Integrantes da bancada da bala na Câmara dos Deputados criticaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 55% armas de fogo e munições. O presidente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto para sustar a decisão de Lula.

Para os parlamentares, a medida adotada pelo petista significa uma "política revanchista e puramente ideológica". "Eles querem, na verdade, asfixiar, aumentando o preço em valor significativo, com a tentativa de evitar que população compre armas para defender a propriedade", disse Fraga.

"A sanha do PT é desarmar o cidadão de bem. O governo Lula está totalmente perdido, não apresenta uma medida satisfatória para combater a criminalidade e conter o avanço do crime organizado", disse Fraga.

"Esta medida apenas ataca o bolso do brasileiro de bem que quer adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal", afirmou disse Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-DF). "Hoje em dia, no Brasil, apenas quem pode ter arma é o criminoso, com o devido aval do governo federal."

O decreto altera ato anterior, de 29 de julho de 2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que havia reduzido a alíquota do IPI sobre esses itens para 29,25%. "Desarmar a população e aumentar impostos são medidas de ditaduras e de gananciosos", disse o deputado Messias Donato (Republicanos-ES). "Tirar a arma do cidadão de bem e mantê-la nas mãos de criminosos contribui diretamente para o aumento de mortes e da insegurança."

Para Nicoletti (União-RR), o decreto tem impacto direto na cadeia produtiva. "Esse decreto causa evidentes prejuízos para toda uma cadeia produtiva, que envolve desde a fabricação até a venda final ao consumidor. Pode gerar desemprego e falências", afirmou.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que a estimativa do governo federal é de que a medida tem potencial de arrecadação total de R$ 1,1 bilhão entre 2024 a 2026, sendo R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026.

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida é uma "perseguição" contra os CACs. "Este decreto é mais uma perseguição de Lula ao CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Classe essa que tem de passar por rigorosas etapas para conseguirem ter acesso à uma arma de fogo para protegerem a si e sua família", afirmou.

Desde que Lula voltou à Presidência, o Planalto tem tornado mais rígido o controle sobre armamentos e munições. Por isso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, se tornou o principal alvo da Comissão de Segurança Pública, que faz reiteradas convocações ao ministro.

Dino já se ausentou duas vezes da comissão, alegando insegurança diante dos deputados. O Brasil tem 803 mil CACs, segundo dados de julho deste ano. O segmento cresceu exponencialmente graças a medidas do ex-presidente Bolsonaro.

O deputado estadual Antônio Moraes (PP) afirmou que a reforma tributária “criou aumento de imposto”, ao observar as movimentações dos estados para garantir um aumento orçamentário para os próximos anos, antes de sua implementação total. O parlamentar conversou com o LeiaJá logo após a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), da qual é presidente, realizou, nesta terça-feira (29), a distribuição do pacote fiscal do governo do estado, enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB), na última sexta-feira (24), com caráter de urgência. 

Segundo Moraes, a maioria dos estados já aprovaram o orçamento para o próximo ano que aumento da carga tributária, sendo Pernambuco e Paraíba os únicos estados que ainda não haviam realizado. 

O pacote fiscal do Governo do estado altera valores de tributações, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fixando em 20,5% a partir de 2024. “O que é lamentável é que você está fazendo uma reforma tributária, onde o princípio era de diminuir os impostos, e você está, na verdade, estimulando o aumento de imposto. Porque a lógica do projeto da reforma tributária é que, de 2024 a 2028, você vai fazer uma média para que em 2032 os estados sejam remunerados com um imposto único. Então, isso levou a que todos os estados do Brasil aumentassem a carga tributária do ICMS”, declarou o parlamentar. 

Há, no entanto a redução do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para 2,4%, além da isenção para diversos tipos de condutores, como motociclistas, veículos escolares, pessoas com deficiência, entre outros. O material foi repassado para as Comissões de Finanças, Orçamento e Tributação e de Administração Pública, de onde será enviado para a assembleia da Alepe, que deverá votar sua aprovação até o dia 30 de setembro. 

Segundo a deputada estadual Dani Portela (PSOL), líder da oposição na Casa, a fixação da alíquota do IPVA pode trazer mais problemáticas do que soluções, porque "ela iguala a mesma alíquota de um carro de luxo a uma moto, promovendo uma injustiça fiscal ao, na prática, prejudicar aqueles trabalhadores que por algumas razões precisam utilizar motocicletas ou carros populares.” 

Entenda o pacote fiscal 

Entre os anos de 2024 e 2028 será extraída uma média da arrecadação tributária. O cálculo passa a valer a partir de 2032, quando haverá apenas o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai centralizar toda a lista de tributos que são cobradas atualmente do contribuinte. 

“Primeiro a gente precisa entender que o município é o ente federativo mais perto do cidadão. O município alcança o contribuinte no cotidiano de maneira mais palpável. Seja na coleta de lixo, iluminação pública, calçamento de ruas, rede de ensino, postos de saúde. O cenário desenhado pelas alterações fiscais propostas pela governadora é um cenário de insegurança. Sabemos que metade da arrecadação do IPVA vai para os cofres do município. Então a diminuição de alíquota pretendida pelo governo do estado pode vir a fragilizar ainda mais a arrecadação municipal, sobretudo com a queda dos repasses do FPM aos municípios”, afirmou a deputada Dani Portela. 

A votação, segundo Antônio Moraes, deverá ser em favor da aprovação, “se não for, a perda futura vai ser muito grande”. Portela, por outro lado, refuta a afirmação. “Está muito cedo para antecipar uma votação que nem sabemos qual dia será. Os deputados e deputadas ainda estão discutindo com profundidade o Projeto de Lei”, conclui.

Ao discursar na abertura do 6° Congresso Pernambucano de Municípios, nesta segunda-feira (28), o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto foi firme ao cobrar mobilização de todas as instâncias da política para socorrer os municípios que, mês a mês, veem os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serem reduzidos. 

“Acho que vocês, senhoras e senhores prefeitos, têm que pressionar, os deputados estaduais, federais e senadores”, disse, acrescentando que é preciso uma solução imediata. “Queremos uma solução rápida. E esta solução tem que partir daqui, dos deputados, dos senadores. É isso que, eu sei, vocês (gestores) estão esperando ouvir hoje, aqui”, afirmou. 

Referindo-se a declarações de aliados do governo federal, que, nos seus discursos, destacaram a volta programas estruturadores e a destinação de recursos da União para os municípios, o deputado afirmou que é fácil falar na existência de dinheiro e projetos, enquanto as prefeituras sofrem. “O que está sé precisando é de dinheiro na contas, ajuda direta aos municípios. Os municípios e os prefeitos não aguentam mais”.

Porto sugeriu que se já existe a previsão de aumento nos valores para os municípios, é preciso que se destine um quinhão certo ou um percentual específico para os municípios. Porque, segundo ele, são as prefeituras que sofrem para pagar saúde, educação com transporte escolar, TFD (Tratamento Fora do Domicílio). 

 “Então, é preciso esta ajuda direta. Tem que se fazer projetos para infraestrutura, mas o que a gente está vendo é o FPM caindo a cada dia que passa. Queremos uma solução rápida. A coisa tem que ser urgente. Os municípios estão quebrados. Ninguém aguenta mais este sofrimento”.

O deputado enfatizou que a realidade de redução de repasses penaliza especialmente os gestores por serem eles que estão na ponta, em contato direto com a população. “Vocês (dirigindo-se aos prefeitos) é que estão lá, com povo na porta, fazendo cobrança e a cada dia o dinheiro diminuindo”, disse. “Então, a gente tem que se unir a bancada federal, a estadual, os senadoras e, principalmente, vocês, senhores prefeitos. Vocês é que nos dão voto, vocês é quem trabalham para para eleger deputado e senadores. Então, vocês têm que cobrar da gente. E nós estamos juntos. Vamos correr atrás”, disse.

Destacando ser municipalista, Álvaro Porto lembrou que foi prefeito de Canhotinho por dois mandatos e que sabe bem das dificuldades que estão passando os municípios. Também observou que tem acompanhado de perto a preocupação da atual prefeita de Canhotinho, Sandra Paes, sua esposa, e do prefeito de Quipapá, Alvinho Porto, seu filho.

O presidente da Alepe alertou que, além da falta de recursos, inúmeras prefeituras estão hoje com orçamento comprometido por não poderem pagar a previdência própria. “Isso é uma lei que precisa ser mudada.

Os deputados federais precisam fazer um trabalho para que as prefeituras que caíram no conto de ter a previdência própria, voltem para o regime geral. Isso tem que ser uma pressão de todos. O Brasil está precisando, as prefeituras de Pernambuco estão precisando”. 

*Da assessoria 

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (21) que para se chegar a um consenso na reforma tributária em tramitação na Casa, depois de passar pela Câmara dos Deputados, cada uma das partes envolvidas tem que ceder um pouco. Segundo o parlamentar, se todos quiserem sair ganhando, não será possível chegar ao novo sistema tributário.

De acordo com Pacheco, é bom que todos tenham essa compreensão para alcançar a aprovação da reforma tributária. 

“Nós temos que ter mais a lógica de ceder do que conquistar. Vamos buscar sempre ceder um pouco mais do que pretender conquistar mais direitos, mais prerrogativas, porque aí a conta não fecha. Cedendo um pouco podemos sim ter um sistema tributário mais claro, mais unificado, mais transparente”, defendeu 

O senador participou do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária, promovido pela FGV Conhecimento. 

Pacheco disse que a disposição de ceder deve ser de todos os setores envolvidos. “Todos os municípios, os municípios grandes em relação aos pequenos, os pequenos em relação aos grandes, os estados federados, o Distrito Federal, a União, os setores de serviços, de comércio, agro, indústria. É muito importante que todo mundo ceda um pouco para a gente ter um sistema unificado na compreensão de que isso vai ser bom para o país e, no fim das contas, bom para todo mundo na sequência”.

Para buscar um entendimento com estados e municípios, o presidente do Senado anunciou que vai conduzir um encontro na próxima semana, no plenário da Casa, com os governadores. Segundo ele, esse é o papel do Senado Federal. 

“Quero deixar bem claro aos governadores e aos prefeitos que, de nossa parte, não haverá nenhum tipo de açodamento, nenhum tipo de prejuízo a esses entes federados na interlocução da reforma tributária. Tanto que já para o próximo dia 29, que é uma terça-feira, reservamos um dia importante, de bom quórum no Senado Federal, para que estejam no plenário do Senado todos os governadores dos estados e o governador do Distrito Federal para que possam fazer, no tempo necessário, as suas falas e seus pronunciamentos sobre reforma tributária no plenário com a presença de todos os senadores da República”, disse, admitindo que há muitas ponderações dos governadores sobre o tema. 

Governadores

Para ampliar o debate, os senadores devem ouvir também os prefeitos. “É muito importante o Senado abrir as portas aos estados federados, Distrito Federal e aos municípios. Isso vai acontecer no Senado e vamos buscar equacionar tudo desses dilemas e todas essas controvérsias, porque, no final das contas, todo mundo concorda que a unificação é boa, a simplificação é boa, que a desburocratização é boa, então nós temos que fazer. [Sabemos] que o sistema tributário é ruim e precisa ser reformado. Todo mundo concorda com a reforma tributária. É só um ajuste em relação ao mérito”, disse. 

Voto de confiança

O presidente do Senado defendeu um voto de confiança no Parlamento, que, conforme afirmou, tem a responsabilidade de uma reforma que, diferentemente das outras, guarda uma quantidade enorme de divergências, de dilemas ou de dificuldades. “A reforma tributária não é nada fácil. Esse voto de confiança evidentemente partirá de nós com mais absoluta responsabilidade, com senso de importância e de urgência respeitando todos os personagens que deverão ser ouvidos”, completou.

Para Pacheco, a obviedade da reforma está na simplificação, desburocratização, na unificação tributária, na não cumulatividade tributária, no fim de guerras fiscais que sacrificam direitos dos contribuintes.

De acordo com o cronograma de tramitação no Senado, as avaliações para reduzir dúvidas e resolver os dilemas vão seguir até o fim de setembro para que em outubro “a melhor reforma tributária possível” seja apreciada no plenário. 

“É preciso estabelecer uma previsão inicial. E 4 de outubro foi a data estipulada pelo relator, senador Eduardo Braga. Vamos nos dedicar muito nesse fim de agosto e em todo o mês de setembro em receber todas as pessoas, instituições, fazer as audiências públicas, as sessões de debates, fazer as projeções, colher números e votar com segurança. Evidentemente se tiver alguma necessidade de algum tipo de adiamento, vamos obviamente fazer, porque é importante entregar uma reforma com boas bases e com conhecimento profundo do que se está fazendo. A projeção inicial é essa e acredito que é possível cumprir”, disse.

“Não desejamos sacrificar nenhum tipo de setor, sacrificar nenhum ente federado, mas chegou a hora do Brasil escolher, nós temos que exercer o que aquilo na política é muito caro, que é a arte de escolher uma opção política em relação ao sistema tributário de arrecadação do Brasil”, defendeu.

A expectativa, de acordo com Pacheco, é ter o texto da reforma tributária aprovado no Congresso até o fim de 2023. “Nós pretendemos votar este ano. Acho que é muito importante chegarmos ao final, após modificações do Senado voltar para a Câmera e depois novamente voltar para o Senado, mas promulgar a emenda constitucional ainda este ano. Seria muito positivo para o Brasil termos a reforma tributária ainda em 2023”. 

A coordenação do seminário Reflexões sobre a Reforma Tributária é do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, Luis Felipe Salomão, e do desembargador federal Marcus Abraham. Além de Pacheco, participaram da abertura do encontro o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; e de Goiás, Ronaldo Caiado.

O projeto substitutivo da reforma tributária apresentado na Câmara dos Deputados pode aumentar impostos de alimentos que formam a cesta básica da população brasileira, segundo alertaram especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Por outro lado, o coordenador do grupo de trabalho da reforma na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que o tema ainda está em debate e que parlamento não deve permitir aumento de imposto sobre alimentos básicos para os mais pobres. 

O ex-secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de 2013 a 2016 e membro do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, avaliou como “escandaloso” o trecho sobre alimentos do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) apresentado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Anacleto lembra que um dos pontos positivos do atual sistema tributário brasileiro é o imposto zero - tanto federal, quanto estadual - para produtos hortifrutigranjeiros (saladas, verduras, raízes, tubérculos, frutas, leite, ovo), considerados mais saudáveis. O problema, segundo o especialista, é que o artigo 8º do parecer preliminar da reforma prevê que “alimentos destinados ao consumo humano” podem ter as alíquotas reduzidas em 50%. Com isso, alimentos hoje totalmente isentos seriam tributados, ainda que com alíquotas menores. 

 “Vamos aumentar os impostos significativamente dos in natura e minimamente processados, que é a base da alimentação saudável, que a gente quer estimular e o que tá causando inflação. Nós vamos encarecer a cesta básica”, afirmou o especialista, que hoje atua como consultor da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). “Para mim é um escândalo”, acrescentou.

A Oxfam Brasil compartilha dessa preocupação. O coordenador de Justiça Social e Econômica da entidade, Jefferson Nascimento, argumenta que, apesar do artigo 8º prever uma alíquota menor, ela será maior “do que aquela que a gente vivencia hoje em diversos produtos da cesta básica. Então isso com certeza é algo preocupante”. A Oxfam Brasil é uma organização sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, sendo uma das 70 entidades que assinaram o Manifesto pela Reforma Tributária Saudável, Solidária e Sustentável.   

As grandes varejistas da alimentação também demonstraram preocupação. Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) opinou que “como o texto não deixa expresso qual será a alíquota de referência do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a cobrança de uma alíquota reduzida pode, sim, onerar produtos que hoje são isentos, causando um aumento de preços generalizado em itens que compõem a cesta básica”. 

Responsável pela política do governo federal para produção de alimentos para consumo interno, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse à Agência Brasil que está dialogando com o relator, Aguinaldo Ribeiro, e com o deputado Reginaldo Lopes, “no sentido de não tributar alimentos saudáveis, evidentemente eu acho que tem que ter uma tributação para os ultraprocessados”.

O ministro acrescentou que se o texto for mesmo causar aumento da tributação de alimentos “o governo deve dialogar com o Congresso para evitar (o aumento)”.  O coordenador do grupo de trabalho de reforma, deputado Reginaldo Lopes, em entrevista à Agência Brasil, ponderou que o tema dos alimentos da cesta básica ainda está em discussão e pode ser alterado.

“Nós vamos avaliar. O nosso primeiro compromisso é não ter aumento de imposto e menos ainda para o povo mais pobre”.  O parlamentar acrescentou que o mecanismo de cashback, que é a devolução de parte do dinheiro gasto com a compra de algum produto, deve compensar qualquer eventual aumento de tributo, além de considerar que é uma forma mais eficiente de se fazer justiça tributária em comparação com as desonerações que hoje existem para os alimentos.

Procuramos o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, para comentar o tema, mas a assessoria informou que ele não teria tempo devido a agenda de reuniões sobre a reforma tributária. A expectativa é que o tema seja votado no plenário da Câmara até a segunda semana de julho. 

Cashback   

O texto da reforma prevê o cashback ao incluir a previsão de “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários”, o que deve ser regulamentado em lei posterior, sem prazo definido. A Oxfam Brasil, em nota, alertou que o mecanismo é de difícil implementação, além de destacar que o tempo “entre o estabelecimento do IVA e a regulamentação do cashback pode deixar milhões de famílias de baixa renda expostas ao aumento da alíquota sobre produtos essenciais, a depender da revisão da desoneração de itens da cesta básica”.

O pesquisador do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, argumenta que boa parte dos trabalhadores brasileiros está no mercado informal, o que deve dificultar a devolução de valores pagos. “Esse negócio que o cashback vai resolver, não vai resolver. Ele come ali no ponto de ônibus. Ele come é a quentinha que está sendo vendida lá por R$12,00, ele tá na economia informal. Como é que ele vai gerar crédito?” questionou o especialista.

Para o coordenador do grupo de trabalho da reforma, Reginaldo Lopes, é possível fazer a devolução via cashback de forma eficiente, sendo essa uma política mais justa do ponto de vista da desigualdade uma vez que hoje tanto o rico quanto o pobre recebem a mesma desoneração dos alimentos.

“Então você onera uma parte (mais rica) e desonera outra devolvendo o dinheiro para os mais pobres criando o cashback. Nossa reforma é para melhorar a vida do povo, é para dar eficiência produtiva. Porque hoje o nosso modelo é imposto sobre imposto”, explicou. O petista acrescentou que há outras possibilidades sendo discutidas na Câmara, como a revisão de parte dos itens da cesta básica. “A gente revisita a cesta básica e, em vez de isentar os 1.300 produtos, isentamos alguns produtos mais importantes e nos outros devolvemos em cashback”, revelou.

Para o parlamentar, a desoneração não é eficiente porque não há garantias de que ela chegue no preço final do alimento. “Eu faço uma alíquota diferenciada por setor, sabe o que acontece? Ela é incorporada na margem de lucro da empresa” afirmou. Para Reginaldo Lopes, “o cashback é um instrumento que você focaliza a desigualdade e resolve ela”.

Aconteceu, nesta quinta-feira (20), a reunião entre representantes da Shein no Brasil e o ministro da Fazenda do Governo Lula, Fernando Haddad (PT). A plataforma chinesa de e-commerce, que é uma das mais importantes do país, tem sido tema de um debate controverso diante das decisões - já revogadas - de taxação sobre envio de encomendas, anteriormente divulgadas pela pasta federal. No novo encontro, o ministro informou que chegou a um acordo com a empresa e que a Shein pretende nacionalizar, ou seja, produzir no Brasil, cerca de 85% de suas peças em até quatro anos.

"Hoje nós tivemos uma reunião a pedido da Shein, que veio nos anunciar duas coisas muito importantes. Eles pretendem em quatro anos nacionalizar 85% das suas vendas. Os produtos serão feitos no Brasil", anunciou o ministro a jornalistas em São Paulo.

Haddad também informou que a varejista asiática irá aderir ao plano de conformidade da Receita Federal e fazer aquilo que for necessário para, com outros portais do comércio eletrônico, normalizar as relações com o Ministério da Fazenda. O acordo foi intermediado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes da Silva.

De acordo com ele, a própria plataforma dará os números de investimento e de geração de oportunidades no mercado brasileiro. "É muito importante para nós que eles vejam o Brasil não apenas como um mercado consumidor, mas como uma economia de produção", finalizou. Outros detalhes do acordo desta quinta-feira (20) devem ser divulgados posteriormente.

Ano novo, metas novas e a promessa de ter uma melhor organização financeira faz parte da vida de parte dos brasileiros, já que existem 78% das famílias endividadas no País, segundo a Fecomércio. Por isso, a organização financeira é de crucial importância na vida das pessoas, e também uma das tarefas mais difíceis de se cumprir. 

Sendo assim, a reportagem do LeiaJá conversou com uma especialista em organização financeira para dar dicas de como passar o ano com a carteira no azul. 

A especialista em educação e organização financeira Maria Eduarda Almeida, salientou a importância do planejamento financeiro na vida das pessoas. “Ele é essencial para a construção de uma vida financeira saudável e previsível. Portanto, crie metas com você mesmo, delimitando o seu gasto mensal, e não se esqueça de fazer o mapeamento de todas as suas receitas e despesas. E se surpreenda com os resultados de organização financeira com qualidade”, orientou. 

Maria Eduarda destacou três pilares fundamentais para iniciar o ano com as contas em dia e permanecer ao longo de todos os outros meses. A primeira dica é iniciar, de imediato, o planejamento financeiro com a radiografia de todas as receitas e despesas com o registro de quanto se ganha e quanto se gasta no dia. Dessa forma, é possível organizar os custos mensais e variáveis ao longo de todo o ano. 

Ter mais de uma fonte de renda está em segundo lugar no pilar de Almeida. “Verifique suas habilidades como, por exemplo: venda de alimentos, bijus, aplicativos como Uber, Pop. São algumas formas de manter uma renda complementar”, detalhou.

Além disso, de acordo com a especialista, traçar metas e questionar-se: “Eu quero: Eu posso? Eu preciso?”, também faz parte dos objetivos a serem cumpridos ao longo do ano. “Não se leve na compulsão de fazer despesas desnecessárias, entenda primeiro as suas despesas para consequentemente realizar qualquer tipo de gasto. Sigam esses três pilares que dão super certo ao longo do ano e da vida”, estimulou. 

A especialista em organização financeira aconselhou, ainda, baixar aplicativos que possam auxiliar na verificação fidedigna das receitas e despesas. “A partir daí, você começa a traçar metas de como economizar, pagar dívidas, investir e realizar seus sonhos. Os aplicativos que podem auxiliar no início desta missão são: Guiabolso, Mobills, Minhas Economias e Olívia são algumas das opções gratuitas disponíveis”, orientou. 

Os contribuintes brasileiros pagaram em 2022 um valor de mais de R$2,8 trilhões em impostos de acordo com o Impostômetro, um painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. O valor apurado equivale a 11,5% a mais do que no ano passado.  

Esse é o montante arrecadado aos governos federais, estaduais e municipais incluindo taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$2,6 trilhões. De acordo com a avaliação do economista do Instituto Gastão Vidigal da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa, o avanço em 2022 se deu pela maior arrecadação de tributos federais, apesar das desonerações promovidas pelo governo, como foi o caso de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. 

“Adicionalmente, ainda, tivemos inflação em níveis elevados, o que encarece produtos e serviços”, pontuou Ulisses. O especialista defende a realização de reformas estruturais para reduzir o peso dos impostos. “A nossa carga tributária continua sendo elevada para os padrões de um país emergente. A reforma administrativa e a contenção dos gastos públicos são alguns dos caminhos para diminuir o peso dos impostos”, sugeriu Ruiz de Gamboa.  

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Outros municípios e capitais se espalharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria. 

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é uma figura jurídica com um perfil empresarial simplificado. Apesar de ter essa simplicidade, o MEI precisa pagar impostos como qualquer outra empresa. Porém, com uma taxa muito menor entre os outros tipos empresariais. Confira quais são estes impostos:

O MEI conta com um sistema de tributação simplificado chamado Simples Nacional (SIMEI) que passa para um recolhimento mensal do DAS - MEI, o Documento de Arrecadação do SIMEI. Através do DAS - MEI o microempreendedor pode contribuir de uma vez só com todos os tributos que deve mais o INSS, garantindo os direitos da Previdência Social.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é cobrado sobre todas as empresas que prestam serviços. Mesmo tendo abrangência nacional, é cada município que recolhe o tributo e possui uma lei complementar específica sobre as regras dele. Para o MEI, deve-se pagar um valor de apenas R$ 5,00 cobrado no DAS.

Outro imposto que deve ser pago é o ICMS, chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte, ele é aplicado para o comércio. O ICMS tem competência estadual e, através do DAS, é cobrado apenas R$ 1,00.

O pagamento destes tributos deve ser feito após a emissão do DAS - MES mensalmente com o vencimento até o dia 20. Em caso de negligência do prazo de vencimento, o microempreendedor fica em dívida e, após um ano sem pagar, ele também corre risco de perder seu CNPJ.