As prefeituras das cidades com menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 deste mês para cumprirem as exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a norma determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.

Para o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor do projeto, o prazo dado às prefeituras foi suficiente. "A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é enorme. Então não tem como os prefeitos tentarem se justificar arguindo dificuldades tecnológicas para cumprir a lei. Isso é descuido mesmo", salientou.

Já o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, considera que dificilmente todas as prefeituras conseguirão obedecer à norma. "Eu receio que isso [o cumprimento da lei à risca] não vai acontecer porque os municípios, embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente não se prepararam para essas mudanças", explicou.

Em caso de descumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. "A população é punida junto com a prefeitura. O prefeito que não cumpre a lei acaba atraindo a punição para si e para toda a comunidade, que fica sem recursos", disse.

A população pode denunciar a falta de transparência ao Ministério Público.