A Prefeitura de Betânia, no Sertão pernambucano, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a realização do concurso público para preencher os cargos disponíveis no quadro funcional do município. Com isso, a gestão deve anular a contratação de 211 servidores temporários por uma seleção simplificada aberta pela cidade.

O promotor de Justiça à frente do caso, Fabiano Morais, estipulou que o edital de abertura do concurso seja publicado até 29 de abril. Também foi estabelecido um calendário prevendo o início das inscrições até o dia 15 de junho. A data escolhida para a aplicação da prova não pode ultrapassar o dia 15 de agosto e a divulgação dos resultados deve ser publicada até 30 de outubro. O termo ressalta que a empresa responsável pelo processo seletivo precisa ser contratada através de licitação.

A respeito das seleções simplificadas promovidas pela prefeitura, já suspensas judicialmente, o promotor estabeleceu que sejam anuladas pela prefeita em 72 horas. Também neste prazo, a gestora se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara para que a contratação de servidores temporários aconteça mediante apresentação de documento que declare o estado excepcional de sua necessidade.

Para evitar a paralisação dos serviços públicos, o termo permitiu que servidores temporários sejam contratos por seleção simplificada, mas até a homologação do resultado do concurso e mediante as justificativas previstas na lei municipal a ser aprovada. Após esse período, os cargos serão ocupados por servidores concursados, mesmo que o número de vagas abertas em concurso seja inferior a quantidade de contratos temporários.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPPE vai tomar as medidas necessárias à sua implementação, como ações de responsabilidade por improbidade administrativa, além da aplicação de multa mensal de R$ 5 mil, valor destinado ao Fundo de Interesses Difusos.

*Com informações do MPPE