A Justiça Militar em São Paulo absolveu o soldado João Paulo Servato de acusações envolvendo a agressão à Elisabete Teixeira da Silva, comerciante de Parelheiros, no extremo sul da cidade, que tentou impedir abordagem truculenta do policial e de seu colega, o cabo Ricardo de Moraes Lopes, a dois homens que estavam em frente ao estabelecimento. O caso ocorreu em julho de 2020. Denúncia da Promotoria de Justiça Militar de São Paulo indicou que Servato deu três socos no tórax de Elisabete, chutou sua perna e pisou em seu pescoço.

A Promotoria imputou a Servato crimes de lesão corporal grave, abuso de autoridade, falsidade ideológica e inobservância de regulamento. As duas últimas acusações também foram feitas ao cabo Ricardo Lopes.

O Conselho de Sentença da Justiça Militar absolveu ambos, por três votos a dois. O juiz José Álvaro Machado Marques, da 4ª Auditoria Militar, e um capitão que integra o colegiado votaram pela condenação dos militares. O entendimento restou vencido com os votos de outros três capitães, também do Conselho, que absolveram os réus.

Marques marcou a leitura da sentença de absolvição para o dia 30. A partir desta data, a Promotoria pode ingressar com recurso no Tribunal de Justiça Militar do Estado para tentar reverter a decisão.

Na denúncia de oito páginas apresentada à 4ª auditoria de Justiça Militar do Estado de São Paulo em julho de 2021, a promotora Giovana Ortolano Guerreiro narrou que os PMs foram designados para atender uma ocorrência de suposto funcionamento irregular de comércio, com base na legislação vigente por conta da pandemia.

De acordo com a Promotoria, ao chegarem ao local, os policiais se depararam com dois homens e, sem qualquer justificativa, passaram a agredi-los. Elisabete pediu para que as agressões cessassem, mas acabou sendo empurrada contra a grade de seu estabelecimento. Após novas agressões a um dos homens, a mulher tentou intervir novamente e foi então que Servato foi em sua direção.

"O miliciano desferiu 03 (três) socos no seu tórax e 01 (um) chute em sua perna, o que provocou uma forte dor. Ao verbalizar para o miliciano 'você quebrou minha perna', respondeu o PM Servato 'quebrou p**** nenhuma'. Na sequência, o PM Servato pegou a vítima Elisabete pelos cabelos. Já caída no solo, o PM Servato pisou no pescoço de Elisabete e assim permaneceu existente em seu estabelecimento comercial", registra a denúncia.

Os vídeos do ocorrido indicam que enquanto Servato mantinha seu pé sobre o pescoço de Elisabete, ela sequer oferecia resistência, pois não se movimentava no chão. No momento em que a mulher esboçou um movimento, o PM a segurou, colocou seus braços para trás e a arrastou pelo chão na direção da viatura.

A Promotoria pediu nesta quinta-feira (23) prisão perpétua para o venezuelano Ilich Ramírez Sánchez, conhecido como "Carlos, o Chacal", pelo atentado mortal contra uma galeria comercial em Paris, em 1974.

"O assassinato, esta tentativa de assassinato, com uma violência cega e inédita (...) pode ser punida apenas com a pena de prisão perpétua", pediu o promotor ao tribunal de Paris, que deve definir a sentença.

Para o representante do Ministério Público, o atentado de 1974 contra a galeria Drugstore Publicis, que deixou dois mortos e 34 feridos, inaugurou um novo tipo de ataques: os atentados "indiscriminados".

Em março de 2017, este ex-integrante da Frente Popular para a Libertação da Palestina (FPLP), hoje com 71 anos, foi condenado à prisão perpétua, por ter lançado uma granada nesta galeria comercial. A pena foi confirmada em um tribunal de apelação um ano depois.

A Corte de Cassação anulou parcialmente a segunda sentença, que havia declarado o venezuelano culpado de assassinatos e de tentativas de assassinato por "efeito de uma potência explosiva" e por transportar "um artefato explosivo sem motivo legítimo".

Mais alta instância do Poder Judiciário na França, este tribunal considerou que o transporte da granada era "uma operação preliminar necessária para a prática dos outros crimes", entendendo, assim, que o réu havia sido condenado duas vezes pelo mesmo ato.

Se os sete magistrados do tribunal impuserem uma sentença de prisão perpétua, será a terceira, após a pena aplicada por triplo homicídio em 1975, em Paris, e por quatro atentados a bomba na França em 1982 e 1983, com 11 mortos e 191 feridos.

A Prefeitura de Manaus exonerou sete dos 10 médicos apontados na investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) como 'furões' da fila de vacinação contra a Covid-19. As gêmeas Isabelle e Gabrielle Kirk Maddy Lins ainda chegaram a tomar a segunda dose, antes de serem inclusas na despensa oficializada nessa sexta-feira (12).

A família das médicas detém grande influência por ser proprietária de hospitais e universidades do município. Ambas receberam a primeira dose no dia 19 de janeiro, no mesmo dia em que uma foi contratada, enquanto a outra havia sido efetivada um dia antes.

Além da dupla, o filho do suplente do deputado estadual Wanderley Dallas, David Louis Dallas, foi investigado após a denúncia, pois todos os profissionais haviam sido contratados pouco tempo antes do início da campanha.

---> Filhos de deputado e prefeito são vacinados no AM

Diante da polêmica, o prefeito David Almeida (Avante), chegou a dizer que as acusações de irregularidade tratavam-se de fake news e chamou os médicos ‘furões’ de heróis. Já a secretária de Saúde, Shádia Fraxe, explicou que a contratação visava suprir a falta de profissionais no combate à Covid-19.

A Promotoria já pediu a prisão de David Almeida e de Shádia Fraxe. A Justiça ainda analisa a solicitação. O MP-AM indica que as contratações foram decorrentes de "ligações políticas e econômico-financeiras de apoio político e eleitoral do atual prefeito". Com remuneração estipulada em R$ 6,9 mil, os médicos tinham se registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) entre 10 e 35 dias antes de serem contratados.

As gêmeas Lins e o filho do suplente já receberam a segunda dose da vacina. Em nota, as médicas explicaram que "a situação infelizmente ficou insustentável a partir do momento em que se passou a questionar a forma escolhida pela Prefeitura para a contratação dos mesmos, gerando um enorme mal-estar e comprometendo o ambiente de trabalho".

Depois de muitas críticas de famosos e anônimos nas redes sociais, a suposta festa de Ano Novo de Neymar, que iria reunir shows de cantores famosos e cerca de 150 convidados na virada para 2021, foi parar na Justiça!

Procurada, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis informou que recebeu diversas reclamações sobre a festa e que tanto o jogador, quanto os responsáveis pelo condomínio onde seria realizada a festa, foram notificados a prestar esclarecimentos com urgência.

Confira o comunicado na íntegra abaixo:

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis informa que recebeu diversas reclamações, baseadas em informações divulgadas pela imprensa, sobre os eventos patrocinados pelo jogador Neymar. Acrescenta que notificou o jogador Neymar e os condomínios PortoBello e Aero Rural, para que prestem, em caráter de urgência, os esclarecimentos necessários sobre os eventos de virada do ano, com a vinda de informações detalhadas sobre o número de convidados, organização de festas e eventuais medidas sanitárias adotadas.

A Promotoria informa, ainda, que também foi notificada a Prefeitura Municipal de Mangaratiba para que informe as medidas adotadas para garantir o cumprimento dos decretos restritivos em vigor. Acrescenta que outras medidas estão em curso e serão adotadas no momento oportuno.

Por fim, informa que está envidando esforços para apurar a documentação que está sendo encaminhada à Promotoria de Justiça e atuará com base nas normas vigentes, caso identificadas irregularidades e desrespeitos às normas sanitárias nos eventos divulgados pela mídia.

Acusado de ser cúmplice no assassinato de 5.230 pessoas, o guarda da organização paramilitar nazista SS, Bruno Dey, 93 anos, pode ser preso. Ele está sendo julgado em um tribunal de menores porque, na época dos eventos, tinha 17 e 18 anos. Os crimes aconteceram no campo de Stutthof, na Polônia.

Bruno hoje é padeiro aposentado. O promotor Lars Mahnke pede que o réu seja pegue três anos de prisão e o veredicto será anunciado em 23 de julho. A defesa do ex-guarda insiste que ele não ingressou voluntariamente na SS antes de servir no campo de agosto de 1944 e abril de 1945. Além disso, a defesa aponta que Bruno acabou designado para lá por ter uma doença cardíaca que o excluiu da linha de frente.

Segundo aponta a Carta Capital, no seu último depoimento em maio, Dey disse ao tribunal que queria esquecer seu tempo no campo. "Não tenho culpa do que aconteceu naquela época. Não contribui com nada, além de ficar de guarda, mas fui forçado a fazê-lo, era uma ordem", explicou.

Os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus receberam R$ 25 milhões em propinas da Odebrecht, ao longo do período entre 2008 e 2012, para "diversas finalidades", afirma, em denúncia, o Ministério Público Estadual do Rio. O casal foi preso nesta terça-feira, 3, pela Operação Secretum Domus, que mira fraudes e suposto faturamento nos programas Morar Feliz I e II, da prefeitura de Campos dos Goytacazes - região Norte fluminense -, administrada por Rosinha entre 2009 e 2017, tendo Garotinho como secretário.

A denúncia da Promotoria, oferecida em abril, se refere aos mesmos fatos investigados na Secretum Domus. Ela é assinada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Segundo a acusação, contratos de 2009 e 2013 para os programas de construção de moradia popular geraram "vultosos prejuízos financeiros".

"Como visto, o prejuízo gerado aos cofres municipais totalizou R$ 29.197.561,07 (vinte e nove milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos), por ocasião do Morar Feliz I e R$ 33.368.648,18 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), em decorrência do Morar Feliz II.

De acordo com os promotores, "nos anos de 2008, 2010 e 2012 foram recebidos, no total, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a título de propina, sempre no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por período". "Já no ano de 2014, o valor solicitado e recebido alcançou a cifra de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tudo conforme exaustivamente demonstrado nos autos".

A denúncia relata que "após a deflagração da operação Lava Jato, com a celebração de diversos acordos de colaboração premiada, foi possível compreender os lamentáveis bastidores de diversos contratos públicos celebrados entre a Odebrecht e entes públicos de todo o país".

"Após o direcionamento de vultosa licitação, no ano de 2009, para a construção de casas populares no município de Campos, foi consolidado o pagamento periódico de propina em favor de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho".

Prisão

As ordens de prisão foram expedidas pela 2.ª Vara de Campos dos Goytacazes, na região Norte fluminense, com base nas delações de dois executivos da construtora, Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Junior. Ambos foram denunciados pela Promotoria, assim como outro executivo da empresa, Eduardo Fontenelle.

O juízo determinou ainda a realização de buscas em endereço da empresa Construsan, subcontratada da Odebrecht para a realização de parcela da obra, no valor de mais de R$ 140 milhões.

O Ministério Público identificou o superfaturamento de mais de R$ 62 milhões nos contratos fechados com a Odebrecht - R$ 29.197.561,07 no âmbito do Morar Feliz I e R$ 33.368.648,18 em decorrência do Morar Feliz II.

Somados, os valores totais das licitações dos programas ultrapassam R$ 1 bilhão, contabilizam os promotores. Os contratos previam a construção de 9.674 unidades habitacionais e a urbanização de seus respectivos loteamentos.

O prejuízo causado ao município pelo superfaturamento das obras, é de ao menos R$ 62 milhões, indica o Ministério Público.

Segundo a Promotoria, as contratações, além de superfaturadas, foram permeadas pelo "pagamento sistemático de quantias ilícitas, em espécie, em favor dos ex-governadores". As investigações identificaram o recebimento de R$ 25 milhões em propinas pagas pela Odebrecht.

O pagamento de propinas era executado pelo Setor de Operações Estruturadas da construtora e registrado no Sistema Drousys, indicou o Ministério Público.

Planilhas entregues pelos delatores indicam o codinome do beneficiário direto, valor, data do pagamento e, em alguns casos, até mesmo a obra vinculada ao pagamento da quantia, por exemplo, "Casas Campos II".

De acordo com o Ministério Público, a entrega das propinas era feita por Álvaro Galliez Novis e pela Transportadora Transmar.

Defesa

GAROTINHO E ROSINHA

Em nota, o advogado Vanildo José da Costa Junior, defensor do casal Garotinho, afirma "que a prisão determinada pela 2a Vara Criminal de Campos é absolutamente ilegal, infundada e se refere a supostos fatos pretéritos.

Enfatiza que, no caso concreto, a prefeitura de Campos pagou apenas pelas casas efetivamente prontas e entregues pela construtora Odebrecht.

Se não bastasse, a Odebrecht considerou ter sofrido prejuízo no contrato firmado com a prefeitura de Campos e ingressou com ação contra o município para receber mais de R$ 33 milhões. A ação ainda não foi julgada e em janeiro deste ano a Justiça determinou uma perícia que sequer foi realizada.

É estranho, portanto, que o Ministério Público fale em superfaturamento quando a própria empresa alega judicialmente ter sofrido prejuízo.

A defesa de Rosinha e Garotinho lamenta a politização do Judiciário de Campos e do Ministério público Estadual, que teve vários de seus integrantes denunciados pelo ex-governador Antony Garotinho à Procuradoria Geral da República.

A defesa vai recorrer da decisão."

ODEBRECHT

"A Odebrecht tem colaborado de forma permanente e eficaz com as autoridades, em busca do pleno esclarecimento de fatos do passado. Hoje, a Odebrecht está inteiramente transformada. Usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente".

OUTRAS EMPRESAS CITADAS

A reportagem tenta contato com a empresa Construsan e Transportadora Transmar. O espaço está aberto para manifestação.

OUTROS INVESTIGADOS

A reportagem tenta contato com Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes, Gabriela Trindade Quintanilha e Álvaro Galliez Novis. O espaço está aberto para manifestação.

Após conseguir quebra do sigilo bancário e fiscal de empresas e pessoas ligadas ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro constatou indícios de que o filho do presidente Jair Bolsonaro tenha utilizado a compra e venda de imóveis para lavar dinheiro. Segundo publicação da Veja, os promotores apontam que entre 2010 e 2017 o parlamentar investiu 9,425 milhões de reais na compra de 19 imóveis.

O Ministério Público afirma que essas compras e vendas de salas e apartamentos  serviram para "simular ganhos de capital fictícios" que encobriram, segundo documento do MP, o "enriquecimento ilícito decorrente dos desvios de recursos" enquanto Flávio era deputado do Rio de Janeiro.

Em documento obtido pela Veja, os promotores apontam ainda casos em que teria havido uma valorização excessiva de imóveis comprados pelo, agora, Senador da República. Um dos exemplos mostrados é a compra de um apartamento na Avenida Prado Júnior, em Copacabana, Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2012, por 140 mil reais. Quinze meses depois esse mesmo imóvel foi vendido por Flávio Bolsonaro por R$ 550 mil - um lucro de 292%.

De acordo com o mercado imobiliário, a valorização de imóveis no bairro ficou, na época, em 11%.

Os promotores asseveram que o filho de Jair Bolsonaro adquiriu, entre dezembro de 2008 e setembro de 2010, dez salas comerciais na Barra da Tijuca, por R$ 2,662 milhões, e em outubro de 2010 vendeu os imóveis para a empresa MCA Exportações e Participações por R$ 3,167 milhões. O MP ressalta que um dos sócios da MCA é a Listel S.A., sediada no Panamá, país considerado um paraíso fiscal.

O Ministério Público diz ter encontrado elementos que indicam a prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa enquanto Flávio exercia o mandato de deputado estadual.

Um tribunal de Tóquio decidiu, nesta terça-feira (5), conceder a liberdade sob fiança para Carlos Ghosn, ex-presidente da Renault-Nissan-Mitsubishi, detido há mais de três meses, mas a Promotoria entrou com um recurso, informaram fontes judiciais. Um segundo juiz deve examinar o recurso e pronunciar-se rapidamente.

Contudo, como os bancos japoneses já fecharam, o advogado do empresário Junichiro Hironaka apontou que "mesmo que a libertação seja confirmada em apelação, não poderemos juntar o dinheiro da fiança ainda hoje", e, por isso, sua soltura só poderá acontecer na quarta-feira.

Antes de saber o resultado da apelação, o advogado da família Ghosn, François Zimeray, comemorou uma decisão que "põe fim a uma detenção absolutamente cruel e brutal".

"Obviamente é uma boa surpresa, uma boa notícia", ressaltou. Ele, porém, recordou que a Promotoria "tem demonstrado, neste caso, sua deslealdade, apresentando acusações, por vezes, artificiais".

O tribunal estipulou a fiança em 1 bilhão de ienes (US$ 9 milhões), mas o recurso da Promotoria pode apresentar novas acusações para manter o executivo de 64 anos, acusado de fraude financeira, na prisão.

Se libertado sob fiança, Ghosn não poderá deixar o Japão, de acordo com os termos de sua liberdade condicional, e, segundo a rede pública NHK, o tribunal estimou que o risco de fuga ou manipulação de provas é baixo.

Esta decisão judicial foi tomada em resposta a um terceiro pedido de liberdade apresentado por sua defesa, após a rejeição dos dois primeiros.

Acontece também no dia seguinte à coletiva de imprensa do novo advogado de Ghosn, Junichiro Hironaka, conhecido por ter obtido a absolvição de vários réus.

Hironaka considerou "convincente" a proposta apresentada ao tribunal de que Ghosn seja monitorado por câmeras e tenha limitados meios de comunicação com o exterior.

Ghosn foi preso em 19 de novembro em sua chegada a Tóquio e já está há mais de 100 dias na prisão. Ele é acusado de fornecer declarações de renda falsas às autoridades financeiras e de quebra de confiança em detrimento da montadora Nissan, de onde partiu a investigação da qual é alvo.

A decisão foi uma surpresa porque o tribunal não havia demonstrado, até à data, qualquer sinal de que acordaria a liberdade ao executivo.

Os promotores defendem sua detenção enquanto investigavam suas três acusações.

Sob a lei japonesa, a Promotoria pode manter um suspeito preso por até 22 dias enquanto investigam uma acusação, e em seguida, solicitar repetidamente a extensão da prisão preventiva de um mês por cada acusação adicional.

Isso significa que os promotores podem, efetivamente, impedir que Ghosn saia da prisão se apresentarem novas acusações.

O empresário nega todas as acusações e em uma entrevista à AFP criticou sua detenção prolongada.

"Por que estou sendo punido mesmo antes de ser considerado culpado?", questionou em entrevista à AFP e ao jornal francês Les Echos.

Na segunda-feira, sua família anunciou que iria à ONU denunciar a violação de seus "direitos fundamentais".

"Decidimos levar o assunto aos órgãos da ONU responsáveis por garantir o respeito aos direitos fundamentais de todos", disse a família de Ghosn em um comunicado lido por François Zimeray em Paris.

"Carlos Ghosn está preso no Japão há mais de 100 dias", em um local de detenção "com regras medievais", denunciaram os familiares do empresário no comunicado.

A instância à qual a família recorreu foi o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas (GTDA).

Em recente entrevista à revista Paris Match, a esposa de Carlos Ghosn, Carole, denunciou as condições da detenção de seu marido, que ela descreveu como "deploráveis, até desumanas".

A juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara de Osasco (SP), apresentou ao Ministério Público Federal uma representação contra ofensas do deputado federal eleito Alexandre Frota (PSL-SP). A magistrada o condenou a picotar papeis durante 2 anos e 26 dias em ação por calúnia e injúria contra o deputado Jean Wyllys (PSOL).

"Tomei conhecimento de diversas ofensas a minha honra em razão da postagem feita no Facebook pelo sr. Alexandre Frota de Andrade nos dias 18 e 19 de dezembro de 2018. Nesse contexto, o fato é muito grave", relatou a magistrada à Procuradoria da República.

Na representação, a juíza narrou que "centenas de comentários" foram feitos após a postagens. Adriana de Zanetti citou algumas ofensas e afirmou que, um deles "leva a crer que se trata de eventual ameaça de estupro". "Sinto-me muito ofendida com as declarações irrogadas a minha pessoa", anotou.

Frota pegou 2 anos e 26 dias de detenção, no regime inicial aberto, mais pagamento de 620 dias-multa - no valor de meio salário mínimo cada -, por difamação e injúria a Jean Wyllys.

Segundo a ação, Frota atribuiu a Wyllys a frase. "A pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal (sic), anormal é o seu preconceito."

Essa publicação gerou quase dez mil compartilhamentos e mais de quatro mil curtidas, além de cerca de dois mil comentários. A frase, segundo Wyllys, jamais foi dita por ele. Jean Wyllys relata que é deputado federal, defensor dos direitos das minorias e jamais se posicionou a favor da prática do crime de pedofilia.

A pena privativa de liberdade imposta a Frota foi substituída por duas restritivas de direito. Ele terá de trabalhar cinco horas diárias, "no auxílio à destruição/picotagem de papéis que não mais se fazem úteis aos autos" e ainda terá de "permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento similar".

Após a divulgação da sentença, Frota postou foto de Adriana. Seguidores do parlamentar eleito xingaram a magistrada. O próprio Frota exibiu um vídeo em que aparece com uma tesoura na mão cortando folhas de papel, em ironia à decisão da juíza da 2.ª Vara de Osasco.

Nesta sexta-feira, 21, os juízes federais repudiaram a conduta do "condenado Alexandre Frota" que postou em rede social a foto de Adriana Freisleben de Zanetti.

"A Constituição Federal assegura a todos a liberdade de expressão e o Judiciário não é, obviamente, imune à crítica social. Qualquer direito, contudo, é contrabalanceado por princípios inerentes à convivência social e à própria democracia", reagiram juízes por meio de nota.

"Ao difamar e ofender publicamente uma magistrada ou um magistrado que meramente cumpriu seu dever público, o condenado ultrapassa o limite do inconformismo com a sentença, plenamente garantido pelo direito de recorrer, para ingressar na esfera da irresponsabilidade e do abuso."

Defesa

No processo, a defesa de Alexandre Frota pediu pelo "não recebimento da queixa-crime, sob o argumento de inépcia da inicial e afirmou que a vontade de retratação cabal às ofensas geraria a extinção da punibilidade, independente da vontade do autor (da ação)".

A defesa alegou também que Jean Wyllys estava utilizando a ação como "palanque eleitoral", não tendo o acusado cometido qualquer delito. A reportagem tentou contato com o escritório do advogado do deputado federal eleito. O espaço está aberto para manifestação.