Na última sessão do ano da Câmara dos Deputados, na noite de quinta-feira (21), líderes da bancada governista e da oposição fizeram um balanço do ano legislativo. 

Líder da federação PT-PCdoB-PV, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) considerou histórica a aprovação da reforma tributária. A avaliação dele do ano legislativo foi positiva: “Não é pouca coisa o que nós fizemos no Congresso Nacional, o que nossa ação política proporcionou ao País”, disse. 

“Desde o ano passado, com a aprovação da PEC da Transição, que está garantindo a retomada do crescimento da economia, o Brasil volta a ser uma das maiores economias do mundo", avaliou.

"Desde a PEC da Transição, que destruiu o famigerado teto de gastos e que hoje permite o Brasil ampliar investimentos na educação, na saúde, na área social, o país está, de novo, batendo recordes: de emprego, de retomada do reajuste do salário, de valorização das nossas empresas na Bolsa de Valores, de redução de inflação", listou Zeca Dirceu.

Projetos aprovados
Vice líder do PT, o deputado Alencar Santana (PT-SP) elencou alguns projetos aprovados que, na visão dele, representam a reconstrução de políticas públicas revogadas no governo anterior, como a proposta do Programa Minha Casa Minha Vida e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

“Aprovamos ainda o Mais Médicos, que também foi extinto pelo governo anterior. O Bolsa Família foi totalmente reorganizado, garantindo, por exemplo, complemento para famílias que tenham crianças até 6 anos de idade”, acrescentou. 

Além disso, Santana citou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, o Programa Desenrola, de incentivo às pessoas a regularizarem seus débitos, e a reorganização dos ministérios. “O governo voltou a ter ministérios importantes que tinham sido extintos no governo anterior, como o Ministério da Cultura, o das Mulheres e o da Igualdade Racial”, listou.

Limites
Já o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), lamentou os ânimos acirrados e a falta de equilíbrio durante o ano legislativo. “No próximo ano, buscaremos ter o maior equilíbrio possível. Lamentamos os fatos que aconteceram neste ano aqui”, afirmou.

Côrtes ressaltou que todos podem divergir de opinião, mas não podem ultrapassar os limites. "Todos têm o direito de exercer o mandato, de ter opiniões divergentes, mas não podemos passar de determinado limite. É isso que faz a política ser bonita. É isso que o PL vai tentar fazer.”

Fiscalização produtiva
Vice-líder do PL, a deputada Bia Kicis (PL-DF), primeira mulher presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ressaltou a produtividade da comissão.

“Quero agradecer aos meus colegas de comissão pelo excelente ambiente de trabalho que nós construímos neste ano e por termos tido uma das Comissões de Fiscalização das mais produtivas dos últimos anos", comemorou. "Ouvimos mais de 12 ministros, inquirimos, questionamos, cobramos explicações, cobramos dados, trabalhamos juntos ao Tribunal de Contas da União”, destacou.

*Da Agência Câmara de Notícias

Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.

Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.

“Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Por volta das 17h30, a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Relator

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

Sessão híbrida

A segunda votação da reforma tributária na Câmara começou pouco antes das 15h e está sendo realizada em caráter híbrido, com alguns parlamentares no plenário e outros votando pela internet. A oposição tentou obstruir a votação ao longo do dia, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da PEC nesta sexta-feira.

Como a Câmara apenas retirou e reinstituiu pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem mudar o mérito, a proposta não precisa voltar ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9930/18, que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de alguém. O crime já está previsto no Código Penal.

Pelo texto, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes poderá ser condenado a pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Hoje essa pena é de detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.

A mesma pena será aplicada a quem usar inteligência artificial para modificar imagem (de foto ou vídeo) para incluir pessoa em cena de nudez, ato sexual ou ato de caráter íntimo.

O projeto também eleva as penas para divulgação de cena de estupro de vulnerável (reclusão, de 2 a 6 anos); e para a simulação da participação de crianças em cenas de sexo (reclusão, de 2 a 6 anos, e multa).

O PL 9930/18 será enviado ao Senado.

Nova versão

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), ao PL 9930/18, e apensados. O substitutivo foi lido em Plenário pela deputada Jack Rocha (PT-ES). “Esse Plenário está dando um exemplo de sociedade que a gente quer construir, uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Rocha.

Kokay afirmou que a divulgação das imagens provoca “um sofrimento intenso” nas vítimas. “Precisamos colocar na nossa legislação a atenção para esse tipo de crime que viola a intimidade”, disse.

“É um anseio da sociedade brasileira”, disse o deputado Cabo Gilberto Silva, que pediu ainda a reformulação do Código Penal, que é de 1940.

*Da Agência Câmara de Notícias

A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, compareceu nesta terça-feira (21) à comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados. A convocação foi feita pelos deputados federais Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zé Vitor (PL-MG), para fossem dados esclarecimentos acerca de medidas tomadas pela pasta que estariam prejudicando o setor do agronegócio no país. 

Segundo o texto do requerimento, a convocação da ministra se deu porque "torna-se evidente que essas ações têm sido empregadas como um meio de represália direcionada ao setor agropecuário e aos produtores rurais do Brasil”. Algumas das medidas mencionadas pelos parlamentares são sobre a regulamentação do ministério para restringir os incêndios florestais na Amazônia. 

Os parlamentares ainda questionaram, no início das falas, as restrições implementadas pelo Ibama para a caça de javalis em todo o território nacional. 

O que disse a ministra 

A ministra afirmou que os trabalhos vêm sendo realizados seguindo três pilares principais: o fortalecimento da democracia, o combate às desigualdades, e a criação de novos ciclos de sustentabilidade. Em resposta aos questionamentos iniciais dos deputados, acerca de apreensão de cabeças de gado, Silva confirmou saber do ocorrido, e reforçou que se tratava de uso ilegal de exploração animal. 

“O Brasil é uma potência hídrica, é uma potência florestal e ambiental e talvez por isso seja uma potência agrícola. É perfeitamente possível ser as três coisas sem precisar mais destruir as florestas, pelas vantagens comparativas que temos. Basta usarmos as áreas que já estão abertas, em torno de 15 milhões de hectares, e a partir do uso de tecnologia aumentarmos a produção por ganho de produtividade”, publicou a ministra nas redes sociais. 

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A bancada negra da Câmara dos Deputados anunciou nesta segunda-feira (20) – Dia da Consciência Negra – os nomes dos seus coordenadores, que vão representar os 122 deputados federais que se autodeclararam pretos ou pardos na última eleição. 

A bancada negra foi criada oficialmente no começo de novembro, com a aprovação em Plenário do Projeto de Resolução (PRC) 116/23, proposto por Damião Feliciano e Talíria Petrone. 

A nova resolução garante à bancada negra o direito de votar na reunião de líderes em que o presidente da Câmara define a pauta de votações da Casa. O texto também permite que a bancada fale em Plenário semanalmente, por cinco minutos, para expressar a posição dos integrantes. 

Política de transformação

Durante solenidade no Salão Verde, Feliciano classificou a criação oficial da bancada negra como um feito “enorme e extraordinário”. “Nós não estamos aqui interessados em fazer projeção midiática”, disse.

“Queremos resultado e o que vamos fazer é uma política de transformação, de resgate da história e de Justiça para a população negra e parda, que corresponde a 57% dos brasileiros”, disse o deputado. 

Feliciano também destacou que a composição da nova bancada não é de direita nem de esquerda. “A bancada negra vai do PT ao PL, do União ao Psol. Há o retrato do povo brasileiro dentro dessa bancada”, disse. 

Histórico

A deputada Talíria Petrone, por sua vez, disse que a criação da bancada negra amplia o espaço disponível dentro da estrutura da Câmara para debater pautas de interesse de negros e pardos.

  “Não é um detalhe para democracia brasileira a gente ter agora uma bancada negra institucionalmente representada na Câmara dos Deputados”, disse. “Parlamentares negros vão ter um espaço institucional para organizar as lutas e demandas da população negra, com voz e voto no colégio de líderes, incidindo sobre as matérias que vão ser votadas nesse Parlamento. Isso é histórico”, acrescentou. 

Visibilidade

O deputado Antonio Brito (PSD-BA), que foi relator do projeto de resolução 116/23, também comentou sobre a participação da bancada negra no colégio de líderes. 

“Isso é um passo importante. Não existia, foi criado por essa conjunção, por essa maturidade”, disse.  Brito também afirmou que a nova bancada aumenta a visibilidade dos negros na política. “O que muda é que a sociedade está nos vendo aqui. E nós damos visibilidade à representação do negro na política”, concluiu.

Representação

A deputada Dandara (PT-MG) destacou o significado da formalização de uma bancada negra na Câmara dos Deputados. “Não é pouca coisa. É um movimento plural e representativo. Ter a maior parte do povo brasileiro representada no colégio de líderes é fundamental para que essa casa tenha a cara, a origem, a cor e a identidade do povo, para que as matérias votadas rem relação com as demandas reais da sociedade”, disse.

Marco histórico

Por fim, a deputada Gisela Simona (União-MT) relacionou a instalação da bancada negra com o Dia da Consciência Negra.

“20 de novembro de 2023 e temos um marco histórico na sociedade brasileira. Um momento de muita importância não só para o povo negro mas toda a sociedade brasileira”, disse. 

O Dia da Consciência Negra faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco. Reconhecido como um dos símbolos da luta dos africanos contra a escravização no Brasil colonial, Zumbi foi morto em 20 de novembro de 1695 por bandeirantes.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei (PL) 75/2023, que inscreve o nome do jogador Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O texto, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

O relator da matéria foi o presidente do colegiado, senador Romário (PL-RJ). Ele considerou prejudicado o PL 78/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que trata do mesmo tema.

Romário incluiu uma emenda para que a inscrição do nome de Pelé no livro seja concretizada a partir de 2032. A medida atende a uma determinação da Lei 11.597, de 2007. Segundo a norma, a inscrição no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria deve aguardar pelo menos dez anos desde a morte do homenageado.

Edson Arantes do Nascimento nasceu em 1940 na cidade de Três Corações (MG) e logo se destacou como jogador de futebol, iniciando sua carreira no Santos Futebol Clube aos 15 anos e, na Seleção Brasileira, aos 16 anos. Pelé foi o único jogador até hoje a ganhar três copas do mundo da Fifa: em 1958, 1962 e 1970.

Em 2000, foi eleito Jogador do Século pela Federação Internacional de História e Estatísticas do Futebol (IFFHS) e foi um dos dois vencedores conjuntos do prêmio Melhor Jogador do Século da Fifa. O título de Atleta do Século foi oficializado pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) em 1999.

O atleta morreu em São Paulo (SP) em 2022, aos 82 anos, e está sepultado em Santos, onde se destacou como profissional. Para Veneziano, Pelé merece figurar no Livro dos Heróis da Pátria “sobretudo pela altura alcançada por sua arte de jogar futebol, que transcendeu o esporte mais popular no Brasil, levando o nome do nosso país e do nosso futebol para o mundo inteiro”.

O senador Romário, ex-atleta e campeão pela Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1994, também destaca o papel de Pelé na divulgação do país mundo afora. “Sem uma intenção formal, Edson Arantes do Nascimento transformou-se em um extraordinário embaixador do Brasil, em cada nação por onde andou. Nesses lugares, foi recebido por reis, rainhas, presidentes, líderes políticos e empresariais e grandes artistas de fama internacional”, lembra o senador no relatório.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria registra, em páginas de aço, o nome e homenageia os brasileiros ou grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida em defesa e construção do país com dedicação e heroísmo excepcionais. Ele está guardado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

*Da Agência Senado

O ministro da Justiça, Flávio Dino, não compareceu a uma audiência pública marcada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara para atender 19 requerimentos. Ele havia sido convocado, mas justificou a ausência afirmando que precisava coordenar uma operação policial de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em 12 estados.

O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), criticou a ausência do ministro, afirmando que a explicação não foi “plausível” e que a atitude seria um “deboche” com a Casa.

O deputado disse que tomará as providências legais contra o ministro e citou o artigo 50 da Constituição, que fala em crime de responsabilidade quando um ministro deixa de cumprir uma convocação do Legislativo sem justificativa plausível.  Sanderson disse que esteve na Bahia com alguns deputados da comissão e que a crise atual está ligada a anos de “improviso” e “amadorismo”.

“Nós não estamos aqui brincando. Se alguns agentes públicos brincam de serem gestores, jogando a população à própria sorte na questão da segurança, nós aqui estamos fazendo um trabalho sério”, afirmou.  

Comissão geral O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu a pedido do próprio ministro da Justiça uma comissão geral sobre segurança pública na próxima quarta-feira (18), no Plenário, com a participação de todos os deputados. A sugestão foi feita durante a reunião de líderes desta terça-feira (10).

Flávio Dino é alvo de dezenas de requerimentos para prestar esclarecimentos e afirmou que uma comissão geral poderia abordar todos os temas.  Segundo o presidente em exercício da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a comissão geral só será realizada se não impedir a votação de propostas com prazo vencido na pauta do Plenário.

Temas

O deputado Sanderson citou dez temas que devem ser esclarecidos por Flávio Dino:  1) atos de 8 de janeiro; 

2) regulamentação das armas; 

3) invasão de terras; 

4) interferência na Polícia Federal; 

5) fake news sobre grupos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs); 

6) corte de verba no Orçamento de 2024 para combate ao crime organizado; 

7) ataques aos membros da Comissão de Segurança Pública; 

8) controle de conteúdos danosos no YouTube; 

9) prisões relativas a dados falsos sobre vacinas; e 

10) criminalização de jogos eletrônicos.

Novas convocações

O presidente da Comissão de Segurança Pública disse que mais dois requerimentos entraram na pauta da comissão para convocação do ministro. Um sobre uma fala de Dino, que teria responsabilizado o governo anterior pelo aumento da criminalidade na Bahia, e outro sobre queda na apreensão de drogas no país.

A assessoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) disse que ele já representou contra Dino no Ministério Público e na Mesa Diretora da Câmara pela ausência, com base no regimento interno da Casa.

*Da Agência Câmara de Notícias

Termina nesta quarta-feira (4) o prazo de inscrição para o concurso público, com 140 vagas imadiatas, da Câmara dos Deputados. As candidaturas devem ser feitas, até às 16h, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pelo certame. 

O valor da taxa de inscrição custa entre R$ 95 e R$ 120, que deve ser paga até a quinta-feira (5). No entanto, candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea estavam isentos da taxa de inscrição.

Todas as oportunidades disponilizadas no processo seletivo são para trabalhar em Brasília. Os salários ofertados, a depender do cargo, são de R$ 26,1 mil e R$ 34,8 mil. As provas do concurso estão previstas para 3 e 10 dezembro. O prazo de validade do certame é de dois anos, contados da data da publicação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Pedro Campos protocolou, na quinta-feira (27), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4725/2023 que pretende instituir o Dia Nacional do Brega. A data quatorze de fevereiro, aniversário de Reginaldo Rossi, foi escolhida para celebrar anualmente o Brega. 

“O nosso projeto vai fortalecer este movimento cultural, tão relevante para Pernambuco e para o Brasil. Vamos realizar uma audiência pública em Brasília, convidando diversos artistas, produtores culturais e profissionais da área para debater sobre a importância do brega e de toda cadeia econômica e cultural impulsionada por este gênero musical, principalmente nas periferias”, afirmou. 

O parlamentar explica a escolha do aniversário do cantor Reginaldo Rossi para celebrar anualmente a data. “O PL presta essa homenagem ao rei do brega, um dos ícones do gênero, reconhecendo sua inestimável contribuição para a música brasileira”, afirmou. 

O gênero musical brega não se limita a um único estilo musical, mas abraça uma ampla gama de expressões artísticas que transcende rótulos estritos, incorporando elementos do samba-canção, bolero, jovem guarda, Kizomba, zouk, Funaná e até mesmo a moderna vertente do TecnoBrega e do Brega Funk. É um fenômeno cultural que ultrapassa as fronteiras da música, influenciando a moda e o estilo de vida das pessoas.

*Da assessoria