Os devedores começarão a ser cobrados a partir de setembro Pixabay

Vai até o dia 31 de agosto o prazo para regularização de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), segundo a Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco (Seteq-PE). Os devedores devem agendar a consulta presencial em um dos Expressos Empreendedores para resolver pendências ligadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao imposto sobre serviços (ISS) e ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

Os não pagadores podem correr o risco de ser excluídos dos regimes Simples Nacional e SIMEI pela Receita Federal, Estados e Municípios, além de ter dificuldade para obter financiamentos e empréstimos, entre outros impasses.

Os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa serão encaminhados a partir de setembro pela Receita Federal, e haverão encargos previstos por lei, sendo cobrados na Justiça. Outros riscos que podem ser causados pela não quitação da cobrança são deixar de ser segurado do INSS, receber benefícios previdenciários, como o auxílio doença, ou perder o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os débitos podem ser regularizados por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento. A geração do DAS é realizada através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI). De acordo com a Seteq, são 393.46 cadastros de MEI vigentes no Estado, sendo a maioria (100.809) no do grupo de 31 a 40 anos de idade.

Os Expressos Empreendedores de Pernambuco estão localizados nos municípios de Petrolina, Salgueiro, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho e Recife, onde é possível fazer a declaração anual de forma presencial. No Cabo, chama-se Sala do Empreendedor. Porém, quem quiser fazer pela internet, pode acessar o portal do MEI. Para fazer a declaração presencial, o agendamento deve ser feito no site da Seteq (seteq.pe.gov.br).