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Em 2024, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) foi reajustado. Com a modificação, a contribuição mensal passa de de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral, ou seja, 5% do salário mínimo, e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro, o que equivale a 12% do salário mínimo.

O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento em todo dia 20 de cada mês, que é emitido através do Portal do Simples Nacional. O pagamento pode ser feito por boleto bancário, PIX, débito automático, entre outras. A contribuição garante benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

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MEIs com dívidas

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) a partir do dia 1 de janeiro. No entanto, os interessados podem optar novamente pelo regime neste mês, mediante regularização da pendências apontadas no momento da nova solicitação. O cadastro excluído do  Simples Nacional e retirado sistema  pode ser retomado, por meio de solicitação pelo Simples Nacional, como também pelo Simei.

A comunidade LGBTIQIAP+ continua a enfrentar inúmeros desafios nos dias de hoje. Conforme indicado pelo mais recente relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a expectativa de vida para pessoas trans no Brasil permanece em 35 anos. Além dos casos de violência, a inserção no mercado de trabalho representa uma significativa barreira. Brenda Lucena Trindade, empreendedora no ramo de salão de beleza, destaca a dificuldade em encontrar boas oportunidades de emprego.

“É difícil pra nós que somos trans. Então, nosso desabafo é que não abrem espaço para nós, não abrem empregos bons no mercado de trabalho, pois somos discriminadas. Não existem trans nos melhores salões, nos melhores ambientes do Recife. Ou seja, é uma dificuldade achar empregador que contrate travesti”, explica Brenda, que tem um salão de beleza em sua casa.

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Cibelle Gracielle da Silva, que atua no setor de sandálias, comercializando modelos comuns, de capacho e decoradas, também compartilha sua experiência aos 63 anos, evidenciando os desafios enfrentados por pessoas trans ao buscar oportunidades no mercado de trabalho. Ela enfatiza: “Empreender também não é fácil, mas é importante legalizar a empresa para emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e poder crescer”.

Ambas, Brenda e Cibelle, participam da capacitação "Empreender é para todes", promovido pela ONG Junior Achievement Pernambuco. Esse programa oferece ferramentas destinadas a auxiliar pessoas LGBTIQIAP+ a alavancarem seus negócios, com ênfase na aprendizagem prática. A primeira turma está em andamento com participantes do Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT, no Recife.

As aulas, distribuídas ao longo de cinco encontros, culminarão no último, agendado para 19 de dezembro. Além da capacitação empreendedora, os participantes receberão certificados, ajuda de custo para transporte e uma bolsa auxílio de R$ 300 ao término do projeto, visando impulsionar suas ideias de negócio. O conteúdo programático abrange temas como autoconhecimento e orçamento, ferramentas de estruturação do negócio, comunicação e vendas.

O programa também reserva espaço para a apresentação dos negócios planejados pelos participantes. O escritório da ONG em Pernambuco está localizado na Rua da Guia, 142, sala 307/05, Empresarial ITBC, Recife Antigo, e pode ser contatado pelo telefone (81) 3421.2277 ou pelo site.

Uma pesquisa feita pela plataforma MaisMei traçou os perfis de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil e revelou um recorte sobre a escolaridade dos profissionais. Os dados mostram que apenas 35% dos MEIs tiveram acesso à graduação de nível superior. Ao todo, 6.018 pessoas participaram do questionário.

A maioria dos entrevistados (45%) cursaram o ensino médio, completo ou incompleto e, os outros 20% não passaram do ensino fundamental.

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Ainda no estudo, os participantes foram perguntados qual área do conhecimento gostaria de desenvolver para auxiliar a gestão de seu negócio. As principais respostas foram “Gestão Financeira” (29%), “Marketing” (18%) e, sem especificar o ramo de estudo, “Curso Técnico” (15%).

A líder de contabilidade da plataforma, Kályta Caetano, acredita que o ensino profissionalizante de nível técnico é o mais procurado pelos microempreendedores individuais: “os cursos técnicos têm um peso importante. Não apenas considerando aqueles que responderam de forma genérica (15%), mas levando em conta que as áreas de Gestão Financeira e Marketing também possuem uma grande oferta de cursos técnicos.”

Assim como Caetano, Francisco Borges, mestre em Políticas Públicas do Ensino e consultor da Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT), afirma que os cursos técnicos são interesses de grande parte da população brasileira, especialmente entre jovens, mas falta saber qual setor é de interesse do público.

“Existem mais de 19 milhões de vagas de cursos de graduação técnica presenciais e mais de 13 milhões de vagas para cursos EaD. Ou seja, não se trata de um problema de quantidade de vagas e sim para quais setores elas são ofertadas. Às vezes, as políticas educacionais priorizam cursos descolados da realidade do mercado”, diz.

Francisco Borges defende, ainda, que é preciso ter uma formação atualizada para garantir o desenvolvimento da empresa para evitar problemas com má gestão de recursos ou perda de oportunidades.

“Isso porque a profissionalização técnica se tornou um diferencial até mesmo em setores que, historicamente, não exigiam formação, caso dos pequenos comerciantes. Hoje, prestadores de serviços estão mais por dentro da necessidade de aprimorar sua capacidade de gestão”, reforça o consultor.

O texto do projeto de lei que estabelece as regras do programa Desenrola Brasil, voltado aos consumidores negativados, foi alterado para favorecer os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas que desejam renegociar dívidas com os clientes. Relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) fez alterações propondo que esses credores tenham lotes específicos nos leilões do programa e, dessa forma, não precisem competir com empresas maiores pelos recursos do Tesouro Nacional.

O governo disponibilizou R$ 8 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil, para o programa. Os valores, porém, são insuficientes diante da demanda de negativados, o que justifica a necessidade dos leilões. Pelas regras, os credores que oferecerem os maiores descontos, sobre o valor principal da dívida, estarão aptos a participar e a contar com o dinheiro público. "Não adianta ter um grande banco concorrendo com (um pequeno) varejista. É preciso ter proporção em relação ao tamanho do credor", diz Santana.

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O ajuste no texto ocorre em meio à disputa pelos recursos do FGO. A reserva de parte do fundo para o Desenrola acabou reduzindo os recursos disponíveis para o Pronampe, linha de crédito voltada justamente aos empreendedores.

Com a divisão, os bancos alertam que os valores do Pronampe podem durar apenas até o fim deste mês e veem a necessidade de um aporte de R$ 6,5 bilhões. O Ministério da Fazenda diz que diversas ações vêm sendo adotadas para garantir a operação da linha de crédito, entre elas um aporte de cerca de R$ 1 bilhão realizado pela pasta.

Questionado sobre o assunto e se há preocupação em relação ao volume de crédito para o setor, Santana afirma que o Desenrola também vai beneficiar o público do Pronampe. "O pequeno e microempreendedor poderá se qualificar (para os leilões) e, assim, negociar com o seu devedor."

Segundo o relator, os efeitos gerais do programa também serão sentidos pelo setor: "(O Desenrola) devolve ao consumidor a capacidade de retomar a sua atividade financeira, o que é bom para o consumo e a economia". Os credores interessados terão até o dia 9 de setembro para se inscrever na plataforma do governo que fará os leilões eletrônicos.

Limite

Outro ponto em discussão é o limite estabelecido para os juros cobrados pelos bancos que aderirem ao programa - hoje fixados em 1,99% ao mês. O projeto de lei acabou ganhando emenda que prevê teto de juros no rotativo do cartão. O tema divide governo, bancos e administradores de "maquininhas" (leia mais informações nesta página). A possibilidade de limite também não é bem-vista pela equipe econômica, que vê risco de desinteresse por parte dos bancos, devido ao risco da operação.

O objetivo do governo é limpar o nome de 70 milhões de brasileiros que estão negativados e sem acesso a crédito.

A primeira fase do Desenrola entrou em vigor em julho com foco em dívidas bancárias. Nesta etapa, as instituições financeiras limparam automaticamente o nome de quem devia até R$ 100. E tiveram benefícios regulatórios para repactuar dívidas de consumidores com renda de até R$ 20 mil mensais (sem limite para o valor das dívidas).

A segunda etapa deve ter início no fim deste mês, com foco na população de baixa renda e garantia do Tesouro. Serão elegíveis inadimplentes com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil.

Leilões

O governo vai realizar leilões para obter os maiores descontos possíveis nos débitos, que poderão ser pagos à vista ou em até 60 meses, com juros máximos de 1,99% ao mês. Para isso, o Tesouro vai garantir inadimplência.

Além das dívidas com bancos - concentradas no rotativo do cartão, que têm juros de mais de 400% ao ano -, os clientes poderão renegociar débitos com varejistas e companhias de água, luz e telefonia. Dados da Serasa, referentes a outubro de 2022 e compilados pela Febraban, apontam que as dívidas negativadas somam R$ 301,5 bilhões.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A partir desta sexta-feira (1), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço passam a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. A partir da modificação, os MEIs do Recife deixam de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura da capital pernambucana, que terá a função desabilitada.

A mudança atende à nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI. A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o território nacional e pode ser acessada com senha web, que deve ser criada no momento do primeiro acesso ao portal.

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“O objetivo do governo federal é unificar a emissão de nota fiscal por parte do Microempreendedor Individual em um ambiente nacional. A medida seria implantada em abril, foi prorrogada para setembro para que a transição fosse mais tranquila e, agora, a migração passa a ser obrigatória. A gente já vem preparando o MEI nesse sentido, enviando avisos e comunicações, para explicar a alteração e orientar nessa fase. Todos os municípios saem desse processo a partir de agora e obrigatoriamente apenas a plataforma nacional deverá ser utilizada”, destacou a secretária de Finanças, Maíra Fischer.

Atendimento ao empreendedor

Com a finalidade de sanar dúvidas dos empreendedores, a Prefeitura do Recife disponibiliza para esse público a Sala do Empreendedor. O local funciona no edfício sede da prefeitura e o atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 16h, como também pelo telefone 0800 281 3535.

Em meio às negociações da reforma ministerial, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), do vice-presidente Geraldo Alckmin, acolheu proposta de ampliação do limite de receita para enquadramento nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) - de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano. A mudança é uma demanda antiga dos congressistas e parte, sobretudo, dos deputados que integram a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

A equipe de Alckmin informou ainda que trabalha com proposta para a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para microempresa (ME). O trabalhador registrado como MEI tem tributação reduzida e acesso a benefícios previdenciários.

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O texto da proposta foi aprovado nesta sexta-feira, 25, pelo comitê técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O anúncio foi feito em nota divulgada à imprensa - que deixou de fora, no entanto, mudanças nos limites do Simples, outra fonte de pressão do Congresso.

Com o aumento do limite de faturamento, fica criada uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil (teto em vigor) continuará pagando 5% do salário mínimo.

O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$ 144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Esse valor representa 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao novo teto mensal de faturamento proposto para os MEIs.

O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso. Já há um projeto de lei em tramitação na Câmara que propõe a ampliação para R$ 130 mil.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os motoristas de aplicativo e taxistas autônomos têm direito, pela legislação, a descontar 40% de seus rendimentos na hora de calcular os ganhos registrados como tributáveis no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O prazo final para enviar a declaração termina na próxima quarta-feira (31).  

A existência do benefício foi lembrada por José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, ao responder dúvidas dos ouvintes do programa Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).  

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“Esses 40% são incluídos como se fossem as despesas que ele precisa ter”, disse o supervisor, ao destacar que o benefício foi inserido na legislação para compensar gastos dos motoristas com manutenção do veículo, gasolina, pneus, limpeza, entre outros. “Essa é uma fórmula para aqueles profissionais que não são empresa, nem MEI [Microempreendedor Individual]”, frisou Fonseca.  

Ou seja, têm direito ao desconto somente os motoristas que não possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, portanto, recebem pelas corridas como pessoa física, como é o caso dos motoristas de aplicativos como Uber e 99, bem como de alguns taxistas.  

Como funciona?

O motorista primeiro deve calcular se precisa apresentar declaração neste ano. Para isso, é necessário ter registrado todas as quantias recebidas em 2022. O desconto de 40% é aplicado sobre o total dessas receitas somadas. Se o valor restante (60% dos rendimentos) for maior do que R$ 28.559,70, o profissional é obrigado a declarar o IRPF.

Vale lembrar que se o motorista de aplicativo, por exemplo, tiver uma outra fonte de renda, ela entra integralmente na soma, sendo que o desconto de 40% deve ser aplicado somente sobre o valor recebido pelas corridas feitas. 

Constatada a necessidade de declarar o IRPF 2023, o motorista deverá recorrer ao chamado carnê-leão. A ferramenta faz o cálculo automático do imposto a ser pago de acordo com o rendimento de cada mês.  

Para isso, o profissional de transporte deve selecionar como ocupação a opção “Motorista e Condutor do Transporte de Passageiros”. Na hora de preencher os valores recebidos, o profissional deve lembrar de descontar os 40%, conforme autorizado pela legislação tributária.

Se o carnê não foi preenchido ao longo do ano passado e caso haja imposto a pagar, será necessário emitir e quitar o Documento de Arrecadação Federal (Darf). Para cada mês de atraso no pagamento é cobrado juros de 1%, além de multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do imposto devido.

O carnê-leão pode ser acessado na página Meu Imposto de Renda, da Receita Federal. O login pode ser feito por meio da plataforma Gov.Br. Uma vez logado, o motorista deve clicar na opção “acessar carnê-leão” e, em seguida, preencher as informações na tela.

É preciso ficar atento com o ano que consta no topo da página. O IRPF 2023 se refere aos rendimentos recebidos no ano passado, portanto deve ser escolhida a opção 2022 na hora de preencher o documento.

Declaração

Ao preencher a declaração do IRPF em si, deve constar como “Rendimento recebido de pessoa física” o valor equivalente a 60% das corridas do motorista autônomo. Nesse caso, as informações podem ser importadas do carnê-leão.

Os outros 40%, mesmo que isentos de imposto, também devem constar na declaração, sendo classificado como “Rendimento isento ou não tributável”. O motorista autônomo precisa ainda registrar qualquer outra fonte de renda, além dos bens e direitos que possui, assim como os demais contribuintes.

O prazo final para a entrega do IRPF 2023 é 31 de maio.  

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Pernambuco irá promover a semana do Microempreendedor Individual (MEI) nos dias 22 a 26 de maio. O evento é voltado para empreendedores e trabalhadores que buscam, já são MEI ou desejam ser.

Serão diversas atividades oferecidas gratuitamente em todas as sedes no estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (SEDEPE). O evento contará com palestras, oficinas, orientações e programações presenciais e remotas.

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A semana do MEI visa impulsionar o empreendedorismo com formações e qualificar os trabalhadores que já possuem o CNPJ ativo. A edição deste ano irá abordar temas como comportamento empreendedor, planejamento para formalizar ou decolar um negócio, orientações para obtenção de crédito, gestão financeira, inovação, transformação digital, atendimento ao cliente, como vender mais e melhor, entre outros.

“A Semana do MEI é o principal evento focado em levar informações e oportunidades para os Microempreendedores Individuais. Através deste evento, as pessoas que desejam se formalizar podem ter todas as informações necessárias para abrir seu CNPJ de forma segura. Já para quem é formalizado, a Semana do MEI traz novidades sobre diversas áreas úteis para o dia a dia do pequeno negócio, como crédito, organização das finanças, inovação, marketing digital, melhoria de produtos e prospecção de clientes. A nossa missão é ajudar os MEIs a colocarem em prática os conhecimentos adquiridos”, declara Josiana Ferreira, diretora do Sebrae-PE.

Todo projeto é gratuito e está com inscrições abertas na Loja Virtual do Sebrae-PE, onde os interessados podem conferir todos os eventos com suas temáticas que acontecerão durante a semana.

Nesta quinta-feira (11), A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Pesca do município de Paulista, RMR, realizou palestras de empreendedorismo nos bairros da cidade. A iniciativa tem o objetivo de informar os cidadãos sobre como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) e os benefícios de estar formalizado neste modelo de negócio.

O órgão ainda visa qualificar os pequenos empresários através de cursos, para que possam se tornar fornecedores de serviços e produtos na cadeia de demandas terceirizadas. De acordo com o secretário Raimundo Lopes, a regularização dos profissionais é importante para que haja igualdade nas condições de oferta de serviços, em relação às empresas maiores.

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O município irá receber novos empreendimentos voltados para o setor de saúde, no qual serão instaladas redes de farmácias e empresas especializadas na entrega de medicamentos.

Uma pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Empreendedorismo (Sebrae) concluiu que os profissionais interessados em abrir um estúdio de tatuagem e piercing optam pelo Microempreendedor Individual (MEI) como principal modelo de negócio. De acordo com os dados do Cadastro Nacional de Atividade Econômicas (CNAE), 97% das empresas no setor abertas em 2022 eram formalizadas como MEI.  

Ao todo, 6.763 comércios especializados em piercing e tatuagem foram abertos no Brasil. Dentre eles, 6.544 eram MEI. Segundo o levantamento, o número de novos estúdios cresceu de 5.006 para 5.604 entre 2019 e 2020, o que corresponde a 35%.  

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Em 2022, os estados que apresentaram o maior número de novos negócios nessa área foram São Paulo, com 2.219; Minas Gerais, com 747, e Rio de Janeiro, com 650. O número de estúdios abertos em São Paulo foi maior que o total obtido em 2021, somando MEI, micro e pequenas empresas: cerca de 2.050 negócios.

Com informações de assessoria

Até sexta-feira (7), micro, pequenas empresas e os profissionais formalizados como Microempreendedor Individual (MEI) podem se inscrever no Varejo Inteligente, um projeto de consultoria gratuita que busca ajudar empresários no diagnóstico de suas dificuldades, além de apontar soluções para melhorar os negócios. A iniciativa é uma parceria do Sebrae nacional e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Horizonte. Em Pernambuco, o projeto conta com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife (CDL Recife), que dará assistência no estado. 

Ao todo, serão disponibilizadas 30 vagas por estado para empresas do segmento varejista e de serviços, no país. Para se inscrever, é necessário ter CNPJ ativo na Receita Federal, faturamento anual de até R$4,8 milhões e disponibilidade de tempo para interagir.

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O Varejo Inteligente tem duração de dez meses, e a programação envolve palestras, workshops, oficinas práticas e consultorias individuais. No final, será realizado um evento que vai unir as empresas e startups para sugerir soluções, com base nas demandas levantadas durante a execução do projeto.   

Os interessados podem se inscrever no site do Varejo Inteligente e preencher o formulário. Outras informações sobre o Varejo Inteligente pelo telefone (81) 3418.1101 ou pelo e-mail: institucional@cdlrecife.com.br.

A partir do dia 3 de abril, os profissionais formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) não emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura do Recife. Ao invés disso, o procedimento passará a ser realizado diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional pelo NFS-e Mobile, que estará disponível nas lojas virtuais. 

A mudança acontece devido à nova regulamentação federal (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 171/2022), que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. Na capital pernambucana, a medida atinge 122.856 mil MEIs, que emitem mais de 30 mil notas por mês. 

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A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o País. O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. Outro mecanismo de entrada é pelo Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ), embora a certificação não seja obrigatória para o MEI.  

A emissão da NFS-e pelo MEI no Sistema Nacional será facultativa até o dia 2 de abril. Quem optar pela emissão da NFS-e Nacional antes do início da nova regra não deverá mais emitir NFS-e pelo sistema do Recife. Embora o perfil de emissor no portal da NFS-e do Recife seja desabilitado, o acesso do MEI ao sistema vai permanecer para a realização de consulta às notas emitidas ou àquelas recebidas na condição de tomador do serviço.

Em reunião hoje (13) na capital paulista com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para ele, o saque-aniversário é um “engodo”.

"Acho que o saque-aniversário é um engodo porque atrapalha a lógica da indústria, porque vai enfraquecendo o fundo para investimento", disse o ministro, chamando os industriais paulistas a ajudarem o governo no enfrentamento desse tema. “Seguramente vamos pautar isso no conselho curador do fundo de garantia e quero contar com o apoio da indústria”, falou.

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Segundo Marinho, muitos trabalhadores têm utilizado o saque-aniversário do FGTS até mesmo como forma de financiamento e isso tem atrapalhado no cumprimento dos papéis aos quais o fundo realmente se destina: como investimento para habitação e saneamento; e no socorro ao trabalhador como seguro-desemprego. “Com esse método [de saque-aniversário], ele [trabalhador] acaba perdendo o emprego e não podendo sacar o fundo porque aderiu ao saque-aniversário”.

"Estou sendo muito atacado pelo povo do chamado mercado, mas aqui somos mercado, não somos? O pessoal dos bancos está muito nervoso porque tenho feito falas sobre rever o saque-aniversário do fundo de garantia", disse Marinho.

Apoio

Na reunião na Fiesp, o ministro também pediu apoio dos industriais para a modernização da legislação trabalhista e aprovação da reforma tributária.

Sobre a questão da legislação trabalhista, o ministro disse que o governo não pretende revogá-la, mas atualizá-la. “Não cabe a palavra revogar. Cabe a palavra de que temos que revisitar o que já foi feito, observar os excessos que estão ali de precarização das relações de trabalho e portanto, fazer as correções que se devem em relação a isso. Revogar seria voltar tudo ao que era. Isso não cabe. Mas é preciso atualizar a legislação existente em um processo de modernização, em especial, olhando a representatividade das partes e provocando e valorizando o papel do contrato coletivo de trabalho”, disse o ministro.

Segundo Marinho, o ministério vai criar, em breve, um grupo de trabalho para pensar sobre a legislação trabalhista e também na questão sindical. “A legislação não tem necessariamente de ter um detalhe das coisas. Se houver um bom ambiente de representação, se as entidades empresariais e dos trabalhadores estiverem fortalecidas, elas se sentam à mesa e resolvem”. A expectativa, disse o ministro, é de que ao final do primeiro semestre deste ano as mudanças na legislação trabalhista sejam entregues ao Congresso.

Ele também pediu apoio dos industriais para a aprovação da reforma tributária. “A carga tributária é pesada para a produção e para o consumo. Mas ela é muito leve para os poucos milionários existentes no Brasil. Portanto, é necessário que a gente enfrente esse debate e que os senhores ajudem a sensibilizar o Congresso numa reforma tributária necessária, numa inversão dessa tabela do Imposto de Renda, que tem sacrificado os baixos e médios salários”, disse o ministro.

O ministro também solicitou apoio dos diretores da Fiesp na ideia de se utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a atualização tecnológica ou capacitação profissional. “Ainda não discuti isso no governo - mas desejo fazê-lo - para que o FAT seja destinado para pagar suas obrigações constitucionais e também seja dedicado à formação da juventude do ponto de vista da capacitação profissional”, explicou.

“Creio que os contratos coletivos deveriam colocar como direito do trabalhador que ele tenha x horas por ano para atualização da sua competência, qualificação ou de possibilidade de ascender na carreira”, disse o ministro. “Um sonho que eu compartilho é que a nossa juventude, ao fazer o Ensino Médio, tenha ele em período integral e que ao sair do Ensino Médio, esteja qualificada para o mercado de trabalho. Depois ele pode fazer faculdade ou universidade. Mas ele precisa sair dali preparado para o mercado de trabalho, buscando igualar as condições de competir no mercado de trabalho. O que percebo é que os filhos de classe alta entram nessa fase em vantagem porque o filho da classe trabalhadora acaba tendo que sacrificar o estudo”, falou ele.

Banco Central

Durante a reunião, o ministro também reclamou da alta taxa de juros no Brasil, dizendo que eles realmente “atrapalham” o país. “A mão está pesada demais e isso pode criar graves problemas para a economia. Acho que há um movimento aqui, em sintonia aqui, para trabalharmos esse processo de sensibilização da direção dos membros do Banco Central (BC), da forma autônoma que são”, disse o ministro, lembrando da autonomia do BC para definir a taxa de juros no país. “Ele tem autonomia para poder garantir que não se tenha influência indevida do governo no processo de estabelecimento das políticas. E não o contrário”, explicou.

Salário mínimo

Após participar da reunião com industriais, o ministro conversou rapidamente com a imprensa e falou que o governo estuda promover o aumento do salário mínimo para maio. No entanto, ele não falou sobre valores. “O salário mínimo tem duas questões que acho que são importantes. A primeira delas é a política de valorização. Se ela não tivesse sido interrompida a partir do golpe contra a presidenta Dilma [Rousseff], hoje ele valeria R$ 1.396,00. A principal tarefa do governo é reconstruir a retomada da valorização [do salário mínimo] a partir de 2024. Mas buscamos espaço fiscal para que isso seja feito nesse ano. Se isso houver, acontecerá a mudança a partir de maio”, falou o ministro.

Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de negócio formalizado pelo Governo Federal, sem burocracias, e que possibilita ao empresário uma série de benefícios.

Dentre eles, direito a CNPJ; dispensa de alvará e licença para suas atividades; participação em compras públicas da União, estado ou município; acesso a produtos e serviços bancários; carga tributária menor; emissão de nota fiscal; e direitos previdenciário, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte (para família).

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Segundo Helena Rego, coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Empreendedorismo (Sebrae), as condições básicas para se tornar MEI incluem faturar até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, não abrir filial, e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou piso da categoria. Além disso, Helena ressalta que o empreendedor deve observar se a categoria na qual pretende abrir a empresa está prevista entre as possíveis ocupações do MEI. Confira a lista no site.

O processo de formalização pode ser feito de maneira virtual, através do Portal do Empreendedor. Para isso, não é necessário contratar um contador; a única despesa que o profissional após a abertura, é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS-MEI). Para criar o CNPJ como MEI, basta apresentar os seguintes documentos:

- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.

- Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

- Senha do Portal de Serviços do Governo Federal

Antes de realizar o procedimento, é imprescindível possuir cadastro no endereço Gov.com, e dispor da conta no nível prata ou ouro. Para os estrangeiros que possuírem nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil.

O boletim Mapa de Empresas de 2022, divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, aponta que quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEI), com um total de 13.489.017 MEIs com 19.373.257 empresas ativas no país.

A figura jurídica do MEI foi instituída em 2008 para tirar pequenos empreendedores e profissionais autônomos da informalidade. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a ter acesso aos benefícios da Previdência Social e à possibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, conta com a possibilidade de contratação de um funcionário.

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Tendo isso em vista, reunimos aqui a documentação completa para você que deseja se tornar um microempreendedor. É bem simples, você só vai precisar de:

- CPF, título de eleitor e número de celular ativo;

- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (caso haja um local fixo --muitos microempreendedores atuam na própria residência);

- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

Vale relembrar que para a abertura do processo de formalização , é cobrada uma taxa R$ 66.

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento. 

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60. 

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Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.  Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro. 

Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo "vai ser pago normalmente" ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320. 

Recolhimento Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo. 

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita. 

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais. 

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Com a chegada da pandemia com Covid-19 e a crise econômica como efeito colateral das medidas sanitárias adotadas para conter o contágio do vírus, o espírito empreendedor aflorou nos brasileiros nos últimos tempos. Muitos funcionários, demitidos de seus empregos, tornaram-se microempreendedores individuais (MEI) para manterem seu sustento.

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Segundo o boletim Mapa de Empresas de 2022 divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores, com um total de 13.489.017 MEI com 19.373.257 empresas ativas no país.

Ao se tornar microempreendedor individual alguns benefícios são obtidos como Concessão de CNPJ, Alvará de funcionamento, possibilidade de fazer negócios com o governo, acesso a produtos e serviços bancários de crédito, acesso e apoio técnico do SEBRAE, baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS), possibilidade de emissão de nota fiscal e benefícios previdenciários.

No entanto, antes de se tornar um MEI, tem algumas coisas que você precisa saber. Para a abertura do MEI é cobrado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS) que corresponde a 5% de um salário-mínimo, ou seja, a partir deste ano, com o salário sendo R$ 1.320, o DAS passará a custar R$ 66.

Agora, se você é um MEI e tem dificuldade em acessar o boleto do DAS, Acompanhe o passo a passo que preparamos para você:

1- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI

2- Avance para o menu de Serviços e clique em “Pague sua contribuição mensal"

3- Escolha a forma de pagamento que pode ser débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto

4- Informe os dados solicitados como o CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação

5- Gere o boleto

 

Olinda realizou nesta terça-feira (03), o primeiro mutirão da Sala do Empreendedor para auxiliar os microempreendedores individuais na declaração rendimento anual. Os atendimentos acontecerão até o dia 31 de maio.

O atendimento do programa Sala do Empreendedor é feito de segunda a sexta, das 8h às 13h, na Avenida Liberdade, 68, Carmo.

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A entrega da declaração após o prazo sujeita o empresário individual a uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão e se for pago em até 30 dias há desconto de 50%.

Para os MEIs que extrapolaram o limite de faturamento de R$ 81 mil, a Sala oferece atendimento contábil nas quintas-feiras, das 9h às 13h.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma sigla que se refere aos profissionais autônomos que administram seu próprio negócio e são formalizados de acordo com a legislação federal.

Os requisitos exigidos para se tornar um MEI incluem possuir renda fixa anual de até R$ 81 mil; não possuir filial da empresa; contratar, no máximo, um funcionário, que receba até um salário-mínimo ou o piso da categoria; não se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa; e se encaixar em uma das ocupações permitidas.  

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A emissão de nota fiscal é uma das etapas que integram o processo de transação comercial. Em relação ao MEI, esse procedimento é dispensado para o consumidor pessoa física, exceto quando solicitado, consoante o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso o comprador da mercadoria ou serviço for uma pessoa jurídica, a emissão de nota fiscal é obrigatória, e pode ser realizada por ambas as partes. Confira os principais tipos de nota fiscal e como emiti-las: 

Nota Fiscal Avulsa e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) 

A Nota Fiscal Avulsa é emitida individualmente, e é indicada para empreendedores que não vendem com grande frequência, ou não têm obrigatoriedade de concedê-los. Os profissionais devem solicitar uma autorização na Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), e conferir as regras para cada estado. 

Já a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica corresponde ao mesmo serviço, mas é concedida apenas quando o órgão da região oferta de maneira virtual. 

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 

Trata-se de um comprovante de compra e venda de produtos, e pode ser utilizado por qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e seja credenciada pela Sefaz. O Serviço Brasileiro de Empreendedorismo (Sebrae) oferece um programa de emissão gratuita para todo o país.

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) 

Consiste em um documento digital, que visa comprovar as vendas presenciais ou venda para entrega em domicílio em operações internas, sem geração de crédito de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMs). Para adquirir a NFC-e, ela deve ser validada pela Secretaria da Fazenda e emitida por um programa emissor da nota fiscal, que pode ser encontrado na internet.  

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) 

Essa nota fiscal é utilizada para o registro de prestação de serviços, e pode ser utilizada por qualquer empresa que possua CNPJ e seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). O processo de emissão deve ser realizado através da Secretaria de Finanças do município.  

A partir de 2023, haverá uma padronização nacional que irá facilitar a vida dos empreendedores, permitindo que a NFS-e seja emitida por um único meio em todo o país, o site do Simples Nacional.

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é uma figura jurídica com um perfil empresarial simplificado. Apesar de ter essa simplicidade, o MEI precisa pagar impostos como qualquer outra empresa. Porém, com uma taxa muito menor entre os outros tipos empresariais. Confira quais são estes impostos:

O MEI conta com um sistema de tributação simplificado chamado Simples Nacional (SIMEI) que passa para um recolhimento mensal do DAS - MEI, o Documento de Arrecadação do SIMEI. Através do DAS - MEI o microempreendedor pode contribuir de uma vez só com todos os tributos que deve mais o INSS, garantindo os direitos da Previdência Social.

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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é cobrado sobre todas as empresas que prestam serviços. Mesmo tendo abrangência nacional, é cada município que recolhe o tributo e possui uma lei complementar específica sobre as regras dele. Para o MEI, deve-se pagar um valor de apenas R$ 5,00 cobrado no DAS.

Outro imposto que deve ser pago é o ICMS, chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte, ele é aplicado para o comércio. O ICMS tem competência estadual e, através do DAS, é cobrado apenas R$ 1,00.

O pagamento destes tributos deve ser feito após a emissão do DAS - MES mensalmente com o vencimento até o dia 20. Em caso de negligência do prazo de vencimento, o microempreendedor fica em dívida e, após um ano sem pagar, ele também corre risco de perder seu CNPJ.

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