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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser contrário a uma nova constituinte. Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, diante do impasse da discussão sobre a possibilidade de prisão após segunda instância, talvez seja o momento de propor uma nova Constituição ao País.

Para Rodrigo Maia, uma nova constituinte pode dar sinalização ruim para a sociedade e gerar muita insegurança no País. Segundo Maia, a Constituição brasileira é jovem e não há brechas para essa discussão.

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“Acho que não é o melhor caminho, uma mudança constitucional pode ser instrumento de restrições de liberdades. Temos uma Constituição que tem coisas boas, coisas que precisam ser modificadas e coisas que precisam ser preservadas”, defendeu o presidente.

Pautas prioritárias

Em relação às pautas prioritárias da Câmara após a promulgação da reforma da Previdência, Maia destacou o projeto que muda o marco legal do saneamento e as reformas tributária e administrativa.

*Da Agência Câmara Notícias

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê direito de resposta para postagens realizadas por usuários em aplicações de internet, como redes sociais. Para a divulgação da retratação por estes meios, deverão ser empregados os mesmos recursos utilizados para a prática do crime.

O texto aprovado altera a lei que trata do direito de resposta (Lei 13.188/15), que hoje prevê direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão.

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O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), ao Projeto de Lei 4336/16, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), e ao PL 2917/19, do deputado Valdevan Noventa (PSC-SE), apensado. O direito de resposta para postagens em aplicações de internet está previsto no projeto de Valdevan.

Grupos sociais

Já o projeto de Erundina prevê o direito de resposta para grupos sociais -  entendidos como aqueles compostos por pessoas que têm em comum características biológicas ou étnicas ou tradição cultural - e para grupos de pessoas pertencentes à mesma nação que forem ofendidos em sua dignidade.

O relator incorporou essa proposta ao substitutivo, mas preferiu fazer alterações na lei que trata do direito de resposta, em vez de formular uma lei em separado, como fazia o projeto original.

Pelo texto aprovado, serão legitimados a exercer o direito de resposta ou retificação:

– o Ministério Público, genericamente, em relação a qualquer grupo social;

– as entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta destinados à defesa dos interesses dos grupos sociais em causa;

– o representante oficial da nação no Brasil na defesa de um grupo de pessoas da mesma nacionalidade;

– as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses do grupo social pertinente.

Regra atual

Pela lei atual, o direito de resposta ou retificação deverá ser exercido de forma individualizada pelo ofendido ou seu representante legal ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois da ofensa.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara Notícias

 

Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados calcula a parcela que cada município receberá no rateio decorrente do leilão de áreas do pré-sal realizado em 6 de novembro. A União e os entes federados vão dividir R$ 35,4 bilhões.

Proposta aprovada pelo Congresso Nacional (PL 5478/19), que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelece que, do total a ser arrecadado pela União, 15% deverão ser divididos pelos municípios conforme o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso equivale a mais de R$ 5,3 bilhões.

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O estado do Rio de Janeiro, onde se localizam as áreas leiloadas de Búzios e Itapu, receberá R$ 1,06 bilhão. Os demais estados dividirão R$ 5,3 bilhões.

A parcela destinada a cada ente federado é menor do que o previsto inicialmente porque apenas a Petrobras participou do leilão, tendo empresas chinesas como parceiras. Outras empresas estrangeiras desistiram de disputar os lotes.

Conforme o governo, uma parte dos recursos deverá ser liberada neste ano, e o restante em 2020. As prefeituras poderão, a seu critério, destinar os recursos para investimento ou para despesas previdenciárias. Os estados deverão destinar o dinheiro primeiramente para despesas previdenciárias.

*Da Agência Câmara Notícias

Mesmo em lados opostos na política e até em pensamentos ideológicos, Manuela D'Ávila, que é ex-deputada pelo PCdoB e foi candidata à vice-presidência na chapa de Fernando Haddad (PT) na última corrida eleitoral, compartilhou uma carta pública se solidarizando com a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que vem sofrendo ameaças e ataques machistas desde que começou um atrito com os filhos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) - principalmente com o vereador Carlos Bolsonaro (PSL).

Na carta, Manuela escreveu que ela e Joice nunca estiveram juntas, mas recentemente haviam participado, por telefone, de uma entrevista. Naquela ocasião, Hasselmann ainda era líder do governo e ambas divergiam sobre a existência do machismo no congresso nacional. “Fico sinceramente triste por você ter percebido, na prática, que aquilo que eu dizia era real de uma maneira tão brutal e cruel. O machismo existe alí porque existe no mundo”, escreveu D'Ávila.

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Essa solidariedade para com a deputada federal acontece depois dela ter subido na tribuna chorado na Câmara dos Deputados ao falar sobre ataques que vem sofrendo nas redes sociais pela chamada "milícia digital" bolsonarista. Hasselmann disse na ocasião que esses ataques já chegaram aos seus filhos e outros familiares.

“Eu lhe escrevo para ser solidária com tudo o que você tem passado. Não é mesmo nada fácil ser mulher e cair nas mãos da milícia virtual que governa o Brasil. Não é fácil ver como eles envolvem os nossos filhos para buscar nos destruir emocionalmente. Eles buscam nos liquidar, Joice, nos levar às lágrimas. Como te levaram na tribuna, como me levam quase todos os dias há longos quatro anos”, pontua Manuela.

O texto de apoio a Joice fez com que o nome de Manuela D'Ávila ficasse entre os assuntos mais comentados do Twitter hoje. Muitos classificaram a ação de Manuela como uma atitude nobre, tendo em vista que, durante a corrida presidencial, Joice participou de alguns movimentos contra a esquerda - inclusive foi apontada como uma das pessoas que disseminaram informações falsas contra Manuela. 

Na rede social, vários internautas falaram do assunto: "Eu senti vontade de chorar vendo a Joice chorando no Congresso, depois chorei de fato com a carta aberta que a Manuela D'Ávila fez sobre o choro da Joice"; "Manuela D´Ávila é gigante! já foi vítima do exército dos Bolsonaros enquanto Joice os apoiava, mas ao invés de tripudiar em cima da sua dor, Manu se solidariza e chama na responsabilidade de denunciar esse esquema mafioso".

O vereador do Rio de Janeiro, Marcelino D´Almeida (PP), por ser o número 24, que no jogo do bicho é atribuído ao animal veado, se recusou a votar na sessão de votação sobre a Linha Amarela. O caso aconteceu nesta última terça-feira (5). Atitude fez com que a Câmara dos Vereadores do Rio criticasse a atitude do parlamentar.

O presidente da Comissão de Ética da casa, Fernando William (PDT), diz que vai conversar com o vereador Marcelino sobre a atitude. "Eu acho um ato infantil, para ser mais claro. O legislativo é exatamente o equilíbrio, o respeito à diversidade", declarou Fernando. Ele ainda repudiou a declaração de Marcelino. "Uma decisão infeliz, não há razão disso", completou o pedetista.

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De acordo com as informações do G1, a votação precisou ser nominal porque os terminais da Câmara apresentaram problema. A solução foi colher os votos como era feito antigamente, nome a nome. Depois de 23 votos na sessão, Marcelino D´Almeida se recusou em ser o vigésimo quarto. O regimento interno prevê que o vereador presente à sessão não pode abrir mão de votar.

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) não poupou críticas à postura que o presidente Jair Bolsonaro vem adotando de enfrentamento a seus adversários políticos brasileiros e internacionais. Após a repercussão negativa pela publicação de Bolsonaro (que foi apagada), nesta quarta-feira (6), sobre o fechamento de empresas na Argentina para abrirem no Brasil, que foi manchete dos principais jornais argentinos, foi a vez de o deputado tuitar.

Na sua conta, o pessebista escreveu: “O maior inimigo do presidente da Republica é ele mesmo. Ele cria crises o tempo todo, ataca outros países, partidos, instituições. Quem perde é o Brasil, que se enfraquece na luta contra o que interessa: o combate às desigualdades. O povo quer emprego e uma vida melhor!”.

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Outro integrante do governo federal criticado pelo parlamentar pelo Twitter foi o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Em um vídeo publicado no microblog, Molon diz lamentar o pouco tempo que o ministro ficou se explicando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados sobre as manchas de óleo no Nordeste. 

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a tragédia em Brumadinho (MG) aprovou nesta terça-feira (5) o indiciamento da mineradora Vale, da companhia alemã Tüv Süd e de mais 22 pessoas das duas empresas por homicídio doloso, lesão corporal dolosa e poluição ambiental por rejeitos minerais com sérios danos à saúde humana e ao meio ambiente, além de destruição de área florestal considerada de preservação permanente. 

O relatório foi apresentado na terça-feira passada pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), mas só foi votado hoje, dando mais tempo para os parlamentares analisarem o documento final. Com mais de 600 páginas, o texto reúne informações sobre o rompimento da barragem em 25 de janeiro deste ano. Nenhuma mudança foi proposta pelos deputados.

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“A Vale e a Tüv  agiram em conluio que levou a um crime grave de corrupção empresarial, desacato ao meio ambiente, destruição ambiental séria e vidas que se perderam. Essas duas empresas e as pessoas que poderiam evitar isso não o fizeram e, por isso, fizemos os 22 indiciamentos de pessoas físicas e indiciamento das duas empresas”, argumentou Rogério Correia. 

Para o relator, os crimes estão tipificados no Código Penal, na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa. As penas previstas são de reclusão e detenção de prazos variados. O deputado ressaltou que 29 estudos já apontavam o baixo fator de segurança da barragem desde 2014. Esses documentos mencionam problemas ligados a licenciamento, monitoramento e plano de emergência. 

“Colocamos no relatório o que é o lucro da Vale, que neste semestre, foi de R$ 6,5 bilhões depois do acontecido. Ou seja, ela extrai menos minério, mas aumenta o lucro porque o preço do minério cresceu. Com isso, fica parecendo que o crime compensa”, disse o parlamentar.

Segundo último balanço do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, foram contabilizadas 249 mortes em decorrência da tragédia. Oficialmente, 21 pessoas permanecem desaparecidas.

Inconsistências 

Nesta terça-feira também foi divulgado o relatório final elaborado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) com 194 páginas. O documento aponta ao menos cinco inconsistências entre as informações prestadas pela empresa Vale ao longo de 2018 e a situação verificada pela agência após a tragédia em Brumadinho. A ANM emitiu 24 autuações à Vale e vai encaminhar o relatório à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF).   

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não decidiu se vai instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o vazamento de óleo no Nordeste. Ele previa tomar a decisão nesta segunda-feira (4), mas hoje, cumprindo agenda em Pernambuco, afirmou que decisão será tomada até a terça-feira (5).

 De acordo com Maia, os deputados do Nordeste serão procurados. "Vou ouvir os prós e contras e depois vamos decidir sobre ela [CPI]", disse.

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 O pedido para a instalação da CPI foi apresentado pelo deputado João Campos (PSB-PE). O requerimento apresentado à Secretaria Geral da Mesa da Câmara contou com assinatura de 250 deputados. 

 Na última semana, Maia já havia demonstrado preocupação de que a CPI virasse espaço de disputa político-partidária entre o governo federal e os governos do Nordeste. Existe ainda o temor que a instalação da comissão resulte em prejuízos para o setor hoteleiro na região.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em visita a Pernambuco nesta segunda-feira (4), criticou o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (SGI), general Augusto Heleno. "Infelizmente, o general Heleno, o ministro Heleno, virou um auxiliar do radicalismo de Olavo [de Carvalho]. É uma pena que um general da qualidade dele tenha caminhado nessa linha", disparou Maia.

O ministro chegou a afirmar, na última semana, que se Eduardo Bolsonaro (PSL) sugeriu um novo AI-5 caso a "esquerda radicalize", "tem de estudar como vai fazer, como vai conduzir". A fala de Heleno gerou mal estar entre os deputados. "Tem um pedido para convocação dele na Câmara. A frase dele foi grave", declarou o presidente da Câmara. 

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Maia acrescentou: "Além disso, [Heleno] ainda fez críticas ao Parlamento, como se o Parlamento fosse um problema para o Brasil. É uma cabeça ideológica." 

Sobre a fala de Eduardo Bolsonaro, Maia disse que não pretende falar mais do que o que já foi dito na nota oficial. No texto, o parlamentar classificou que manifestações como a de Eduardo são repugnantes. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender, nesta sexta-feira (1º), uma reforma no sistema tributário brasileiro para corrigir injustiças e destravar o desenvolvimento econômico.

“O Brasil vive um momento de reformas depois de 30 anos em que as decisões foram tomadas em benefício apenas de parte da sociedade. As reformas que estamos debatendo no Congresso buscam corrigir isso, especialmente a tributária”, disse Maia em suas redes sociais, lembrando que o Brasil tributa mais a base da sociedade e do que aqueles que têm mais renda.

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“Isso sem falar na complexidade do sistema tributário brasileiro que inviabiliza muitos negócios no País”, acrescentou.

A proposta da Câmara

Uma comissão especial da Câmara analisa uma proposta que prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo (PEC 45/19).

No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

No Senado tramita uma proposta semelhante (PEC 110/19) e o governo ainda deve enviar, neste mês, uma terceira proposta. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, nesta primeira etapa o texto deve tratar da simplificação do PIS/Cofins.

*Da Agência Câmara Notícias 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que deve priorizar no Congresso a articulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aciona gatilhos de ajuste fiscal em caso de descumprimento da regra de ouro pelo governo federal. Em entrevista à GloboNews, em São Paulo, onde participa de um evento do Sindimais, o deputado disse que vai trabalhar com o Senado Federal para levar a proposta ao plenário por volta do dia 15 de dezembro.

Como o jornal O Estado de S.Paulo antecipou, a chamada PEC Emergencial tem potencial de abrir espaço de R$ 27 bilhões no Orçamento.

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Maia ressaltou que essa economia prevista pode ser usada para aumentar a capacidade de investimento do Poder Executivo em 2020. "O governo só vai investir R$ 19 bilhões e, se nós aprovarmos uma PEC que vai garantir R$ 30 bilhões de investimentos para o governo federal num momento em que o Brasil ainda tem tantos desempregados, eu acho que essa deve ser a nossa urgência", disse. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar a PEC já na próxima semana, disse Maia.

Quanto às outras reformas da agenda do governo, Maia sinalizou que suas votações devem ficar para 2020. No caso da reforma administrativa, defendeu que ainda é necessário um "bom debate" sobre o tema para garantir que as mudanças gerem uma máquina pública "mais barata para a sociedade, mas com eficiência e com foco na qualidade do serviço público."

A reforma tributária já é, segundo Maia, um consenso na Federação, apesar de conflitos com setores beneficiados por isenção de impostos. Segundo ele, o objetivo é unificar a proposta de reforma tributária na Câmara e no Senado. "A reforma tributária, no curto prazo, é a coisa mais importante que a gente pode fazer", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O partido Novo repudiou a declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em entrevista a jornalista Leda Nagle, na qual fala sobre a possibilidade de um “novo AI5”. Em repúdio a afirmação do filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados, emitiu nota frisando a necessidade de aprimorar a democracia e as instituições democráticas.

Confira a nota oficial do partido:

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Nota da Bancada do Partido NOVO na Câmara dos Deputados

Os oito deputados federais da Bancada do Partido NOVO, eleitos democraticamente pela vontade popular, repudiam declarações contra o Estado de Direito como as que fez em entrevista recente Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – também eleito democraticamente deputado federal –, mencionando a hipótese de reedição de um AI-5 no Brasil.

Devemos respeito aos nossos eleitores e às instituições democráticas acima de tudo, buscando aprimorá-las em vez de enfraquecê-las ou atacar seus fundamentos. Ameaças à democracia, venham de onde vierem, devem sim ser combatidas, mas sempre dentro do Estado de Direito e com respeito à própria democracia.

Infelizmente, falas como essa desviam o foco dos reais problemas do Brasil, além de tumultuar, mais uma vez, o ambiente político no momento em que reformas urgentes, todas apoiadas pela Bancada do NOVO, precisam ser aprovadas democraticamente pelo Congresso Nacional. Reafirmamos, portanto, nosso inarredável compromisso com a democracia, a liberdade e o Estado de Direito.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu adiar para a próxima terça-feira (5) a análise do projeto que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

“Apesar de ser uma novela que não acaba, eu pedi ao relator que construa uma emenda circunscrita aos CACs, com o que ele entenda que é relevante para os CACs. Vamos votar sem obstrução, às 16 horas da terça-feira”, disse Maia.

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Ele afirmou que, se os deputados insistissem em votar toda a proposta hoje, haveria risco de derrota do texto.

*Da Agência Câmara Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que o governo deverá enviar na semana que vem o texto da reforma administrativa. Maia disse que foi informado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de uma reunião para receber a proposta na próxima terça-feira (5).

“O texto do governo vem com o objetivo de nos orientar e sinalizar qual deve ser a reforma de interesse do governo, para que a gente possa se organizar aqui e construir maioria”, disse Maia.

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Ele destacou que a Câmara já avançou sobre o tema na análise da PEC da Regra de Ouro (438/18), que prevê diretrizes para o controle das despesas. Há previsão de votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na próxima semana.

Caso Marielle

Maia disse que as votações desta quarta-feira não serão contaminadas pela divulgação de um depoimento que menciona o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.

“Não é papel da Câmara analisar esse tipo de fato, precisamos manter as matérias da Câmara. O nosso objetivo é votar as matérias que podem reorganizar o Estado brasileiro”, disse.

O presidente da Câmara afirmou que a intenção é votar nesta quarta a proposta que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). O tema foi discutido ontem.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 234 votos a 31, o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

Em atendimento a apelos de lideranças, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que, nesta terça-feira (29), o Plenário avançará na discussão do projeto, mas essa fase não será encerrada para permitir que os partidos apresentem destaques ao texto, que poderá ir a voto nesta quarta-feira (30).

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O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) anunciou que quer votar um texto mais simples, que trate de regras para caçadores, atiradores e colecionadores.

*Da Agência Câmara Notícias

A conclusão da votação do projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros terminou com muitos familiares irritados com o presidente Jair Bolsonaro (PSL). Eles chegaram a dizer que o presidente era traidor e que iriam fazer campanha contra a família Bolsonaro. Os manifestantes se identificaram como, agora, antigos aliados de Jair e seu grupo.

Um vídeo feito na comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisava - e concluiu a reforma dos militares, mostra o exato momento que os presentes se manifestam contra o que se foi aprovado. "Eu fui pras ruas, coloquei carreata para o senhor enquanto vocês estavam aqui embaixo do ar condicionado", reclamou uma das mulheres.

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Sobre a reforma

o texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas faltava a análise de três destaques. Dois deles foram rejeitados nesta terça-feira (29), sendo um deles o que poderia estender a todos os militares o pagamento de um adicional para quem fizesse curso de formação e aprimoramento ao longo da carreira, não mais apenas aos oficiais da alta patente.

No entanto, o deputado Vitor Hugo (PSL), que é o líder do governo na Câmara, seguiu o relator e afirmou que "não é o momento de conceder aumento indiscriminado". Tal entendimento foi o estopim para a revolta dos militares e familiares que acompanhavam as discussões. 

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19) rejeitou dois destaques e concluiu os trabalhos nesta terça-feira (29). A reunião chegou a ser suspensa devido às reações de representantes de praças contrários ao texto.

Como o projeto do Poder Executivo tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara. O Psol anunciou ter mais de 70 nomes em requerimento com esse objetivo.

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Desde o início da tramitação, representantes de soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas apontavam um favorecimento dos oficiais em detrimento dos praças na parte da proposta do Executivo que trata de reestruturação das carreiras e prevê reajustes superiores a 40% na remuneração bruta de alguns militares.

Após manifestações do público, a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax), Kelma Costa, foi retirada do plenário. Ela é casada com um sargento do Quadro Especial do Exército, atualmente na reserva, e obteve 8.656 votos para deputada federal em 2018, pelo PSL de Minas Gerais.

Parlamentares divergiram sobre eventuais impactos no apoio ao presidente Jair Bolsonaro, que na trajetória política atuou em defesa dos interesses dos militares. Para alguns, houve “traição” e “covardia”. Outros, em especial aqueles oriundos das Forças Armadas, ressaltaram que o texto reforça a ideia de meritocracia.

Impactos

Para o Ministério da Defesa, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões que asseguraram a aprovação do texto-base, mas manteve quase que integralmente o projeto original do Executivo, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica.

Para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

PMs e bombeiros

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

Conforme regra de transição proposta no original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

Essa mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de 2022, e limitado até 30 anos.

*Da Agência Câmara Notícias

 

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O item em análise é o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.

O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Os deputados debatem, no momento, requerimento de retirada de pauta da matéria, apresentado pela oposição.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar nesta semana o projeto de Lei 3.723/2019 que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país. Por conta disso, e com o incentivo dos deputados favoráveis ao projeto de lei, a #ArmasPelaVida ganhou força no Twitter e já é um dos assuntos mais comentados na rede social. 

A proposta está na pauta do Plenário há cinco semanas. O PL diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte para maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaças; aumenta as penas para alguns crimes com armas e permite a regularização da posse sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

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Para tentar convencer da "importância" de se aprovar a ampliação do porte e posse de armas, alguns deputados, membros das forças armas e cidadãos comuns compartilharam alguns vídeos demonstrando a utilização da arma de fogo em variados momentos.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nessa segunda-feira (28) que, nas próximas semanas, ao menos três pautas importantes que têm como objetivo facilitar o aumento dos investimentos privados no país deverão ser aprovadas em comissões da Casa: o novo marco regulatório do Saneamento Básico; uma nova lei de recuperação judicial; e um novo marco regulatório das parcerias público-privadas.

“Nós vamos aprovar, se Deus quiser, essa semana na comissão de Constituição [e Justiça] o novo marco regulatório do Saneamento, garantindo competitividade, mais recursos privados; daqui a duas semanas, o novo marco regulatório das Parcerias Público-Privadas; e na semana seguinte, uma nova lei de recuperação judicial”, disse Maia em evento da Câmara Espanhola, na capital paulista. “Nós entendemos que o grande parceiro do Estado brasileiro e da população brasileira são os investidores privados. Nós acreditamos nisso, vamos apostar nisso”.

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O presidente da Câmara dos Deputados ressaltou ainda que a reforma administrativa e a reforma tributária deverão avançar na Casa de maneira conjunta.

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