Os prefeitos, da Associação Municipalista do Rio de Janeiro (AEMERJ), dispararam críticas com relação ao posicionamento do governador de Pernambuco e presidenciável Eduardo Campos (PSB), pela defesa da partilha equalitária dos royalties do pré-sal. 

No texto Campos é intitulado como "traidor dos legítimos direitos e interesses cariocas e fluminenses". Eles enfatizam ainda que "é bom que ninguém esqueça, Eduardo Campos foi o maior líder entre os Governadores de estados não produtores de petróleo no movimento para retirar os royalties do petróleo e gás do nosso estado e dos nossos municípios", fazendo menção ao possível processo eleitoral nacional, que apresentará o socialista em algum cenário para a chefia do Executivo Nacional.

Confira a nota na íntegra:

A AEMERJ repudia de maneira veemente as declarações do Governador Eduardo Campos

A despeito da gestão que ele realiza com sucesso em Pernambuco, é necessário enfatizar que ele será sempre visto como inimigo pela população do Estado do Rio de Janeiro.

É bom que ninguém esqueça, Eduardo Campos foi o maior líder entre os Governadores de estados não produtores de petróleo no movimento para retirar os royalties do petróleo e gás do nosso estado e dos nossos municípios.

É um traidor dos legítimos direitos e interesses de cariocas e fluminenses. Além de trair esses direitos e interesses, Eduardo Campos demonstra claramente, preconceito e ressentimento com as boas práticas políticas desenvolvidas através de parcerias saudáveis promovidas pelo Governo Federal, Governo Estadual, Cidade do Rio de Janeiro e os Municípios Fluminenses.

A iniciativa do Governador Sérgio Cabral de buscar parcerias com  o governo federal e as prefeituras, tiraram o Rio de Janeiro do isolamento e hoje apresenta indicadores de crescimento acima da média nacional.

Por fim é preciso deixar claro que a posição do Governador Eduardo Campos não encontra eco entre a maioria dos Prefeitos e Vereadores  do Estado do Rio de Janeiro, a posição dele como inimigo dos interesses do Rio de Janeiro é claríssima, ao liderar o  movimento para retirada dos royalties do Rio de Janeiro.

Vicente Guedes - Presidente

Max Lemos - Presidente eleito

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei que destina os royalties do petróleo para a saúde e educação. Como a matéria tramita com urgência constitucional, a expectativa anterior é de que a votação fosse concluída nesta semana, mas os parlamentares estão dando prioridade ao orçamento impositivo, definição que refletirá na votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na Câmara, o texto base do projeto dos royalties já foi aprovado (mantendo as determinações da Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques. A proposta dos deputados é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

Concluir a votação do projeto dos royalties do petróleo é uma das prioridades na Câmara neste segundo semestre legislativo. O texto base já foi aprovado (mantendo as determinações já aprovadas na Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques.

Como o projeto de lei 323/07, que tramita com urgência constitucional, está trancando a pauta, esse será o primeiro item em votação. A proposta da Câmara é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

Prioridades
Outro projeto que tranca a pauta e também tem urgência constitucional é o que estabelece o Novo Código de Mineração. Na verdade, são dois projetos sobre o mesmo assunto que tramitam em conjunto. Ao que tudo indica, os líderes pedirão a retirada da urgência, para que a comissão mista possa debater mais o tema, que é complexo. O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê votação da matéria em outubro.

O projeto de lei 5900/13, que torna corrupção um crime hediondo, também é uma das prioridades. A proposta torna hediondos vários delitos contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, concussão (receber dinheiro indevido ou obter vantagens), peculato (funcionário que usa a esfera pública em benefício próprio) e excesso de exação (um subtipo de concussão). Além disso, ela aumenta as penas e dificulta benefícios para condenados.

Os deputados ainda estarão envolvidos com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que ainda está na fase de votação do relatório preliminar na comissão mista. De fato, essa votação só irá prosseguir quando for definida a questão da apreciação dos vetos presidenciais. A primeira sessão do Congresso está marcada para o dia 20 de agosto.

Em destaque no plenário da Câmara, o projeto de lei 323/07, que trata sobre a destinação dos recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde, pode ter votação concluída nos próximos dias. Na semana passada, os deputados votaram o parecer do relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), restando a análise dos destaques.

O parecer de Figueiredo mantém o texto da Câmara e rejeita a maioria das alterações feita no Senado. Mas, se aprovados, os destaques apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.

A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que serão alocados no Fundo Social, que receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.

Enquanto o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), mantém a confiança de que a votação do projeto será concluída nesta semana, o relator quer votar apenas em agosto, porque ele acredita que o governo tentará reverter a derrota nos destaques. “Podemos votar isso em agosto, com Casa cheia. Na terça-feira, não votaremos”, disse.

A proposta tramita em urgência constitucional e tranca a pauta da Câmara.

Plenário
Apenas após a aprovação do projeto dos royalties é que outras matérias poderão ser discutidas. O projeto de lei 5900/2013, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, é um dos que aguarda a abertura da pauta.

Após a promulgação pela presidente Dilma Rousseff e publicação da Lei dos Royalties no Diário Oficial da União (DOU), os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a nova redistribuição dos royalties seja colocada em prática.

Os dois estados produtores já haviam anunciado que recorreriam da derrubada dos vetos presidenciais, ocorrida na semana passada. Pela nova norma, os estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - terão uma redução de 6,25% na participação dos royalties. A União terá sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%; os estados produtores, de 26,25% para 20%; e municípios que fazem divisa com os produtores, de 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

De acordo com o procurador do Rio de Janeiro, Roberto Barroso, a nova lei fere a Constituição. Segundo ele, a parágrafo primeiro do artigo 21 garante uma compensação financeira aos Estados em que ocorre a exploração, seja em terra ou na plataforma continental confrontante (mar). "A atividade de exploração de petróleo traz impactos ambientais, sociais e econômicos e a Constituição prevê uma compensação. A Lei12734/12 dá aos royalties uma destinação distinta, utilizando-os como instrumento de redistribuição de renda para os estados não produtores", explicou.

O que os estados produtores querem é que o STF suspenda a nova regra até que o mérito seja julgado. Se a Corte não tomar essa providência, os governos irão pedir que o Supremo impeça a aplicação nos contratos já em vigor, para evitar insegurança jurídica.

Nesta semana, o governador Eduardo Campos (PSB-PE) defendeu um novo acordo entre União, estados e municípios para evitar que a questão dos royalties do petróleo fosse decidida pelo Judiciário. “A situação atual é a seguinte: os que ganharam não receberam nada e os que perderam estão apavorados com a possibilidade de perder aquilo com que já contavam”, destacou. “É preciso ter bom-senso e saber ganhar sem destruir os outros. Uma batalha judicial nesse caso pode levar meses ou anos”.

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) acreditava que os estados produtores respeitariam a decisão do Congresso. Ele defendeu a redistribuição mais igualitária entre produtores e não produtores, apesar de compreender a preocupação dos governantes que terão reduções. "É uma perda para os estados produtores, mas é isso mesmo. Eles usufruíram até agora. Paciência! Agora é a hora de a União funcionar como união mesmo para as 27 unidades federais", considerou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) também apoiou a derrubada dos vetos presidenciais em benefício dos estados não produtores. “É preciso garantir uma distribuição adequada, justa e equitativa dos bens e riquezas que não são propriedade nem produção de algumas regiões ou estados, mas que representam uma riqueza de todo o povo brasileiro”, salientou. Segundo ele, a Lei como estava significaria que, até o final desta década, cerca de R$ 201 bilhões dos recursos gerados pela exploração do petróleo seriam destinados a dois estados e 30 municípios e apenas R$ 17 bilhões seriam divididos para todos os demais estados e municípios brasileiros.

Cabe agora ao Supremo decidir como serão distribuídos os recursos daqui para frente.

Com a colaboração de Élida Maria.

O governador Eduardo Campos defende um novo acordo entre União, estados e municípios para evitar que a questão dos royalties do petróleo seja decidida pelo Judiciário.

Depois que os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo foram derrubados, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores, entraram com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir a anulação da decisão.

“A situação atual é a seguinte: os que ganharam não receberam nada e os que perderam estão apavorados com a possibilidade de perder aquilo com que já contavam”, destacou Eduardo Campos. “É preciso ter bom-senso e saber ganhar sem destruir os outros. Uma batalha judicial nesse caso pode levar meses ou anos”.

Essa declaração foi dada logo após a reunião de 23 governadores com deputados e senadores, nesta quarta-feira (13), em Brasília. Esperava-se, inicialmente que o tema fosse tratado, mas como os parlamentares pediram uma pauta enxuta, os chefes estaduais do Executivo não tocaram no assunto durante o encontro.

Com informações da Agência Câmara.

Deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espirito Santo ingressaram no início da noite dessa quinta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança pedindo a anulação da sessão do Congresso Nacional, na qual foram derrubados os 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei da nova distribuição do royalties do petróleo.

Fluminenses e capixabas alegam que durante a sessão iniciada na quarta (6) e que se arrastou até a madrugada da quinta foram desrespeitados vários dispositivos do Regimento Interno do Congresso e da Constituição. Eles questionam também a forma como o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu os trabalhos.

“Não dá para aceitar o que aconteceu”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “não foi uma sessão democrática. O mandado de segurança tem uns argumentos muito fortes”, acrescentou o petista.

Segundo o coordenador da bancada fluminense, deputado Hugo Leal (PSC), os representes dos estados produtores tiveram seus diretos cerceados na sessão de ontem e já definiram a estratégia para buscar o cancelamento. “Houve um atropelo, não só às normas regimentais, mas à Constituição”, declarou.

O deputado Alessandro Molon ressaltou que os estados produtores irão atuar em duas frentes: uma atacando o processo de votação dos vetos; e a outra questionando o mérito da proposta. “Nós vamos tentar cancelar a votação dos vetos e os governadores, caso os dispositivos sejam promulgados, vão apresentar ações diretas de inconstitucionalidade questionando o mérito”.

Durante a sessão, boa parte dos 62 parlamentares das duas bancadas deixou o plenário em protesto. Eles argumentaram que a presença na reunião poderia legitimar o que estava sendo votado.

Durante discurso no encontro com prefeitos e governadores, a presidente Dilma Rousseff voltou a defender a destinação para a educação dos royalties dos futuros contratos de concessão da exploração do petróleo. "Essa é uma condição para o país mudar de patamar", frisou.

Segundo ela, essa é uma fonte "intergeracional, porque é uma geração investindo na outra". Dilma frisou que é preciso valorizar os professores e voltar a dar status a esses profissionais. “Educação, me desculpa, não é o terreno, não é a construção, não é o equipamento. É isso, mas é, sobretudo, salário de professor. É professor capacitado. É esse país dar outra vez status para professor. Nenhum governador, nenhum prefeito vai dar status para professor com o orçamento que nós temos", considerou.

Sobre a votação dos vetos referentes à lei que redistribui os royalties do petróleo, Dilma voltou a dizer que o governo terá que aceitar a decisão do Congresso. "Eu vetei, agora está nas mãos do Congresso", disse ela, ao ser perguntada por jornalistas sobre o assunto.

Os vetos presidenciais serão analisados na sessão desta quarta-feira (6) do Congresso Nacional. Os 140 dispositivos seriam analisados na sessão dessa terça, mas o governo percebeu que faltavam outros dois dispositivos na cédula de votação e os  republicou numa edição extra do Diário Oficial da União. As cédulas de votação terão, então, 142 dispositivos para análise.

A sessão está marcada para as 19h25. Enquanto os senadores e deputados de estados não produtores querem derrubar o veto, as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo já anunciaram que pretendem adiar a votação novamente.

O Congresso Nacional tentará, mais uma vez, votar os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, nesta quarta-feira (6). A sessão marcada para essa terça foi encerrada rapidamente e serviu apenas para a leitura da retificação dos vetos. Como outros dois dispositivos foram inclusos, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu deixar a votação para esta quarta.

O governo percebeu que a mesa do Congresso não registrou dois dispositivos vetados porque eles eram acompanhados das razões do veto. De acordo com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, o erro só percebido na noite de segunda, por isso foi necessário republicar os vetos em uma edição extra do Diário Oficial da União. As cédulas de votação terão, então, 142 dispositivos para análise e não 140, como divulgado anteriormente.

Os parlamentares se reunirão às 19h25. Nessa terça, estiveram presentes 76 senadores e 455 deputados. A sessão promete muita polêmica entre representantes de estados produtores e não produtores.

Enquanto os senadores e deputados de estados não produtores querem derrubar o veto, as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo já anunciaram que pretendem adiara votação novamente. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) informou que pedirá ao presidente Renan Calheiros a reabertura do prazo de 30 dias para a análise dos vetos e a instituição da comissão mista para analisar a proposta. “Essa nova leitura [dos vetos] significa admitir a reabertura dos prazos, a instalação da comissão mista, a divulgação de um calendário. Por isso, votar o veto amanhã [quarta-feira] será a tentativa de dar um ‘jeitinho’ num erro que ocorreu”, frisou. Também há a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a votação seja realizada.

Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores dos estados não produtores, disse estar confiante de que os vetos serão derrubados. Ele afirmou que é exagerada a reação da bancada do Rio de Janeiro. “O Rio de Janeiro não perderá um centavo. O que vai acontecer é que a sua arrecadação com royalties não vai mais crescer na proporção de antes”, disse. Ele reafirmou que a redistribuição dos royalties entre todos é uma questão de justiça, porque o petróleo é um bem da União e não dos estados produtores.

Histórico

A polêmica se estende desde dezembro, quando parlamentares dos estados não produtores tentaram a votação. Um liminar expedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os vetos presidenciais deveriam ser analisados em ordem cronológica. No entanto, no último dia 28, o plenário do STF cassou a liminar e abriu espaço para a deliberação.

Entre os mais de três mil vetos pendentes para análise, o veto à Lei dos Royalties foi escolhido por critério político e por interferir na distribuição de cerca de R$ 100 bilhões até 2020.

De autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), a Lei 12.734/2012 redistribui os royalties da exploração de petróleo entre estados e municípios. Na forma original, a lei estabelecia os mesmos percentuais previstos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), inclusive para os contratos em vigor. Isso significaria que parte das receitas seria retirada dos produtores de petróleo para os estados não produtores.

Com o veto, Dilma beneficiou os estados produtores. Dessa forma, a União continua a receber 40% dos royalties e os outros 60% vai para estados e municípios, sendo que 94% desse montante são destinados para o RJ e ES. Os demais estados dividem os 6%.

Sessão

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou as regras do processo de votação da questão dos royalties. Em nota, ele informou que a sessão será aberta com quórum mínimo de 14 senadores e 86 deputados. Na primeira parte da sessão, que durará em torno de 30 minutos, serão lidos novos vetos a 15 projetos de lei, que entrarão futuramente na pauta, além de breves comunicações.

Em seguida será aberta a Ordem do Dia, com a discussão do veto. Cada orador terá até 20 minutos, com número máximo de pronunciamentos de quatro senadores e seis deputados. Havendo o encerramento da discussão, a votação será feita em cédulas de papel. Para derrubar o veto, é necessário o voto de 41 senadores e 257 deputados.

Após a análise, se houver tempo, Calheiros poderá colocar o Orçamento 2013 em votação.