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As empresas de telefonia sediadas em Pernambuco estão proibidas de cobrar multa por quebra de fidelização quando o pedido de cancelamento do serviço ocorrer por furto ou roubo do aparelho celular ou chip. Para isso, basta o consumidor apresentar um boletim de ocorrência na operadora.

O projeto, de autoria do deputado wstadual João Paulo Costa (Avante), foi sancionado pelo governador Paulo Câmara e publicado do Diário Oficial do Estado no último dia 28 de dezembro de 2019.

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Segundo o deputado, a lei vem corrigir uma prática que pesava para o cliente. "Os donos de aparelhos com algum tipo de plano têm vínculo com as telefonias. É normal eles pagarem pelas ofertas que utilizam. O que não pode acontecer é uma vítima de assalto, uma pessoa que não tem mais como aproveitar o serviço, ter que continuar pagando um plano ou até mesmo pagar uma multa para cancelar", afirmou.

*Da assessoria 

O Diário Oficial da União (DOU), desta segunda-feira (20), publica a Lei 13.978/2020, a Lei Orçamentária de 2020. O texto estima a receita da União para este ano em R$ 3,686 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira.

Com isso, o Orçamento de 2020 prevê R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral, para custear as campanhas dos candidatos nas eleições municipais de outubro.

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Veja aqui a íntegra da lei.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou na terça-feira (14) uma lei que obriga os cinemas paulistanos a realizarem ao menos uma sessão por mês adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O descumprimento da determinação prevê de advertência a multa - entre R$ 3 mil e R$ 10 mil - e até interdição do estabelecimento.

A Lei 17.272/20 prevê que, durante as sessões adaptadas, as luzes estejam levemente acesas, o volume seja um pouco mais baixo do que o habitual e não seja veiculada publicidade comercial. Também deverá ser liberada a circulação dos espectadores pelo interior da sala, bem como a entrada e a saída durante a exibição do filme. Não há ingerências em relação ao valor dos ingressos.

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Segundo a lei, as sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista na entrada da sala de exibição. O estabelecimento que descumprir a lei receberá, primeiramente, uma advertência e, no caso de reincidência, uma multa de R$ 3 mil. Uma segunda reincidência resultará em nova multa, de R$ 10 mil, e, se for repetida, poderá levar à interdição.

Os valores das multas serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A lei entrará em vigor em 90 dias após a publicação no Diário Oficial do município, que ocorreu nesta quarta-feira, dia 15.

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8) publica a Lei 13.974/2020, que torna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil. Antes, o Coaf respondia diretamente ao Ministério da Economia.

O texto foi sancionado na terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro sem veto. Bolsonaro decidiu manter as alterações feitas pelo Congresso na Medida Provisória proposta pelo governo.

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A principal mudança imposta no Legislativo foi ter barrado a possibilidade de indicação para os cargos de conselheiro do órgão pessoas que não fazem parte do serviço público. Essa alteração, prevista no texto do governo, foi rechaçada como uma medida que abria brecha para indicações políticas e não técnicas ao Coaf.

O plenário do Coaf segue composto pelo presidente e por doze servidores de órgãos diversos. A estrutura ainda é composta por um quadro técnico. Com a nova lei, caberá ao presidente do Banco Central escolher e nomear o presidente do conselho e os membros do plenário.

O governo também havia proposto chamar o conselho de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), em vez de Coaf, o que foi derrubado pelo Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei 13.968/2019, que aumenta pena para quem incentivar o suicídio ou à automutilação de uma pessoa por meio da internet. Com a sanção da norma, aprovada anteriormente pelo Congresso, a pena para o crime de incitação ao suicídio, que varia entre seis meses a dois anos prisão, será dobrada se a conduta tiver ocorrido pela internet, rede social ou transmissão ao vivo.

A noma também prevê o dobro da pena se a incitação envolver menores de idade ou tiver sido praticada por "motivo egoístico, torpe ou fútil". Se o crime for praticado contra menor de 14 anos ou contra quem não tem "necessário discernimento para a prática do ato", a conduta será enquadrada como homicídio, cuja pena é de seis a 20 anos de prisão.

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Neste ano, além da punição para quem estimula o suicídio e à automutilação pela internet, o governo federal também criou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.

A Lei nº 13.819, que instituiu o programa, estabeleceu que as escolas, tanto públicas como privadas, notifiquem aos conselhos tutelares toda suspeita ou ocorrência confirmada envolvendo violência autoprovocada. As unidades de saúde, por sua vez, ficam obrigadas a reportar os episódios às autoridades sanitárias. Com essa medida, o governo  pretende manter atualizado um sistema nacional de registros detectados em cada estado e município, para que possa dimensionar a incidência de automutilação e suicídio em todo o país.

 

O governo federal sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27.

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Segundo o texto, "as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares".

Ainda de acordo com a Lei, nesses casos, deverão ser observados princípios como: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade".

Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo o autor da proposta, "a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição cidadã de 1988 impondo, por consequência, sua definição em Lei Estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos".

O projeto de lei foi de iniciativa dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC).

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo que vai vetar o artigo que triplica a pena para crimes de injúria cometidos pela internet.

A medida está prevista no projeto de lei anticrime, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, informou Agência Brasil.

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"Vou vetar aquele artigo que fala em triplicar a pena para crimes na internet, de injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero a liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet, não é por isso que vou querer achar que tem que criminalizar", disse Bolsonaro na manhã deste domingo.

O presidente acrescentou que outros possíveis vetos serão discutidos com os ministros do governo.

O presidente passa o fim de semana em Brasília, sem compromissos oficiais previstos. No final da manhã, ele deixou a residência oficial para participar de um almoço no Clube do Exército, em Brasília.

Da Sputnik Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei que institui a modalidade de saque aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 13.932 está publicada na edição desta quinta-feira (12), do Diário Oficial da União (DOU).

Em mensagem encaminhada ao Congresso, o governo explica as razões dos vetos feitos ao texto da lei. Foram vetados dispositivos que estabeleciam fixação de porcentual do resultado do FGTS como condição para que as aplicações em habitação popular possam contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário.

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Segundo justificativa para o veto, "tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no Programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso ao Programa pela camada mais necessitada da sociedade, bem como aumenta o lucro do FGTS de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS".

Outro veto foi feito a um dispositivo que atribuía apenas à Caixa o dever de prestar informações necessárias à fiscalização à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, excluindo tal dever por parte da rede arrecadadora.

"Ocorre que tal supressão contraria o interesse público, pois o acesso aos dados de pagamento do FGTS junto à rede arrecadadora é de fundamental importância para garantir eficiência e celeridade à Inspeção do Trabalho na verificação do recolhimento dos valores devidos ao FGTS e no desempenho de suas funções de fiscalização e cobrança", opinou o Ministério da Economia na justificativa do veto. "A obtenção de informações de pagamento direto da fonte primária (rede arrecadadora) permite uma melhor gestão dos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e possibilita uma maior autonomia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para o exercício de suas atribuições legais", acrescentou.

O presidente Jair Bolsonaro sansionou uma Lei que institui o Dia do Rodeio, a partir de 2020. A determinação foi publicada nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o documento, o Dia Nacional do Rodeio será comemorado no dia 4 de outubro.

A data é a mesma do Dia Mundial dos Animais, quando também é celebrado o dia de São Francisco de Assis, que é padoeiro dos bichos. No Brasil, há o Dia Nacional dos Animais, cuja data comemorativa é 14 de março.

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O projeto é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que em outubro afirmou que a proposta tem o objetivo de reconhcer o significado da prática do rodeio no Brasil.  “A iniciativa reconhece o significado da atividade que acontece em quase todo território nacional. Anualmente, ocorrem mais de dois mil rodeios por todo o país, com público pagante de 24 milhões, acima até do futebol. Além da dimensão cultural, o rodeio gera empregos e movimenta economias locais”, disse à Agência Senado.

A Lei já passa a vigorar a partir de 2020.

O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro pretende modificar a política de cotas na contratação de pessoas com deficiências ou reabilitadas. A proposta permite que as empresas substituam a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos.

Em entrevista à Folha de São Paulo, a vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa aos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid) afirmou que o texto “desconfigura toda a ação de afirmativa que é a reserva de cargos”.

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Nesta terça-feira (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a oposição ao governo marcou uma reunião para tentar barrar o projeto de lei e derrubar a urgência da tramitação. Em nota de repúdio, a Ampid diz que o projeto viola a Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência, da qual o país é signatário e que seria obrigatório a consulta ao público alvo.

O Ministério Público do Trabalho  (MPT) também manifestou críticas o projeto. “As alterações propostas, em suma, afrontam as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, são inconstitucionais porque desrespeitam os princípios dessa mesma Convenção, que tem status de norma constitucional e ainda atentam contra a proteção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, cuja garantia cabe ao Estado, enquanto promotor de políticas públicas de trabalho e emprego”, disse a instituição.

Para as empresas que não cumprirem a cota, será realizado um recolhimento mensal por parte da união, que será destinado a um programa de reabilitação física e profissional. O projeto ainda permite que seja incluso aprendizes entre os funcionários com deficiência e a contagem em dobro quando o contratado tiver uma deficiência grave, e a possibilidade de suas empresas se associarem para compartilhar o cumprimento da cota.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o texto do Projeto de Lei 6.588, de 2006, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A mensagem enviada ao Senado que informa sobre o veto integral está publicada em edição extra do Diário Oficial que circula na tarde desta terça-feira (26).

Na edição normal do Diário Oficial, disponibilizada pela manhã, o governo chegou a publicar o texto do projeto de lei já convertido na Lei 13.913/19, admitindo a possibilidade de interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios.

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O presidente, no entanto, voltou atrás e decidiu vetar todo o texto. Na mensagem enviada ao Senado, a presidência explica o veto por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".

Segundo a justificativa, ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: "A propositura legislativa, ao limitar as hipóteses de interceptação de correspondência de presos ou condenados provisórios atualmente em vigor, nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Penais, gera insegurança jurídica por estabelecer para a fiscalização ordinária dessas comunicações escritas um regime de tratamento legal equiparado ao das interceptações telefônicas reguladas pela Lei nº 9.296, de 1996, em descompasso com a Constituição da República que as tratam como institutos diversos, resultando em um aparente conflito de normas. Ademais, o projeto ofende o interesse público, pois essa limitação e a criação de embaraços na possibilidade de interceptação e controle sobre o conteúdo das correspondências dos presos agravará a crise no sistema penitenciário do País, impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima, de forma que o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (v.g. HC 70.814-5, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 24.06.1994)."

O governo federal sancionou, com um veto, a Lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. A Lei 13.902 está publicada no Diário Oficial da União e define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras.

Segundo o texto, são consideradas marisqueiras, para efeitos da Lei, a mulher que realiza "artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção". De acordo com a Lei, cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras para estimular, por meio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.

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O artigo 4º foi o dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O item dizia que "na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público dará preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade". Em mensagem encaminhada ao Senado, também publicada no DOU, o governo justifica o veto parcial, por "inconstitucionalidade".

Segundo a justificativa ao veto, ao criar preferência na ordem de pagamento de indenização em caso de desastre ambiental, a legislação ofende o princípio da isonomia, tendo em vista a impossibilidade de se beneficiar apenas uma categoria de trabalhadores impactados pelo mesmo evento. Além disso, justifica o governo, o artigo estaria em descompasso com dispositivo constitucional, que prevê o pagamento por intercorrências não provocadas por ação humana.

Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está no projeto de recuperação judicial pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para empresas em dificuldade financeira e pode incentivar a entrada de dinheiro novo no caixa das companhias. O relator, deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), espera que seja votado na próxima semana.

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O texto aumenta o prazo de parcelamento para a empresa em recuperação judicial liquidar seus débitos com a União, de 84 para até 120 prestações mensais. Além disso, também abre espaço para as empresas em recuperação negociarem seus débitos com a União, permitindo, inclusive, a negociação de multas e juros. Nesse caso, as empresas terão até 100 meses para fazer a quitação, ganhando mais 20 meses em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1.ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo e professor de direito empresarial da PUC-SP, considera a inovação muito relevante, já que, mesmo deixando o Fisco de fora do processo de recuperação, abre a possibilidade de uma negociação paralela entre a Fazenda e a empresa em dificuldades. Carnio Costa fez parte do grupo de trabalho criado no Ministério da Economia que se debruçou sobre o novo texto do PL.

Tentativa

O Brasil passou a contar com uma lei de recuperação judicial e falência em 2005. A ferramenta é acessada quando a empresa não consegue mais honrar seus pagamentos. Dessa forma, ela entra na Justiça com o pedido de recuperação e, se for aceito, o negócio fica protegido por um período contra a execução de suas dívidas. Com isso, ganha tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com credores.

Desde que foi regulamentada no País, a recuperação já foi acionada por nomes como a OGX, petroleira de Eike Batista; a operadora Oi; e o Grupo Odebrecht. Ao longo dos anos, no entanto, tanto as empresas como o próprio Judiciário identificaram vários gargalos na lei.

O governo Temer chegou a enviar no ano passado um projeto de lei para atualizar as regras. Para o então ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a mudança era uma das formas de auxiliar na recuperação da economia. A proposta, no entanto, não deslanchou.

Considerada essencial para a reabilitação de empresas em recuperação judicial, a entrada de "dinheiro novo" ganha incentivos no projeto através da regulamentação dos contratos de financiamento. Hoje, há uma lacuna sobre o tema, o que torna o oferecimento do crédito arriscado e cercado de insegurança jurídica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado estadual Romero Albuquerque (PP) apresentou um projeto de lei para a criação do Dia de Conscientização Contra o Aborto no Estado de Pernambuco. Se o projeto for aprovado, a data será lembrada todo dia 8 de agosto.

 Na justificativa para o projeto, o deputado diz que o aborto gera graves sofrimentos psicológicos e para a saúde da mulher, além de grandes consequências para o feto. "Muitas vezes por falta de informação e uma adequada formação educacional, as mulheres cometem o crime de aborto ignorando o quão nocivo são os malefícios físicos, psicológicos e emocionais, imaginando ser uma situação comum e normal", escreve Albuquerque.

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 Segundo o parlamentar, a proposição tem o objetivo em especial de promover a reflexão sobre os malefícios do aborto induzido, realizado clandestinamente. Com a criação da data, ele espera também que haja incentivo à promoção de palestras, seminários, campanhas e mobilizações para sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações de aborto ilegal. Albuquerque espera ainda que o projeto contribua com a redução dos indicadores de aborto clandestino.

 Números

 Dados do Instituto de Bioética (Anis) apontam que uma em cada cinco mulheres até os 40 anos já fez aborto no Brasil. O instituto contabiliza 500 mil procedimentos ao ano. Metade dessas mulheres utilizou medicamentos para abortar e quase metade precisou ficar internada para finalizar o aborto.

 A Organização Mundial da Saúde (OMS) apresentou, em 2013, que 5 milhões de mulheres por ano passam a sofrer de disfunções físicas e/ou mentais como resultado de complicações decorrentes de aborto inseguro.

 Em 2018, o Ministério da Saúde divulgou que os gastos com internações por complicações de aborto custaram ao SUS R$ 486 milhões entre 2008 e 2017. O Anis defende que o gasto seria menor caso houvesse descriminalização do aborto, baseando-se no dado da OMS que diz que de 2% a 5% das mulheres que realizam o procedimento com medicamentos confiáveis podem necessitar de intervenção médica posterior.

 O SUS contabilizou em 2016 que pelo menos 203 mulheres morreram por aborto, o que representa uma morte a cada dois dias. O número pode ser menor do que a realidade, visto que muitas mulheres não falam sobre o procedimento. Por causa disso, diz o Anis, o médico registra apenas a causa terminal, sem registrar a causa.

As autoridades russas começaram a aplicar, nesta sexta-feira (1º), uma polêmica lei para criar uma "internet soberana", isolada dos grandes servidores mundiais, iniciativa denunciada pelos defensores da liberdade de expressão como um controle excessivo.

O texto prevê a criação de uma infraestrutura que permita garantir o funcionamento dos recursos da internet russa caso as operadoras do país não consigam conectar-se com os servidores estrangeiros.

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Os provedores de acesso da Rússia também devem garantir que suas redes tenham "meios técnicos" para permitir um "controle centralizado do tráfego", para conseguir responder a eventuais ameaças.

A lei tem sido criticada como uma tentativa de controlar o conteúdo na internet, além de pretender isolar de maneira progressiva a internet russa, um dos últimos espaços de liberdade para a oposição.

"O governo pode agora censurar de maneira direta o conteúdo ou, inclusive, transformar a internet russa em um sistema fechado sem informar ao público sobre o que fez ou por quê", denunciou a ONG Human Rights Watch.

A organização considera que o texto, que provocou manifestações e março, "coloca em perigo a liberdade de expressão e informação on-line" e abre o caminho para uma "vigilância em massa".

Em vigor desde o dia 18 de outubro, a Lei 13872/19 garante, às mães lactantes, o direito de amamentar seus filhos, de até 6 meses de idade, durante provas de concursos públicos. A amamentação é permitida por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. Apesar de a nova lei representar avanço, especialistas consultados pela Agência Brasil avaliam ser necessária a compreensão dos fiscais de prova, no sentido de flexibilizar os prazos previstos pela legislação.

“É importante que o fiscal de provas tenha conhecimento e seja sensibilizado quanto a importância da amamentação porque, talvez, o bebê precise de um pouco mais do que 30 minutos”, explica a gerente do Banco de Leite Humano (BLH) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), Danielle Aparecida da Silva.

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Mãe e servidora concursada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Valesca Lira defende, além de períodos maiores do que 30 minutos a cada duas horas de prova, que a lei possibilite também a amamentação de crianças com idade superior a 6 meses.

“Entendo ser mais relevante para os bebês de até 6 meses porque trata-se da única forma de alimentação durante essa fase. No entanto, como não há alimentação sólida nesse período, o leite materno é digerido muito rapidamente . Portanto meia-hora, para alguns bebês, pode não ser tempo suficiente”, explica a mãe da Leila, um bebê de 1 ano e 2 meses.

Outra questão apontada por ela decorre do fato de que o ato de amamentar não se restringe à alimentação. “É também uma forma de conforto e amparo à criança. Por isso, penso que a lei deveria garantir a amamentação de crianças com idade mais avançada”, argumenta Valesca.

De acordo com a Constituição brasileira, a amamentação é um direito de todos. Já a Organização Mundial de Saúde preconiza a amamentação exclusiva e sob livre demanda até os 6 meses de idade; e de forma continuada até os 2 anos e meio ou por período ainda maior.

Com a nova legislação, as mulheres em período de lactação devem informar previamente, durante o ato de inscrição, a situação e o desejo de amamentar seu bebê, de forma a obter o apoio logístico necessário pela organização do concurso – em especial, para a disponibilização de espaço para os acompanhantes indicados pela mãe, com quem os bebês ficarão enquanto ela estiver fazendo a prova.

Um fiscal irá acompanhar a mãe durante a amamentação, e o tempo despendido na amamentação será compensado em igual período no fim da prova.

Para evitar situações em que o prazo de 30 minutos a cada duas horas precise ser ampliado, a gerente do BLH sugere, em primeiro lugar, que a mãe seja devidamente orientada, sobre os procedimentos a serem adotados durante as provas.

“Outra boa iniciativa [que não está prevista pela lei em questão] seria disponibilizar espaços para a coleta de leite, caso o seio dela ficasse muito cheio e desconfortável”, sugere Danielle.

Segundo Valesca, medidas como essas tranquilizariam a mãe na hora da prova. “Tiro como exemplo o meu trabalho no STJ. Lá, temos um berçário que é também lactário. Quando a servidora volta da licença maternidade, ela pode trazer o bebê. Assim, podemos trabalhar com mais tranquilidade, o que melhora, inclusive, nossa produtividade”.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a Lei 13.885/2019, que estabelece critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. O projeto que resultou na nova lei foi aprovado esta semana pelo Senado, depois de já ter passado pela Câmara, e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta noite.

O leilão do excedente de petróleo da chamada cessão onerosa está marcado para 6 de novembro e tem previsão de arrecadar R$ 106,6 bilhões. A expectativa é que, com a divisão, prefeitos e governadores recebam um total de R$ 21,9 bilhões no caixa até o fim do ano.

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Sem vetos, a lei confirma o texto que saiu do Congresso e determina que, após o pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobras, 15% dos recursos restantes do leilão (R$ 10,95 bilhões) serão repassados aos Estados, respeitando um cálculo misto: dois terços de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados - que beneficiam mais Norte e Nordeste - e um terço seguindo as regras do Fundo de Auxílio às Exportações e da Lei Kandir - que beneficiam Estados exportadores.

Para os municípios, a proposta destina outros 15% (R$ 10,95 bilhões), segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios, privilegiando municípios mais pobres. A União ficará com R$ 49 bilhões e o Estado do Rio, com R$ 2,4 bilhões.

Pela norma, prefeitos poderão escolher onde colocar os recursos primeiro, na Previdência ou em investimentos. No caso dos governadores, a regra é mais engessada. Os governos estaduais e o Distrito Federal deverão usar os recursos prioritariamente para cobrir rombos na Previdência e, apenas se sobrar dinheiro, para investimentos - cenário improvável em Estados envidados.

O deputado estadual pernambucano Eriberto Medeiros (PP) apresentou um projeto de lei para a criação do Dia Estadual do Vereador. Caso o projeto seja aprovado, a data será comemorada no dia 1º de outubro, em alusão a 1º de outubro de 1828, data em que D. Pedro I oficializou as normas que definiram o cargo de vereador no Brasil.

Na justificativa da proposta, Medeiros destaca que o país tem cerca de 57 mil vereadores, dos quais 2126 representam os 184 municípios pernambucanos. "É fácil verificar que é o representante político mais próximo do cidadão", destaca o parlamentar.

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Medeiros já foi eleito vereador do Recife nos anos 2000 e 2004. Atualmente, ele é o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

O Brasil já possui o Dia Nacional do Vereador, celebrado em 1º de outubro. A data foi instituída por meio da Lei nº 7212, de 11 de julho de 1984.

 

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente a proposta que garantia atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. O PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara dos Deputados) foi aprovado em setembro pelos deputados, na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado.

Depois de ouvir os Ministérios da Educação e da Saúde, a Presidência decidiu vetar o projeto, argumentando que há inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

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“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do artigo 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei 13.707, de 2018)”, diz a justificativa do veto.

Pela proposta do ex-deputado José Carlos Elias, equipes com profissionais dessas disciplinas deveriam atender os estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.

O texto ainda estabelecia que, quando houvesse necessidade, os alunos deveriam ser atendidos em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deputados e senadores vão analisar o veto quando ele foi incluído na pauta do Congresso Nacional.

Da Agência Senado

Lei (16.644), de autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB), institui prioridade de atendimento ao usuário idoso, independentemente de agendamento prévio, nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), nas suas circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) e demais postos descentralizados do órgão.

“O atendimento preferencial ao idoso não é uma regalia. É um direito. Portanto, luto para o fiel cumprimento e que essa garantia se faça valer”, explica o deputado.

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A Lei assegura aos cidadãos acima dos 60 anos, o direito de comparecer a unidade do DETRAN-PE caso ele não opte pelo acesso através de meios digitais, sobretudo aqueles que não são familiarizados com o uso de internet ou simplesmente não queiram a comodidade que a rede mundial oferece.

Atuação – Além de garantir os direitos dos idosos, o deputado estadual Romero Sales Filho (PTB) também alterou a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, a fim de incluir a Semana Estadual de Prevenção ao Ceratocone no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco. O objetivo do parlamentar é ampliar o conhecimento acerca da doença. A principal característica do ceratocone é a redução progressiva na espessura da parte central da córnea, que é empurrada para fora, formando uma saliência com o formato aproximado de um cone. Esse defeito impede a projeção de imagens nítidas na retina e pode promover o desenvolvimento de grau elevado de astigmatismo irregular e miopia.

*Da assessoria

 

 

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