Manicure. Vendedor de coco. Costureira. Mágico. Locador de andaimes. Dublador. Digitador. Fotógrafo. Gesseiro. Instrutor de música. Jornaleiro. Motoboy. Pedreiro. Taxista. Encanador. É grande a lista de profissionais que trabalham informalmente e não têm condições nem renda o suficiente para abrir uma empresa. Como não são legalizadas, essas pessoas não podiam emitir nota fiscal, o que limitava a atividade.

Para favorecer esses profissionais e promover a legalização deles, foi sancionada a Lei Complementar 128, em dezembro de 2008, alterando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A partir dessa data passou a existir a figura do Empreendedor Individual, que é a pessoa que trabalha sozinha e tem renda mensal de até R$ 60 mil por ano (esse valor foi reajustado neste ano, com a Lei Complementar 139, que entrou em vigor em novembro deste ano). A fim de estimular a expansão do negócio, a norma permite, ainda, que o EI tenha um empregado que receba, pelo menos, um salário mínimo ou o piso da categoria.

A legalização é feita pela internet, no Portal do Empreendedor, através da Redesim, que neste ponto já está funcionando para o EI e ainda está em processo de instalação para as MPEs (mas a ideia é que o funcionamento seja semelhante).

A vantagem de se legalizar é obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para a emissão de notas fiscais e trâmites bancários como pessoa jurídica. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta responsável pelo EI, o empreendedor está incluso no Simples Nacional, com isenção dos tributos federias (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A tributação será de apenas R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), valores que são destinados para o pagamento da Previdência Social, do ICMS ou do ISS.

“Essa é mais uma vitória para o pequeno empreendedor. O melhor é que ele pode resolver tudo pela internet e agilizar a legalização”, frisa o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, José Tarcísio da Silva. No Portal do Empreendedor, o profissional tem todas as informações necessárias sobre a formalização, pagamento de tributos e certificação digital.

Mais informações através da Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800).