Após a promulgação pela presidente Dilma Rousseff e publicação da Lei dos Royalties no Diário Oficial da União (DOU), os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a nova redistribuição dos royalties seja colocada em prática.

Os dois estados produtores já haviam anunciado que recorreriam da derrubada dos vetos presidenciais, ocorrida na semana passada. Pela nova norma, os estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - terão uma redução de 6,25% na participação dos royalties. A União terá sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%; os estados produtores, de 26,25% para 20%; e municípios que fazem divisa com os produtores, de 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

De acordo com o procurador do Rio de Janeiro, Roberto Barroso, a nova lei fere a Constituição. Segundo ele, a parágrafo primeiro do artigo 21 garante uma compensação financeira aos Estados em que ocorre a exploração, seja em terra ou na plataforma continental confrontante (mar). "A atividade de exploração de petróleo traz impactos ambientais, sociais e econômicos e a Constituição prevê uma compensação. A Lei12734/12 dá aos royalties uma destinação distinta, utilizando-os como instrumento de redistribuição de renda para os estados não produtores", explicou.

O que os estados produtores querem é que o STF suspenda a nova regra até que o mérito seja julgado. Se a Corte não tomar essa providência, os governos irão pedir que o Supremo impeça a aplicação nos contratos já em vigor, para evitar insegurança jurídica.

Nesta semana, o governador Eduardo Campos (PSB-PE) defendeu um novo acordo entre União, estados e municípios para evitar que a questão dos royalties do petróleo fosse decidida pelo Judiciário. “A situação atual é a seguinte: os que ganharam não receberam nada e os que perderam estão apavorados com a possibilidade de perder aquilo com que já contavam”, destacou. “É preciso ter bom-senso e saber ganhar sem destruir os outros. Uma batalha judicial nesse caso pode levar meses ou anos”.

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acreditava que os estados produtores respeitariam a decisão do Congresso. Ele defendeu a redistribuição mais igualitária entre produtores e não produtores, apesar de compreender a preocupação dos governantes que terão reduções. "É uma perda para os estados produtores, mas é isso mesmo. Eles usufruíram até agora. Paciência! Agora é a hora de a União funcionar como união mesmo para as 27 unidades federais", considerou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também apoiou a derrubada dos vetos presidenciais em benefício dos estados não produtores. “É preciso garantir uma distribuição adequada, justa e equitativa dos bens e riquezas que não são propriedade nem produção de algumas regiões ou estados, mas que representam uma riqueza de todo o povo brasileiro”, salientou. Segundo ele, a Lei como estava significaria que, até o final desta década, cerca de R$ 201 bilhões dos recursos gerados pela exploração do petróleo seriam destinados a dois estados e 30 municípios e apenas R$ 17 bilhões seriam divididos para todos os demais estados e municípios brasileiros.

Cabe agora ao Supremo decidir como serão distribuídos os recursos daqui para frente.

Com a colaboração de Élida Maria.