Foi aprovada pela Câmara do Vereadoreso projeto de Lei Orçamentária de 2013 para a cidade do Recife (PL 05/2012), de autoria do poder executivo. A matéria, que exigia 3/5 dos parlamentares em plenário, votada nesta segunda-feira, segue para a sanção do executivo municipal. O projeto, que apresenta prioridades e metas a serem seguidas pela administração pública, também tenta estruturar e organizar o orçamento do município com disposições relativas às despesas com servidores e encargos sociais. Há também algumas alterações na legislação tributária do município.

No quesito desenvolvimento econômico, o texto prevê obras de requalificação viárias na avenida Norte, radial sul, perimetrais, alças de retorno da Agamenon Magalhães e avenida Dois Rios. Também há a reurbanização do entorno do viaduto Capitão Temudo entre outras obras e serem realizadas como a construção de nove conjuntos habitacionais que fazem parte do projeto Capibaribe Melhor. No desenvolvimento ambiental, entre as prioridades, está a implantação do parque da Tamarineira e a intensificação da fiscalização e monitoramento do trânsito.

Já na área de políticas sociais, o projeto tenciona melhorar a saúde dando atenção a assistência básica de média complexidade e vigilância à saúde. A vereadora Aline Mariano (PSDB) aproveitou a oportunidade para denunciar as dispensas de licitação de nove contratos com empresas fornecedoras de material e prestadores de serviço. De acordo com a denúncia, a prefeitura do Recife dispensou a licitação para comprar material de limpeza na Secretaria de Educação, no valor que chega a 3 milhões de reais. Segundo a vereadora, também houve a dispensa da licitação da empresa responsável pela manutenção dos semáforos, no valor de R$1,5 milhões no período de seis meses.     

Aline declarou que as dispensas de licitação envolvem termos aditivos e contratos antigos de obras que não foram concluídas. “São muitos termos aditivos para obras que não terminaram e deveriam ser entregue a população. Obras simples como requalificação de praças apresentam mais de seis termos aditivos em contratos que se arrastam desde 2008”, defendeu.

A vereadora também informou ter entregue ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um relatório discriminando essas irregularidades. Com base nesse levantamento, o TCE deve analisar as informações. “Peço que seja formada uma comissão suprapartidária que produzirá este relatório e criando também um documento que cobre essas irregularidades da prefeitura. Temos obrigação de garantir a governabilidade e o término das obras iniciadas”, afirmou.