Projeto prevê formação de provisão para garantir benefícios trabalhistas Marionaldo Junior/LeiaJáImagens

O Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados, está tramitando na Câmara dos Deputados. A ideia do projeto é fazer com que a empresa ou órgão público que utilizar os serviços de trabalhadores terceirizados passe a ter responsabilidade subsidiária, no que diz respeito ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários. 



De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê a aplicação de multa aplicativa de R$ 1 mil por trabalhado prejudicado, como sanção contra o descumprimento de qualquer das obrigações previstas. 

Ainda segundo a agência, a instituição que recebe os serviços, deverá diminuir do valor mensal devido à prestadora uma importância suficiente para a formação de provisão, que deverá ser destinada a garantir o pagamento do décimo terceiro salário, férias, abono de férias, acréscimo remuneratório das férias, aviso prévio, entre outros benefícios. Os valores da provisão terão que ser depositados em conta vinculada específica, que apenas será liberada para o pagamento direto dessas verbas, em datas e prazos estabelecidos legalmente. A empresa também será responsável pelo efetivo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto ainda não foi ao Plenário, e receberá análise constitucional e de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Com informações da Agência Câmara de Notícias.