Quais são os impostos que o MEI precisa pagar?
É preciso ficar de olho no pagamento para garantir benefícios previdenciários
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é uma figura jurídica com um perfil empresarial simplificado. Apesar de ter essa simplicidade, o MEI precisa pagar impostos como qualquer outra empresa. Porém, com uma taxa muito menor entre os outros tipos empresariais. Confira quais são estes impostos:
O MEI conta com um sistema de tributação simplificado chamado Simples Nacional (SIMEI) que passa para um recolhimento mensal do DAS - MEI, o Documento de Arrecadação do SIMEI. Através do DAS - MEI o microempreendedor pode contribuir de uma vez só com todos os tributos que deve mais o INSS, garantindo os direitos da Previdência Social.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é cobrado sobre todas as empresas que prestam serviços. Mesmo tendo abrangência nacional, é cada município que recolhe o tributo e possui uma lei complementar específica sobre as regras dele. Para o MEI, deve-se pagar um valor de apenas R$ 5,00 cobrado no DAS.
Outro imposto que deve ser pago é o ICMS, chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte, ele é aplicado para o comércio. O ICMS tem competência estadual e, através do DAS, é cobrado apenas R$ 1,00.
O pagamento destes tributos deve ser feito após a emissão do DAS - MES mensalmente com o vencimento até o dia 20. Em caso de negligência do prazo de vencimento, o microempreendedor fica em dívida e, após um ano sem pagar, ele também corre risco de perder seu CNPJ.