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O vice-presidente da República (atualmente presidente em exercício) e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta terça-feira, 28, que o governo avalia lançar um 'Desenrola' voltado para empresas. A declaração foi dada após Alckmin comemorar o sucesso do programa de renegociação de dívidas montado para pessoas físicas, sob liderança do Ministério da Fazenda. "Uma questão que estamos discutindo é o Desenrola Empresas também, para ajudar as empresas que tiveram dificuldades a poderem sair", disse, sem dar mais detalhes, durante evento de instalação do Fórum MDIC de Comércio e Serviço (FMCS).

Alckmin também aproveitou a presença de empresários para tratar de duas pautas delicadas para o governo junto à categoria, sobre a desoneração da folha e a política que zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 dentro do programa Remessa Conforme.

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Sobre este último tópico, que preocupa os varejistas nacionais, o ministro pontuou que a cobrança do ICMS (tributo estadual) nas remessas já está implementada, e que o "próximo" será o Imposto de Importação, "mesmo com menos de US$ 50", disse ele.

Como já mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Fazenda admite que terá de retomar a cobrança do tributo, mas o nível ainda é alvo de discussões.

Já sobre a desoneração da folha, cuja prorrogação foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por recomendação da Fazenda, Alckmin reforçou que o ministro Fernando Haddad apresentará uma proposta alternativa assim que voltar da viagem internacional para participar da COP. "Eu entendo que, após a reforma tributária, essa deveria ser uma proposta", disse.

Ele citou que, durante seu mandato como deputado federal, relatou uma lei que estabeleceu a não cobrança de impostos sobre a folha de pessoas físicas estabelecidas em área rural. "Quem tiver sítio, fazenda, e for pessoa física, não paga nada sobre a folha, mas paga pequeno porcentual na venda do produto, para estimular emprego, a formalização. Então nós vamos, após reforma tributária, buscar caminhos, e podemos discutir isso. Para a desoneração de folha que já existe hoje na área rural para pessoa física... e não teve perde de receita. Só mudou a fonte da contribuição", disse.

Uma lei sancionada pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), determina que empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênios com órgãos governamentais tenham reserva de vagas de emprego para profissionais trans e travestis.

A normativa foi publicada, nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial do Estado, e estipula proporção de, no mínimo, 5% do total de empregos para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. Ainda de acordo com o texto, profissionais assistidos pela lei em situação de vulnerabilidade social terão preferência na contratação.

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"As empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei", diz trecho do texto.

Em caso de não preenchimento da reserva de vagas, por ausência de trabalhadores e trabalhadoras travestis e trans com qualificação exigida pelo cargo, as oportunidades podem ser direcionadas paro o público geral. Segundo o texto, fica assegurado o reconhecimento do nome social, "ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil".

Além disso, a pessoa contratada deverá ser respeitada pelo "modo de vestir, modo de falar, ou 'maneirismo', uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e realização de modificações corporais e de aparência física".

A 6ª edição do evento "De Portas Abertas", organizado pela Ambev, teve as inscrições prorrogadas até as 23h59 da quinta-feira (9). As inscrições podem ser feitas através do site. Este evento visa promover a troca de experiências, escuta ativa e apoio ao desenvolvimento de pessoas negras.

O projeto é liderado pelo grupo de afinidade étnico-racial da Ambev, conhecido como BOCK (Building Opportunities for Colleagues of all Kinds). Além da realização na sede da Ambev em São Paulo, o encontro presencial ocorrerá em várias cidades do Brasil.

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A abertura será transmitida para todas as regionais, que realizarão ativações e programações locais. Em São Paulo, o evento contará com a participação da Ambev Tech, o hub de tecnologia da empresa, com Leonardo Gonçalves Rigueto, Gerente de Dados da Ambev Tech, discutindo diversidade e inclusão na área de tecnologia.

Essa iniciativa faz parte da agenda de inclusão produtiva da Ambev, reunindo líderes negros e profissionais para discutir áreas de atuação e a evolução cultural da empresa. O evento impactará cinco mil pessoas e oferecerá 250 bolsas de estudos, incluindo cursos e mentorias, voltadas para o desenvolvimento pessoal de soft skills e liderança, bem como o desenvolvimento profissional por meio de mentoria.

Buscando novas oportunidades, pessoas que desejam se reinserir no mercado de trabalho ou aqueles que estão em busca de seu primeiro emprego estão investindo cada vez mais em desenvolvimento profissional. No entanto, não apenas habilidades técnicas, conhecidas como hard skills, são relevantes; as soft skills, que englobam competências comportamentais, também estão ganhando destaque nas organizações.

De acordo com o ZipRecruiter, software de empregos dos Estados Unidos, 93% das empresas consideram as soft skills altamente importantes. Essas habilidades capacitam os profissionais a lidar com tomadas de decisão, priorizar um ambiente organizacional positivo, manter comunicação clara e saudável, planejar de forma eficaz e gerenciar o tempo de maneira eficiente.

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No entanto, um dos principais desafios das empresas é atrair e reter talentos. Mesmo quando há vagas disponíveis, as empresas procuram profissionais que possuam um conjunto de habilidades que se alinham com o perfil da companhia. De acordo com o Guia Salarial da consultoria de recrutamento Robert Half, essa é uma preocupação para 84% das marcas. Para abordar essa questão, as empresas podem reter talentos oferecendo treinamento e desenvolvimento para aprimorar as habilidades de seus colaboradores.

A supervisora de marketing Larissa Marcelino destaca as três principais soft skills exigidas no mercado de trabalho para alcançar o sucesso profissional:

- Empatia: Essa habilidade é essencial não apenas na vida pessoal, mas também no ambiente de trabalho. Ela facilita a conexão com colegas, superiores e clientes, promovendo um ambiente de trabalho mais harmonioso e saudável.

- Comunicação: É uma das competências mais procuradas para estabelecer alinhamento claro e objetivo, melhorando a capacidade da equipe de entender e comunicar informações de forma eficaz para colegas e diretores.

- Flexibilidade: No dia a dia, é comum que as tarefas de trabalho se desviem do planejado devido a eventos imprevistos. Ser flexível diante dessas circunstâncias e lidar com elas com confiança pode fazer uma grande diferença na resolução de problemas.

Uma pesquisa realizada pela Conexa indicou que saúde mental é o principal desafio nas empresas, apontada por 51% dos gestores de RH em 767 empresas brasileiras. Em segundo lugar, vem o clima e cultura organizacional (27%), seguido pela atração e retenção de talentos (22%).

A pesquisa também destaca que cerca de 80% dos entrevistados consideram essencial dar acesso a médicos e psicólogos para colaboradores. Apenas 4% não veem isso como prioridade, enquanto 1% considera pouco importante.

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Do total de respondentes, 87% relatam afastamentos devido a problemas de saúde mental, sendo ansiedade (51%), depressão (17%), estresse (16%), e síndrome de burnout (14%) os principais transtornos identificados.

Além disso, 48% acreditam que pelo menos 10% dos colaboradores podem ter doenças mentais não diagnosticadas, enquanto 19% pensam que esse número pode chegar a 20%. Essa situação alarmante no ambiente de trabalho foi alertada pela OMS em 2022, que destacou o aumento de diagnósticos de depressão e ansiedade. No Brasil, que conta com o maior número na América Latina, são cerca de 11,5 milhões de pessoas diagnósticas com esses quadros de saúde.

 

A empresa ManpowerGroup realizou uma pesquisa de expectativa de emprego – Q4 2023 para o quarto semestre do ano. O estudo mostrou que o Brasil tem uma alta intenção de contratações e ocupa o segundo lugar no ranking global entre os países que mais pretendem contratar.

Os dados são levantados pela subtração de empregadores que planejam fazer reduções na equipe daqueles que planejam contratar. A expectativa líquida de empregos do Brasil é de +38%, um aumento de 5 pontos percentuais em relação ao trimestre anterior, que era de +33%.

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A análise também aborda que a porcentagem de empregadores que desejam contratar aumentou um ponto percentual, de 47% para 48%, e os que procuram contratar menos caiu de 15% para 13%. São Paulo é o estado com maior porcentagem de possibilidade de contratação, com 44%, seguido de Minas Gerais com 36%.

Os setores mais favoráveis a criar novos postos de trabalho no país é o de Tecnologia da Informação (46%), bens de consumo e serviço (40%), finanças & imobiliário (38%), transporte, logística e automotivo (36%), assistência médica e ciências da vida (33%) e, em último lugar, indústria e materiais (28%).

Assim como no Brasil, TI lidera as pesquisas de setores no âmbito global também, o ramo está na frente de finanças e imobiliário (33%), serviços de comunicação (31%), saúde e ciências da vida (31%), energia e serviços de utilidade pública (31%) e por fim, indústria e matérias (28%).

A maioria das empresas propensas à contratar no quarto trimestre são as grandes companhias, com 43%, com um aumento de seis pontos percentuais do trimestre anterior. As microempresas tiveram um aumento considerável, de 22% para 37%. Já as médias aumentaram apenas três pontos percentuais, com 35% para este trimestre.

Entre os países analisados, o Brasil aparece na segunda colocação em intenção de contratar, ficando empatado com a Suíça com +38% e abaixo da Costa Rica, com +41%. Os países com percentual mais baixo foram a Argentina, República Tcheca e Japão, todos com +11%.

A pesquisa mostra que 54% dos empregadores pretendem contratar mais funcionários temporários até o próximo ano. O gerente nacional da MenPowerGroup Brasil, Nilson Pereira, defende que as vagas aparecem, mas não há talentos qualificados para preenchê-las.

“A escassez de talentos é uma realidade no mundo todo e as empresas precisam de estratégias para superar esse gap. Além de olhar atentamente para soft skills, é importante considerar pools de talentos diversos, que trarão inovação com vivências distintas. O encontro de gerações no mundo do trabalho pode e deve ser incentivado, e saber que as empresas brasileiras, em um cenário de rápida transformação digital, estão em busca de profissionais mais maduros demonstra que estamos aprendendo e valorizando competências fundamentais”, declara Pereira.

Entre os dias 13 e 14 de novembro, Recife receberá o Encontro de Negócios da América (ECON). O evento visa estimular o espírito empreendedor dos participantes, além de fazer um intercâmbio de conhecimentos. O ECON vai ser sediado no restaurante Nau Frutos do Mar.

A iniciativa será dividida em duas partes. Na primeira haverá 14 painéis ao longo dos dois dias, totalizando sete para cada um deles. Figuras importantes do meio estão confirmadas para apresentar, como Carol Larson, CEO da Larson Accounting Group; John Silva, CEO da John Silva Realty and Associates; Dani Lopez, proprietária da Válida USA; entre outros. 

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Já no segundo momento, serão conduzidas rodadas de negócios no horário da da noite, das 19 horas às 22 horas. Essas sessões visam que os empresários apresentem suas empresas e como atuam no mercado, possibilitando que estabeleçam conexões empresariais. O ingresso do evento custa R$ 250,00 e pode ser adquirido pelo site.  

A empresa líder global em serviços profissionais, AON PLC, publicou os resultados de sua pesquisa global de bem-estar 2022-2023, onde 89% das empresas brasileiras consultadas afirmaram ter uma estratégia de bem-estar, superando os 83% da América Latina e a global de 83%. E 33% ainda sentiram que seus programas têm grande contribuição na geração de resultados. 

Considerado o principal aspecto nos programas de capital humano, segundo a opinião de 78% das companhias brasileiras consultadas, que destacaram o bem-estar do funcionário, inovação de um produto ou serviço e extração e retenção de talentos como os três critérios mais relevantes.  

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De uma perspectiva global, essa pesquisa ressalta como o bem-estar dos funcionários continua sendo muito importante para as organizações, apesar da volatilidade atual. De fato, entre os dados, destaca-se que 83% das empresas em todo o mundo possuem hoje em dia uma estratégia de bem-estar, um aumento de mais de 25% desde 2020. Com dados como este, a Aon consegue avaliar a prioridade que as empresas dão ao tema e, com isso, estabelece parâmetros para ajudá-las a tomar as melhores decisões de negócios”, afirma Max Saraví, líder de Health & Talent Solutions da Aon para a América Latina. 

Para 61% das empresas brasileiras consultadas pesquisadas, saúde mental e emocional é o primeiro de cinco principais problemas relacionados ao bem-estar dos funcionários, seguido pelo esgotamento, saúde física, risco financeiro e ambiente/cultura de trabalho. E sobre os critérios Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) que costumam ser introduzidos às estratégias de bem-estar, o Brasil supera a média regional em cada um deles, sendo o critério social o de maior impacto em uma estratégia de bem-estar, de acordo com 75% dos participantes. 

 

Motoboys e empresas de plataformas digitais não chegaram a um acordo para melhorar as condições de trabalho dos entregadores. Após pouco mais de quatro meses de negociação em um grupo de trabalho (GT) instituído pelo governo federal, representantes dos profissionais de entrega saíram insatisfeitos da reunião realizada na tarde desta terça-feira (12), no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília.

"Nós saímos do GT agora no final da noite [desta terça-feira]. Na parte dos motoboys e dos motoentregadores, não teve acordo nenhum. Todas as propostas apresentadas pelas empresas são inviáveis, não tem como embarcar não", afirmou o o presidente do SindimotoSP e do Conselho Nacional de Motofretistas, Motoentregadores, Motoboys e Entregadores Ciclistas profissionais do Brasil, Gilberto Almeida dos Santos, conhecido como Gil. "Depois de 120 dias de reunião no GT do governo, tripartite, a gente sai da mesa sem acordo com as empresas. Está para ter uma reunião amanhã [13], por volta 11h, com o governo, para ver qual caminho o governo vai tomar", acrescentou.

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Mais cedo, na capital federal, motoboys e motoentregadores fizeram uma mobilização na Esplanada dos Ministérios, pedindo que as empresas de aplicativos ofereçam remuneração mínima decente e condições dignas de trabalho, com diretrizes de saúde e segurança, para seus trabalhadores.

Os entregadores protestaram contra a demora na regulação do serviço e argumentam que a renda por hora de trabalho logada nos aplicativos caiu 53,60% depois da popularização dos aplicativos, de R$ 22,90 em 2013 para R$ 10,55 em 2023.

O Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Aliança Nacional dos Motoboys e Motoentregadores e as centrais sindicais reivindicam os valores mínimos de R$ 35,76 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais por hora de trabalho.

Já a proposta das empresas varia de R$ 10,20 a R$ 12 para motociclistas e de R$ 6,54 a R$ 7 para ciclistas. Elas são representadas pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) - que reúne as empresas Amazon, iFood, Flixbus, Uber, Zé Delivery, Buser, 99 e Lalamove – e pelo Movimento Inovação Digital (MID) – que reúne mais de 150 empresas, entre elas, Mercado Livre, GetNinjas, PayPal, Loggi, Movile, Americanas, C6 Bank, Facily, Rappi, OLX e euEntrego.

Para o dia 18 de setembro, os entregadores prometem paralisação em todo o país caso não haja melhora na proposta.

“As empresas de aplicativos continuam fugindo de suas responsabilidades sociais com milhões de entregadores em todo Brasil que, na realidade, não são autônomos e sim trabalhadores em situação de precarização e escravização”, argumentou a Federação Brasileira dos Motociclistas Profissionais, em comunicado. Segundo a entidade, as propostas da Amobitec e MID também não contemplam as questões de segurança e saúde dos entregadores.

A Amobitec informou que vem apresentando documentos e propostas desde o início das discussões, incluindo modelos de integração na Previdência Social e valores de ganhos mínimos. “As empresas associadas continuam abertas ao diálogo e à disposição das partes interessadas com o objetivo de criar um modelo regulatório equilibrado para o trabalho intermediado por plataformas digitais, que busque ampliar a proteção social dos profissionais e garantir a segurança jurídica da atividade”, diz a entidade.

A mesa tripartite - formada por governo, empregadores e trabalhadores - tinha até esta terça-feira como prazo final para chegar a um consenso sobre ganhos mínimos, indenização pelo uso dos veículos, previdência, saúde dos trabalhadores e transparência algorítmica. A reportagem procurou representantes do MTE para comentar sobre o resultado das negociações, mas não obteve retorno.

O subprocurador federal Lucas Rocha Furtado pediu ao Tribunal de Contas da União que anule penalidades impostas a empresas condenadas em processos da Operação Lava Jato que usaram provas do acordo de leniência da Odebrecht - anuladas por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

O MP que atua junto à Corte de Contas quer que sejam tornadas sem efeitos as declarações de inidoneidade para licitar com a administração pública, 'em respeito ao devido processo legal e de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes'.

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A decisão se dá na esteira da decisão em que Dias Toffoli anulou todas as provas e elementos obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht. Como mostrou o Estadão, o despacho pode levar a um 'efeito cascata', com consequências que deverão ser analisadas caso a caso.

No documento de 2 páginas, Lucas Rocha Furtado diz que a Operação Lava Jato 'a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil'.

"Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação", indicou.

O subprocurador-geral não fez nenhum pedido cautelar - medida mais urgente - ao TCU. A ideia é a de que a Corte analise e discuta a eventual reabilitação das empresas caso a caso.

Em sua avaliação, em cumprimento à decisão do STF, a Corte de Contas deve adorar providências para 'buscar a reparação todos os danos perpetrados pelos agentes envolvidos na Operação Lava Jato, bem como reabilitar as empresas que tiveram declaração de inidoneidade com base em decisões anuladas pela recente decisão do STF e em outras anteriores da própria Suprema Corte e de instâncias inferiores do Poder Judiciário'.

O governo dos Estados Unidos determinou que suas empresas não poderão investir livremente no exterior em tecnologias avançadas, como Inteligência Artificial (IA) e computação quântica, se envolverem "países problemáticos", e citou a China, anunciou o Departamento do Tesouro na quarta-feira (9).

A decisão, decorrente de uma ordem executiva do presidente Joe Biden, busca "defender a segurança nacional americana protegendo tecnologias críticas para a próxima geração de inovações militares", disse o Tesouro em comunicado.

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As novas regras exigem que empresas e indivíduos americanos notifiquem o governo sobre certos tipos de transações e proíbem outras caso envolvam "entidades relacionadas às tecnologias avançadas identificadas na ordem executiva".

"A China está empenhada em adquirir e produzir tecnologias-chave que podem ajudar a modernizar seu exército, e esta ordem executiva é projetada especificamente para limitar o investimento dos EUA em empresas envolvidas neste esforço", explicou um funcionário do governo Biden em conferência por telefone.

Washington teme que a China se beneficie dos investimentos dos EUA, não apenas na transferência de tecnologia, mas também por meio de benefícios intangíveis, como o apoio na criação de linhas de produção, compartilhamento de conhecimento e acesso a mercados.

O Ministério das Relações Exteriores da China anunciou que apresentou um protesto "solene" aos Estados Unidos sobre essa medida.

"A China está extremamente descontente e se opõe fortemente à insistência dos Estados Unidos em introduzir restrições aos investimentos na China", disse um porta-voz em comunicado.

A ordem executiva de Biden "desvia-se seriamente dos princípios de uma economia de mercado e concorrência justa, prejudica a ordem do comércio internacional e perturba seriamente a segurança da indústria e das cadeias de abastecimento globais", acrescentou um porta-voz do Ministério do Comércio chinês.

- Um passo adiante -

A decisão do governo Biden não abrangeria determinados tipos de transações, sejam elas empresas da bolsa ou filiais de empresas americanas.

"É um grande passo adiante", disse à AFP Nicholas Lardy, pesquisador do Instituto Peterson. "Não se trata mais apenas de restringir as exportações, mas agora também de capitais, algo que nunca havia acontecido antes", acrescentou.

Mas se os Estados Unidos tentarem "cortar o financiamento dos fundos de capital de risco ou de capital privado" por conta própria, o efeito pode ser limitado, disse Lardy.

"É possível que, mesmo não sendo diretamente afetadas pelas proibições, algumas empresas pensem duas vezes sobre o tipo de investimentos que poderiam fazer, o que poderia reduzir as transações bilaterais no longo prazo", explicou Emily Benson, diretora de Projetos Comerciais e Tecnológicos do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS).

Esta nova decisão é mais um passo nas tentativas dos Estados Unidos de impedir que a China reduza a brecha tecnológica existente entre as duas superpotências.

Em outubro, Washington anunciou que iria apertar os controles sobre as exportações para a China de semicondutores de ponta "usados em aplicações militares".

Temendo novas restrições à exportação, gigantes da tecnologia chinesa, incluindo Baidu, ByteDance, Tencent e Alibaba, correram para comprar os chips necessários para novos sistemas de IA generativos da empresa americana Nvidia, de acordo com o Financial Times.

Os semicondutores ultrassofisticados da Nvidia estão em alta demanda desde que o lançamento do ChatGPT deu início a uma corrida feroz pela IA generativa de conteúdo.

À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182.

As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

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As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças

Taxação das casas de apostas

Também conhecidas como bets, as empresas de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.

Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%.

Sobre os 82% restantes, as casas de apostas continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).

Partilha do novo imposto

O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:

•    10% para a seguridade social;

•    3% para o Ministério do Esporte;

•    2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;

•    1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;

•    0,82% para a educação básica.

Imposto sobre premiações

Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte.

Estimativa de receitas

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Prêmios esquecidos

Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional.

Proibições de apostar

Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

•    menores de 18 anos;

•    trabalhadores de casas de apostas;

•    cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

•    com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

•    treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

•    negativados nos cadastros de restrição de crédito;

•    agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas

Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se responsabilizará pela fiscalização.

A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais como estrangeiras.

Canais de distribuição

Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Infrações

Entre as infrações passíveis de punição, estão:

•    exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda;

•    atividades proibidas ou não previstas na licença concedida;

•    publicidade de empresas não autorizadas a atuar no Brasil;

•    impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo;

•    práticas contrárias à integridade do esporte, dos resultados ou da transparência das regras.

Punições

As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:

•    advertência;

•    multa de 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração;

•    suspensão parcial ou total das atividades por até 180 dias;

•    cassação da licença para operar no Brasil;

•    proibição de pedir novas autorizações por até dez anos;

•    proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo menos cinco anos.

Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações:

•    multa de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração.

As sete companhias líderes em inteligência artificial (IA) nos Estados Unidos concordaram voluntariamente em adotar salvaguardas para o desenvolvimento da nova tecnologia. O acordo foi anunciado nesta sexta-feira, 21, pelo governo dos Estados Unidos, que coordenou as negociações para formalizar o compromisso das empresas em adotar novos padrões de segurança, proteção e confiança para as suas ferramentas de IA.

São signatárias do acordo a Amazon, Anthropic, Alphabet (Google), Inflection, Meta, Microsoft e a OpenAI. De acordo com a Casa Branca, as empresas concordaram em respeitar mecanismos para garantir que os seus produtos sejam seguros antes de lançá-los ao público. "Se gerenciada adequadamente, a IA pode contribuir enormemente para a prosperidade, igualdade e segurança de todos", disse o governo dos EUA em comunicado.

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Os saltos tecnológicos no campo da inteligência artificial têm gerado temores sobre a disseminação de desinformação à medida que os computadores "autoconscientes" evoluem. Por isso, as salvaguardas voluntárias são vistas apenas como um primeiro passo, enquanto a Casa Branca e outros governos ao redor do mundo correm para estabelecer marcos regulatórios e legais para o desenvolvimento da IA.

Por isso, o pacto anunciado ontem reflete a urgência da administração Joe Biden e dos legisladores americanos em responder à rápida evolução da tecnologia, enquanto os órgãos reguladores ainda se debatem sobre formas de maior controle das redes sociais.

Segurança

Pelo acordo anunciado ontem, as empresas se comprometeram a permitir que especialistas em segurança independentes testem seus sistemas antes de serem lançados, além de criar ferramentas para identificar os conteúdos que produzem por meio da IA, como marcas d'água, a fim de reduzir a desinformação.

"Esses testes protegem contra algumas das fontes mais significativas de riscos de IA, como a biossegurança e a segurança cibernética, bem como seus efeitos sociais mais amplos", disse a Casa Branca.

As empresas também se comprometeram a desenvolver e investir em segurança cibernética para proteger os dados dos usuários, a compartilhar dados sobre a segurança de seus sistemas com o governo e acadêmicos, e a facilitar a realização de auditorias externas em seus sistemas para aperfeiçoar os produtos e encontrar vulnerabilidades.

Elas também terão de relatar publicamente eventuais falhas e riscos em suas tecnologias, apontando riscos de segurança e sociais - como justiça e preconceito.

Várias das signatárias já haviam concordado publicamente com algumas ações semelhantes às do compromisso da Casa Branca. Antes de a OpenAI lançar amplamente seu sistema GPT-4, ela trouxe uma equipe de profissionais externos para exercícios, um processo conhecido como "redteaming". Da mesma forma, o Google já disse em um post que está desenvolvendo uma marca d'água, que empresas e formuladores de políticas afirmam ser uma forma de abordar as preocupações de que a IA poderia sobrecarregar a disseminação de desinformação.

Riscos

Os compromissos voluntários são uma maneira imediata de lidar com os riscos, antes de um esforço de longo prazo para fazer com que o Congresso americano aprove leis que regulem a tecnologia. Alguns defensores da regulamentação da IA disseram que a ação de Biden é um começo, mas é preciso fazer mais para responsabilizar as empresas e seus produtos. "A história indica que muitas empresas de tecnologia não cumprem o compromisso voluntário de agir com responsabilidade e apoiar regulamentações rígidas", disse um comunicado de James Steyer, fundador e CEO da organização sem fins lucrativos Common Sense Media. O líder da maioria no Senado, Chuck Schumer (Democrata), já disse que apresentará uma legislação para regular a IA.

"Este é um primeiro passo para garantir que limites sejam estabelecidos para a IA e que também cria um modelo para outros governos seguirem", disse o presidente para assuntos globais da Meta, Nick Glegg. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Casa Branca afirmou nesta sexta-feira (21) que chegou a um acordo com grandes empresas de tecnologia para criar novas medidas de controle e fiscalização ao uso da inteligência artificial (IA). O anúncio vem após reunião do governo dos EUA com sete empresas líderes em IA: Amazon, Anthropic, Alphabet (Google), Inflection, Meta, Microsoft e OpenAI.

De acordo com nota da Casa Branca, as empresas concordaram em respeitar mecanismos para garantir que os produtos sejam seguros antes de apresentá-los ao público, além de criar ferramentas para identificar conteúdos produzidos por IA, como marcas d'água, e também desenvolver e investir em segurança cibernética para proteger dados dos cidadãos.

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O texto afirma que as sete empresas também se comprometeram em facilitar a realização de auditorias externas em seus sistemas para aperfeiçoar os produtos e encontrar vulnerabilidades.

O Procon de Pernambuco realiza, a partir da próxima segunda-feira (24), o Mutirão Renegocia, campanha para negociar dívidas e tratar superendividamentos. A iniciativa é da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), e segue até o dia 11 de agosto, funcionando das 8h às 17h, na sede do Procon, localizada na Rua Floriano Peixoto, 141, Santo Antônio. 

O mutirão conta com duas modalidades principais, a negociação de endividamento e tratamento do superendividamento. Estarão presentes os principais bancos, além de empresas de telefonia e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). 

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Segundo o gerente geral do Procon-PE, Hugo Souza, a oportunidade de organizar as finanças é um dos grandes objetivos do mutirão. “Considerando a situação de endividamento em todo estado, acreditamos que este mutirão é de extrema importância, pois oferece ao consumidor a oportunidade de renegociar suas dívidas e de equilibrar suas finanças”, afirmou. 

A ação também poderá trazer de volta uma tranquilidade na vida para as pessoas que estão endividadas. “A ideia é que, a partir do momento que o consumidor reequilibre suas contas, eles possam ter um alívio fazendo uma reflexão no sentido de não criar dívida, em cima de dívida, que possa comprometer as finanças bem como a saúde mental”, finalizou ele.  

 O Mutirão Renegocia é ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, por meio da Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor. De acordo com a organização da campanha, a ideia é permitir que consumidores com dívidas em excesso possam negociá-las de maneira acessível e buscar soluções para sair dessa situação. O mutirão não se limita apenas a dívidas bancárias, mas abrange também outros tipos de débito, como dívidas com o varejo. Estão excluídas das negociações dívidas como pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário. 

*Com informações da assessoria

 

A Polícia Federal (PF) em Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (13), uma operação que investiga uma organização criminosa especializada em fraudar a administração pública e em lavagem de dinheiro. Há mandados de busca e apreensão em andamento em endereços no Recife, Camaragibe, Caruaru, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Itacuruba, Inajá, Salgueiro e Ibimirim. Nesta última cidade, o prefeito Wellington Siqueira (PCdoB) também é alvo da operação, por suspeita de contratar empresas “fantasma”. 

Os 86 mandados em cumprimento foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que obteve as informações iniciais para a investigação. A organização é suspeita de obtenção de dados financeiros, lavagem de dinheiro, possível desvio de recursos públicos, além da contratação de empresas que não existem ou foram criadas para objetivo criminoso, apenas. Além disso, também há indícios de licitações fraudulentas, contratações irregulares e superfaturamento. 

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Quanto ao prefeito Wellington Siqueira, a Polícia Federal informou que o gestor teria contratado empresas fantasma e ligadas ao mesmo grupo ou aos mesmos empresários, para o fornecimento de material e prestação de serviços nas áreas de saúde (aquisição de medicamentos e serviços de consultas médicas), obras de engenharia, pavimentação de vias e locação de veículos. 

Em licitações realizadas pelo município, há indícios da indicação, por um dos empresários beneficiados pelo esquema, de pessoa que assumiria o cargo de pregoeiro, com o fim de garantir a vitória de empresas previamente selecionadas. Há também elementos que sugerem que os investigados teriam mantido contato prévio para ajustar quais empresas ganhariam as licitações e os valores, obtidos irregularmente, que deveriam ser pagos a cada participante. 

A investigação que culminou com a Polícia Federal batendo à porta do empresário e coach Pablo Marçal na manhã desta quarta-feira, 5, tem como base um Relatório de Inteligência Financeira que cita 42 'comunicações suspeitas' e aponta transferências de até R$ 3,6 milhões entre suas empresas e sua conta pessoal. Elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o documento serviu de ponto de partida para a apuração que mira o ex-candidato à Presidência pelo PROS por suposto caixa 2 eleitoral e lavagem de dinheiro na campanha de 2022.

Marçal lançou sua candidatura ao Planalto no ano passado, mas foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral em meio a disputas pela liderança do PROS. Alijado da disputa presidencial, ele concorreu a uma vaga na Câmara, mas também aqui sua candidatura foi contestada - o registro foi negado após o pleito.

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As investigações da PF põem sob suspeita as 'doações' e 'despesas' ligadas a suas campanhas no pleito do ano passado. Ao requerer autorização para as diligências que foram cumpridas na manhã desta quarta-feira, 5, a Polícia Federal apontou que Marçal consta como 'administrador' em mais de vinte empresas, a maioria delas criada em 2021.

Os investigadores indicam que três companhias 'teriam supostamente sido utilizadas para trânsito de valores com a finalidade de ocultar a sua real destinação'.

Como mostrou o Estadão, as empresas no centro das suspeitas estavam na lista de alvos da PF na Operação Ciclo Fechado - a Marçal Holding, a Marçal Participações e a Aviation Participações. No entanto, os investigadores não conseguiram apreender documentos no endereço listado como sede das pessoas jurídicas, como a Aviation, que ele controla em sociedade com Marcos Paulo de Oliveira.

Quando chegou ao prédio de Barueri, na Grande São Paulo, apontado como endereço sede das companhias, a PF não encontrou escritórios, só uma sala de jogos e uma editora de livros.

O Relatório de Inteligência Financeira que baseou as investigações da PF aponta que a Marçal Holding enviou a Pablo, entre 1 de agosto e 9 de outubro de 2022 (já no calor da disputa eleitoral) a soma de R$ 3,63 milhões.

No mesmo período, o empresário enviou à Marçal Participações R$1,64 milhão, atesta o documento. Já entre 15 de agosto e 31 de outubro, Pablo 'doou' à sua campanha presidencial R$968.572,25 e à sua campanha a deputado R$317 mil.

A PF cruzou as transações com as informações da Marçal à Justiça Eleitoral e, assim, identificou que, nas despesas da campanha presidencial do empresário, constam pagamentos à Marçal Participações, no valor total de R$ 288.720,00, em 'sete oportunidades'.

Tais 'pagamentos' teriam sido realizados em troca de serviços de 'locação de veículos, auditórios, e de aeronave e helicóptero' à Aviation Participações, no montante de R$ 112,2 mil, 'em duas oportunidades por locação de aeronave'.

Os investigadores apontam ainda que a Aviation enviou R$154 mil a Pablo entre agosto e outubro de 2022.Considerando as transações, a PF colocou sob suspeita a 'milionária movimentação entre as empresas administradas por Pablo, sua pessoa física e sua campanha presidencial'.

Ao analisar os elementos levantados pela PF, o juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, viu 'requisitos fáticos e normativos mínimos' para autorizar o cumprimento de sete ordens de busca e apreensão em endereços de Barueri e de Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo.

"Eis que as investigações preliminares levadas a efeito até agora pela Polícia Federal apontam para a possível ocorrência dos crimes de falsidade ideológica eleitoral ('caixa-dois eleitoral') e lavagem de dinheiro utilizando-se em tese das pessoas jurídicas Marçal Participações Ltda, Aviation Participações Ltda, Marçal Holding Ltda, para o cometimento das infrações", anotou o magistrado.

COM A PALAVRA, PABLO MARÇAL

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com o coach, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

No Youtube, Marçal fez uma transmissão ao vivo alegando que 'todos que apoiaram [Jair] Bolsonaro estão em uma lista para serem inelegíveis, destituídos de seus cargos'.

"O Brasil está virando uma máquina de punir gente inocente e vitrine de pegar vilão e colocar em pedestal. Não estou ofendido, continuo parabenizando a PF. Vários (agentes) olharam nos meus olhos não acreditavam que estavam cumprindo mandato dentro da minha casa. E ai as pessoas: 'Marçal nos perdoe, a gente não sabe o que é isso aqui, a gente só tem que vir aqui e cumprir'", afirma.

O ex-candidato à Presidência diz que os investigadores levaram seu celular e notebook: "Estou me declarando um perseguido político."

"Eu estou animado com a perseguição, porque perseguição aumenta a conexão com aqueles que foram chamados. Aumenta sua prosperidade, faz com que você fique mais forte. Eu quero é que o peso da lei recaia sobre mim, mas recaia sobre todos. Estão fazendo um regaço com a minha vida e estou animado", disse.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE MARÇAL

No dia de hoje foram cumpridos alguns mandados de busca e apreensão no endereço residencial do Sr Pablo Marçal, e também em três de suas empresas.

Foram cumpridos diligências ainda na residência de um sócio e também na minha residência por ser seu advogado.

Trata-se de uma investigação judicial eleitoral conduzida pela 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que visa apurar movimentações financeiras ocorridas na época de campanha para Presidente da República e Deputado Federal.

Cumpre esclarece que em nenhuma das campanhas foram utilizados recursos de origem partidária, sendo todas as despesas de campanha pagas através de recursos próprios ou de doações de terceiros.

O cerne da investigação gira sobre o fato de Pablo ter sido o maior doador de sua campanha, e ter locado veículos e aeronaves de empresas da qual faz parte do quadro societário, movimento esse que não infringe qualquer norma legal, uma vez que foram utilizados os instrumentos jurídicos aceitáveis pela justiça eleitoral.

As diligências foram conduzidas de maneira profissional pelos agentes envolvidos na operação, que recolheram apenas computadores e celulares dos investigados.

Reiteramos que nenhum ilícito foi praticado e nenhum centavo de dinheiro público foi utilizado nas campanhas eleitorais, sendo todas as prestações de contas apresentadas aos tribunais eleitorais competente para julgamento.

Conforme noticiado, a prestação de contas para o cargo de deputado federal foi indeferida com base em pontos controversos, onde já foram impetrados os instrumentos jurídicos necessários, para que a decisão seja revista, e a prestação de contas seja deferida.

Toda cooperação necessária para o esclarecimento dos fatos estão e continuaram sendo prestadas, para pôr fim à esse equívoco o mais rápido possível.

A Polícia Federal não conseguiu apreender documentos nos endereços das empresas de Pablo Marçal - ex-candidato à Presidência pelo PROS em 2022 - na manhã desta quarta-feira, 5. Ao comparecer a endereço de Barueri nesta quarta-feira, 5, para cumprir mandados de busca e apreensão contra companhias ligadas ao coach, os investigadores encontraram somente uma sala de jogos e uma editora de livros. Eles foram até o local em busca de provas para investigação sobre caixa 2 eleitoral e lavagem de dinheiro. Acabaram encontrando uma mesa de sinuca e outra de ping pong, mas não as sedes das empresas controladas por Marçal.

Por ordem do juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, a PF foi às ruas nesta quarta, 5, para vasculhar endereços ligados a Marçal em uma apuração sobre doações milionárias feiras pelo empresário a sua campanha, com 'boa parte' dos valores remetida às próprias companhias por ele controladas. A corporação cumpriu, ao todo, sete mandados de busca e apreensão em Barueri e em Santana de Parnaíba.

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Na lista de alvos da PF constavam três empresas localizadas no mesmo prédio, mas em salas diferentes: a Aviation Participações, a Marçal Participações e a Marçal Holding e Ltda. A corporação investiga o uso de tais empresas para o cometimento de supostos crimes de caixa dois e lavagem de dinheiro.

Segundo os investigadores, as três companhias são controladas por Pablo Marçal. A primeira teria também como sócio Marcos Paulo de Oliveira, que também foi alvo de busca e apreensão nesta quarta. Já a Marçal Participações teria em seu quadro societário, além de Marçal, sua mulher Ana Carolina.

No entanto, os investigadores não conseguiram apreender nada das empresas de Marçal. Em relatório, a PF narra que vistoriou todos os cômodos do prédio listado como sede das companhias, 'não sendo encontrada correspondência exata das empresas e seus respectivos endereços constantes nos mandados': "não se arrecadou quaisquer objetos de interesse à investigação".

No documento, a PF juntou fotos das salas que sediariam as empresas de Marçal. Naquela que seria da Marçal Participações há na verdade uma sala de jogos, com uma mesa de sinuca e outra de ping pong.

Já a sala da Aviation Participações não existia. Os investigadores então fotografaram uma sala de mesmo número, no primeiro andar do prédio, mas que também não era da empresa citada. Segundo a preposta do local, o ambiente seria do 'jurídico' da Marçal Holding. De outro lado, ao bater à porta da sala listada como base da Marçal Holding, a PF se deparou com uma editora de livros.

COM A PALAVRA, PABLO MARÇAL

A reportagem busca contato com o coach. O espaço está aberto para manifestações.

No Youtube, Marçal fez uma transmissão ao vivo alegando que 'todos que apoiaram [Jair] Bolsonaro estão em uma lista para serem inelegíveis, destituídos de seus cargos'.

"O Brasil está virando uma máquina de punir gente inocente e vitrine de pegar vilão e colocar em pedestal. Não estou ofendido, continuo parabenizando a PF. Vários (agentes) olharam nos meus olhos não acreditavam que estavam cumprindo mandato dentro da minha casa. E ai as pessoas: 'Marçal nos perdoe, a gente não sabe o que é isso aqui, a gente só tem que vir aqui e cumprir'", afirma.

O ex-candidato à Presidência diz que os investigadores levaram seu celular e notebook: "Estou me declarando um perseguido político."

"Eu estou animado com a perseguição, porque perseguição aumenta a conexão com aqueles que foram chamados. Aumenta sua prosperidade, faz com que você fique mais forte. Eu quero é que o peso da lei recaia sobre mim, mas recaia sobre todos. Estão fazendo um regaço com a minha vida e estou animado", disse.

Nove em cada dez empresas brasileiras têm motivação para se engajar em uma jornada de descarbonização e conseguem calcular parte de suas emissões de carbono. O maior desafio nesse processo é a falta de regulamentação clara sobre o assunto. É o que mostra estudo realizado pelo Conselho Empresarial Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável (Cebds) e pelo Boston Consulting Group (BCG) com 53 grandes empresas de setores como agronegócio, transporte, saneamento, mineração e energia.

"Essa percepção é de grandes empresas. Ter 92% motivados com jornada net zero (compromisso de reduzir as emissões de gases de efeito estufa) é um número grande. Atribuo muito ao fato de as altas lideranças perceberem as implicações das vantagens que têm em estar no Brasil, com matriz limpa e alta diversidade. O mundo inteiro tem, e aqui não é diferente, a pressão de investidores. Mas além da pressão dos investidores há a percepção de que no Brasil isso é muito interessante", afirma a presidente do Cebds, Marina Grossi.

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O principal fator de pressão para o engajamento no assunto vem de dentro: em 75% das empresas, são os maiores líderes que cobram o envolvimento em uma jornada de descarbonização e 64% relatam que há pressão dos investidores pelo mesmo movimento.

"O primeiro ponto importante do estudo é ter um mapeamento objetivo do setor privado para chegar ao net zero. Parece trivial, mas não é. A surpresa positiva é esse crescimento grande das empresas que passam a ter compromissos ambientais, mas ainda há um caminho a percorrer", afirma Arthur Ramos, diretor executivo e sócio do BCG.

"Algo que ouvimos bastante dos executivos que entrevistamos: a venda interna na empresa costuma ser mais fácil quando você embala uma iniciativa de sustentabilidade no viés de oportunidade. Tem espaço a avançar mas já é uma realidade", afirma Jonas Kulakauskas, do Cebds.

A oportunidade identificada nas empresas é mais relevante do que o risco para engajamento na jornada. A primeira é apontada como fator considerado por 62% das companhias. A segunda, por 40%.

O número de empresas brasileiras comprometidas com a metodologia criada pelo SBTi (Science-Based Targets initiative), que monitora metas ou compromissos de redução de emissões aprovados, cresceu 16 vezes entre 2019 e 2022, colocando o Brasil entre os cinco países com maior quantidade de reportes do setor privado no mundo. No entanto, só 24% das emissões nacionais têm emissão reconhecida por empresas e, segundo os compromissos assumidos no SBTi, menos de 0,1% das emissões serão reduzidas até 2030.

DESAFIOS. No levantamento do Cebds e do BCG, as empresas respondem que políticas públicas têm alta importância para aumentar a atratividade de investimentos verdes e 97% dizem que o mais importante é a regulação econômica, com relação ao mercado de carbono, por exemplo. Também dizem (92%) que faltam marcos setoriais, incentivos fiscais (88%) e falta de controle governamental, como políticas contra desmatamento (88%).

O segundo maior desafio é a dificuldade de engajar a cadeia de fornecedores, segundo 49% das empresas. Está aí o obstáculo para medir as emissões de carbono. Só 20% dos que responderam ao trabalho conseguem engajar a cadeia de valor de forma abrangente.

As chamadas emissões do escopo 3, aquelas pelas quais as empresas são indiretamente responsáveis, são as mais difíceis de apurar, segundo os consultados.

As informações são do Estado de S. Paulo

Mais de 1,3 milhão de empresas foram abertas no Brasil entre janeiro e abril de 2023. O tempo gasto para a abertura dessas empresas foi, em média, de 1 dia e seis horas, segundo o Mapa de Empresas – documento elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

De acordo com o documento, de janeiro a abril deste ano 1.331.940 empresas foram abertas no Brasil. Com isso, há, no país, um total de 21 milhões de CNPJs ativos. Deste total, 93,7% são de microempresas ou empresas de pequeno porte.

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Ainda segundo o estudo, 736.977 CNPJs foram encerrados no primeiro quadrimestre do ano. Com isso, o saldo ficou positivo, em 594.963 empresas.

“O total de aberturas foi 21,8% maior do que no quadrimestre anterior e 1,6% menor em relação ao mesmo período de 2022. Já os fechamentos representaram aumento de 34,3% e 34,7%, respectivamente, nas mesmas bases”, informou o ministério.

Estados

Em números absolutos, São Paulo foi o estado com mais empresas abertas no quadrimestre, seguido de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia e Goiás. “Juntos, estes estados concentram 75% das empresas brasileiras”, detalha o levantamento.

“Em termos de crescimento percentual, porém, os estados que mais avançaram sobre o quadrimestre anterior, último de 2022, foram Tocantins (34,8%), Mato Grosso (32,9%), Rondônia (29,9%), Paraná (28,2%) e Roraima (27,1%)”, acrescenta.

Comércio e Serviços

Do total de empresas abertas no país durante o primeiro quadrimestre de 2023, 83,8% são dos setores de comércio e serviços – este último responde por 59,5%.

Os destaques ficaram para atividades de promoção de vendas; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios; preparação de documentos e serviços de apoio administrativo; cabeleireiros, manicure e pedicure; e obras de alvenaria.

“A liderança de tais atividades se relaciona ao fato de 80,4% dos registros serem de MEIs [microempreendedoras individuais]. No primeiro quadrimestre, foram abertas 1.070.506 empresas nesse espectro, aumento de 25,4% em relação ao quadrimestre anterior e queda de 3,1% sobre igual período de 2022”, explica o MDIC.

Tempo médio

Com relação ao tempo médio gasto para a abertura de empresas, o resultado observado (1 dia e seis horas) representa uma diminuição de 10 horas em relação ao mesmo período de 2022.

O estado onde foi mais rápido fazer o registro de novas empresas foi Sergipe. Lá, em média, são necessárias apenas 7 horas para abrir uma empresa. O estado com maior demora foi São Paulo (2 dias e duas horas).

“Em relação às capitais, Curitiba (PR) e Aracaju (SE) registraram menor tempo de abertura, com média de apenas duas horas. Já Belém do Pará foi a que demandou mais tempo (2 dias e 22 horas), seguido pela cidade de São Paulo (1 dia e seis horas)”, informou o MDIC.

De acordo com a diretora do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei/MDIC), Amanda Souto, a consolidação do tempo médio em cerca de 1 dia mostra a “assertividade das medidas de simplificação para abertura de novas empresas” implementadas pelo governo federal e pelos estados.

“Com o avanço da padronização de procedimentos e fluxo nas 27 unidades federativas, esse indicador tende a cair ainda mais, além de refletir o avanço da digitalização e automatização dos procedimentos necessários para formalizar novos negócios”, disse a diretora.

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