Uma pesquisa feita pela plataforma MaisMei traçou os perfis de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil e revelou um recorte sobre a escolaridade dos profissionais. Os dados mostram que apenas 35% dos MEIs tiveram acesso à graduação de nível superior. Ao todo, 6.018 pessoas participaram do questionário.

A maioria dos entrevistados (45%) cursaram o ensino médio, completo ou incompleto e, os outros 20% não passaram do ensino fundamental.

Ainda no estudo, os participantes foram perguntados qual área do conhecimento gostaria de desenvolver para auxiliar a gestão de seu negócio. As principais respostas foram “Gestão Financeira” (29%), “Marketing” (18%) e, sem especificar o ramo de estudo, “Curso Técnico” (15%).

A líder de contabilidade da plataforma, Kályta Caetano, acredita que o ensino profissionalizante de nível técnico é o mais procurado pelos microempreendedores individuais: “os cursos técnicos têm um peso importante. Não apenas considerando aqueles que responderam de forma genérica (15%), mas levando em conta que as áreas de Gestão Financeira e Marketing também possuem uma grande oferta de cursos técnicos.”

Assim como Caetano, Francisco Borges, mestre em Políticas Públicas do Ensino e consultor da Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT), afirma que os cursos técnicos são interesses de grande parte da população brasileira, especialmente entre jovens, mas falta saber qual setor é de interesse do público.

“Existem mais de 19 milhões de vagas de cursos de graduação técnica presenciais e mais de 13 milhões de vagas para cursos EaD. Ou seja, não se trata de um problema de quantidade de vagas e sim para quais setores elas são ofertadas. Às vezes, as políticas educacionais priorizam cursos descolados da realidade do mercado”, diz.

Francisco Borges defende, ainda, que é preciso ter uma formação atualizada para garantir o desenvolvimento da empresa para evitar problemas com má gestão de recursos ou perda de oportunidades.

“Isso porque a profissionalização técnica se tornou um diferencial até mesmo em setores que, historicamente, não exigiam formação, caso dos pequenos comerciantes. Hoje, prestadores de serviços estão mais por dentro da necessidade de aprimorar sua capacidade de gestão”, reforça o consultor.

A partir desta sexta-feira (1), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço passam a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. A partir da modificação, os MEIs do Recife deixam de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura da capital pernambucana, que terá a função desabilitada.

A mudança atende à nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI. A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional e pode ser acessada com senha web, que deve ser criada no momento do primeiro acesso ao portal.

“O objetivo do governo federal é unificar a emissão de nota fiscal por parte do Microempreendedor Individual em um ambiente nacional. A medida seria implantada em abril, foi prorrogada para setembro para que a transição fosse mais tranquila e, agora, a migração passa a ser obrigatória. A gente já vem preparando o MEI nesse sentido, enviando avisos e comunicações, para explicar a alteração e orientar nessa fase. Todos os municípios saem desse processo a partir de agora e obrigatoriamente apenas a plataforma nacional deverá ser utilizada”, destacou a secretária de Finanças, Maíra Fischer.

Atendimento ao empreendedor

Com a finalidade de sanar dúvidas dos empreendedores, a Prefeitura do Recife disponibiliza para esse público a Sala do Empreendedor. O local funciona no edfício sede da prefeitura e o atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 16h, como também pelo telefone 0800 281 3535.

Os motoristas de aplicativo e taxistas autônomos têm direito, pela legislação, a descontar 40% de seus rendimentos na hora de calcular os ganhos registrados como tributáveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo final para enviar a declaração termina na próxima quarta-feira (31).  

A existência do benefício foi lembrada por José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, ao responder dúvidas dos ouvintes do programa Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).  

“Esses 40% são incluídos como se fossem as despesas que ele precisa ter”, disse o supervisor, ao destacar que o benefício foi inserido na legislação para compensar gastos dos motoristas com manutenção do veículo, gasolina, pneus, limpeza, entre outros. “Essa é uma fórmula para aqueles profissionais que não são empresa, nem MEI [Microempreendedor Individual]”, frisou Fonseca.  

Ou seja, têm direito ao desconto somente os motoristas que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, recebem pelas corridas como pessoa física, como é o caso dos motoristas de aplicativos como Uber e 99, bem como de alguns taxistas.  

Como funciona?

O motorista primeiro deve calcular se precisa apresentar declaração neste ano. Para isso, é necessário ter registrado todas as quantias recebidas em 2022. O desconto de 40% é aplicado sobre o total dessas receitas somadas. Se o valor restante (60% dos rendimentos) for maior do que R$ 28.559,70, o profissional é obrigado a declarar o IRPF.

Vale lembrar que se o motorista de aplicativo, por exemplo, tiver uma outra fonte de renda, ela entra integralmente na soma, sendo que o desconto de 40% deve ser aplicado somente sobre o valor recebido pelas corridas feitas. 

Constatada a necessidade de declarar o IRPF 2023, o motorista deverá recorrer ao chamado carnê-leão. A ferramenta faz o cálculo automático do imposto a ser pago de acordo com o rendimento de cada mês.  

Para isso, o profissional de transporte deve selecionar como ocupação a opção “Motorista e Condutor do Transporte de Passageiros”. Na hora de preencher os valores recebidos, o profissional deve lembrar de descontar os 40%, conforme autorizado pela legislação tributária.

Se o carnê não foi preenchido ao longo do ano passado e caso haja imposto a pagar, será necessário emitir e quitar o Documento de Arrecadação Federal (Darf). Para cada mês de atraso no pagamento é cobrado juros de 1%, além de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido.

O carnê-leão pode ser acessado na página Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. O login pode ser feito por meio da plataforma Gov.Br. Uma vez logado, o motorista deve clicar na opção “acessar carnê-leão” e, em seguida, preencher as informações na tela.

É preciso ficar atento com o ano que consta no topo da página. O IRPF 2023 se refere aos rendimentos recebidos no ano passado, portanto deve ser escolhida a opção 2022 na hora de preencher o documento.

Declaração

Ao preencher a declaração do IRPF em si, deve constar como “Rendimento recebido de pessoa física” o valor equivalente a 60% das corridas do motorista autônomo. Nesse caso, as informações podem ser importadas do carnê-leão.

Os outros 40%, mesmo que isentos de imposto, também devem constar na declaração, sendo classificado como “Rendimento isento ou não tributável”. O motorista autônomo precisa ainda registrar qualquer outra fonte de renda, além dos bens e direitos que possui, assim como os demais contribuintes.

O prazo final para a entrega do IRPF 2023 é 31 de maio.  

Nesta quinta-feira (11), A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Pesca do município de Paulista, RMR, realizou palestras de empreendedorismo nos bairros da cidade. A iniciativa tem o objetivo de informar os cidadãos sobre como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e os benefícios de estar formalizado neste modelo de negócio.

O órgão ainda visa qualificar os pequenos empresários através de cursos, para que possam se tornar fornecedores de serviços e produtos na cadeia de demandas terceirizadas. De acordo com o secretário Raimundo Lopes, a regularização dos profissionais é importante para que haja igualdade nas condições de oferta de serviços, em relação às empresas maiores.

O município irá receber novos empreendimentos voltados para o setor de saúde, no qual serão instaladas redes de farmácias e empresas especializadas na entrega de medicamentos.

Até sexta-feira (7), micro, pequenas empresas e os profissionais formalizados como Microempreendedor Individual (MEI) podem se inscrever no Varejo Inteligente, um projeto de consultoria gratuita que busca ajudar empresários no diagnóstico de suas dificuldades, além de apontar soluções para melhorar os negócios. A iniciativa é uma parceria do Sebrae nacional e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte. Em Pernambuco, o projeto conta com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL Recife), que dará assistência no estado. 

Ao todo, serão disponibilizadas 30 vagas por estado para empresas do segmento varejista e de serviços, no país. Para se inscrever, é necessário ter CNPJ ativo na Receita Federal, faturamento anual de até R$4,8 milhões e disponibilidade de tempo para interagir.

O Varejo Inteligente tem duração de dez meses, e a programação envolve palestras, workshops, oficinas práticas e consultorias individuais. No final, será realizado um evento que vai unir as empresas e startups para sugerir soluções, com base nas demandas levantadas durante a execução do projeto.   

Os interessados podem se inscrever no site do Varejo Inteligente e preencher o formulário. Outras informações sobre o Varejo Inteligente pelo telefone (81) 3418.1101 ou pelo e-mail: institucional@cdlrecife.com.br.

Em reunião hoje (13) na capital paulista com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para ele, o saque-aniversário é um “engodo”.

"Acho que o saque-aniversário é um engodo porque atrapalha a lógica da indústria, porque vai enfraquecendo o fundo para investimento", disse o ministro, chamando os industriais paulistas a ajudarem o governo no enfrentamento desse tema. “Seguramente vamos pautar isso no conselho curador do fundo de garantia e quero contar com o apoio da indústria”, falou.

Segundo Marinho, muitos trabalhadores têm utilizado o saque-aniversário do FGTS até mesmo como forma de financiamento e isso tem atrapalhado no cumprimento dos papéis aos quais o fundo realmente se destina: como investimento para habitação e saneamento; e no socorro ao trabalhador como seguro-desemprego. “Com esse método [de saque-aniversário], ele [trabalhador] acaba perdendo o emprego e não podendo sacar o fundo porque aderiu ao saque-aniversário”.

"Estou sendo muito atacado pelo povo do chamado mercado, mas aqui somos mercado, não somos? O pessoal dos bancos está muito nervoso porque tenho feito falas sobre rever o saque-aniversário do fundo de garantia", disse Marinho.

Apoio

Na reunião na Fiesp, o ministro também pediu apoio dos industriais para a modernização da legislação trabalhista e aprovação da reforma tributária.

Sobre a questão da legislação trabalhista, o ministro disse que o governo não pretende revogá-la, mas atualizá-la. “Não cabe a palavra revogar. Cabe a palavra de que temos que revisitar o que já foi feito, observar os excessos que estão ali de precarização das relações de trabalho e portanto, fazer as correções que se devem em relação a isso. Revogar seria voltar tudo ao que era. Isso não cabe. Mas é preciso atualizar a legislação existente em um processo de modernização, em especial, olhando a representatividade das partes e provocando e valorizando o papel do contrato coletivo de trabalho”, disse o ministro.

Segundo Marinho, o ministério vai criar, em breve, um grupo de trabalho para pensar sobre a legislação trabalhista e também na questão sindical. “A legislação não tem necessariamente de ter um detalhe das coisas. Se houver um bom ambiente de representação, se as entidades empresariais e dos trabalhadores estiverem fortalecidas, elas se sentam à mesa e resolvem”. A expectativa, disse o ministro, é de que ao final do primeiro semestre deste ano as mudanças na legislação trabalhista sejam entregues ao Congresso.

Ele também pediu apoio dos industriais para a aprovação da reforma tributária. “A carga tributária é pesada para a produção e para o consumo. Mas ela é muito leve para os poucos milionários existentes no Brasil. Portanto, é necessário que a gente enfrente esse debate e que os senhores ajudem a sensibilizar o Congresso numa reforma tributária necessária, numa inversão dessa tabela do Imposto de Renda, que tem sacrificado os baixos e médios salários”, disse o ministro.

O ministro também solicitou apoio dos diretores da Fiesp na ideia de se utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a atualização tecnológica ou capacitação profissional. “Ainda não discuti isso no governo - mas desejo fazê-lo - para que o FAT seja destinado para pagar suas obrigações constitucionais e também seja dedicado à formação da juventude do ponto de vista da capacitação profissional”, explicou.

“Creio que os contratos coletivos deveriam colocar como direito do trabalhador que ele tenha x horas por ano para atualização da sua competência, qualificação ou de possibilidade de ascender na carreira”, disse o ministro. “Um sonho que eu compartilho é que a nossa juventude, ao fazer o Ensino Médio, tenha ele em período integral e que ao sair do Ensino Médio, esteja qualificada para o mercado de trabalho. Depois ele pode fazer faculdade ou universidade. Mas ele precisa sair dali preparado para o mercado de trabalho, buscando igualar as condições de competir no mercado de trabalho. O que percebo é que os filhos de classe alta entram nessa fase em vantagem porque o filho da classe trabalhadora acaba tendo que sacrificar o estudo”, falou ele.

Banco Central

Durante a reunião, o ministro também reclamou da alta taxa de juros no Brasil, dizendo que eles realmente “atrapalham” o país. “A mão está pesada demais e isso pode criar graves problemas para a economia. Acho que há um movimento aqui, em sintonia aqui, para trabalharmos esse processo de sensibilização da direção dos membros do Banco Central (BC), da forma autônoma que são”, disse o ministro, lembrando da autonomia do BC para definir a taxa de juros no país. “Ele tem autonomia para poder garantir que não se tenha influência indevida do governo no processo de estabelecimento das políticas. E não o contrário”, explicou.

Salário mínimo

Após participar da reunião com industriais, o ministro conversou rapidamente com a imprensa e falou que o governo estuda promover o aumento do salário mínimo para maio. No entanto, ele não falou sobre valores. “O salário mínimo tem duas questões que acho que são importantes. A primeira delas é a política de valorização. Se ela não tivesse sido interrompida a partir do golpe contra a presidenta Dilma [Rousseff], hoje ele valeria R$ 1.396,00. A principal tarefa do governo é reconstruir a retomada da valorização [do salário mínimo] a partir de 2024. Mas buscamos espaço fiscal para que isso seja feito nesse ano. Se isso houver, acontecerá a mudança a partir de maio”, falou o ministro.

O boletim Mapa de Empresas de 2022, divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, aponta que quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEI), com um total de 13.489.017 MEIs com 19.373.257 empresas ativas no país.

A figura jurídica do MEI foi instituída em 2008 para tirar pequenos empreendedores e profissionais autônomos da informalidade. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a ter acesso aos benefícios da Previdência Social e à possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, conta com a possibilidade de contratação de um funcionário.

Tendo isso em vista, reunimos aqui a documentação completa para você que deseja se tornar um microempreendedor. É bem simples, você só vai precisar de:

- CPF, título de eleitor e número de celular ativo;

- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (caso haja um local fixo --muitos microempreendedores atuam na própria residência);

- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

Vale relembrar que para a abertura do processo de formalização , é cobrada uma taxa R$ 66.

Com a chegada da pandemia com Covid-19 e a crise econômica como efeito colateral das medidas sanitárias adotadas para conter o contágio do vírus, o espírito empreendedor aflorou nos brasileiros nos últimos tempos. Muitos funcionários, demitidos de seus empregos, tornaram-se microempreendedores individuais (MEI) para manterem seu sustento.

Segundo o boletim Mapa de Empresas de 2022 divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores, com um total de 13.489.017 MEI com 19.373.257 empresas ativas no país.

Ao se tornar microempreendedor individual alguns benefícios são obtidos como Concessão de CNPJ, Alvará de funcionamento, possibilidade de fazer negócios com o governo, acesso a produtos e serviços bancários de crédito, acesso e apoio técnico do SEBRAE, baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS), possibilidade de emissão de nota fiscal e benefícios previdenciários.

No entanto, antes de se tornar um MEI, tem algumas coisas que você precisa saber. Para a abertura do MEI é cobrado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS) que corresponde a 5% de um salário-mínimo, ou seja, a partir deste ano, com o salário sendo R$ 1.320, o DAS passará a custar R$ 66.

Agora, se você é um MEI e tem dificuldade em acessar o boleto do DAS, Acompanhe o passo a passo que preparamos para você:

1- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI

2- Avance para o menu de Serviços e clique em “Pague sua contribuição mensal"

3- Escolha a forma de pagamento que pode ser débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto

4- Informe os dados solicitados como o CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação

5- Gere o boleto

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma sigla que se refere aos profissionais autônomos que administram seu próprio negócio e são formalizados de acordo com a legislação federal.

Os requisitos exigidos para se tornar um MEI incluem possuir renda fixa anual de até R$ 81 mil; não possuir filial da empresa; contratar, no máximo, um funcionário, que receba até um salário-mínimo ou o piso da categoria; não se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; e se encaixar em uma das ocupações permitidas.  

A emissão de nota fiscal é uma das etapas que integram o processo de transação comercial. Em relação ao MEI, esse procedimento é dispensado para o consumidor pessoa física, exceto quando solicitado, consoante o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o comprador da mercadoria ou serviço for uma pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é obrigatória, e pode ser realizada por ambas as partes. Confira os principais tipos de nota fiscal e como emiti-las: 

Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) 

A Nota Fiscal Avulsa é emitida individualmente, e é indicada para empreendedores que não vendem com grande frequência, ou não têm obrigatoriedade de concedê-los. Os profissionais devem solicitar uma autorização na Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), e conferir as regras para cada estado. 

Já a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica corresponde ao mesmo serviço, mas é concedida apenas quando o órgão da região oferta de maneira virtual. 

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 

Trata-se de um comprovante de compra e venda de produtos, e pode ser utilizado por qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e seja credenciada pela Sefaz. O Serviço Brasileiro de Empreendedorismo (Sebrae) oferece um programa de emissão gratuita para todo o país.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) 

Consiste em um documento digital, que visa comprovar as vendas presenciais ou venda para entrega em domicílio em operações internas, sem geração de crédito de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMs). Para adquirir a NFC-e, ela deve ser validada pela Secretaria da Fazenda e emitida por um programa emissor da nota fiscal, que pode ser encontrado na internet.  

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 

Essa nota fiscal é utilizada para o registro de prestação de serviços, e pode ser utilizada por qualquer empresa que possua CNPJ e seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). O processo de emissão deve ser realizado através da Secretaria de Finanças do município.  

A partir de 2023, haverá uma padronização nacional que irá facilitar a vida dos empreendedores, permitindo que a NFS-e seja emitida por um único meio em todo o país, o site do Simples Nacional.