O procurador regional da República Paulo Queiroz pediu nesta segunda-feira (17) que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília, rejeite um recurso apresentado pela defesa do coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura, o Major Curió, para trancar uma ação penal na qual ele é acusado do sequestro de cinco militantes da Guerrilha do Araguaia que ainda estão desaparecidos. Desde o dia 23 de novembro, o processo contra Curió está suspenso por decisão da Justiça Federal em Marabá, no Pará.

Além de se declarar inocente dos crimes, Curió alega uma série de fatos para barrar o processo. Em primeiro ligar, caso já prescreveu, por ter se passado mãos de 30 anos do suposto sequestro. Em segundo, trata-se de um crime político, além do que eventuais punições estão prescritas pela decisão do Supremo Tribunal Federal ao analisar a Lei da Anistia. Por último, uma lei de 1995 já reconheceu a morte legal das pessoas tidas como sequestradas.

O Ministério Público Federal pede a derrubada da liminar que trancou a investigação. Para o procurador regional da República, não se pode falar em prescrição porque o sequestro ocorrido no caso da guerrilha é um "crime permanente". "De acordo com a denúncia, o sequestro ainda subsiste, quer porque não existe prova da efetiva morte da vítimas, quer porque não foram localizados restos mortais, quer porque a seu paradeiro é desconhecido", opinou.

Paulo Queiroz lembra ainda que a lei de 1995, a de Mortos e Desaparecidos Políticos, reconheceu a morte de diversas pessoas vítimas de sequestro durante a ditadura militar. Mas, ressaltou, apenas para fins civis e não penais. O integrante do Ministério Público disse que, por conta do caráter permanente dos crimes imputados a Curió, não incide a Lei da Anistia.

O procurador regional destacou que, se a ação prosseguir, o país dará cumprimento a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pelo desaparecimento de pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia. "Com efeito, a decisão proferida por aquele Tribunal Internacional impôs ao Brasil o dever de investigar e sancionar as graves violações aos direitos humanos referentes ao período da ditadura militar brasileira; determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus sucessores", afirmou Queiroz, na manifestação de 18 páginas.