A Câmara dos Deputados irá concluir a votação da medida provisória 579/12, que trata do setor elétrico, na próxima terça-feira (18). Na sessão dessa quarta (12), o plenário aprovou o parecer da comissão mista que analisou a MP e uma emenda ao texto.

Ficou faltando votar outras emendas apresentadas pelos deputados. Entre elas, a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que propôe que a energia elétrica fique isenta do PIS/Pasep e da Confins.

No geral, a MP trata sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. Ela permite que os contratos nas áreas de geração, transmissão e distribuição sejam renovados antecipadamente, por até 30 anos. Já nas usinas termoelétricas, a prorrogação de concessões é de até 20 anos.

A matéria também diminui os encargos setoriais e poderá reduzir em até 20% o preço das contas de luz a consumidores e empresas. Quando anunciada pelo governo federal, a proposta era de queda do custo de energia em 16% para as residências, e até 28% para a indústria, mas o percentual diminui depois que algumas usinas geradoras não entraram com pedido para antecipar a prorrogação dos contratos.

A ideia do governo é reduzir o custo da energia para estimular a atividade econômica. As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas.

Com a edição da medida provisória, o governo muda o Marco Regulatório do Setor Elétrico brasileiro e autoriza a União a adquirir créditos que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) detêm com a Itaipu Binacional, como forma de compensar eventuais perdas na arrecadação.

Emenda

A única mudança aprovada na sessão dessa quarta-feira foi a aprovação da emenda do deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelece que as empresas devam seguir os padrões de saúde e segurança do trabalho definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de respeitar os direitos e as garantias dos consumidores.

Após a votação dos destaques, a matéria seguirá para a votação no Senado.

Com informações das agências Brasil e Câmara.