Súmula foi aprovada pelo Conselho Federal da OAB Divulgação/OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do plenário do seu Conselho Federal, aprovou nessa segunda-feira (18) a súmula que torna “casos de agressões e violência contra a mulher fatores para impedir a inscrição de bacharéis em direito” nos seus quadros. A Comissão Nacional da Mulher Advogada havia pedido a edição de súmula, abordando os “quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado”.

“A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos”, argumentou o relator do caso, o conselheiro federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), conforme informações da assessoria de comunicação da Ordem.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA), a instituição não pode aceitar casos de violência contra as mulheres. “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, destacou Daniela.

Uma nova súmula foi aprovada na ocasião. Essa aborda a inidoneidade para situações que envolvem violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental e física.