lei (PL 5.649/2019) apresentado pela então deputada (e hoje senadora) Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A nova lei foi publicada na edição do Diário da Oficial da União desta quarta-feira (11) com um veto. O presidente decidiu rejeitar justamente um dispositivo inserido pelos senadores quando a matéria foi votada no Senado, em julho deste ano. O relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou artigo que permitia a técnicos administrativos que atuam em instituições federais de ensino receberem bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.

Na mensagem de veto, a Presidência informa que, após ouvir a Advocacia-Geral da União (AGU), decidiu não acatar o trecho por considerar a matéria inconstitucional, por ser um tema pertinente ao regime jurídico de servidores públicos civis da União, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. 

“Nesse sentido, em que pese a boa intenção do legislador, a proposta incorre em inconstitucionalidade formal, tendo em vista que o teor do dispositivo, originado da iniciativa parlamentar, afrontaria diretamente a alínea "c" do inciso II do §1º do art. 61 da Constituição, que confere competência privativa ao Presidente da República para legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Portanto, diante da mencionada inconstitucionalidade, faz-se necessária a recomendação de veto ao referido dispositivo”, afirma a mensagem. 

O PL 5.649/2019 altera a Lei 11.892, de 2008 (que criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia), para permitir que os institutos federais concedam bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio também a ocupantes de cargo público efetivo e detentores de função ou de emprego público efetivamente envolvidos nessas atividades. A legislação até então permitia a concessão de bolsas a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas. A forma de concessão das bolsas será regulamentada pelo Ministério da Educação, mas o projeto já determina que só poderão ser atendidos os servidores públicos efetivos.

O veto será analisado por sessão do Congresso Nacional e poderá ser derrubado, se assim decidirem os parlamentares por maioria absoluta dos votos — ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

*Da Agência Senado

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou, nesta segunda-feira (9), que o governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto para corrigir um trecho da lei que instituiu o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo Marinho, a mudança que será proposta com o projeto de lei é que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário poderão sacar o saldo restante caso sejam demitidos.

Pela regra atual, o trabalhador que realiza o saque-aniversário não pode sacar o saldo do FGTS em caso de demissão.

O ministro classificou essa regra como uma injustiça criada pela lei e que o projeto a ser encaminhado não vai tratar do fim do saque-aniversário - apesar de ele defender que essa modalidade acabe.

"Vamos encaminhar ao Congresso um PL corrigindo somente uma injustiça que ele trouxe. Não vamos falar de fim do saque-aniversário, a não ser que o Parlamento assim entenda, o que eu acho que seria louvável, e preservar na íntegra o fundo do trabalhador", afirmou o ministro.

E completou: "O trabalhador, quando é demitido, não sabia lá atrás, porque os bancos não informaram, que se for demitido não poderá sacar o saldo. Então o trabalhador tem 30 mil reais, se fez empréstimo de 10 mil, se for demitido teria direito de sacar os 20 mil. Mas ele não pode sacar por dois anos e pouquinho, pela lei criada. Isso nós vamos mandar para corrigir."

Marinho disse ainda que o FGTS Digital, uma nova forma de gestão integrada do fundo, representará uma redução de até 34 horas de trabalho por mês das empresas com o recolhimento dos valores.

"Estamos criando o FGTS digital. Temos 4 milhões de empregadores no Brasil. Com essa inovação de gestão do fundo, vamos trazer uma economia em média de 34 horas por mês que as empresas vão economizar com a nova sistemática do FGTS digital", disse o ministro.

Os depósitos, afirmou o ministro, poderão ser feitos por Pix e os trabalhadores terão mais transparência em todo o processo.