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O Projeto de Lei 5238/20 altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de instrução ou de julgamento de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer dos presentes contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também altera o Código de Processo Penal para proibir a utilização de linguagem, informação ou material, como fotos e vídeos, com a finalidade de constranger, discriminar, intimidar, assediar ou menosprezar partes ou testemunhas no processo, sob pena de configurar hipótese de má fé processual.

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Nesses casos, de acordo com o projeto, caberá ao juiz, ao promotor e ao defensor público zelar pela integridade física, moral e psicológica da vítima, especialmente se for do sexo feminino.

Autoras do projeto, as deputadas do PT Erika Kokay (DF), Maria do Rosário (RS) e  Benedita da Silva (RJ) ressaltam que a motivação para as alterações surgiu a partir de casos que vieram a público recentemente e que revelaram discriminação de gênero no curso de processos judiciais.

Mariana Ferrer

“O caso recente mais emblemático se refere ao julgamento do estupro sofrido por Mariana Ferrer”, ressaltam as deputadas no texto que acompanha a proposta. “No processo, o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, em defesa do réu André de Camargo Aranha, acusado de estupro de vulnerável, optou por esconder a atitude indefensável do seu cliente estuprador e promoveu verdadeira sessão de violência psicológica e moral contra a vítima”, acrescenta o texto.

Vídeos e textos publicados em veículos de comunicação e em redes sociais mostram que, na audiência, ocorrida em setembro deste ano, o advogado expõe Mariana utilizando fotos dela que não tinham relação com o caso e tecendo comentários com o objetivo de desqualificar a vítima e humilhá-la.

"Tripudiar de uma mulher para livrar a responsabilidade de um homem com atitude violenta alimenta a 'cultura do estupro', que insiste e persiste no nosso País, e que alimenta o ciclo de violência contra as mulheres, sacrificando-as pelo fato de serem mulheres”, finaliza a justificativa do projeto.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

O Projeto de Lei 4550/20 obriga os órgãos de segurança pública a garantir a integridade física, a privacidade e as liberdades de locomoção e de manifestação da vontade de vítimas de estupro que decidirem pelo aborto legal no País. Estabelece ainda que a justiça deverá priorizar o julgamento de pedidos para a interrupção da gravidez de crianças ou adolescentes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o Código Penal brasileiro, o aborto praticado por médico em situações que envolvam risco de morte da mulher, estupro ou feto anencéfalo (sem cérebro) não é considerado crime.

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Caso recente

Autor do projeto, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) afirma que o objetivo é aperfeiçoar o atual sistema de proteção legal às vítimas de estupro, principalmente crianças e adolescentes. Citando o caso de um tio que estuprou e engravidou uma menina de 10 anos em São Mateus, no Espírito Santo, Marreca observou que, além da trágica realidade retratada pela mídia, a vítima ainda passou por “diversas violações de suas mais elementares franquias constitucionais, no exercício do direito de ver a gestação interrompida”.

Além de alterar a Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial, o projeto modifica o Código Penal para aumentar em dois anos as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável. Assim, a pena mínima prevista para quem pratica ato sexual com menor de 14 anos passará a ser de 10 anos de reclusão. Caso resulte em lesão corporal grave, a pena mínima será de 12 anos de reclusão. Resultando em morte, será de 14 anos de reclusão.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”.

O artigo 65 da Constituição é claro ao estabelecer as regras do processo legislativo (lembrando que o parágrafo único desse artigo determina que, "sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora"). Na prática, porém, a demora da Câmara em examinar matérias já aprovadas no Senado tem levado os senadores a cobrar dos deputados a votação de projetos importantes encaminhados àquela Casa, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, e a PEC 10/2013 (PEC 333/2017, na Câmara), que restringe o foro privilegiado.

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Na sessão remota de quinta-feira (19), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a Câmara “sistematicamente desrespeita o Senado e efetivamente tolhe a nossa possibilidade de contribuir com matérias relevantes pela exiguidade do prazo”.

"Fica muito claro que muitos dos projetos aprovados no Senado vão para a Câmara dos Deputados e lá morrem, não são votados. Eu não poderia deixar de citar o fim do foro privilegiado, a prisão em segunda instância e a pauta ética, que se encerrou por completo durante a pandemia. Se nós tivéssemos um plebiscito, eu tenho certeza que mais de 90% da população brasileira aprovaria, sim, a prisão em segunda instância. Aliás, não a segunda, mas a prisão já em primeira instância. Aprovariam também o fim do foro privilegiado, que o Senado já aprovou, na legislatura anterior', afirmou Oriovisto.

Em sua fala, reproduzida no Twitter, Oriovisto Guimarães afirma que, “por omissão, a Câmara dos Deputados está legislando não representando o povo, mas contra a vontade do povo, representando interesses escusos daqueles que querem se esconder atrás das facilidades da lei para poder cometer falcatruas e desvio de dinheiro público”.

"É escandaloso que isso aconteça, é uma tristeza que isso aconteça”, disse o senador.

A PEC 10/2013, que restringe o foro privilegiado, foi aprovada em 2017 pelos senadores e ainda aguarda decisão do Plenário da Câmara. Estima-se que mais de 50 mil pessoas têm direito a julgamento especial hoje no Brasil. Essa proposta reserva a prerrogativa de função apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também cobra agilidade da Câmara dos Deputados na votação da PEC que restringe o foro privilegiado. Na quinta (19), ele publicou no Twitter a seguinte mensagem: “O Forômetro cobra todos os dias para que o projeto que acaba com o foro privilegiado saia da gaveta e entre em votação. Se cobrando está assim, imagine se ficássemos calados? Os conformados não mudam a historia!”

Além disso, Alvaro Dias cobra a votação do Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, de sua autoria, que limita as taxas de juro do cartão de crédito e do cheque especial em até 30% ao ano para todas as dívidas contraídas entre março de 2020 e julho de 2021. Esse projeto foi aprovado no início de agosto pelo Senado.

"Aproveito para solicitar agilidade e presteza da Câmara em relação aos projetos aprovados com origem no Senado. Há projetos que ficam por muito tempo nas gavetas da presidência da Câmara dos Deputados. Eu poderia citar vários deles", declarou Alvaro Dias em entrevista à Rádio Senado.

Na avaliação do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a soltura de André do Rap, acusado de traficar drogas e de chefiar uma organização criminosa, por uma decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, não teria ocorrido se estivesse valendo a prisão em segunda instância. O senador destaca que a prisão em segunda instância vigorou por 21 anos depois da promulgação da Constituição de 1988 e foi derrubada pelo STF quando começaram a ser presos políticos e grandes empresários.

"Foi necessário um caso emblemático de enorme repercussão para reacender esse caso, que deveria ter sido resolvido há muitos anos. Eu arrisco dizer: é um projeto para não deixar acontecer, como não querem muitos parlamentares que estão ameaçados, estão com processo em andamento. O Brasil sabe que tem vários e vários parlamentares no Congresso Nacional que estão implicados em processos criminais, que estão parados porque o Supremo [Tribunal Federal] não dá andamento. Tem parlamentares ameaçados de serem condenados logo ali adiante. Aí é prisão neles. Então, não querem andar com esses projetos", criticou Lasier Martins em entrevista à Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

No dia da Consciência Negra, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a luta pela igualdade e contra o racismo é permanente. Maia destacou que a data traz uma reflexão necessária de que igualdade e representatividade precisam ser diárias. Ele postou o comentário nas suas redes sociais.

“Em tempos de intolerância, o Dia da Consciência Negra traz uma reflexão necessária a todos nós. A data de hoje tem que ser vivida e lembrada todos os dias para não esquecermos nunca que a luta pela igualdade e contra o racismo é permanente. Igualdade e representatividade precisam ser diárias, a todos nós”, afirmou Rodrigo Maia.

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Ontem, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, foi morto após ser espancado por seguranças da rede de supermercados Carrefour em Porto Alegre.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Deputadas consideram pequeno o aumento no número de candidatas eleitas nas eleições municipais deste ano e defendem a aprovação de cota fixa de mulheres no Legislativo, e não apenas cota de candidaturas femininas como existe hoje.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mulheres representam 12% dos prefeitos eleitos no primeiro turno das eleições municipais. O número, que ainda pode aumentar no segundo turno, é pouco maior do que o número de prefeitas eleitas nas eleições municipais de 2016, quando as mulheres representaram 11,6% do total de prefeitos eleitos. No segundo turno, apenas 53 dos 228 candidatos são mulheres, o que equivale a 23,3% do total.

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No caso das vereadoras, houve aumento maior no número de mulheres eleitas. Elas representam 16% do total de eleitos para as câmaras municipais, enquanto em 2016 esse número era de 13,5% do total de vereadores. Todas as capitais do País elegeram mulheres para o cargo de vereador. Em 2016, Cuiabá só elegeu homens para a câmara municipal.

Candidaturas laranjas

Para a deputada Margarete Coelho (PP-PI), as eleições municipais de 2020 “deixam um sabor de frustração”. Ela acredita que os partidos se preocuparam meramente em cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas e afirma que o número de eleitas foi abaixo das expectativas. “Ainda temos um número muito elevado de municípios que não elegeram nenhuma mulher para a Câmara de Vereadores: 900 municípios”, apontou.

“Também tem um número muito elevado de candidaturas que à primeira vista aparentam ser fictícias, candidaturas laranjas. Cerca de 5 mil candidatas mulheres ainda tiveram votações que nos levam a olhar com desconfiança para sua real participação no pleito”, completou.

As eleições de 2020 foram as primeiras eleições municipais em que valeram tanto a cota de 30% de candidaturas femininas quanto também a reserva, definida pelo TSE, de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Apesar disso, de acordo com os dados do TSE, as mulheres representaram apenas 33% das candidaturas. Em 2016, as candidaturas femininas foram 31,9% do total.

Cota fixa de vagas

A coordenadora da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), destaca que o destino dos recursos de campanha, mesmo os 30% garantidos para as candidatas, é decidido pelos dirigentes dos partidos, que em geral são homens. Para aumentar de fato o número de mulheres eleitas, ela considera essencial aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que institui cotas fixas de vagas para as mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados, e não apenas cota de 30% para as candidaturas femininas, como acontece hoje.

“Nós queremos ter os 30% de concorrência, de candidaturas, queremos garantir os 30% de financiamento, mas queremos também ter vaga efetiva. Ou seja, toda câmara municipal tem que ter no mínimo uma mulher, todo estado tem que ter vagas estaduais e vagas federais. Trabalhamos ainda para ter representação no Senado”, disse. “Esse é o desafio da bancada feminina: mudar a legislação e acompanhar sua efetivação na prática. Crescemos, mas crescemos muito pouco e queremos muito mais”, avaliou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu pautar a PEC 134/15 após as eleições municipais.

Representatividade

Apesar do ligeiro aumento no número de prefeitas e vereadoras eleitas este ano, a representatividade feminina nas prefeituras e câmaras de vereadores brasileiras segue bem abaixo da proporção de mulheres no eleitorado. Conforme o TSE, as mulheres representam 52,5% do eleitorado brasileiro.

“Para a democracia, nós sabemos o quanto é importante a eleição de mulheres, porque nós devemos nos aproximar e alcançar a igualdade na representação, isso qualifica a democracia” , destaca a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Para ela, a violência política ainda prejudica o acesso das mulheres aos espaços de poder.

A parlamentar observa, porém, que houve um salto na representatividade de segmentos da população, com mais mulheres negras e trans eleitas, por exemplo. “O importante das eleições de 2020 não é apenas um aumento no número de mulheres, mas da qualidade da representação. Mais mulheres negras foram eleitas, mais mulheres no campo, mais mulheres vinculadas a pautas históricas da luta feminista, ou seja, mulheres que lutam pela liberdade e pelos direitos das mulheres e da população como um todo”, afirmou.

Mulheres negras

Mesmo com mais negras eleitas, elas representam apenas 5% do total de mulheres eleitas - 545 de um total de 10.769 mulheres, incluindo prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras. Entre os homens o percentual é próximo: 5,7% dos eleitos são negros.

As mulheres eleitas são mais instruídas do que os homens: 60% das candidatas eleitas, ou 6.475, têm nível superior completo; enquanto para os homem esta faixa de instrução representa apenas 33% dos eleitos.​

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Por 82 votos a favor, 18 contra e 7 abstenções, os senadores mexicanos aprovaram a ampla legalização da erva nessa quinta-feira (19). A decisão histórica visa os lucros do mercado bilionário da maconha e a redução da criminalidade imposta pelos cartéis do narcotráfico.

Após passar pelo Senado, a Lei Geral para Regulamentação da Cannabis ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A votação deve ocorrer antes do término da atual legislatura, no dia 15 de dezembro. Caso aprovada, o México se une ao Uruguai e Canadá em relação a legislação para o uso da planta.

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A expectativa é que êxito se repita e a lei também seja bem recebida no Plenário mexicano. Isso porque o Movimento para Regeneração Nacional (Morena) e seus aliados são maioria nas duas Casas. A frente que compõe o governo ainda propôs incluir pontos como a criação do instituto Mexicano para a Regulação e Controle da Cannabis, que seria à parte da Secretaria da Saúde do país.

Na proposta, a entidade emitiria cinco tipos de autorizações para controlar as atividades relacionadas ao cultivo, a transformação, venda, pesquisa, exportação e importação do produto. "Finalmente chegou a hora de um tema vital para o desenvolvimento do país", comemorou o senador independente Emilio Álvares Icaza.

Desde o início do mandato, em dezembro de 2018, o presidente Andrés Manuel López Obrador levantou o debate sobre a descriminalização da maconha e outras drogas, como estratégia para enfraquecer o crime organizado.

O secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), pediu ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre as contribuições brasileiras ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Temos com a ONU um vínculo importante, fundamental para as diretrizes políticas e econômicas, e o Brasil não pode ficar inadimplente”, disse nesta quinta-feira (19) o secretário da Câmara. “Quero respostas para tomar providências”, afirmou Manente.

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Em ofício enviado na terça-feira (17) ao ministro Ernesto Araújo, o secretário questiona sobre os riscos de uma eventual inadimplência do Brasil nas Nações Unidas. A preocupação, ressaltou Manente, decorre “das recentes notícias sobre o tema”.

Entre outros pontos, o secretário pergunta a Araújo se uma possível falta de pagamento do Brasil à ONU está relacionada a proposta aprovada por consenso pelo Congresso Nacional no dia 4 (PLN 40/20). O texto foi enviado para sanção – o prazo vai até dia 26.

Na versão original do Poder Executivo, o PLN 40, com um crédito suplementar de R$ 6,2 bilhões, reservava R$ 1,24 bilhão a vários organismos internacionais, sendo quase metade desse valor (R$ 616 milhões) destinado especificamente para as Nações Unidas.

O texto acabou alterado por acordo de líderes. O dinheiro das entidades multilaterais – além da ONU, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Mercosul e outras –, foi alocado principalmente no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 1,13 bilhão).

*Da Agência Câmara de Notícias

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o resultado das eleições municipais no primeiro turno, realizado no último domingo (15), mostra o crescimento de ambiente de maior diálogo e equilíbrio, onde se respeitem as divergências de forma mais clara. "Mostra o fortalecimento de partidos no espectro mais liberal na economia e melhor diálogo da sociedade em outros temas, sem radicalização", comemorou.

Ele também observou uma influência menor das redes sociais, resultado, segundo Maia, da ação do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal (STF), e do próprio trabalho das plataformas digitais, que começaram a restringir os excessos em disparos de informações. A análise foi feita nesta segunda-feira (16) em reunião da Associação Comercial de São Paulo sobre as eleições de 2020 e os desafios da conjuntura.

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Na opinião de presidente da Câmara, o processo eleitoral mostrou que a política brasileira continua muito dividida. No entanto, o debate nas urnas teve maior racionalidade, com prefeitos que disputaram a reeleição e outros candidatos que tinham experiência administrativa.

Rodrigo Maia também notou um "sinal forte" de que a sociedade continua querendo renovação. "[A eleição] Dá um sinal forte de que a sociedade continua querendo renovação, continua querendo a ampliação da participação das mulheres na política, de minorias. Isso é uma questão que a política tem de entender que é fundamental. A gente precisa ter uma porta de entrada com mais democracia nos nossos partidos, para que a sociedade possa estar melhor representada no campo político", afirmou.

Ele considera importante a abertura de cotas para candidatos negros na divisão do fundo eleitoral, mas lamenta que a decisão foi tomada pelo Judiciário, e não por uma lei.

PEC Emergencial

O presidente da Câmara lamentou que o Plenário tenha interrompido as votações por causa das eleições. Ele disse que o ciclo de votações precisa recomeçar nos próximos dias para permitir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que controla o teto de gastos, conhecida como PEC Emergencial (PEC 186/19). Para Rodrigo Maia, a criação de gatilhos para reduzir despesas públicas no caso de aumento do teto é fundamental para diminuir o déficit primário, criar um colchão para despesas sociais e garantir o Orçamento de 2021.

Ele cobrou uma decisão do governo sobre a pauta de votações. “O governo não pode transferir ao Poder Legislativo decisões que cabem a quem venceu as eleições”, ponderou. Ele criticou a pressão de setores que continuam querendo ampliar o gasto público e daqueles que “não compreendem o tamanho do problema fiscal”. “A ampliação do Bolsa Família fora do teto de gastos é populista e tem consequências”, alertou.

Para Rodrigo Maia, a agenda não tem espaço suficiente para votar até propostas que contam com seu apoio. “O projeto da navegação de cabotagem não vai resolver o problema do Brasil nos próximos seis meses. Mesmo a reforma tributária, que já está pronta, não é mais importantes do que a organização dos gastos no curto prazo.”

Mesmo prevendo a necessidade de votações em janeiro, Rodrigo Maia não espera ter dificuldades para mobilizar os deputados por causa do processo de votação remota e do cancelamento do feriado do carnaval por causa da epidemia de coronavírus.

* Da Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei 5129/20 institui feriado em todo o território nacional nos dias 5 e 6 de julho de 2021, por conta da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

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Ainda segundo o projeto, o dia 3 de julho, um sábado, será ponto facultativo em todo o Brasil.

Autor da proposta, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) argumenta que “todas as datas comemorativas e eventos festivos de 2020 tiveram suas realizações extremamente prejudicadas ou tiveram que ser cancelados ou adiados, o que afetou sobremaneira o turismo e a economia nacional”.

Para o parlamentar, os eventos e feriados nacionais “são de suma importância para a geração e manutenção dos postos de trabalho no País”. Ele acredita que, até a data proposta, já terá havido uma diminuição drástica dos casos de Covid-19 bem como o aumento de pessoas imunizadas para a doença.​

*Da Agência Câmara de Notícias

 

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados de enfrentamento à Covid-19 promove na próxima terça-feira (17) audiência pública no Plenário Ulysses Guimarães com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres; o diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas.

O objetivo é esclarecer a suspensão nesta semana dos testes clínicos com a Coronavac, conduzidos pelo Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac Biotech. "Para que não pairem dúvidas de que o trabalho da Anvisa e do Butantan são trabalhos sérios e científicos e não baseados em problemas políticos", destacou o presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ)

A vacina Coronavac é alvo de divergências entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria. Os testes foram suspensos, na segunda-feira (9), após a morte de um voluntário participante do estudo, informada como sem vinculação com a vacina. Notícias publicadas na imprensa dão conta de que a morte teria sido por suicídio.

A Anvisa autorizou a retomada dos estudos nesta quarta-feira (11).

A audiência pública ocorre a partir das 14h00, no Plenário Ulysses Guimarães, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou para o risco de piora na economia caso a base do governo continue a obstruir a pauta do Plenário e impeça a votação de propostas importantes. Em declaração dada na última segunda-feira (9), em entrevista à CNN Brasil, Maia chegou a projetar que o valor do dólar pode subir para R$7.

“Se a base do governo obstruir a pauta, é o Brasil que vai pagar a conta”, avisou. “O Brasil vai explodir em janeiro se as matérias não forem votadas. O dólar vai a R$ 7, a taxa de juros de longo prazo vai subir, para um País que no final do ano vai ter 100% da sua riqueza em dívida", disse.

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Partidos da base do governo obstruem a pauta do Plenário por causa de descumprimento de acordo para instalação da Comissão Mista de Orçamento. A pauta também está em obstrução por partidos de esquerda, que querem a votação da Medida Provisória 1000/20, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, com o valor reduzido de R$ 600 para R$ 300. A oposição quer votar a MP para reestabelecer o valor de R$ 600.

Cota para mulheres

Maia também prometeu pautar, já na próxima semana, proposta de emenda à Constituição que institui cota para mulheres nas câmaras de vereadores, assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados. Ele lamentou a representação “muito pequena” das mulheres nas eleições proporcionais. “Hoje, já temos quase 2 mil municípios que não têm uma única mulher representando a sociedade nas câmaras de vereadores”, disse.

A próxima sessão do Plenário está marcada para 17 de novembro, logo após o primeiro turno das eleições municipais. Além da votação de medidas provisórias, a pauta inclui projeto do governo que incentiva a navegação de cabotagem, que têm urgência constitucional. “Espero que o governo consiga construir o acordo para o projeto da cabotagem”, afirmou Rodrigo Maia. “Já poderíamos ter votado o novo programa do governo de habitação. A MP está pronta para votar.”

Popular ou populista

Rodrigo Maia apontou para a necessidade de avançar na agenda de equilíbrio fiscal. Para o presidente da Câmara, a agenda econômica do governo nos próximos seis meses deve influenciar as eleições de 2022. “Se o governo escolher o caminho da responsabilidade fiscal tem uma força. Se caminhar para uma agenda mais heterodoxa, eu acho que é uma força muito menor”, analisou.

Ele ponderou que a inflação já está fora de controle. “O governo precisa tomar uma decisão urgente: se vai ser governo popular ou populista. Se o governo quiser construir soluções fora do teto de gastos, vai ser um governo populista, como foi o governo anterior, que deu em dois anos de recessão.”

Eleições americanas

O presidente da Câmara ainda apelou para que o presidente Jair Bolsonaro parabenize “o mais rápido possível” o presidente eleito dos Estados Unidos, Joe Biden. “Espero que o governo brasileiro possa parabenizar o presidente eleito o mais rápido possível, respeitando o resultado das urnas”, pediu. “Eu espero que a diplomacia brasileira reconstrua suas relações com o vitorioso nas eleições americanas.”

Rodrigo Maia destacou a importância de o Brasil manter uma relação pragmática com os Estados Unidos, dando prioridade às trocas comerciais e aos interesses brasileiros. O presidente da Câmara criticou a vinda do secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, a Roraima, faltando poucas semanas para eleição nos Estados Unidos. Para ele, foi um momento ruim da diplomacia brasileira. "Pela primeira vez, eu vi um país mais pobre de alguma forma beneficiar o processo eleitoral de país mais rico", ironizou.

*Com a Agência Câmara de Notícias

Em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei faz com que beneficiários aceitem ofertas de emprego - por meio de programas públicos - e façam trabalhos comunitários para participarem do Programa Bolsa Família. A proposta é de autoria dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) e Alê Silva (MG), ambos do PSL.

Para os autores do PL, programas sociais, como o Bolsa Família, devem estabelecer metas e objetivos a serem seguidos pelos usuários, a exemplo da obrigatoriedade de aceitar emprego como condição de recebimento do benefício. Atualmente, são exigências para ingresso no Bolsa Família o acompanhamento nutricional e de saúde da família e a frequência escolar das crianças, que deve ter, no mínimo, 85%.

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Tramitando em caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais acerca do projeto.

Com informações da Agência Câmara de Notícias 

A Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei (5095/20) que pede o aumento da pena do crime de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão em regime inicialmente fechado. A pena prevista no Código Penal de hoje é de 8 a 15 anos de reclusão, enquanto a proposta aumenta a pena para 10 e 20 anos.

A autora, deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), afirma que o caso Mariana Ferrer tornou pública a necessidade de aumentar a pena de crimes em que o abuso de álcool e drogas impossíveis de visualização pela vítima são utilizados para a prática do crime de estupro.

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Ferrer acusou o empresário André Aranha de estupro em uma boate em Santa Catarina, mas ele acabou sendo inocentado. As cenas da audiência de julgamento se tornaram públicas e causaram reação em função do tratamento dado à vítima, que foi humilhada pelo advogado de defesa. O caso levou à abertura de processos disciplinares contra ele no Conselho Nacional de Justiça e na Ordem dos Advogados do Brasil.

A deputada avalia que a pena deve ser compatível com o crime. “O crime de estupro de vulnerável é um dos mais abomináveis previstos em nosso ordenamento jurídico. Afinal, além dos danos físicos que podem ocorrer dessa conduta, os danos psicológicos são devastadores, causando uma mácula irreparável”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Passados 88 anos da conquista do voto feminino no Brasil, ainda falta muito para as mulheres alcançarem representação equivalente à sua participação na população, tanto no Congresso Nacional como nas demais esferas de poder, como as câmaras municipais, que elegerão vereadoras e vereadores neste mês.

No Brasil, o voto feminino resultou de um longo processo de luta pela participação das mulheres na política, iniciado ainda no século 19. As brasileiras, no entanto, só obtiveram o direito de votar nas eleições nacionais em 24 de fevereiro de 1932 (Era Vargas), direito que foi exercido na eleição do ano seguinte.

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O direito foi confirmado pela Constituição de 1934, mas só ficou definitivamente livre de qualquer restrição em 1965. Até então, normas infraconstitucionais restringiam o voto às mulheres com profissão remunerada. Finalmente, a Constituição de 1988 estendeu o direito às analfabetas e analfabetos, para quem o voto é facultativo.

Se o voto abriu as portas para outras conquistas políticas, como a entrada da mulher no mercado de trabalho e a divisão no cuidado dos filhos, as demandas femininas continuam e uma das principais atualmente é a luta por mais espaço na política.

Apesar de as mulheres representarem 52,5% do eleitorado, as candidaturas femininas neste ano para prefeita, vice-prefeita ou vereadora ficaram próximas ao mínimo de 30% estabelecido pela lei. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicam que, do total de 556.033 pedidos de registro de candidatura, 186.144 foram de mulheres, ou seja, 33,48% do total.

Na avaliação da 1ª secretária da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), a cota de 30% nas eleições até poderia ser flexibilizada se se garantissem vagas efetivas para as mulheres na Câmara, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Ela acredita que só assim os partidos vão buscar candidatas em potencial, com votos, representatividade e bandeiras.

“Você pode ter regras claras e tem que atingir aquele número de cadeiras. Aí vai obrigar todos os estados a terem representação. Nós vamos ter que ter representação feminina em todas as câmaras municipais. Hoje, no Brasil, mais de 1,2 mil municípios sequer têm uma voz feminina”, criticou a parlamentar.

Em análise na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15 prevê um mínimo de vagas para mulheres em todos os âmbitos do Legislativo brasileiro. Pelo texto, do Senado, o percentual começaria em 10% e seria aumentado gradativamente.

Reserva de fundos

Estas serão as primeiras eleições municipais em que valerá a reserva de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas. Além disso, com o fim das coligações nas eleições proporcionais, cada partido – e não mais cada coligação – foi obrigado a reservar três em cada dez candidaturas de vereador para mulheres.

Para evitar fraudes, os partidos tiveram de apresentar autorização por escrito de todas as candidatas. Nestas eleições, o juiz pode derrubar uma chapa inteira de candidatos a vereador, antes mesmo do pleito, se ficar comprovada alguma fraude.

Soraya Santos acrescentou que, apesar dos avanços, o Brasil precisa ainda derrubar muitas “paredes invisíveis”, por exemplo, nos comandos dos partidos políticos. “Precisamos ter uma proporcionalidade de comando de partidos de mulheres. As mulheres se representam, mas não gerem o fundo, não fazem a política do partido.”

Outras propostas

Entre outras propostas destinadas a aumentar a presença feminina na política brasileira, está o Projeto de Lei 3623/19, do deputado Roberto Pessoa. O texto assegura a cada sexo, masculino e feminino, pelo menos uma vaga em cada partido ou coligação cujo quociente partidário seja igual ou superior a dois, nas eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores.

“Na prática, a proposta vai garantir que, em cada partido ou coligação com duas ou mais vagas obtidas pelo quociente partidário, haja ao menos uma mulher. Essa reserva estará condicionada ao atingimento do percentual mínimo de votos, a fim de evitar que candidatas com poucos votos sejam eleitas, o que também não seria desejável”, explica Roberto Pessoa no texto de justificativa do projeto.

Também em análise, a PEC 283/16, do deputado Reginaldo Lopes, prevê paridade na distribuição de vagas entre homens e mulheres em todas as Casas Legislativas. “A cota de um mínimo de 30% para candidaturas de mulheres não atende mais os desejos da maioria da população e não traduz o sentimento de igualdade e paridade manifestado nas ruas”, afirma Lopes, no texto que acompanha a proposição.

Atualmente, 76 deputadas estão em exercício na Câmara dos Deputados, de um total de 513 parlamentares.

*Da Agência Câmara de Notícias

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual e determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.

Pelo texto, o fundo será será utilizado exclusivamente para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual.

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A proposta altera o Código Penal para incluir a aplicação de multas entre as penalidades para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual, corrupção de menores, favorecimento de prostituição, entre outros. Hoje estão previstas apenas penas de reclusão.

Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) destaca que os efeitos físicos e psicológicos da violência sexual “podem ser devastadores e duradouros”. Para ela, cabe ao Poder Público promover medidas para minimizar esses efeitos.

A parlamentar cita dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrando que em 2019 ocorreu um estupro a cada 8 minutos no País.

*Da Agência Câmara de Notícias

Nesta segunda-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), comentou o desenrolar político que pode resultar em seu quarto mandato à frente do plenário. Em seu sexto mandato como deputado federal pelo Rio de Janeiro, ele ainda sugeriu que as pessoas que negarem tomar a vacina contra a Covid-19, devam sofrer restrições.

Maia aguarda o término das disputas eleitorais municipais para prosseguir com as votações no Congresso. Em uma live promovida pelo Valor Econômico, ele reforçou que a prioridade é a proposta de emenda constitucional para garantir o cumprimento do teto de gastos. Apesar de evidenciar a austeridade fiscal, o democrata teve papel fundamental na administração do Orçamento de Guerra, usado para enfrentar os impactos da Covid-19 no Brasil.

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Seu mandato só acaba em fevereiro de 2021, mas até lá, o deputado pretende avançar com a pauta das reformas tributária e administrativa. De encontro as suas intenções está o Centrão, que trava o debate, de olho no controle da Comissão Mista de Orçamento.

Sobre a pandemia e a recusa de parte da população quanto a imunização, Maia afirmou que restrições podem ser imposta aos negacionistas. "O importante é que todos os brasileiros tenham acesso à vacina. E aqueles que não querem tomar vacina, é obvio que alguma restrição deve ocorrer, mas isso precisa ser construído no Parlamento, junto com o Executivo. Essa união é importante para que não parece que um Poder está contra o outro", indicou, sem detalhas quais seriam essas restrições.

Elaborado pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE), o Projeto de Lei 4993/20 exige que o agressor pague pelo tratamento e resgate do animal maltratado. A proposta está em trâmite na Câmara dos Deputados.

O PL inclui a medida à Lei dos Crimes Ambientais, que atualmente é responsável por punir com detenção de três meses a um anos e multa a prática de abuso, de maus tratos e a ação de ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Em situações de maus tratos a cão ou gato, a pena prevista é reclusão – que varia de dois a cinco anos -, além de multa e proibição da guarda.

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Para o parlamentar, o pagamento do tratamento do animal pelo agressor vai ajudar instituições e veterinários voluntários que resgatam milhares de animais por todo o Brasil diariamente. “Tais entidades geralmente não dispõem dos recursos necessários para a realização de seu trabalho, dependendo de doações para sobreviver. Infelizmente, em muitos casos acabam encerrando as atividades em razão da falta de recursos”, pontua Studart, segundo a Agência Câmara Notícias.

Com informações da Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20 define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional e considera de baixa renda o contribuinte cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior à metade do salário mínimo vigente – esse limite é hoje de R$ 522,50.

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“A tributação sobre o consumo não distingue adequadamente a capacidade contributiva do adquirente, o que, em muitos casos, acaba por limitar o acesso a direitos e ao mínimo necessário à existência digna”, afirmou o autor, deputado José Guimarães (PT-CE).

Estudos no País apontam que, no caso das pessoas mais pobres, cerca de 27% da renda das famílias é consumida pelos tributos indiretos sobre o consumo de bens e serviços (IPI, ICMS e ISS, por exemplo). Entre os mais ricos, esse percentual cai para 10%.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para análise do Plenário. 

Da Agência Câmara de Notícias

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1222/20 quer transformar a terça-feira de Carnaval em feriado nacional. A proposta é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o PL modifica a Lei 662/49, que estabelece como feriados nacionais os seguintes dias: 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Para Frota, o projeto poderá beneficiar foliões.

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“O Carnaval é, sem dúvida, o maior e mais importante evento popular do Brasil, mas há locais em que não é feriado, podendo as empresas exigir que as horas não trabalhadas sejam compensadas no mês”, argumentou Alexandre Frota, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.

O PL já tramita em caráter conclusivo. Ele deverá receber análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) está sendo processado pelo ex-presidente Lula e herdeiros da ex-primeira dama, Marisa Letícia, porém, a Justiça não está conseguindo colher seu depoimento. Com o gabinete na Câmara dos Deputados fechado por conta da pandemia do novo coronavírus, os oficiais de justiça têm tido dificuldade para intimar o parlamentar. 

No mês de abril, Eduardo publicou em suas redes sociais que Maria teria um patrimônio de R$ 256 milhões. Segundo a família da ex-primeira dama, a informação não seria verdadeira o que acabou motivando o processo. Segundo os herdeiros, esse valor seria, na verdade, de R$ 26 mil. 

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Segundo a Folha de São Paulo, o deputado tem sido procurado pela Justiça para prestar seu depoimento no processo. No entanto, os oficiais têm tido dificuldade de encontrá-lo pois seu gabinete encontra-se fechado em virtude da pandemia.

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