Homem trabalhando Unsplash

Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo de negócio formalizado pelo Governo Federal, sem burocracias, e que possibilita ao empresário uma série de benefícios.

Dentre eles, direito a CNPJ; dispensa de alvará e licença para suas atividades; participação em compras públicas da União, estado ou município; acesso a produtos e serviços bancários; carga tributária menor; emissão de nota fiscal; e direitos previdenciário, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte (para família).

Segundo Helena Rego, coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Empreendedorismo (Sebrae), as condições básicas para se tornar MEI incluem faturar até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, não abrir filial, e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou piso da categoria. Além disso, Helena ressalta que o empreendedor deve observar se a categoria na qual pretende abrir a empresa está prevista entre as possíveis ocupações do MEI. Confira a lista no site.

O processo de formalização pode ser feito de maneira virtual, através do Portal do Empreendedor. Para isso, não é necessário contratar um contador; a única despesa que o profissional após a abertura, é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS-MEI). Para criar o CNPJ como MEI, basta apresentar os seguintes documentos:

- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.

- Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

- Senha do Portal de Serviços do Governo Federal

Antes de realizar o procedimento, é imprescindível possuir cadastro no endereço Gov.com, e dispor da conta no nível prata ou ouro. Para os estrangeiros que possuírem nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil.