O relator do Orçamento no Congresso, deputado Domingos Neto (PSD-CE), tenta convencer líderes de partidos da Câmara a abandonar a ideia de engordar a quantia destinada a campanhas eleitorais no ano que vem e aceitar os R$ 2 bilhões propostos pelo governo. O recuo ocorre após a sinalização do presidente Jair Bolsonaro de que pode vetar um valor maior, deixando candidatos a prefeito e a vereador sem recursos públicos do fundo eleitoral em 2020.

A Comissão Mista do Orçamento, formada por deputados e senadores, aprovou na semana passada relatório de Domingos Neto que prevê R$ 3,8 bilhões para o fundo usado para financiar as campanhas eleitorais. Este valor ainda precisa passar pelo plenário, em votação marcada para o dia 17.

Na terça-feira passada, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se reuniu com dirigentes de partidos na Câmara e levou uma proposta de baixar o valor do fundo para o ano que vem para R$ 2,5 bilhões, com o compromisso de que, assim, Bolsonaro não vetaria. Pouco após a negociação ser noticiada pelo Estado, o presidente foi ao Twitter dizer que não havia tratado do assunto nem "enviado recado" ao Congresso.

"Estou trabalhando junto aos líderes para convencer a manter os R$ 2 bilhões propostos pelo governo. É preciso construir consenso e acordo", afirmou Domingos Neto. A lógica do deputado é de que mais vale ter a garantia de que os partidos terão algum dinheiro para as campanhas do que correr o risco de aprovar os R$ 3,8 bilhões e, depois, caso Bolsonaro vete, ficarem sem o que foi proposto pelo governo.

A disputa do ano que vem será a primeira eleição municipal abastecida majoritariamente com recursos públicos. As contribuições de pessoas físicas são permitidas, mas limitadas a 10% da renda do doador no ano anterior.

Resistência

Líderes partidários ainda estão reticentes em relação ao acordo - parte deles se sentiu enganada pelo governo. Na reunião de terça, Bezerra Coelho deu a entender que falava em nome do presidente quando propôs a redução para R$ 2,5 bilhões.

Após a negativa do presidente no Twitter, os dirigentes voltaram a se reunir com o líder do governo do Senado para tentar entender o que havia acontecido. Bezerra Coelho afirmou a eles que o acordo havia sido negociado com a equipe de articulação política do Palácio do Planalto, mas que Bolsonaro ligou na noite de terça, após a reunião, avisando que vetaria a proposta de R$ 2,5 bilhões levada pelo próprio líder do governo.

Na quarta-feira, 11, num evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, Bolsonaro se manifestou sobre o assunto e criticou o valor proposto pelo relator. "Vamos supor que passe o fundão de R$ 3,8 bilhões. Quanto caberá ao meu futuro partido (Aliança pelo Brasil)? Não sabe? Parabéns, é zero", afirmou o presidente.

O aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões foi incluído por Domingos Neto na proposta orçamentária após um pedido assinado por presidentes de 13 partidos. A lista tinha assinaturas de integrantes do PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Juntos, esses partidos representam 430 dos 513 deputados e 61 dos 81 senadores.

O grupo agora está dividido: parte já admite recuar e aceitar os R$ 2 bilhões, mas outros defendem aprovar o valor maior e tentar reunir maioria na Câmara e no Senado para derrubar um eventual veto de Bolsonaro.

O fundo eleitoral se tornou a principal fonte de recursos de campanhas após a decisão do Supremo tribunal Federal, de 2015, de proibir a doação empresarial. Em 2018, o fundo destinou R$ 1,7 bilhão a candidatos.

'Diversidade'

Parlamentares favoráveis ao aumento alegam que a disputa do ano que vem, quando os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores, demandará muito mais recursos por envolver candidatos nas 5.568 cidades do País.

"Hoje, o fundo eleitoral é responsável por um Congresso mais diverso, com representantes indígenas, pessoas com deficiência, professoras e jovens que vieram de periferias e interiores do País. É por causa desse novo sistema que teremos mais mulheres prefeitas e vereadoras. Sem ele, elegeríamos somente pessoas que têm muito dinheiro para financiar campanhas", afirmou Domingos Neto na semana passada, após receber críticas nas redes sociais pelo aumento que propôs. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou a líderes do Congresso que não vetará o fundo eleitoral caso a proposta seja de R$ 2,5 bilhões. O recado foi dado nesta terça-feira (10) aos parlamentares durante reunião convocada para fechar acordo sobre votações no Legislativo até o fim do ano.

A proposta de Bolsonaro é inferior aos R$ 3,8 bilhões previstos no relatório parcial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), na semana passada. Líderes de partidos avisaram que aceitam o acordo caso haja a garantia pública do presidente de que ele não vetará o fundo.

Se a proposta de Bolsonaro for aceita, será uma importante vitória política do presidente sobre o Congresso. Desde o início da discussão sobre os recursos para as campanhas eleitorais do ano que vem, Bolsonaro e a equipe econômica do ministro Paulo Guedes deixaram claro que não seria possível qualquer mudança na estimativa de aumento de recursos para as eleições.

Na semana passada, após a divulgação do relatório parcial do Orçamento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou à revista eletrônica Crusoé que o governo não garantia a aprovação e sanção do aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões.

"Não existe acordo de R$ 3,8 bilhões para o fundo eleitoral. Defendemos o valor de R$ 2,5 bilhões. Se for para R$ 3,8 bilhões, deve ser vetado", afirmou Bezerra na ocasião.

Coube ao próprio Bezerra costurar um novo acordo nesta terça com os líderes dos 13 partidos que assinaram o ofício encaminhado ao relator do Orçamento, Domingos Neto, pedindo um fundo com mais recursos para as eleições do ano que vem.

O valor de R$ 3,8 bilhões destinados a campanhas eleitorais teve o apoio do PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Juntos, esses partidos representam 430 dos 513 deputados e 61 dos 81 senadores.

A avaliação de líderes ouvidos pelo Estado é a de que é melhor ter "um pássaro na mão do que dois voando". Procurado, o relator da LDO não quis comentar o acordo firmado entre as lideranças.

Recursos públicos

O fundo eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro e se destina ao financiamento das campanhas dos candidatos. Ele foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, em 2015, proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.

A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. Existe, ainda, o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas.

O valor final do fundo eleitoral ainda precisa ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso.

O relator afirmou que os recursos extras virão da receita adicional aprovada pelos parlamentares, de R$ 7 bilhões, com base no pagamento de dividendos das empresas estatais. Em entrevista anterior, Domingos Neto alegou que nenhum recurso da saúde ou educação seria transferido para o fundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira, 6, que o possível aumento do fundo eleitoral não pode tirar recursos de áreas fundamentais, como Saúde ou Educação. Questionado sobre a eventual elevação para R$ 3,8 bilhões, em debate no Congresso Nacional, respondeu que o tema é "sensível", que ele não decide os valores e defendeu a necessidade de uma boa "explicação" para os cidadãos sobre de onde virão os recursos.

"É um tema sensível, polêmico e, para colocar qualquer valor, mesmo o da eleição passada, precisa ter clareza de onde vai buscar recursos. Essa narrativa é a mais importante", afirmou Maia na saída de uma palestra em São Paulo.

"Em relação ao fundo, a sociedade não vai ficar satisfeita nunca, mas precisa financiar a democracia. Independente do valor, se é dois, três, quatro (bilhões), o importante é que não está sendo em detrimento de nenhuma área fundamental". Maia afirmou ainda que não pode haver dúvidas de que a prioridade do orçamento público é o cidadão.

Maia destacou que a democracia precisa de financiamento e não vê problemas no uso do fundo eleitoral. "O aumento dele, nesse momento, vai gerar dificuldade, vai gerar polêmica. Para que possa ser aprovado, precisa ter, por parte dos deputados e senadores, uma explicação, uma transparência muito grande. O relator tem que vir a público e mostrar que não está tirando recurso da saúde. Porque certamente não é esse o objetivo de nenhum dos deputados e senadores".

A Câmara aprovou nesta semana na Comissão Mista de Orçamento o aumento do fundo destinado ao financiamento de campanhas dos partidos para as eleições municipais de 2020. O relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é o deputado Domingos Neto (PSD-CE). Após aprovação no grupo, o tema precisa ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

Neto afirmou que o acréscimo de R$ 1,8 bilhão no valor destinado a financiar as campanhas eleitorais, quase o dobro dos R$ 2 bilhões previstos pelo governo de Jair Bolsonaro, vem de uma nova estimativa de quanto empresas estatais vão lucrar em 2020.

Diante da recessão da economia e do ambiente político adverso, o governo do presidente Michel Temer decidiu afastar de vez a possibilidade de aumento de tributos neste momento. Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, a equipe econômica listou uma série de medidas como concessões, cortes de despesas e ampliação de receitas na esteira da retomada da atividade, que serão perseguidas para garantir o cumprimento da meta no ano que vem, de um déficit de R$ 139 bilhões.

Além de impopulares, aumentos de impostos poderiam comprometer o processo de retomada da economia, que já percorreu seis trimestres de recessão. Mas eram possibilidades sobre a mesa, diante da necessidade do governo em encontrar R$ 55,4 bilhões para assegurar a meta de 2017, conforme anunciado em julho.

O Congresso tem até o fim do ano para votar a PLOA, o que dá ao governo tempo para avaliar a necessidade de recorrer ao "plano C", como vinha sendo classificado o aumento de tributos para elevar as receitas. "No futuro, se necessário, será discutido", disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, sem fechar as portas para a solução.

Para tentar evitar isso, a equipe econômica traçou um plano que inclui arrecadar R$ 18,4 bilhões a mais em receitas com concessões e permissões, totalizando agora R$ 24 bilhões com essas receitas no ano que vem.

A revisão da previsão de crescimento do PIB no ano que vem, de 1,2% para 1,6%, ainda vai incrementar as receitas administradas em R$ 26 bilhões, segundo estimativas apresentadas na quarta-feira, 31. Embora a projeção de avanço da economia esteja acima do que é previsto pelo mercado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que os cálculos de analistas já estão convergindo para números mais altos. "É um orçamento realista e conservador, que leva em conta as melhoras que estão ocorrendo na economia brasileira", afirmou Meirelles. De acordo com o ministro, se houver frustração de receitas por qualquer razão, o governo vai editar um decreto de contingenciamento de despesas. Se houver surpresa positiva na arrecadação, isso vai se traduzir em melhora no déficit primário ou menor quantidade de restos a pagar.

O governo ainda prevê arrecadar R$ 5,7 bilhões a mais com venda de ativos do fundo soberano e dividendos de estatais. Ainda assim, precisou fazer um corte adicional de R$ 5,3 bilhões nas despesas para assegurar o cumprimento da meta.

Teto

Apesar de o teto de gastos ainda não ter sido aprovado pelo Congresso, a equipe econômica já adotou o mecanismo - que limita o avanço das despesas à inflação - na confecção da peça orçamentária do ano que vem. Sem crescimento real dos gastos, as despesas primárias do governo central corresponderão a 19,3% do PIB no ano que vem, queda de 0,54 ponto porcentual em relação a 2016. "Não estamos usando todo o espaço de gastos que seria permitido", frisou o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Numa sinalização de que vai insistir na volta do imposto do cheque, a presidente Dilma Rousseff encaminhou nessa quarta (18) ao Congresso uma alteração à Lei Orçamentária de 2016 para incluir a arrecadação da CPMF na previsão de receitas do ano que vem. Na mensagem, a presidente informa que o impacto líquido na arrecadação com a CPMF será de R$ 24 bilhões. O governo espera que ela seja aprovada este ano para que a vigência do novo imposto aconteça a partir de abril de 2016.

A conta do governo considera uma arrecadação total com a CPMF de R$ 32,25 bilhões, mas reduz parte da previsão de receitas com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no valor de R$ 8,2 bilhões. Essa estimativa representa, de acordo com o governo, um ganho líquido mensal de R$ 2,77 bilhões.

Dilma fez uma avaliação relativamente otimista da situação política e entende que o governo tem conseguido recompor a base governista - ainda que, às vezes, a maioria seja apertada. Esta semana, durante reunião do G-20, a presidente reafirmou a necessidade de aprovação da CPMF e disse que esse "aumento não é para gastar mais, é para crescer mais".

Na proposta que chegou nessa quarta ao Congresso, a Receita Federal apresentou, na mensagem, simulações com o impacto da arrecadação com a CPMF em 2016, considerando-se diversas hipóteses para data de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada ao Congresso, que estabelece a volta do tributo.

Por essas simulações, se a CPMF for aprovada em fevereiro, com primeiro mês de cobrança em junho, a arrecadação estimada cai para R$ 18,467 bilhões. Caso seja promulgada em maio, com cobrança a partir de setembro, esse valor cai para R$ 10,157 bilhões. Na última hipótese, que prevê o mês de agosto para promulgação e vigência a partir de dezembro de 2016, o ganho líquido com a medida seria de apenas R$ 1,847 bilhão no ano.

Foco

O dinheiro do imposto do cheque é imprescindível porque o aumento da tributação de combustíveis, em estudo pelo governo, não resolve o rombo das receitas do Orçamento de 2016 - ainda mais que a ideia do relator de Receita, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), de arrecadar R$ 10 bilhões com a venda de terrenos da Amazônia não prosperou.

A insistência do governo em incluir as receitas com a CPMF no Orçamento de 2016 ocorre mesmo depois de o relator-geral de Orçamento, Ricardo Barros (PP-PR), avisar que não pretende incluir o tributo em seu parecer, que será votado na Comissão Mista de Orçamento.

Depois da trégua que fez caminhar, nos últimos dias, a tramitação de alguns dos projetos mais importantes do ajuste fiscal, o governo avalia que pode conseguir apoio diante do agravamento do quadro da economia, que tem forçado parlamentares da base do governo e da oposição a mudarem o discurso de confronto total às medidas econômicas.

Até o vice-presidente, Michel Temer, antes contrário à volta da CPMF, tem se mostrado mais simpático à criação do novo tributo. A aliados, tem afirmado que criar mais impostos nunca é a melhor solução, mas que entende que esse é um caminho para reequilibrar as contas do governo, desde que a taxação seja temporária. O governo acredita que a articulação que o Planalto tem feito com Estados e municípios aumentou a chance de o novo tributo receber o aval de deputados e senadores. COLABOROU ISADORA PERÓN

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O projeto da Lei Orçamentária Anual 2014 (LOA) enviado pelo poder executivo estadual recebeu 643 emendas parlamentares na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta que já teve o prazo de apresentações de emendas encerrado prevê um orçamento de R$ 30,4 bilhões para 2014 e deverá ser votado ainda neste mês de novembro.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), de todas as emendas recebidas, 474 foram impositivas – ou seja, reservadas para as contingências parlamentares, e as demais são as modificadoras. “Vem um valor de R$ 53 milhões reservados para os deputados, o que dá cerca de R$ 1,3 milhões para cada parlamentar, no caso das contingências. Já as 169 emendas modificativas são aquelas que tiram algum valor de uma ação e indica em que deve/onde investir”, explicou o parlamentar relembrando haver 49 deputados na Casa.

De acordo com o socialista, o prazo para avaliação das emendas na Comissão de Finanças encerra-se no dia 20 de novembro. Posteriormente, ele dará o parecer final e só então, deverá ser levado para plenário. “Cada membro da Comissão relatará um capítulo da LOA e depois disso eu como presidente vou fazer um relatório final que analisa todos esses relatores parcias e depois a conclusão geral dos orçamentos. Depois do relatório a LOA vai plenário para ser votada”, frisou.

No cronograma de atividades comentado por Magalhães, a previsão é que no dia 27 de novembro ele possa dar o parecer final e no dia seguinte (28) a proposta seja colocada para votação. Para que ocorra a avaliação da LOA na sessão plenária da Alepe é necessário à presença de maioria absoluta na Casa Joaquim Nabuco, ou seja, a participação de mais da metade dos membros.

As 44 emendas dos vereadores a proposta que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2014, foram analisadas na manhã desta sexta-feira (31). A avaliação do Projeto de Lei (PL) ocorreu durante audiência pública na Câmara de Vereadores e contou com a presença do secretário de Planejamento e Gestão da Prefeitura do Recife, Alexandre Rebelo, além de representantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa José Mariano.

O PL de número 14/2013, de autoria do Poder Executivo, é um conjunto de normas cuja função é orientar a confecção do orçamento da administração pública para o próximo ano. 

De todas as 44 emendas, 30 diziam respeito ao artigo 3º do projeto de lei e referem-se às prioridades e metas da administração municipal. Para Rebelo, as emendas propostas por diversos vereadores detalham as ações, mas devem estar inseridas em outras leis. “São emendas que não devem estar na LDO e sim na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA)”.

Outro grupo de nove emendas diz respeito principalmente ao funcionalismo e à administração interna dos órgãos. “Mais uma vez, ressaltamos que a LDO é para orientar o orçamento e algumas dessas propostas deveriam estar em leis específicas ou, por serem detalhadas, devem estar na LOA e no PPA”, ressaltou o secretário de Planejamento e Gestão.

Além das 39 retificações, outras cinco emendas restantes, que completam as 44 apresentadas pelos vereadores, diziam respeito ao funcionamento à Câmara Municipal do Recife. Sobre elas, o secretário afirmou que “o Poder Executivo não tem nada a se opor. É preciso ressaltar, apenas, que elas precisam estar dentro dos valores determinados para o duodécimo”, afirmou.

O vice-líder do governo na Casa Municipal, vereador Carlos Gueiros (PTB),  considerou relevante e elogiou a explanação do secretário Alexandre Rebelo. “As colocações do secretário Alexandre Rebelo foram bastante pertinentes e levaram em conta a independência dos Poderes. O Executivo não adentrou nas questões do Legislativo e acho que o mesmo deve ocorrer no sentido contrário”, enalteceu. 

Já o vereador Eurico Freire (PV), também presente à reunião, achou que a audiência foi a oportunidade de todos os vereadores participarem, discutirem e defenderem suas emendas. “Foi um processo muito democrático”, observou.  

Outro vereador que participou dos debates foi Almir Fernando (PCdoB) que prometeu realizar um relatório sobre o PL. “Entendo que a audiência pública foi bastante proveitosa porque deu para os vereadores esclarecerem suas dúvidas. As emendas apresentadas foram discutidas uma a uma. Agora, vamos discutir o projeto e fazer o relatório como o parecer da Comissão”, disse Jairo Brito, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. 

A Câmara do Recife tem até o final da primeira quinzena de junho para votar o projeto e reenviá-lo ao Poder Executivo.

*Com informações da assessoria

Apostando no crescimento econômico e no aumento da massa salarial, o relator de Receitas da proposta de Orçamento para 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), reestimou nesta quinta-feira (25) que a arrecadação no próximo ano terá um acréscimo de R$ 23,8 bilhões. A estimativa anterior era de R$ 22 bilhões.

Do montante, R$ 1,85 bilhão vai para os fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM). Essa transferência é obrigatória, de acordo com a arrecadação do Imposto de Renda. O restante – R$ 22 bilhões – será usado para a apresentação de emendas que compensem os estados perdas provocadas pela Lei Kandir. Com o acréscimo, as receitas federais devem somar R$ 1,25 trilhão em 2013.

No relatório, o deputado manteve a previsão do projeto do Executivo de crescimento econômico de 4,5% em 2013, mas reviu o de 2012 de 3% para 2%. A arrecadação federal deverá ser de R$ 40 bilhões amenos que o prevista na lei orçamentária de 2012, devido à queda do Produto Interno Bruto (PIB).

Já para 2013, a reestimativa de receitas foi positiva devido à previsão de aquecimento da economia. Os R$ 22 bilhões saíram, em grande parte, da perspectiva de aumento na arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias.

Na terça-feira (30), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, irá à Comissão de Orçamento para falar sobre a proposta orçamentária. O relatório deverá ser votado na quarta-feira (31).

Com informações da Agência Câmara.