MP quer regulamentar educação domiciliar no Brasil Freepik

O ano de 2019 começou com diversas mudanças no país, após a posse do presidente Jair Bolsonaro. Há a promessa de um novo governo, com reformas e reformulações que estão sendo ou já foram realizadas no Brasil. Uma delas é na perspectiva da educação. Segue sob preparação o texto que pretende regulamentar e legalizar a educação domiciliar no país.

Uma prática não muito difundida no Brasil, mas já adotada em outros países, como os Estados Unidos, a educação domiciliar, ou homeschooling, é a ação de ensinar conteúdos vistos em sala de aula no âmbito familiar. Em terras brasileiras, o governo estima um total de 31 mil famílias praticando o homeschooling. Um número bem mais enxuto foi divulgado pela Associação Nacional de Educação Familiar (Aned): 7,5 mil famílias educam os filhos em casa.

E é sob uma ótica majoritariamente religiosa que a Medida Provisória (MP) é preparada pelo governo. Criado pela gestão do presidente Jair Bolsonaro, é no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, em que o projeto é tocado, saindo do seio do Ministério da Educação (MEC).

Segundo o texto em elaboração pelo diretor da Aned, Alexandre Magno Moreira, que tem cargo na pasta da ministra Damares Alves, o homeschooling poderá ser praticado do ensino infantil ao ensino médio. Além disso, também haverá um registro oficial das famílias praticantes do tipo de ensino. Ainda será pautada a aplicação de provas com o intuito de avaliar as condições de aprendizado das crianças submetidas a essa prática. O LeiaJá entrou em contato com o Aned, mas não obteve resposta.

Judicialmente, uma medida provisória só deve ser aplicada em caráter de urgência. A justificativa para que ela pudesse ser fincada foi a de que as famílias praticantes do homeschooling foram “postas na ilegalidade” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, o STF cravou que a educação domiciliar só poderia ser realizada no Brasil quando houver normas com regras definidas.

Dentro de casa

O empresário Inácio Barreto* pratica educação doméstica com os filhos Ana* e Caio Barreto*, de dez e seis anos, respectivamente, desde 2017. A família de Barreto é composta por ele, os dois filhos e a esposa, Joana Barreto*. Inácio tem um e-commerce e trabalha home office. Já Joana resolveu não trabalhar para poder estar em casa e cuidar dos filhos, assim que nasceram. “Não é regra, é possível que tenha diferente, mas 99% das famílias que praticam homeschooling, são compostas por um casal de homem e mulher”, salienta Inácio.

O homem tomou conhecimento da prática do ensino doméstico entre os anos de 2015 e 2016, e decidiu inserir os filhos. “O motivo da minha escolha é para dar um suporte melhor, uma educação individualizada tem a tendência de ter um resultado superior. As escolas massificam e muitas crianças não aprendem o que deveriam aprender”, explica Inácio Barreto

Segundo o empresário, antes do homeschooling, as crianças estudavam regularmente em escolas tradicionais do Recife. “Quando eles saíram, minha filha sentiu mais do que meu filho. Como ele é muito pequenininho, não fez diferença. Ela ficou meio ‘assim’, mas se adaptou fácil”, revela o homem. Ele ainda fez uma crítica ao sistema educacional brasileiro. “O homeschooling é uma alternativa a essa educação que não cumpre o seu papel de formar cidadãos para a vida e profissionais para o mercado de trabalho”, pontua o empresário.

O segredo para que Ana e Caio tenham responsabilidade com os estudos está na rotina e na disciplina, segundo Inácio. As crianças têm aulas, dadas pelos pais, de segunda a sexta-feira, na parte da manhã, com duração de 1h30. À tarde, elas fazem uma espécie de “reforço” do que foi aprendido no contraturno, de 30 minutos. “O tempo vai depender de criança para criança. Na escola, esse tempo é maior porque o ensino é massificado. Com o trabalho individualizado, o resultado chega em 20 minutos”, diz.

Os conteúdos que os pequenos estudam, por sua vez, não são exatamente iguais aos que crianças da mesma faixa etária veem na escola. “O que uma criança precisa é do básico, português e matemática. Se meu filho tiver o domínio do português, souber matemática, conhecer uma outra língua e ter a preocupação com a sociedade, e respeite o indivíduo… tem maior socialização que esta?”, indaga o empresário Inácio Barreto. Ele salienta, ainda, que assuntos mais complexos devem ser dado às crianças conforme suas habilidades. "Se meu filho tem dom para música, minha filha tem para a área de Exatas, eu vou explorar isso, me aprofundar nisso, pode ser até mesmo contratando um professor para dar aula para eles de assuntos que não domino”, diz.

Pedagogos e especialistas criticam a educação domiciliar com o argumento de que o aprendizado não é realizado somente dentro do ambiente de sala de aula, como também no convívio em sociedade. Como defensor do homeschooling, Inácio rebate essa argumentação, afirmando que existem outras diversas formas de socializar. “Eles não estão preocupados com a socialização das crianças. Quando eu digo que meu filho faz natação duas vezes por semana, minha filha faz inglês, fazem karatê, eles vão à igreja aos domingos, e têm todo o tipo de outros momentos de socialização, não tem como dizer que a preocupação é isso”, opina.

Quando questionado pela reportagem do LeiaJá se colocará novamente os filhos na escola, Inácio é taxativo. “Não. A única visão de escola que eu posso pensar em colocar meus filhos novamente é aquela que abrirá para matérias isoladas. Por exemplo, só colocar minha filha para estudar química, física ou biologia”, revela.

Dentro da escola

Se por um lado existem os defensores do homeschooling, há quem seja totalmente contra a prática. Entre as pessoas que fazem oposição à proposta de MP realizada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos está o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Edson Francisco de Andrade. Segundo o docente, a única forma de o homeschooling ser positivo é se ele for uma ação complementar às práticas escolares. “Mas se for para substituir a escola, é o Estado se omitindo do seu dever e passando o papel para a família”, garante.

Especialista na legislação educacional, Andrade salienta que o Código Penal Brasileiro prevê crime em abandono escolar. O artigo 246 crava  que “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar” garante pena de 15 dias a um ano de reclusão ou multa para os genitores.

O professor ainda aponta que a família assumir o papel de educar é a inversão da isonomia do direito à educação. “Ou seja, a universalização do direito à educação não vai valer. Cada família vai fazer como lhe couber. A educação brasileira teve toda uma produção de diretrizes curriculares. Produzimos essas diretrizes nacionais com base nos direitos humanos”, explica Edson Francisco de Andrade.

O impacto da regulamentação dessa medida para o docente é a não garantia do direito à educação, segundo o professor. “A criança tem direito ao saber historicamente produzido. Como a família poderá garantir que ela vai ter acesso a isso?”, questiona o professor. A participação da família, para ele, é de complementação e suporte à escola. "Na condição de que o homeschooling será uma negação à escola, como se ela fosse condenada e a única salvação fosse a educação promovida pela família, a medida é um grande retrocesso”, certifica o professor Edson.

Apesar das mudanças e da caminhada para a aprovação da MP, o Conselho Nacional da Educação (CNE) mantém o parecer indicado em 2010, “que considera a prática ilegal por não haver legislação sobre o tema". "Mesmo posicionamento confirmado em 2018 pelo STF”, considerou, em nota enviada à reportagem LeiaJá.

Após contato realizado pelo LeiaJá, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC) limitou-se a reforçar a nota publicada em 15 de fevereiro. Confira o parecer da pasta, na íntegra, abaixo:

“O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional da Família, em conjunto com o Ministério da Educação, informa que o texto da Medida Provisória (MP) que trata da educação domiciliar está em fase de elaboração. Tendo em consideração a densidade e a relevância do tema, é fundamental prosseguir com o diálogo para garantir que a MP possua efetividade e amplitude, e que respeite o equilíbrio harmônico entre os poderes da República.”

*Nome fictício

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